Este documento apresenta uma coletânea de discursos e artigos do vereador Chico Macena durante seu mandato na Câmara Municipal de São Paulo entre 2004 e 2011. Os textos abordam temas como política urbana, inclusão social, meio ambiente, mobilidade e acessibilidade, cultura e questões relacionadas à gestão pública. O documento também traz uma breve biografia do vereador e índice dos assuntos discutidos.

1. Discursos e Artigos de
Chico Macena
Registros de um mandato participativo

2. Plenária do mandato do vereador Chico Macena.

3. Apresentação
Mais interessante do que conhecer a atuação de um parlamentar é saber como ela irá nos
acrescentar. Ser vereador em uma cidade com mais de 11 milhões de habitantes, uma metró-
pole com características tão plurais em cada bairro, região e zona da cidade, pode ser de-
safiador e mais complexo do que muitos imaginam.
A atuação de um parlamentar vai além da sua participação no plenário, mas o enfoque
deste livro está nos discursos realizados durante as sessões plenárias da Câmara Municipal
de São Paulo, e na publicação de artigos, que tiveram repercussão significativa na imprensa.
Em seus pronunciamentos, o vereador aponta questões pontuais sobre os projetos apre-
sentados pela prefeitura, que podem ocasionar impactos negativos na qualidade de
vida de todos moradores da cidade ou de determinada região.
Questionamentos que resultam de um olhar atento de quem acompanha e fiscaliza as ações
do executivo. Em alguns discursos, ele mostra os pontos fortes e fracos da metrópole em
outros sugere caminhos para reverter dificuldades.
Aqui vocês também encontrarão análises escritas de forma simples, pois os textos têm como
origem o discurso oral sobre questões de políticas urbanas, inclusão social, meio ambiente e
cultura, expressos em temas cotidianos. A exclusão do direito da população de baixa renda
que moram nos centro expandido da cidade - a má aplicação das Operações Urbanas e da
Concessão Urbanística, a exemplo do que estava ocorrendo na região da Santa Ifigênia com
o projeto Nova Luz - os impactos sociais e ambientais do Rodoanel - a necessidade de se
ampliar o projeto de Casas de Cultura para regiões carentes que precisam de espaços para
a realização de atividades culturais, como Ermelino Matarazzo, são exemplos dos assuntos
que vocês acompanharam nas próximas páginas.
Outro tema de destaque em sua atuação parlamentar é mobilidade e acessibilidade, nele o
leitor verá o posicionamento de quem já foi presidente da CET, sobre os problemas do trân-
sito e do transporte coletivo. Macena também aponta a necessidade de haver adequações
nas calçadas, vias e nos meios de transporte para inclusão dos portadores de necessi-
dades especiais, pedestres e usuários de bicicleta, a fim de que a questão do trânsito e
transporte na cidade não privilegie apenas o uso do automóvel e esqueça de incentivar
o uso de outros meios.
Em alguns pronunciamentos ele denuncia o descaso de promessas e situações vividas pela
população que foram e ainda são ignoradas pela prefeitura.
Este livro conta um pouco da história do Chico Macena, como vereador desde seu primeiro
mandato em 2004 até o segundo semestre de 2011 em seu segundo mandato.
Nas próximas páginas vocês conhecerão um pouco de quem é Macena e o que ele fez e
defendeu para a cidade desde quando foi eleito.

4. Chico Macena com seu personagem da literatura preferido, Dom Quixote.

5. Biografia
Reconhecido como um dos vereadores com o maior número de leis sancionadas, e é autor
de mais de 100 matérias legislativas. Está em seu segundo ano de mandato e sua atuação
mais dinâmica está centrada nos temas que tratam sobre urbanismo e a necessidade de se
fazer uma cidade mais justa e igualitária. Seu mandato também se destaque em temas como
Meio Ambiente, Habitação, Cultura, Trânsito e Transporte.
Dentre as legislações de sua autoria estão a lei a que cria o sistema cicloviário, regulamenta
os helipontos, cria seguro anti-roubo e furto para motos e bicicletas em estacionamentos e
a que gerencia os resíduos sólidos da construção civil. É autor do projeto de lei que cria o
Código Ambiental do Município, elaborado com grande participação popular.
Participou das frentes parlamentares pela Zona Leste e pela Cultura e, no final de 2009,
propôs a criação da Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas em Situação de Rua. In-
tegrou a Corregedoria da Câmara Municipal e foi relator da Comissão de Estudos sobre
Aeroportos, Comissão sobre a Poluição das Águas e da Zona Sul e membro da CPI que
investigou o descaso da Prefeitura com os Centros Desportivos Municipais, CPI dos Bancos
e da Eletropaulo. Também fez parte da Comissão de Estudos sobre os Impactos Ambientais
provocados pela implementação de condomínios residenciais horizontais no entorno da
Serra da Cantareira e da subcomissão da Copa 2014. Como 1° Secretário da Câmara Munici-
pal, em 2010, iniciou o processo de digitalização dos documentos da Casa.
Sua atuação na defesa do planejamento da cidade (Plano Diretor Estratégico) teve destaque
na imprensa. Lutou pela permanecia de questões sociais como educação, saúde e habitação
social, que ameaçavam serem retiradas com o projeto de revisão do Plano Diretor, enviado
em 2007, pela gestão Kassab e debatido nos anos seguintes na Câmara Municipal.
Presidente da CET
Em 2000, ajudou a eleger Marta Suplicy para Prefeita e foi indicado por ela para ser o Presi-
dente da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego).
Enfrentou grande desafio, encarou problemas deixados pela última gestão, junto com a
prefeita e os secretários, essa união fez diferença e contribuiu para ótimos resultados no
trânsito e no transporte da cidade. Como a criação do bilhete único e de novos corredores
de ônibus, além de ter ampliado a gestão da CET para além da melhoria do trânsito dos
automóveis como também, a responsabilidade de pensar na mobilidade como um todo, in-
cluindo o pedestre e a bicicleta. Com tanta experiência obtida, em sua atuação parlamentar
Chico Macena preferiu centrar sua atuação em política urbana, pois acredita que a melhor
forma de resolver problemas no trânsito da cidade está no planejamento urbano, hoje ele
ministra aulas para alunos de pós-graduação em Logística.

6. Vereador Chico Macena no heliponto da Câmara Municipal de São Paulo.

7. Índice
Discurso de Gestão Pública
Lei Orgânica do Município: 15 anos |16
Proibição de realização de eventos na Paulista |17
Avaliação dos cem dias do Governo Serra |18
Leis que colam e as que não colam |19
A lei que autoriza a CET a cobrar por eventos particulares |20
Eventos na cidade: monitoramento do trânsito e outras providências |21
Projeto Catavento Museu da Criança: criticas e irregularidades |22
Moção em apoio aos demitidos do banco Santander |24
Projeto Catavento com substitutivo do vereador é aprovado |25
CPI contra contratados os irregulares do Estado |26
Sistema de transporte municipal|27
Corregedoria municipal: Projeto Tucano contra autonomia |28
Projeto de contratação de agentes de apoio da Prefeitura sem concurso público |30
Criação da Cia São Paulo |32
Início do ano legislativo | 36
Caos provocado pelos alagamentos na cidade |38
Projeto que trata da obrigatoriedade de portas giratórias nos bancos |39
Homenagem ao Sindicato dos Bancários |40
Retorno dos parlamentares em meio ao período eleitoral |41
Contradições da gestão DEM/PSDB |42
Chico fala sobre sua próxima legislatura e cumprimenta companheiros de partido | 43

8. Comentário sobre declaração do governador José Serra sobre segurança|45
Aceleração das obras no período eleitoral |47
Fiscalização que deve ser feita pelo executivo na cidade |48
Posicionamento contrário a isenção do IPTU por parte de clubes esportivos |49
Pedido de CPI para investigar a Administração Pública | 50
Aniversário do Partido dos Trabalhadores |52
CPI da merenda escolar | 55
Polêmica das doações e isenções fiscais aos clubes desportivos | 56
Problemas com a EMEF Presidente Prudente de Morais, na Vila Ema | 57
Posicionamento contrário da bancada do PT ao Projeto Nova Luz | 59
Declaração sobre o Plano de Metas 2012 do executivo |61
Chico Macena defende projeto de concessão urbanística, mas entende que é preciso esmi-
uçar o texto |62
Exposição sobre o Plano Diretor |64
Promessas não cumpridas pelo prefeito |71
Revisão do Plano Diretor |72
Comentário sobre artigo escrito pelo ex-presidente FHC |75
Descumprimento de vários itens no plano de metas da prefeitura |80
Homenagem à Campanha da Fraternidade 2009 |81
Comparativo: governo Lula e FHC |82
PSDB cria factoides em campanha eleitoral |83
Acordo de enriquecimento de urânio junto com a Turquia |84

9. Decisão judicial interrompe discussão do Plano Diretor |86
Heliópolis ensina o Brasil como ser um país educador, e pede 10 % do PIB para Educação | 87
Discursos de Política Urbana, Inclusão Social e Meio Ambiente
Apoio ao projeto APA Bororé |87
Em defesa do hospital Santa Marcelina |88
Concursos de saúde regionalizados |89
Os impactos ambientais do Rodoanel |90
Audiências públicas sobre o Rodoanel |91
Morro do Cruzeiro-área que precisa ser protegida |93
Incentivos fiscais para a região da Santa Ifigênia|94
Pela aprovação da APA Bororé e Parque Natural da Cratera da Colônia |96
Contra projeto tucano de organizações sociais na saúde |97
Programa de desenvolvimento da zona leste |99
Projeto de lei Cidade Limpa |100
Crise no ensino municipal |101
Organizações sociais da saúde não resolvem problema de falta de profissionais|102
Ações e declarações do prefeito a respeito dos congestionamentos |105
Os congestionamentos em São Paulo |106
Prolongamento da Avenida Jacu-Pêssego |108
Virada Cultural |110
Pesquisa sobre população de rua divulgada pelo Ministério de Desenvolvimento Social | 111
Solidariedade ao povo chinês| 112

10. Homenagem ao Nelson Triunfo |113
Tratativa diferenciada do executivo aos parlamentares |114
Aumento de acidentes de trânsito em São Paulo |115
Lei sobre o gerenciamento dos resíduos sólidos |117
Transferência dos alunos da EMEF P. Prudente de Morais para outra unidade inacabada |119
Projeto que discrimina motocicleta |120
Separação da Nova Luz do projeto de concessão urbanística | 121
Cobrança por um projeto de concessão urbanística mais claro |125
Promessas de extensão do metrô feitas pelas gestões Serra, Kassab e Alckmin |127
Caso do casarão da Rua do Carmo | 128
Projeto de lei que trata de heliportos e helipontos no município de São Paulo |129
Situação do metrô de São Paulo |131
Prouni |134
Restrição dos ônibus fretados |135
Falecimento de jovem em Heliópolis |137
Problemas na saúde |138
Alagamento, enchentes, caos na cidade |139
Dia Mundial Sem Carro |140
Restrição dos fretados imposta pelo executivo |141
Homenagem ao Projeto Mova São Paulo |142
Comissão de estudos debate Zona Azul |144
Expo Catadores |146

11. Metrô na Vila Prudente |147
Apagão |148
Rota Cicloturística APA Bororé-Colônia |150
Posicionamento contrário ao Monotrilho |151
Cobrança de tributos |153
Frente Parlamentar em apoio à população em situação de rua |154
Contra o projeto de revisão do Plano Diretor |156
Os alagamentos e a situação dos moradores do Jardim Romano |157
Prefeitura quer retirar bancas de jornal do centro |158
Homenagem ao bloco “Vai Quem Quer”, da Vila Madalena |159
Equívocos sobre a discussão do Plano Diretor |160
É necessário combater o preconceito | 161
Em defesa da população em situação de Rua |162
Conquistas do governo Lula e o caso Juventus |163
Audiência pública do Monotrilho |164
Sabotagem é a superlotação do metrô da linha vermelha |166
Problemas de mobilidade de mercadorias e serviços na cidade de SP| 167
Em defesa do patrimônio histórico e cultural do Memorial do Imigrante |169
Rodoanel e Monotrilho, alvos de audiências públicas |171
Soluções para o trânsito de São Paulo|173
Irregularidades no estudo financeiro do projeto Nova Luz | 174
As medidas compensatórias para a construção da nova Marginal | 176
Balanço das mortes no trânsito de São Paulo | 178

12. Modernização e gestão do Teatro Municipal de São Paulo| 180
A importância de investimentos em Casas de Cultura | 182
Copa em São Paulo está ameaçada pelos atrasos | 183
Discursos Mobilidade e Acessibilidade
Veto ao projeto do censo dos portadores de necessidades especiais de SP |186
Câmara adapta o prédio para portadores de mobilidade reduzida |187
Dia sem carro |188
Abertura dos calçadões do centro para carros |191
Aumento dos congestionamentos |194
Soluções de mobilidade para a cidade |196
Mobilidade e bicicletas não são atendidas no orçamento da prefeitura |198
Artigos Cultura
Lugar da cultura é no orçamento |201
A valorização dos modos de criar, fazer e viver |203
São Paulo passará a registrar todo o patrimônio imaterial |206
Artigos de Mobilidade a Acessibilidade
Desafios à mobilidade |210
Rodízio ampliado: sim ou não |212
O Rodoanel e a malha viária de São Paulo |214

13. Inspeção técnica veicular: impopular, mas necessária |216
Portador de deficiência, portador de direitos |218
Barateamento da tarifa e inclusão social |221
Bicicletas, modo de transportes sustentável e acessível |223
Seguros para bicicletas e motos |226
É incoerência pedagiar o Rodoanel |227
Pedaladas que humanizam o trânsito |229
Artigos Politica Urbana, Inclusão Social e Meio Ambiente
APA Bororé e o Rodoanel |231
A taxa da CET |232
Uma Cidade de Todos |234
A saúde precisa de médicos nos bairros |236
Plano Diretor Estratégico: revisão ou retrocesso? |238
Prefeitura não respeita o orçamento |240

14. DISCURSOS
Gestão Pública

15. Chico Macena no plenário da Câmara Municipal.

16. Gestão Pública
Lei Orgânica do Município: 15 anos
Discurso proferido na 24ª sessão ordinária em 05/04/2005
Ontem, fez 15 anos que a Cidade de São Paulo tem uma Lei Orgânica Municipal. Essa data
tem de ser comemorada por todos Srs. vereadores e por toda a população da Cidade.
De fato, foi uma conquista única. Foi um amplo pacto social estabelecido em 2000, fruto
de uma discussão com toda a sociedade, que nos deu algumas garantias que temos de de-
fender: recuperou para esta Casa a capacidade e o poder de legislar no Município de São Paulo.
Em seu artigo 5º diz: “O Poder Municipal pertence ao povo, que o exerce através de repre-
sentantes eleitos para o Legislativo e o Executivo, ou diretamente, segundo o estabelecido
nesta Lei”. O Executivo e o Legislativo compõem o Poder Público Municipal. A lei trouxe
uma série de garantias para a participação da população: plebiscito, referendo, projetos de
lei de iniciativa popular, conselhos gestores e outras formas de a população participar do
poder da Cidade. Em seu art. 13 estabelecem quais são as funções da Câmara Municipal; no
artigo 37, parágrafo 1, º coloca: “compete exclusivamente à Câmara Municipal à iniciativa
de leis que disponham sobre os Conselhos de Representantes, previstos na seção VIII deste
capítulo”. Essa lei, que comemorou 15 anos ontem, está sendo desrespeitada nesse artigo.
Estão querendo proibir que a Câmara Municipal faça valer sua vontade relativamente
ao conselho de representantes. Também quero ler aqui o art. 69, inciso XVI, que fala das
competências do Executivo: “propor à Câmara Municipal projetos de leis sobre criação,
alteração das Secretarias Municipais e Subprefeituras, inclusive sobre suas estruturas e atri-
buições”. O que vemos é o Senhor Prefeito também desrespeitando a Câmara Municipal, a
Lei Orgânica do Município e governando esta cidade por meio de decreto; governando esta
cidade sem levar em conta este poder constituído, ou seja, esta Casa.
Assim, nestes 15 anos da Lei Orgânica do Município de São Paulo, gostaria de chamar
todos os Srs. Vereadores e toda a população para defender esse instrumento, porque é o
que garante a democracia e a participação de todos na cidade.
Muito obrigado.
16

17. Chico Macena uma história no Plenário e na Imprensa
Proibição de realização de eventos na Paulista
Discurso proferido na 25ª sessão ordinária de 06/04/2005
Gostaria de me pronunciar nesta tribuna, primeiramente cumprimentando o Senhor Pre-
feito pela medida de proibir eventos na Avenida Paulista, mas quero informar que a proi-
bição de que haja qualquer tipo de evento nesta avenida é objeto de uma lei municipal já
em vigor há mais de 10 anos. Ela obriga a Prefeitura a informar o Ministério Público sobre
quem realizou o evento e quais os prejuízos causados por eventual congestionamento,
para que o Ministério Público identifique quais foram os movimentos responsáveis pelo
evento para que possa cobrar desta indenização pelo prejuízo para a Cidade. Já há, inclu-
sive, jurisprudência envolvendo várias entidades, até mesmo sindicais, que foram multa-
das pelo Ministério Público por utilizarem indevidamente a Avenida Paulista. Então, há
uma lei de mais de 10 anos na cidade de São Paulo dispondo sobre o assunto.
Muito obrigado.
17

18. Gestão Pública
Avaliação dos cem dias do governo Serra
Discurso proferido na 27ª sessão ordinária em 12/04/2005
Na semana passada, nesta Casa, tivemos diversos Parlamentares da Situação expondo
relatórios de um balanço dos cem dias do Governo Serra, relatórios que apresentavam
números próprios de quem, aparentemente, não tem uma experiência administrativa,
porque apresentava realizações de poda, de tapa-buraco, muito aquém, inclusive, de
uma gestão que estivesse em pleno funcionamento.
Mas isso foi colocado nesta Casa. O próprio Senhor Prefeito fez questão de ir à imprensa e
dizer que fez muito com pouco. Só que S.Exas. não esperavam que houvesse outro balanço
apresentado na cidade de São Paulo - e não foi um balanço da oposição, porque S.Exas.
poderiam dizer: “Não, é de novo a oposição, querendo inviabilizar nosso governo”. Houve
outro balanço apresentado na cidade de São Paulo, feito pela população, em que rejeitou
esse governo. Rejeitou esses cem dias de Governo Serra na cidade de São Paulo, porque o
que S.Exa. fez foi tentar governar por decreto; foi desrespeitar as leis desta Casa - o zo-
neamento, o Plano Diretor, a Lei Orgânica do Município; o que S.Exa. fez foi paralisar as
obras que estavam em andamento nesta cidade, como o hospital da cidade Tiradentes,
o projeto de desenvolvimento da Zona Leste, o prolongamento da Radial, a ligação do
Jacu-Pêssego, que viabiliza o eixo de desenvolvimento na cidade, ligando o porto ao
aeroporto; o que S.Exa. fez foi um retrocesso administrativo e político ao centralizar
novamente as Subprefeituras, as Coordenadorias - uma luta de muitos anos de toda a
população da cidade, que, por uma medida autoritária do Senhor Prefeito, por um de-
creto, viu suas conquistas serem levadas à inconseqüência de um governo, agora, total-
mente centralizado.
O que S.Exa. fez nesta cidade foi o contrário do que disse na campanha eleitoral, que
não olharia no retrovisor: foi sentar no banco de trás do carro, para ficar olhando o vidro
traseiro e pedindo para o motorista dar a ré. Seria melhor que S.Exa. andasse para frente,
olhando no retrovisor. Mas S.Exa. Está colocando a cidade a andar para o retrocesso, a
andar para trás. E isso, não podemos aceitar na cidade de São Paulo.
Senhor Prefeito, governar a cidade é difícil; requer trabalho, requer que se acorde cedo,
que se tomem decisões, que se encaminhem as necessidades que a população tem que se
desenvolvam políticas públicas. É bem diferente de fazer campanha eleitoral. É bem mais
difícil do que fazer promessa de campanha, promessas vazias, porque é preciso executá-
las no dia-a-dia, porque tem de fazer a cidade, a Prefeitura e as Secretarias andarem, e
não paralisar a cidade, como V.Exa, o atual Senhor Prefeito, tem feito.
Senhor Prefeito, V.Exa, de fato, fez muita, muita promessa - e realizou muito pouco.
Muito obrigado.
18

19. Chico Macena uma história no Plenário e na Imprensa
Leis que colam e as que não colam
Discurso proferido na 74ª sessão ordinária em 13/09/2005
Gostaria de tratar de dois assuntos que me chamaram a atenção. Li esta semana, em um
semanário nacional, o artigo com o título Leis que não colam. A manchete me chamou a
atenção, porque dá até impressão de que esta Casa discute leis que não têm relevância,
não são importantes para a Cidade ou não mudam nada no cotidiano das pessoas.
A matéria trata da lei de caçambas, da abertura de bares em determinados horários e da
utilização indevida do passeio público. São leis importantes para a Cidade que me fariam
mudar o título da matéria, pois existem leis que têm fiscalização, seu cumprimento é ex-
igido, e outras que, infelizmente, o Poder Público não cobra sua aplicabilidade. Tivemos
na Cidade, outras leis, parecidas, sobre as quais foi falado que não “colariam”, por exem-
plo, a da utilização do cinto de segurança que, quando surgiu, muita gente disse que a
população não usaria. Bastou uma fiscalização rígida por parte do Poder Público para ser
uma das leis mais importantes na prevenção de acidentes de trânsito na Cidade.
Para que as leis sejam cumpridas é necessário fiscalização. Depois de aprovadas às leis
nesta Casa, a Prefeitura tem de exigir seu cumprimento e fiscalizar.
O segundo assunto que me chamou a atenção no artigo são as questões que “colam”,
aquelas que a sociedade assume para si e faz valer como as políticas públicas e a realidade
social. Na semana passada um jornal trouxe uma página inteira com várias matérias sobre
a favela do Heliópolis. Mostrou o trabalho social realizado com jovens na área do esporte,
com creches, com cultura, em que a comunidade, a exemplo das pessoas de Paraisópolis,
assumiram para si a responsabilidade de construir uma favela melhor com condições de
vida adequadas para a sua população. Conseguiram, por força da comunidade, trans-
formar Heliópolis em um exemplo de trabalho social, em um exemplo de comunidade
que desenvolve a cultura da inclusão, da paz, contra a violência. Tive oportunidade de
participar de um seminário e foi gratificante verificar mais de 300 jovens discutindo a
sua realidade, a sua favela, fazendo questão de desmistificar o preconceito de chamar o
bairro de favela, e, sobretudo, discutir políticas públicas, perspectivas de vida, de futuro.
Para quem conhece a dificuldade da população jovem de hoje em ter perspectivas, é um
grande mérito uma região como Heliópolis conseguir introduzir isso na sua juventude.
Sabe muito bem que isso não é pouco numa cidade como São Paulo, onde a perspectiva
de vida, principalmente do jovem da periferia, não ultrapassa os 22 anos, porque está
sujeito sempre a morrer pela mão do tráfico. Gostaria de dizer que não existem as leis
que “colam” e as que não “colam”. Existe aquilo que a sociedade assume para si e que o
Estado também desenvolve como política pública. Se o Estado for coerente, eficiente, as
leis e as políticas públicas vão funcionar na cidade de São Paulo.
19

20. Gestão Pública
A lei que autoriza a CET a cobrar por eventos particulares
Discurso proferido na 78ª sessão ordinária em 21/09/2005
Estou aqui, primeiro, para agradecer aos Srs. Vereadores que aprovaram, na se-
mana passada, um projeto de lei de minha autoria, que permite que a Companhia
de Engenharia de Tráfego cobre taxa dos responsáveis pelos eventos particulares
na Cidade de São Paulo. São mais de 7 mil eventos por ano, que envolvem recursos
públicos; que envolvem todo um aparato de equipamentos, viaturas, além de mate-
rial humano muitas vezes para aferir lucros para as empresas que promovem esses
eventos particulares; além do transtorno que causam no trânsito, com filas duplas e
congestionamentos.
Acho que é mais do que justo, como acontece no resto do mundo, que essas empresas
paguem à Prefeitura pelo trabalho realizado e pelos custos que ela depende para viabili-
zar a mobilidade e o conforto das pessoas que participam desses eventos. Estão excluídos
desse projeto os eventos públicos, religiosos e em datas comemorativas. Estamos focando
apenas os eventos particulares. Tenho certeza de que o Prefeito José Serra sancionará essa
lei devido ao interesse que tem para a cidade de São Paulo. Nada mais oportuno
do que fazer a apresentação desse projeto de lei hoje, justamente na Semana Na-
cional do Trânsito. Estamos debatendo, no país e no mundo, questões como mobi-
lidade e segurança no trânsito.
20

21. Chico Macena uma história no Plenário e na Imprensa
Eventos na cidade: monitoramento do trânsito e outras providências
Discurso proferido na 83ª sessão ordinária em 04/10/2005
Tenho participado de vários debates em emissoras de rádio, devido a um projeto de
lei que apresentei nesta Casa, que autoriza a CET a cobrar dos que auferem lucro com
eventos particulares na Cidade de São Paulo. São eventos que exigem monitoramento
do trânsito, equipamentos públicos, cavaletes, cones, enfim, uma estrutura imensa para
viabilizar que 40 mil pessoas possam chegar a um show de forma organizada. Inclusive,
a empresa que patrocina o show pode apresentar para a sociedade que um tipo de opera-
ção como essa agrega valor ao evento.
Tenho sido questionado se iniciativas como essa não inviabilizariam eventos na Cidade
de São Paulo, se não prejudicaria um calendário de eventos na Cidade, uma vez que
atraem turistas e é importante para a Cidade.
O que tenho dito é justamente o contrário, na medida em que se consegue que o Poder
Público tenha o dever de viabilizar a realização de grandes eventos na cidade de São
Paulo, e vão acontecer aqui porque é onde está o público, a demanda.
A idade tem uma infraestrutura que poucas cidades do País têm, há uma capacidade
operacional, inclusive do Estado, que muitas prefeituras não têm. O importante nesse
processo é a Prefeitura assumir a responsabilidade de organizador e gestor das ações que
acontecem na cidade de São Paulo, não fugir a essa responsabilidade. Organizar bolsões
de estacionamento, acessibilidade das pessoas que vão aos shows, o fluxo de pessoas que
não vai ao show, mas que passa por aquele trajeto e tem direito de se locomover com
maior tranqüilidade; e organizar também o direito daquelas pessoas que querem ir a uma
atividade de lazer, de música ou qualquer outra na Cidade, que possam fazê-lo com o
máximo conforto e segurança possível, sem agredir os parâmetros de incomodidade que
estão na lei.
Para isso não adianta a Prefeitura apenas ser juiz, dizer “sim” ou “não”. Tem de dizer
“sim” e dizer como deve ser feito, organizar a melhor maneira para fazê-lo e ter instru-
mentos para exigir do patrocinador, do promotor do evento que os custos não recaiam
somente sobre a Prefeitura. Inclusive, respeito e acho correta a preocupação dos mora-
dores daquela região, que é tombada pelo Patrimônio Histórico, para que não haja
essa agressão.
É preciso que haja alternativas, respeito ao processo histórico e a uma luta de anos desses
moradores. Mas gostaria de afirmar que para isso é preciso uma Prefeitura atuante, ges-
tora, organizadora das ações que acontecem na cidade de São Paulo. Por isso, também
gostaria de colocar que esse debate não pode ser se temos ou não, se devemos ou não ter
shows de grande porte na cidade de São Paulo, mas sim como organizá-los da melhor
forma, que incomode menos a vizinhança, mas que garanta uma atividade muito impor-
tante para o turismo e também para a melhoria da qualidade de vida da cidade de São
Paulo, porque lazer é atividade importante para garantir a nossa formação humana.
Estou muito confiante que o Senhor Prefeito sancione lei que apresentei nesta casa, porque
pode ajudar na promoção e organização de eventos desse tipo.
Muito obrigado.
21

22. Gestão Pública
Projeto Catavento Museu da Criança: críticas e irregularidades
Discurso proferido na 45ª sessão ordinária em 30/11/2005
Fiquei entusiasmado quando eu vi, na imprensa, que a Prefeitura do Município de São
Paulo iria criar o Museu da Criança. Fiquei muito mais entusiasmado, quando eu li a jus-
tificativa. Pensei: este é um projeto que apóio na íntegra. Inclusive, acho que os autores
estavam iluminados ao escrever essa justificativa. Infelizmente, acho que devem ter sido
outras pessoas que redigiram o projeto de lei.
Na justificativa, além de tentarem criar uma fígura de um museu diferenciado, uma figura
de um museu moderno, inclusive para permitir melhor compreensão do seu conteúdo,
importa destacar, por exemplo, que o Museu da Criança contará com circuitos hidráulicos
fechados que movimentarão as comportas e rodas hidráulicas medindo a correnteza de
uma instalação, mostrando a montagem de construções, induzindo as crianças a enten-
derem a resistência ilimitada dos materiais, com instalação elétrica, etc... Brilhante. Só que
quando vamos ao projeto, não tem um museu, e sim uma instituição chamada Catavento
para gerenciar centros. Gostaria de chamar a atenção para o artigo 2° do projeto de lei, que
acho que é uma novidade, que nunca viu se constituir com a aprovação de uma Câmara
Municipal de São Paulo, uma entidade com tal autonomia. “A Fundação com sede, foro
na cidade de São Paulo – esse é o artigo 2° - vinculado à Secretaria do Governo Municipal
terá personalidade jurídica de direito público”, e pasmem “com autonomia administrativa,
financeira, patrimonial e funcional”.
Uma boa entidade que vamos criar com plena autonomia, pleno desligamento, inclusive do
Executivo Municipal.
Isso não teria nenhum problema se fosse uma entidade de direito privado de fato que utili-
zasse recursos privados, no entanto, os recursos estão discriminados no artigo 6°, “financeiros
da Fundação, serão provenientes dotação consignada no Orçamento do Município”, e mais
adiante, prevê inclusive recursos orçamentários de 1,5 milhão de reais. E essa fundação vai
ter dinheiro público e não vai precisar fazer licitações.
Não será exigido por meio desse formato de fundação que ela contrate, inclusive, serviço
de terceiros como está previsto em lei para todos os órgãos públicos da administração di-
reta ou indireta. Não. Estamos dando um cheque em branco. Usam-se recursos públicos,
contrata-se quem quiser, sem nenhuma licitação. Simplesmente contrata, permite fazer
convênios com entidades públicas e privadas, sem o aval, sem aprovação de qualquer in-
stituição da Municipalidade. Mais: prevê, inclusive, que pode executar serviços; pode se
utilizar recursos do próprio Funcad - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente -, que, recente
mente, foi alterado e que permite hoje que a empresa destine recursos a quem quiser. Em nenhum
momento, esses recursos serão fiscalizados, serão geridos com controle social.
O próprio Conselho proposto terá um presidente, e causa-me estranheza, indicado pelo
Secretário de Governo. Eu pergunto ao Secretário da Assistência e Desenvolvimento So-
cial: onde está o Funcad, onde está o CMDCA, qual é o papel que ele terá nessa fundação?
Mais do que isso: o Presidente do Conselho Municipal da Criança e do adolescente, um
conselho criado por lei, aprovado nesta Casa, com o papel de fiscalizar, de propor, de su-
gerir políticas públicas para crianças e adolescentes em nenhum momento está no conselho
gestor dessa fundação, desse instituto, criado com o maior cheque em branco que eu já vi
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23. Chico Macena uma história no Plenário e na Imprensa
na minha história de acompanhamento do trabalho legislativo. Certamente também não
tem exemplo, na história da Câmara Municipal de São de um projeto como esse aprovado
nesta Casa, com tamanha autonomia em relação a tudo.
Queria ainda observar outro aspecto. Pode ser qualquer entidade da Administração di-
reta ou indireta, autarquia, fundações, empresas públicas, mas tem uma figura que é de
estatuto legal obrigatório para qualquer instituição, autarquia, empresa, fundação: um
conselho fiscal, no mínimo, para poder fiscalizar as contas, para fiscalizar o exercício fi-
nanceiro da fundação. E não está previsto aqui. É por isso que a bancada do PT vai apre-
sentar um substitutivo a esse projeto com essas preocupações, apontando para a socie-
dade que nós somos, sim, favoráveis ao museu da criança e do adolescente, um museu
que faça interação com as questões pertinentes à criança e ao adolescente.
E aí eu queria apontar mais um lapso nesse projeto. Em nenhum momento, colocou-se
como objetivo, como atribuição dessa fundação promover, divulgar, discutir o Estatuto
da Criança e do Adolescente.
Quem elaborou esse projeto certamente não conhece o assunto, não é da área, não sabe a
importância que é para o jovem, para o adolescente na cidade de São Paulo essa conquista,
inclusive aqui na Câmara Municipal, da constituição do Estatuto da Criança e do Adoles-
cente. E a ECA não é mencionada em nenhum momento. Parece que não é atribuição de
um museu com essa envergadura promover, divulgar, levar para a sociedade, para os pais
e para as próprias crianças seus direitos e, sobretudo, os seus deveres, fazendo uma cidade
mais democrática. Portanto, eu acho que quem elaborou esse projeto de lei deve ter sido
uma pessoa que passou ao largo, à margem, longe do que é o trabalho com crianças e
adolescentes e, principalmente, não conversou com quem elaborou a Exposição de Motivos.
Muito obrigado.
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24. Gestão Pública
Moção em apoio aos demitidos do banco Santander
Discurso proferido na 104ª sessão ordinária do dia 06/12/2005
Eu gostaria de registrar aqui hoje, como fez V.Exa, a presença do Presidente da Afube-
sp e dos funcionários do Banespa, que vieram agradecer uma moção aprovada por esta
Câmara Municipal na semana passada, que solicita que a diretoria do Banco Santander
Banespa abra negociação com seus funcionários e evite as 3.000 demissões previstas para
este final de ano. Esse “presente de Natal” que o banco Santander quer dar aos seus fun-
cionários é um “presente” que nós, da Câmara Municipal de São Paulo, e acredito que
todos aqueles que estão nos ouvindo pela TV Câmara São Paulo e a sociedade repudia. O
banco Santander, desde a privatização, já demitiu, ou desligou através do PDV, mais de
dez mil funcionários.
O banco tinha 25 mil funcionários banespianos, hoje têm em torno de 15 mil funcionários.
A forma como eles estão lidando com seus funcionários é a forma mais perversa possível.
Querem demitir e demitir significa principalmente colocar para fora aqueles banespianos
com 25, 26, 27 anos de casa, quando já têm um salário maior, com anuênio e qüinqüênio
com o único propósito, tenho certeza, de contratar funcionários com salário muito mais
baixo, a exemplo do que vem fazendo com suas terceirizações e com os estagiários. Por-
tanto, Sr. Presidente, aos funcionários do Banespa que vieram aqui, depois de terem feito
um ato simbólico abraçando a árvore de Natal que o Banespa disse que está dando para a
cidade de São Paulo, quero dizer que nós gostaríamos de reforçar o apelo que a Câmara
Municipal de São Paulo fez, o apelo que os funcionários estão fazendo para a diretoria
do banco, que abra negociação, converse com os funcionários, não demita ninguém agora
nas vésperas do Natal ou nas vésperas do final do ano, permitindo que esses trabalha-
dores possam discutir a sua situação e possam programar suas vidas.
Nesse sentido, gostaria de agradecer a V.Exa, Senhor Presidente, pela oportunidade de
fazer este registro e quero dizer aos banespianos que, como aprovamos esta moção aqui
na Casa, estaremos juntos com vocês na luta e agora na discussão do desemprego, como
queremos discutir também a questão dos aposentados pré-75, pois o banco não vem cum-
prindo os acordos, apesar de o banco federal ter disponibilizado títulos e precatórios para
que seja feita essa negociação.
Era o que queria dizer, Senhor Presidente e dizer aos banespianos que contém com a Câ-
mara Municipal de São Paulo.
Muito obrigado.
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25. Chico Macena uma história no Plenário e na Imprensa
Projeto Catavento com substitutivo do vereador é aprovado
Discurso proferido na 56ª sessão extraordinária em 16/12/2005
Senhor Presidente, nobres Vereadores e nobres Líderes; gostaria de cumprimentar V.Exa.
Pelo empenho na aprovação desse substitutivo, com o qual pude contribuir bem como to-
dos os Vereadores desta Casa que compreenderam a necessidade de adequarmos o pro-
jeto do Executivo. Primeiro, pelo que consta da Exposição de Motivos, que é a criação do
Museu da Criança, uma instituição que possa levar à sociedade brasileira e à sociedade de
São Paulo o Estatuto da Criança e do Adolescente e a preocupação com a educação e a
cultura da criança.
O segundo aspecto que considero importante ressaltar no substitutivo é que esta Câmara
Municipal adequou também a legalidade, pelo fato de ele utilizar-se de verbas orçamen-
tárias públicas, de não estar prevista licitação, de não estar prevista aprovação por esta
Casa do Regimento Interno dessa fundação e de não estar prevista a constituição de um
Conselho Fiscal, como rege a legislação para todas as empresas, autarquias e instituições da
Administração direta ou indireta. Então, o objetivo do substitutivo foi este: dar garantias à
sociedade e à cidade de São Paulo de que teremos uma fundação que poderá ter um museu,
inclusive, da forma que o Prefeito sugeriu, moderno e dinâmico, mas que respeite a legisla-
ção da cidade de São Paulo, a Lei Orgânica do Município e a legislação federal. Gostaria de
cumprimentá-lo e a todos os Vereadores pela aprovação desse projeto.
Muito obrigado.
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26. Gestão Pública
CPI contra contratos irregulares do Estado
Discurso proferido na 134ªsessão ordinária de 06/04/2006
Venho acompanhando nesta semana diversos Parlamentares desta tribuna alegando que
a bancada do PT tem feito “vários ataques” ao ex-governador Geraldo Alckmin - que
abandonou o Governo do Estado para ser candidato à Presidência da República -, e ao ex-
prefeito José Serra - que renunciou e abandonou a Cidade para se candidatar ao Governo
do Estado. Houve Vereador que aqui veio para fazer encenação, usando esparadrapo,
como se não pudesse falar. Mas, quando os fatos apontam irregularidades e casos que
o PSDB tem de esclarecer os mesmos esses Parlamentares se omitem de falar a respeito,
apenas tentando dizer que é a luta política do PT.
Consultando meus arquivos, encontrei em um Diário Oficial do Estado, que não é nenhum
panfleto do PT, não é nenhuma matéria da imprensa que o PT “plantou”, mas sim um
órgão oficial do Estado. Há ali matéria interessante que diz o seguinte: “Pedido de CPI so-
bre contratos irregulares já tem assinaturas suficientes.
O pedido de abertura de uma CPI formulado pelo Deputado José Caldini Crespo, do PFL,
presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, com a finalidade de auxiliar o Ministério
Público nas investigações sobre 973 contratos tidos como irregulares pelo Tribunal de Con-
tas”. Acho que o Deputado José Crespo é do PFL, partido que tem aliança com o PSDB e que
ocupa o atual Governo do Estado com o Governador Cláudio Lembo. Quer dizer: não foi o
PT que pediu a CPI a respeito desses 973 contratos. Está aqui. O PFL recolheu as assinaturas
desses 973 contratos. Está aqui no Diário Oficial do Estado. São 309 processos de irregulari-
dades, dentro dos 973 que falam de irregularidades na CDHU.
Não foi um ataque do PT ou uma matéria “plantada”. Trata-se de fato, como tantos outros
que o PSDB se recusa a debater ou que sejam apurados na Assembléia Legislativa.
Queria entender como o PFL, aliado do PSDB, conseguiu as assinaturas e não conseguiu
instalar esta CPI. Esta e mais 70 pedidos que estão na Assembléia Legislativa para serem
analisados. Felizmente, alguns desses fatos hoje vêm à tona. Até então nada disso chega-
va à opinião pública - através de uma blindagem nos meios de comunicação – das várias
irregularidades que o Governo do Estado cometeu com este candidato ao Governo Federal
que hoje tenta passar ao povo que não tem nada a dizer sobre os contratos. Pelo contrário,
diz que não vai responder porque não é problema do PT. Não é problema do PT, é prob-
lema da sociedade, da cidade de São Paulo, do Governo do Estado e tem de ser esclarecido.
Muito obrigado.
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27. Chico Macena uma história no Plenário e na Imprensa
Sistema de transporte municipal
Discurso proferido em 202ª sessão ordinária 14/11/2006
Hoje quero retomar uma avaliação sobre um problema que já trouxe a esta Casa quinze
dias atrás. Há cerca de cinco anos, participo da discussão sobre o planejamento e reestru-
turação do transporte coletivo na cidade de São Paulo, o Passa Rápido, o Via Livre e o
Sistema Interligado.
Para a região Leste da cidade de São Paulo, estava prevista a construção de três terminais
e uma via expressa que sairia do Parque Dom Pedro, chegando até São Matheus. Recente-
mente, a Prefeitura inaugurou o Terminal Teotônio Vilela, que estava dentro desse pro-
jeto. Isso deveria ser comemorado por toda a população que mora nessa região. Tal obra
deveria melhorar a qualidade do transporte coletivo da região. No entanto, na prática,
aceleraram o sucateamento do transporte coletivo na cidade de São Paulo, piorando o
sistema de transporte.
Isso porque inauguraram o terminal sem que houvesse via estrutural. Esta via estrutural ser-
viria para os ônibus passarem rapidamente pelo corredor exclusivo, e as demais linhas dos
bairros levariam passageiros para tal terminal, onde seria feita a integração.
Ocorre que só inauguraram o terminal, repito. Pior ainda, desativaram as linhas dos bairros
próximos, jogando todas dentro do terminal, obrigando a população de alguns bairros a andar
três quilômetros para chegar ao Terminal Teotônio Vilela. Algumas linhas, depois de mani-
festações públicas da população do Jardim Elabora - região que o nobre Vereador Francisco
Chagas conhece tão bem - retornaram, mas com o itinerário mudado. Além disso, os ônibus
chegam a passar com um intervalo superior a uma hora entre um e outro. Não podemos
continuar assistindo ao sucateamento do transporte coletivo. Essa deveria ser a solução para
a mobilidade na cidade de São Paulo. Ainda presenciamos o Executivo anunciar que haverá
aumento da tarifa para 2,30 ou 2,40 reais, numa discussão inédita, pelo menos para mim, na
minha vida.
Não é uma discussão em cima da planilha de custos, mas sim um aumento político. Por
que digo isso? Porque o grande argumento para se aumentar a tarifa de ônibus é que, em
2008, haverá eleições. Como o PSDB e o PFL vão querer disputar a reeleição, não poderão
tomar nenhuma medida impopular, em 2008, aumentando a tarifa. Quer dizer, haverá
aumento da tarifa agora, de forma eleitoreira, já pensando em 2008. É uma atitude política
e não uma atitude técnica, como deveria ser em qualquer governo responsável ao se dis-
cutir qualquer tarifa pública. Não podemos aceitar essa situação do transporte coletivo.
Não podemos aceitar esse aumento de tarifa.
Temos de chamar à responsabilidade todos os órgãos envolvidos, da Prefeitura e inclu-
sive do Governo do Estado. Aliás, o próprio governador Claudio Lembo devolveu a pro-
posta de aumento, dizendo: “Estudem”. Parece que a planilha não era tão convincente
tecnicamente quanto deveria ser. Então, temos de ser mais responsáveis na cidade de São
Paulo, priorizando o transporte coletivo para termos uma melhor mobilidade.
Muito obrigado.
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28. Gestão Pública
Corregedoria municipal: projeto tucano contra a autonomia
Discurso proferido na 108ª sessão extraordinária em 27/03/2007
Insisto que a proposta apresentada de Corregedoria é estritamente de caráter político. Mais
do que isso: quem ler o projeto de lei vai descobrir que, na verdade, o corregedor será o
Secretário do Governo Municipal. O suposto corregedor estará totalmente ligado à Secre-
taria de Governo, e qualquer ação, medida, proposta de relatório, proposta de investigação,
qualquer alternativa que o corregedor queira apresentar para ser averiguada, apurada, tem
de passar primeiro pela autorização do Secretário do Governo. Se este não autorizar, nada
é apurado, nada pode ser investigado. E S.Exa. vai autorizar justamente uma pessoa que irá
nomear para ser corregedor.
Acredito não haver dúvidas de que é importante ter um instrumento como este na Pre-
feitura de São Paulo. Mas queria ler alguns artigos do projeto. “Correições especiais - são
aquelas determinadas pelo Secretário de Governo”. Mais adiante: “Compete ao Corregedor
do Município submeter à aprovação do Secretário do Governo o Programa Anual de Cor-
reições”. O corregedor tem de pedir autorização ao Secretário do Governo, conforme está
disposto no projeto, para saber se o problema que ele detectou, que julga ser importante,
pode ser apurado ou não. O Secretário vai ter de dizer. “Submeter à aprovação do Secre-
tário do Governo os relatórios das correições realizadas”. Pergunto: por quê? Entendo o
corregedor com status ou caráter de magistrado, que vai apurar se houve irregularidade, o
grau da irregularidade, o tipo de punição que deve ser atribuída àquele que cometeu essa
irregularidade, se de desligamento, ou advertência etc. e tal.
Se você tem uma Corregedoria que tem esse caráter, que acho necessária dentro do Poder
Público, de apurar os erros cometidos e a sua gravidade, por que não ter uma Corregedoria
ligada à Secretaria de Negócios Jurídicos em vez de ligada ao Secretário de Governo?
Vamos pegar no Estatuto, na lei municipal, na Lei Orgânica do Município, e verificar quais
são as atribuições da Secretaria de Governo. Vamos verificar que suas atribuições são de
ordem política, de articulação e coordenação das ações de governo, da relação com a Câ-
mara Municipal de São Paulo, tanto é que temos vários instrumentos ineficazes, precisamos
discuti-los e aprimorá-los dentro da Prefeitura, que deveriam ser acionados nesses casos,
que estão ligados à Secretaria de Negócios Jurídicos e não à Secretaria de Governo, porque
não é sua função.
Eu não sou contra a Corregedoria, mas o formato que aqui está proposto dá um caráter
político a ela, sou a favor de uma Corregedoria que fique vinculada à Secretaria de Negó-
cios Jurídicos, porque aí estabelece o caráter de magistrado, de legalidade ou não dos atos
cometidos pelo funcionário público, não da avaliação política que, como disse, conforme a
Lei Orgânica do Município, é atribuição da Secretaria de Governo. A corregedoria não deve
fazer uma avaliação do mérito político dos atos cometidos pelo funcionário público e sim
da legalidade ou não. É diferente. Eu sou a favor de uma corregedoria que tenha nos seus
quadros não pessoas indicadas simplesmente pelo Secretário de Governo, mas sim pessoas
que comprovadamente possam exercer esse
caráter de magistrado dentro da Prefeitura. Vimos à tribuna nos posicionar contra o projeto
não porque somos contra a corregedoria, mas porque ela está vinculada a uma Secretaria
que, por lei, tem a atribuição da articulação política, da coordenação política do Governo
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29. Chico Macena uma história no Plenário e na Imprensa
e nós estamos vendo que, do outro lado, a Secretaria que deveria exercer esse papel está
sendo colocada de lado. Qual é o medo? O medo é que haja perseguição política contra os
funcionários pela opção política que têm, pelas atitudes políticas que exercem e não pela
legalidade ou ilegalidade de seus atos - essa é a grande diferença. Não é função da Secre-
taria de Governo do Município de São Paulo ficar discutindo as ações de funcionário, se
houve legalidade ou não, porque essas decisões políticas a que o nobre Vereador se referiu
não são decisões que o funcionário toma, quem decide a obra ou não é o Executivo, é o ges-
tor público que define. O coitado do funcionário cumpre ordens e se ele cometer alguma
ilegalidade tem que repará-la e isso é um ato legal, a avaliação legal dos seus atos, se está
agindo de acordo com o Estatuto do Funcionalismo Público, ou em desacordo com o Esta-
tuto do Funcionalismo Público, mas não o mérito político do que ele fez, que era atribuição
da Secretaria de Governo.
Então essa é a grande divergência entre o projeto que o Executivo nos encaminhou e aquilo
que estamos defendendo. Como disse, queremos uma corregedoria que possa exercer as
suas funções de forma independente de influências políticas e até agora, confesso, não en-
tendi o motivo de a corregedoria não ser ligada à Secretaria de Negócios Jurídicos.
Muito obrigado.
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30. Gestão Pública
Projeto de contratação de agentes de apoio da Prefeitura sem
concurso público
Discurso proferido na 127ª sessão extraordinária em 29/05/2007
Gostaria de retomar um raciocínio anterior quando disse que ninguém nesta Casa duvida
da necessidade de contratação de funcionários para trabalhar na administração pública.
Quando discuti, pela primeira vez este projeto, no entanto, levantei a necessidade de o
Poder Público ter, nos seus quadros, no seu instrumento da gestão, no seu instrumento de
planejamento, políticas de formação de pessoal, políticas que garantam ao corpo técnico
da Prefeitura profissionalismo, experiência e se qualificar no exercício da sua atividade.
Questionamos desta tribuna as constantes contratações por emergência, que não se justifi-
cam para uma Prefeitura que está há três anos à frente da Administração da cidade de São
Paulo. Não se trata - como tentaram colocar - de um projeto singelo que contrata 500 pessoas.
Trata-se, sim, de uma política deliberada da Administração Pública, de fazer contratação
somente por emergência, e não realizar concurso público, sendo que havia e há condições
técnicas, tempo hábil para que fossem realizados.
A Câmara Municipal, inclusive, deu exemplo: no prazo de um mês, lançamos edital para
contratar funcionários. Não entendi por que há, até hoje, a necessidade de contratos de
emergência para esses trabalhadores, pois vivem em situação precária, e inclusive na in-
segurança, pois nunca sabem por quanto tempo, na realidade, continuarão lá. E foi feita
a contratação de emergência.
No debate anterior, nobres Vereadores, eu insistentemente falei do concurso público e, inclu-
sive, o nobre Vereador Carlos Apolinario defendeu o projeto, dizendo que o que S.Exas. estão
propondo é que seja realizado mais um contrato de emergência e que, depois, não haverá outro,
porque será o tempo para que se realizem os concursos públicos. Procuramos o Sr. Líder do Go-
verno desta Casa e sugerimos uma emenda ao projeto de lei, que diria apenas que seria a última
prorrogação possível a ser realizada nesse contrato de emergência. Isso obrigaria a Prefeitura do
Município de São Paulo, no prazo de um ano, a realizar um novo concurso público ou a efetivar
pessoas que passaram no concurso anterior.
O Líder do Governo nesta Casa disse-nos que não havia interesse por parte do Governo
em aprovar uma emenda com esse teor. Essa é mais uma comprovação de que não temos
nenhuma garantia que, de fato, seja realizado novos concursos públicos, buscando-se a
efetivação das pessoas, buscando-se a gestão da Administração Pública mais profissional,
mais eficiente, que valorize o funcionário público e que não viva apenas da terceirização e
precarização das relações de trabalho. Aliás, o contrato de emergência é uma das formas de
precarização das relações de trabalho também. Isso acontece na área da Saúde e em outras
áreas da Administração. A partir desse projeto de lei, percebemos que o atual Governo não
tem muita vocação ou muito interesse na realização de concursos públicos.
Eu mesmo apresentei um projeto de lei, o qual foi aprovado por todos os Srs. Vereadores,
para que houvesse concursos regionalizados na área da Saúde, e o projeto, depois de
aprovado pela Câmara Municipal, foi vetado pelo ex-Prefeito José Serra, numa demon-
stração de que não havia interesse em colocar médicos e funcionários da Saúde na per-
iferia da cidade de São Paulo, sob a alegação, mais uma vez, de que seria terceirizados
os serviços com as organizações sociais. Na periferia da Cidade, mesmo com as orga-
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31. Chico Macena uma história no Plenário e na Imprensa
nizações sociais, não há médicos, especialistas e funcionários suficientes para o aten-
dimento à população.
A única forma de começarmos a ter um serviço de qualidade para a população, a
única forma de possibilitarmos serviços eficientes e permanentes, independentemente
da Administração que vier e do partido político que estiver à frente desta Administração,
é se tivermos uma política de valorização do funcionalismo público, a profissionalização
dos serviços a serem prestados à população de São Paulo.
Por tudo isso o Partido dos Trabalhadores se posiciona contrariamente a este projeto de
lei. Não é um posicionamento contrário à contratação de mais funcionários, sejam 500 ou
600. É uma manifestação contra uma política deliberada de renovação de contratos de
emergência, buscando sempre a precarização nas relações de trabalho e no atendimento à
população, sem que se busque a valorização do serviço público, a consistência no atendi-
mento à população e maior efetividade nas relações entre cidadão, funcionário público e
Prefeitura. Precisamos de uma Administração que tenha eficiência, eficácia e, sobretudo,
efetividade no serviço. É por isso que a bancada do Partido dos Trabalhadores votará no-
vamente contra este projeto de lei.
Muito obrigado.
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32. Gestão Pública
Criação da Cia. São Paulo
Discurso proferido na 129ª sessão extraordinária em 30/05/2007
Quero discutir o PL 559/2006 do Executivo, que cria a Companhia São Paulo de Desen-
volvimento e Mobilização de Ativos - SPDA. A proposta do Executivo Municipal é criar
uma empresa da Prefeitura do Município de São Paulo para a qual serão transferidas as
dividas do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI. Essa companhia que a Prefeitura
do Município de São Paulo pretende criar neste momento poderá, inclusive, emitir títulos
de valores mobiliários e ações.
Se for levada à frente a proposta que está sendo pleiteada pelo Executivo Municipal, poderá,
ao transferir essas dívidas, ao emitir, inclusive, ações, títulos, maquiar o seu orçamento. Sa-
bemos que uma das grandes conquistas da Administração Pública Municipal foi a criação
da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige do Poder Público, do Executivo uma gestão
séria de acordo com a previsão de recursos a serem arrecadados, dando maior transpa-
rência e segurança aos prestadores, na medida em que não pode haver obras e serviços
contratados sem a previsão dos devidos recursos.
Essa foi uma conquista de toda administração pública, da sociedade civil neste País. Foi
a conquista que moralizou, inclusive, muitas administrações, impedindo que várias insti-
tuições tivessem sua divida pública multiplicada como vinha acontecendo na cidade de
São Paulo. Passamos por gestões anteriores em que se comprometia ma, duas, três vezes o
orçamento.
Gestões que contratavam serviços e depois não havia dinheiro para honrar esses compro-
missos. Presenciamos aqui na cidade de São Paulo várias obras que foram contratadas e
que permaneceram paradas por décadas, porque os empenhos foram cancelados devido à
falta de pagamento.
Presenciamos o rol de empresas de fornecedores que recorreram à Justiça porque seus ser-
viços foram prestados em conformidade com a lei, de acordo com o edital e a licitação
realizada, e o Executivo não honrou seus compromissos. Não efetuou o pagamento, e boa
parte dessas empresas recorreu à Justiça. Muitas delas tiveram de fechar seus estabeleci-
mentos, numa demonstração clara de que o Executivo não tinha nenhum compromisso,
nenhuma responsabilidade com uma gestão séria e comprometida da cidade de São Paulo.
Informamos aos telespectadores que a criação dessa empresa, na forma como está previsto
no projeto de lei, permitirá à Prefeitura adiantar receitas. Poderá, de forma indireta, con-
trair empréstimos, pois utilizará receita que ainda não está nos cofres públicos, que virá,
justamente, da venda de ações, de títulos cujos pagamentos não temos a mínima segurança
de que serão efetuados.
Na verdade, é uma forma maquiada de burlar a lei que limita a capacidade de empréstimos
da Prefeitura de São Paulo; é uma forma de maquiar a Lei de Responsabilidade Fiscal, cria-
da para garantir que nenhuma Prefeitura tenha uma previsão de gastos acima da sua capa-
cidade de arrecadação. E sabemos o que é antecipação de receita. Quem vive no mercado
sabe o que é isso, assim como quem tem comércio. Sabe quanto se paga para descontar uma
duplicata, quanto se perde nesse desconto: 20%, 30%. É o que ocorrerá com a venda dos tí-
tulos. Na verdade, ao se vender esse título, estamos proporcionando pagamento de juros a
uma receita futura da Prefeitura. E alguém no mercado ganhará com a receita da Prefeitura.
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33. Chico Macena uma história no Plenário e na Imprensa
E muitos sabem que essa receita não é garantida. Quando isso ocorre na iniciativa privada, a empresa
tem de cobrir a duplicata. E na gestão pública, como será feito? Coloram no orçamento da Prefeitura
o rombo? Não, ficará na contabilidade da empresa, que, na verdade, é uma empresa pública, uma
empresa da administração. Então, senhores, precisamos ficar muito atentos a essa proposta.
Não entendi por que o Executivo insiste em discuti-la e votá-la. Não entendi por que o Governo não
faz o debate correto, transparente, de acordo com o compromisso com a responsabilidade fiscal de
tratar as contas públicas, o orçamento municipal com a devida transparência, inclusive com a partici-
pação da sociedade civil, coisa que não presenciamos na atual gestão, que não quer nenhum tipo de
discussão, de debate. Não tenho dúvida de que o objetivo é exatamente maquiar as contas públicas,
o Orçamento municipal, e poder realizar campanha eleitoral com o caixa que existe na Prefeitura,
que deveria estar sendo utilizado para melhorar a situação da Saúde. Continuamos sem médicos
na periferia, com constantes denúncias agora publicadas em todos os jornais, criticando inclusive a
má aplicação dos recursos públicos, que deveriam ser mais bem utilizados, como sempre defendeu
ou tentou divulgar o PSDB na cidade de São Paulo. Não tenho dúvida de que a constituição dessa
empresa tem por objetivo principal ter um subterfúgio, uma maneira de executar em ano eleitoral,
através de uma empresa, medidas que a Prefeitura já poderia estar fazendo e fazê-lo sem desrespei-
tar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Se não é verdade o que estou dizendo, vamos analisar os ar-
tigos. No artigo 2º está previsto que a empresa tem como objeto social “auxiliar o Poder Executivo
na promoção do desenvolvimento econômico-social da Cidade”. Acho que para promover o de-
senvolvimento econômico-social da Cidade seria melhor que se montasse uma agenda de fomento
e incentivo a cooperativas, a pequenas empresas de crédito solidário, projeto que está parado na
Prefeitura; que levasse a cabo os Planos Diretores Regionais, pelos quais, de fato, se promove um
desenvolvimento descentralizado na cidade.
E prevê ainda: “... e na otimização de fluxos de recursos financeiros para financiamento de projetos
prioritários, bem como na administração de pagamento de dívidas do Município”. É uma empresa
que vai inclusive pagar dívidas do Município de São Paulo. Esse artigo ainda propõe que a empresa
possa firmar contratos com órgãos e entidades da Administração Pública da União, do Estado e do
próprio Município. Então, teremos uma empresa que poderá firmar convênio com entidades do
Governo Federal e Estadual e, inclusive, firmar convênio com o próprio órgão municipal para que
se realizem investimentos prioritários no Município, suportados por recursos fornecidos por essa
empresa, em especial nas áreas de Saúde, Educação, Transporte e Segurança. Acho que o projeto do
Executivo Municipal das Organizações Sociais não deve estar dando muito certo, porque a toda hora
vejo que aparece mais uma alternativa para financiar os serviços na área da Saúde.
Acho que as Organizações Sociais não estão dando conta, porque, novamente, essa empresa poderá
fazer investimento onde as Organizações Sociais já deveriam estar atuando. Existe um outro projeto
de lei nesta Casa que teremos oportunidade de discutir em breve, das PPPs, que prevê parcerias
públicas-privadas em que a iniciativa privada deverá, ela sim, prover os recursos. Retomando, ele
coloca, como eu disse, a questão da emissão de títulos e valores, ou seja, vão vender a receita futura
da Prefeitura no mercado. Gostaria de saber a que valor; quanto, na realidade, a Prefeitura vai estar
perdendo por vender essa receita futura. Nós vamos estar perdendo talvez não em curto prazo,
para o ano que vem, que é ano eleitoral, talvez haja receita, mas como ficará nos próximos 10, 15, 20
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34. Gestão Pública
anos? Ou será que a cidade de São Paulo não precisará daqui a 10, 15, 20 anos de receita? Talvez até
de uma receita muito maior para poder dar conta do seu crescimento, mas vamos vender a receita,
vamos pagar e ficar submetidos ao mercado financeiro, à agiotagem oficial que existe. O inciso III,
do artigo 2º talvez seja o pior de todos: permite contrair empréstimos e financiamentos no mercado
nacional e internacional.
Permite contrair empréstimos que a Lei de Responsabilidade Fiscal, devido ao grande endivida-
mento que a Prefeitura Municipal de São Paulo tem hoje, proíbe. A administração direta, o Execu-
tivo não pode realizar uma S.A. do Executivo, onde o Executivo tenha 99,9% das ações, porque toda
S.A. do Executivo é constituída dessa forma no seu início; o Executivo vai ser o fiador de todo esse
processo, vai poder contrair empréstimos burlando a restrição imposta pela lei, burlando - mais
uma vez eu afirmo - a Lei de Responsabilidade Fiscal. Hoje, para a Prefeitura Municipal de São
Paulo adquirir um empréstimo de órgão federal tem que ter o empréstimo aprovado pelo Senado
Federal, como todas as prefeituras que estão na mesma situação da Prefeitura de São Paulo, como
todas as prefeituras que renegociaram a sua dívida pública. Todas elas, obrigatoriamente, têm de ter
uma aprovação do Governo Federal para um novo pedido de empréstimo.
Foi uma forma que se encontrou de controlar a expansão da dívida pública, de impedir os excessos
que eram cometidos antes e de que houvesse um mínimo de controle social sobre os empréstimos
e sobre a dívida. Com esta proposta e empresa não terá mais que ter a autorização do Senado Fe-
deral, essa empresa não terá mais que se submeter à lei e às regras da Lei de Responsabilidade Fis-
cal; ela vai diretamente a um banco, a um organismo internacional e adquire seu empréstimo sem
nenhum controle e nós certamente voltaremos, talvez não nós, mas outras gerações, a discutir aqui
como equacionar a dívida dessa empresa, como resolver o problema e talvez até como liquidar essa
empresa, a exemplo do que também já ocorreu com outras empresas, em que a Prefeitura teve que
assumir toda a sua dívida depois. Temos situações na Justiça em que a Prefeitura é depositária de
bens sucatados em função de brigas judiciais, de dívidas contraídas por empresas municipais que
não foram pagas. É a situação que não queremos que ocorra novamente na cidade de São Paulo e
tudo indica que essa situação poderá voltar a acontecer. Todos nós conhecemos o que foi o processo
da CMTC na cidade de São Paulo.
Era uma empresa pública sobre a qual não havia nenhum controle e depois se decidiu encerrar suas
atividades e toda a dívida teve que ser absorvida pelo orçamento municipal. Quero ver como é que
na situação da legislação atual, onde existe restrição para contrair dívidas, será resolvido esse caso se
o que estamos prevendo vier a ocorrer, ou seja, esse alto grau de endividamento que permite, inclu-
sive, que o capital inicial da empresa vá a R$ 2 bilhões, e de previsão concreta no projeto de lei, temos
apenas R$ 5 milhões colocados pela Prefeitura. O restante de onde virá? Como se completará os R$
2 bilhões? Eu acho que há muita gente devendo para a Prefeitura de São Paulo e ela está otimista
de que todos que estão devendo irão pagar. Haja PPI para arrecadar tudo isso! E vamos vender, se
é verdade que existe essa possibilidade de arrecadação, hoje, para que o mercado financeiro depois
possa ter essa receita.
De certa forma, se analisarmos com propriedade, podemos caracterizar isso, inclusive, como uma
renúncia fiscal, pois estaremos abrindo mão; se não o atual governo. porque ele certamente não es-
tará no futuro próximo, mas os governos que aqui virão, os gestores que aqui virão depois estarão
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35. Chico Macena uma história no Plenário e na Imprensa
contraindo, absorvendo uma dívida que não é sua, porque foi vendida no mercado futuro.
A outra questão que gostaria de destacar é que, de novo, apresenta-se um projeto de lei criando
uma instituição, um órgão da Prefeitura Municipal - no caso, uma empresa S.A. - do qual não temos
nenhuma garantia, não temos nenhum mecanismo de controle social. É verdade que ela terá de
respeitar a Lei das S.A.: haverá um Conselho de Administração, haverá um Conselho Fiscal. Mas
por que não garantir já no bojo da lei que criará essa empresa, que haverá um Conselho Fiscal; que
haverá um Conselho de Administração; que contará também com representantes da sociedade
civil? Pelo critério estabelecido nesta lei, quem nomeará o presidente será o Executivo Municipal;
quem nomeará os diretores será o Executivo Municipal; quem vai indicar o Conselho de Adminis-
tração e quem vai aprovar o Conselho de Administração será o Executivo Municipal, até por ele ter
a maioria das ações.
Quem vai aprovar o Conselho Fiscal será novamente o Executivo Municipal. Que controle é esse
que será exercido sobre a empresa? É o executor o mesmo que fiscaliza, e não há nenhum corpo,
de fora, capaz de opinar, de dar uma sugestão? Coisa que poderia ser feita com a participação de
entidades representativas da sociedade civil, que já demonstraram ter experiência nesse tipo de
situação. Poderíamos ter, por exemplo, a Ordem dos Economistas. Por que não garantir, no projeto
de lei, que fizesse parte do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal? Por que não garantir, já
no projeto de lei, que pudesse haver representantes da Ordem dos Advogados do Brasil? Por que não
garantir, já de antemão, que setores, inclusive do mercado financeiro, da Bolsa de Valores, estivessem
representados? Mas nada disso foi colocado, e não foi colocado por um motivo único: porque o obje-
tivo final da constituição dessa empresa é poder maquiar as contas públicas; é poder trabalhar com
recursos que não são orçamentários, que não serão computados no Orçamento da Prefeitura; é
permitir que contraiam empréstimos, burlando a Lei de Responsabilidade Fiscal; é permitir
que se utilize um orçamento que não tenha nenhum controle público ou social, porque o
Orçamento do Executivo Municipal tem um controle, por meio de lei da Câmara Municipal
de São Paulo; é permitir que o Executivo faça o que quiser com essa empresa, sem prestar
contas a ninguém - somente prestará contas a um Conselho de administração, a um Con-
selho Fiscal que será eles próprios, que ele próprio irá indicar - para poder gerir essas contas
públicas na cidade de São Paulo.
É por isso que gostaríamos de alertar a população da cidade de São Paulo. Gostaríamos de chamar a
atenção dos Srs. Vereadores para que aprofundem, pesquisem, verifiquem exatamente o que o gov-
erno está propondo com a criação dessa lei. Na verdade, não podemos permitir que esse governo,
que tanto falou que defendia a Lei de Responsabilidade Fiscal, venha, por meio de um projeto de lei,
criar uma empresa para burlar justamente essa Lei da Responsabilidade Fiscal. Infelizmente, neste
país é assim: quando se criam mecanismos de controle, muitos querem arrumar um mecanismo
para fugir do controle.
Muito obrigado.
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36. Gestão Pública
Início do ano legislativo
Discurso proferido na 322ª sessão ordinária do dia 12/02/2008
Este será um ano marcante e muito importante para a Cidade de São Paulo, não apenas
pela conjuntura eleitoral. Espero que o debate, nesta Casa, não se resuma a ficarmos reféns
apenas do processo eleitoral, porque há muitas questões cruciais e importantes que te-
mos de definir para nossa Cidade, as quais dependem desta Legislatura. Nesta Casa,
ainda estão pendentes a discussão e o debate sobre o Plano Diretor da Cidade. Ai-
nda estão pendentes inúmeros projetos de lei de iniciativa dos Srs. Vereadores, que
tratam de temas importantes e fundamentais para o bom andamento da Cidade.
Temos de fazer o debate, nesta Casa, ainda neste ano, aprofundando mais, aproveitando
inclusive o ano eleitoral, da relação entre Executivo e Legislativo.
Hoje inclusive, no Jornal da Tarde, há uma nota falando sobre a caneta do Sr. Prefeito
Gilberto Kassab, que vetou inúmeros projetos de lei de iniciativa da Câmara Municipal,
dos Srs. Vereadores. O Executivo tem, como uma de suas atribuições, fazer análise dos
projetos aqui aprovados, só que tem de analisar melhor o conteúdo de projetos de lei e sua
importância, sem discriminação partidária, procurando identificar, nas iniciativas dos Srs.
Vereadores, as favoráveis.
Digo isso porque, no dia 15 de janeiro, tive oportunidade de ler o Diário Oficial da Cidade
e tomei conhecimento de muitos vetos, nobre Vereador Netinho. Inclusive, houve projetos
que tiveram a sanção e o veto no mesmo Diário Oficial da Cidade. Um veto, em particular,
chamou-me a atenção, a projeto de lei que estabelecia uma política para tratamento de re-
síduos sólidos de construção civil na cidade de São Paulo. O que tanto me chamou atenção?
Primeiro, a justificativa do veto, que dizia que o projeto era inconstitucional por haver vício
de iniciativa. Segundo, porque estabelecia multas.
No mesmo Diário Oficial da Cidade, nobre Vereador Francisco Chagas, havia vários pro-
jetos de lei de iniciativa dos Srs. Vereadores desta Casa da bancada do Sr. Prefeito que
também estabeleciam multas, e mesmo assim foram sancionados. Então, acredito que es-
sas não poderiam ser as justificativas.
O mais surpreendente é que esse projeto foi construído com o Executivo. O Sr. Fernando
Bandeira de Mello esteve aqui, como também o Sr. Presidente da Limpurb. Numa semana
antes, estive com o Sr. Dimas Ramalho, Secretário de Obras, no início de janeiro, quando
S.Exa. falou sobre a expectativa de ser sancionado o projeto de lei. Durante seis meses,
tivemos uma comissão de trabalho, da qual o Executivo participou efetivamente, dando
sugestões e ajudando a construir o projeto de lei. Foi um processo positivo, mas depois o
projeto foi vetado, com a justificativa de que houve vício de iniciativa e porque estabelecia
multas. Não houve mais nada substancial que pudesse identificar nos argumentos. Eu mes-
mo tive oportunidade de ligar para Secretarias que participaram da comissão, para informá-
las sobre o ocorrido. Acabei avisando-lhes sobre o veto. Todos os técnicos e mesmo o
pessoal do primeiro escalão disseram que estavam surpresos com o veto do Sr. Prefeito
ao projeto exatamente por tratar de um problema da Cidade que precisamos resolver
urgentemente. Não dá para o setor que gera resíduos de construção na cidade de São
Paulo continuar sem nenhum tipo de regulamentação, jogando entulho em qualquer
canto, sem responsabilizar seu gerador.
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37. Chico Macena uma história no Plenário e na Imprensa
Por tudo isso, quero retomar o debate com o Executivo Municipal. Vou reapresentar o
projeto de lei. Quero discutir com o Executivo, entender claramente as motivações para o
veto dessa matéria.
Sr. Presidente, na forma regimental, solicito que cópia desse meu pronunciamento seja en-
caminhado ao Sr. Dimas Ramalho, Secretário de Obras, ao Sr. Presidente da Limpurb e à
Secretaria de Governo Municipal.
Muito obrigado.
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38. Gestão Pública
Caos provocado pelos alagamentos na cidade
Discurso proferido na 329° sessão ordinária do dia 27/02/2008
Não poderia deixar passar a semana sem comentar o caos, as dificuldades que todos nós,
Vereadores, enfrentamos, especialmente na quinta e sexta-feiras e no fim de semana na
cidade de São Paulo.
Nobres Vereadores Paulo Fiorilo e Tião Farias, ao sair da Câmara Municipal, como quase
todos aqueles que moram nesta cidade, na quinta-feira passada, demorei quase cinco horas
para chegar na Vila Prudente. A região estava toda alagada. Não tínhamos como escapar.
Não consegui atravessar para o lado de lá do viaduto.
A Avenida do Estado estava também inundada. Tentamos ir pelas Juntas Provisórias, mas
tudo estava alagado. Pela Anchieta também não foi possível. Se voltássemos pela Radial,
também não conseguiríamos, estava cheia. Nunca vimos ocorrer caos tão grande na cidade
de São Paulo.
A maioria chegou em casa de madrugada, como eu. Estranho muito quando o Sr. Prefeito
Gilberto Kassab vem a público e, em vez de enfrentar o problema e dizer que, de fato, a
cidade de São Paulo sofre com enchentes, e que as medidas adotadas, até hoje, não são su-
ficientes para enfrentar esse problema, vem dizer que as enchentes na cidade de São Paulo
são decorrentes de Gestões anteriores, que não fizeram os investimentos necessários.
Pergunto ao Sr. Prefeito Gilberto Kassab quantos piscinões S.Exa. construiu na Cidade.
Gostaria de perguntar a S.exa. por que os 49 milhões de reais de verbas destinadas a com-
bater enchentes não foram gastos em limpeza de bocas-de-lobo e córregos. Houve muitos
pontos de alagamento, principalmente onde há rebaixamento de vias. Foi constatado que
isso ocorreu devido à microdrenagem.
Há problemas de limpeza de bocas-de-lobo e galerias, repito. O problema não se deve
apenas por ter transbordado os Rios Tamanduateí e Tietê. Houve refluxo desses rios. Em
locais distantes desta cidade, onde nunca haviam ocorrido enchentes, transbordou água,
por conta de galerias e bocas-de-lobo entupidas.
Este Governo não gastou a verba do ano passado, como muito bem levantou o nobre
Vereador Paulo Fiorilo, nosso companheiro de bancada, na avaliação da execução orça-
mentária. Em vez de o Sr. Prefeito vir a público e tentar culpar a Gestão anterior, deveria
pedir desculpas para a população da cidade de São Paulo, para cidadãos vitimados com
enchentes, para todos aqueles que ficaram mais de cinco horas tentando chegar em casa de-
pois do trabalho. S.exa. deveria assumir, de público, que falta a esta gestão um plano eficaz
e eficiente para atacar esse problema. Esse deveria ser o comportamento do gestor público
sério. Não deveria ser pautado pela campanha eleitoral que se avizinha, pelas pesquisas de
opinião pública apenas, e pelo fato de o que ocorre na Cidade ou em seu Governo, vai afe-
tar ou não a sua imagem pessoal, comprometendo sua disputa eleitoral. Seria muito mais
producente e coerente um Prefeito da envergadura do tamanho da cidade de São Paulo as-
sumir publicamente seus erros, as dificuldades do Governo e que não teve o seu Governo
capacidade de atacar esse problema.
Todos os dias, a população fica olhando o boletim do tempo, a previsão do tempo. Fica
preocupado e angustiado se vai conseguir ou não chegar em casa.
Muito obrigado.
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39. Chico Macena uma história no Plenário e na Imprensa
Projeto que trata da obrigatoriedade de portas giratórias nos bancos
Discurso proferido na 216ª sessão extraordinária do dia 02/04/2008
Votei a favor do projeto do nobre Vereador Francisco Chagas e fui um daqueles Vereadores
que não votou favorável à derrubada do veto do projeto do Vereador Dalton Silvano. Não
votei por estar convicto da necessidade das portas-giratórias nos bancos e por ter acom-
panhado, como toda a população, a situação de insegurança que esse tipo de serviço coloca
os usuários e os trabalhadores.
Quero cumprimentar todos os Vereadores que votaram hoje. A Câmara deu, mais uma
vez, uma demonstração de compromisso com a Cidade, com a população, com as causas
que esta Casa tem que dis Sobre Sindicato dos Bancários cutir, defender e estar junto com
aqueles que precisam dela para defendê-los e protegê-los. Esta também é uma tarefa da
Câmara Municipal.
Quero cumprimentar todos os Srs. Vereadores, mesmo aqueles que na derrubada do veto
do Vereador Dalton Silvano votaram favorável, porque se mostrou que esta Casa tem ma-
turidade para enfrentar de frente, com coragem, os problemas da Cidade.
Fico na expectativa que numa segunda votação possamos repetir o que aconteceu hoje
e possamos aprovar este projeto de lei em nome da segurança de todos os paulistanos,
usuários dos bancos e bancários.
Muito obrigado.
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40. Gestão Pública
Homenagem ao Sindicato dos Bancários
Discurso proferido na 348ª sessão ordinária do dia 17/04/2008
Quero fazer uma homenagem ao Sindicato dos Bancários do Estado de São Paulo e Região.
Ontem esse Sindicato completou 85 anos de existência. É vanguarda na democracia, nos
debates dos problemas sociais da Cidade, do País.
Para os senhores terem uma idéia, foi o primeiro sindicato de trabalhadores a aceitar a
filiação de mulheres, quando isso era proibido. A mulher não podia participar do movi-
mento sindical. Isso ocorreu na sua fundação, em 1923.
O Sindicato dos Bancários do Estado de São Paulo enfrentou a Ditadura Militar e teve
sua direção retirada, houve intervenção, e só em 1979 conseguiram ter uma diretoria
novamente comprometida com a categoria. Conseguiu conquistas para a categoria dos
bancários como a qualidade do local de trabalho, melhorias econômicas, salariais, conquis-
tas na área de segurança, mas não olhou apenas para sua corporação. Participou, ativa-
mente, por exemplo, do Movimento Viva São Paulo, discutindo projetos de reurbanização
e requalificação do Centro. Participou, por exemplo, de um projeto pioneiro de requalificar
as calçadas do Centro nas quais só circulavam pedestres.
É um sindicato que atua no movimento social em apoio aos movimentos de moradia, edu-
cação e transporte. Tem trabalho social e pensa no futuro, atuando, diretamente, na as-
sistência das crianças, por meio do Projeto Travessia, sobretudo atendendo à criança de rua.
É um Sindicato que demonstra ter vigor, estar atento às n Sobre retorno dos parlamentares
ao trabalho em meio ao período eleitoral ecessidades de democratização do País, sendo pio-
neiro no debate da democratização dos meios de comunicação. Criou, com os demais sin-
dicatos, a Revista do Brasil, programas em rádio, e estão discutindo a idéia de ter uma TV
voltada aos trabalhadores. - Foi justamente esse debate que marcou o aniversário do Sin-
dicato ontem, com a presença do jornalista Luis Nassif. O debate com Nassif foi rico para
entendermos como os meios de comunicação, quando querem, manipulam a informação,
fazem guerra ideológica e defendem seu lado, que, muitas vezes, não é o da verdade, da
sociedade, mas o de interesses bem definidos, que vão contra a democracia e a sociedade.
Solidarizo-me ao jornalista Nassif na sua guerra contra a revista Veja.
Ontem obtivemos informações de como é suja a maneira como isso ocorre. Se depender
de boa parcela da sociedade, daqueles que lêem com consciência crítica as notícias di-
vulgadas pela imprensa, a reputação das pessoas não será massacrada, como já ocorreu
tantas outras vezes na cidade de São Paulo e do País.
Por último, Sr. Presidente, gostaria que cópia deste pronunciamento fosse encaminhada
ao Sr. Luiz Claudio, Presidente do Sindicato dos Bancários e ao jornalista Luis Nassif.
Muito obrigado.
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41. Chico Macena uma história no Plenário e na Imprensa
Retorno dos parlamentares em meio ao período eleitoral
Discurso proferido na 377ª sessão ordinária do dia 06/08/2008
Nesta semana retomamos o trabalho legislativo e, nesse período, teremos um grande de-
safio. É uma situação inusitada porque, ao mesmo tempo em que desenvolvemos o tra-
balho da Casa, já entramos também no período eleitoral. O desafio é justamente fazer a
campanha eleitoral sem que isto nos impeça de continuar o trabalho legislativo na Câ-
mara Municipal. Hoje, nobre Vereador Adilson Amadeu, sob a sua presidência, já ficou
demonstrado claramente que isto não pode e não vai acontecer: hoje se realizou a CPI que
trata da sonegação do ISS por parte de bancos e instituições financeiras.
Não sei se os que nos visitam estão informados de que alguns bancos devem mais de 4
bilhões de reais para a Municipalidade. Se os bancos pagassem o ISS devido e esse din-
heiro fosse depositado nos cofres da Prefeitura, certamente haveria mais políticas públi-
cas, mais moradias dignas para todos, até mesmo no Centro expandido da Cidade, mais
investimentos em transporte, saúde e educação.
Quando estamos nas ruas em campanha eleitoral, o que sentimos na população é justa-
mente este anseio, esta reivindicação: a retomada de políticas que favoreçam os que mais
necessitam da Prefeitura, principalmente os sem-teto do Centro e da periferia, os trabal-
hadores que têm como única alternativa o serviço público de saúde, a educação pública, o
transporte coletivo e que tanto clamam por um mínimo de qualidade nesses serviços.
É o que temos sentido nas ruas junto com outro anseio, que espero se concretize a partir
de outubro e novembro: o de mudar o Executivo Municipal, colocar na Prefeitura do Mu-
nicípio de São Paulo a nossa companheira, ex-Prefeita e ex-Ministra, Marta Suplicy.
Não quero transformar esta tribuna em palanque político para discursar para outros compan-
heiros da Casa, mas quero dizer que esse é um sentimento que percebemos estar crescendo,
estar cada vez mais presente na população da Cidade, sobretudo da periferia. Tenho certeza
de que isso vai se traduzir num grande movimento para que a Prefeita Marta Suplicy
retome a sua gestão, retome suas realizações, retome políticas públicas para todos, so-
bretudo para os que mais necessitam, pois são os que se sentem mais desamparados.
Então, Sr. Presidente, no meu primeiro pronunciamento depois do recesso parlamentar,
quero fazer esse registro e desejar a todos os colegas Parlamentares da Casa sucesso na
reeleição; quero desejar também que o segundo semestre deste ano seja de muito trabalho
e produtividade na Câmara Municipal, pois a melhor campanha que podemos fazer para
nos reeleger é continuar demonstrando para a população que estamos atentos aos prob-
lemas da cidade e preocupados em resolvê-los.
Muito obrigado.
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42. Gestão Pública
Contradições da gestão DEM/PSDB
Discurso proferido na 385ª sessão ordinária do dia 26/08/2008
Recentemente, tornou-se muito divertido dar uma olhada nos jornais da cidade de São Paulo; até
porque o teatro representado, durante três anos, pela gestão “Demo/PSDB” está sendo desnudada.
Hoje, pegamos o jornal, nobre Vereador Zelão, e vemos o ex-Governador Geraldo Alckmin falando
que, na gestão da cidade de São Paulo, sobra dinheiro e falta competência. Falta competência, se-
gundo ele, na Educação, na Saúde, na gestão do sistema de transporte da cidade de São Paulo - falta
competência a este Governo. Mas acredito que o Sr. Geraldo Alckmin saiba muito bem que este é
um governo iniciado pelo atual Governador José Serra.
Aí, pega-se o jornal e vê-se o que Kassab, e uma base do Governo, inclusive do PSDB, falam da
gestão do ex-Governador Geraldo Alckmin - à frente, durante muitos anos, do Governo do Estado
de São Paulo. E ele não resolveu o problema das escolas de lata, não fez investimentos na cidade de
São Paulo. E, portanto, também foi um Governador omisso.
Nós, durante muito tempo, da bancada do PT, fizemos isso.
Durante muito tempo, nós, da bancada do PT, dissemos isso. Durante muito tempo, nós, da banca-
da do PT, trouxemos esse debate à Câmara Municipal, justamente para dizer que por trás da propa-
ganda da TV existia um “pastel”, algo vazio, sem conteúdo. Por exemplo, as AMAs, que segundo
o Prefeito Kassab foram construídas; na verdade, alguns prédios que já existiam foram adaptados,
algumas salas de UBS que já existiam foram divididas. Obras que ele disse ter terminado, na ver-
dade, foram iniciadas na Gestão anterior.
Agora, o Governador resolveu dizer a verdade sobre a Gestão Kassab/Serra. Mas ele também pre-
cisa dizer a verdade sobre a sua gestão, que foi nefasta para o Estado de São Paulo. Foi a Gestão das
privatizações de rodovias e empresas públicas, dos pedágios. Isso ele não diz.
O Instituto de Criminalística divulgou o laudo sobre o buraco do Metrô, em Pinheiros, que diz
claramente que houve negligência por parte das empresas, que houve clara intenção de redução de
custos da obra, em detrimento da segurança. Isso é outra coisa que merece resposta, que tem de ser
dada pelo Governador Serra e por Geraldo Alckmin, porque pessoas morreram, vidas se perderam
naquela cratera do Metrô. Simplesmente, o Governo do Estado se calou, não respondeu.
O IPT já havia feito um laudo idêntico, que foi questionado pelas empresas com o aval do Metrô e
do Governo do Estado. Mas, o Instituto de Criminalística confirmou aquilo que o IPT já havia dito:
foi, no mínimo, uma ação que colocou em risco a cidade de São Paulo. Isso precisa ser apurado,
alguém tem de ser responsabilizado, os responsáveis têm de pagar por isso.
A população tem de ficar atenta a esse debate entre o Governador Serra e Geraldo Alckmin, entre o
Prefeito Kassab e Geraldo Alckmin. Só assim irá perceber que aquilo
que foi dito sobre o modelo de gestão de competência administrativa que diziam ter, na realidade,
era puramente um jogo de marketing. O que presenciamos hoje é uma Prefeitura ausente em rela-
ção à prestação de serviços públicos, um Estado ausente em relação ao atendimento à população.
É por isso que a cidade de São Paulo tem uma saudade danada da ex-Prefeita Marta Suplicy e, por
isso, tenho certeza, vai colocá-la novamente na Prefeitura.
Muito brigado.
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43. Chico Macena uma história no Plenário e na Imprensa
Chico Macena fala sobre sua próxima legislatura e cumprimenta com-
panheiros de partido
Discurso proferido na 401° sessão ordinária do dia 07/10/2008
Quero parabenizar todos os meus colegas reeleitos, os quais retornarão a esta Casa, e
também aqueles a quem aprendi a respeitar, a trabalhar juntos, a conhecer um pouco
mais a Cidade, e que, embora tenham batalhado neste processo eleitoral, não foram
reeleitos, infelizmente.
Quero cumprimentar, em especial, meu companheiro de bancada, o nobre Vereador Beto
Custódio, que lutou muito na área da Saúde. S.Exa. me ensinou também a compreender
melhor a política educacional na cidade de São Paulo. Trata-se de um companheiro pelo
qual sempre guardarei o maior respeito. Com S.Exa. estarei cerrando fileiras, porque tra-
ta-se de um verdadeiro militante político, de um companheiro do PT, assim como eu.
Saúdo meu outro companheiro de bancada, o nobre Vereador Carlos Neder, outro im-
portante Vereador desta Casa. S.Exa. também me ensinou a compreender melhor a área
da Saúde, as políticas públicas na cidade de São Paulo, e, principalmente, o que falta faz-
ermos para conquistar uma saúde de melhor qualidade. Continuaremos juntos, e juntos,
cerraremos fileiras no Partido, no movimento social, no movimento político.
Quero cumprimentar, também, meu outro companheiro de bancada, o nobre Vereador
Paulo Fiorilo, a quem conheço, provavelmente, há mais tempo que os Vereadores Neder e
Beto Custódio, pois começamos juntos, militamos durante muito tempo na mesma região,
no PT, no sindicato, na CUT, tivemos a mesma formação política. É um companheiro a
quem muito respeito pela militância política e pelo trabalho.
Na Câmara, mostrou-se um Vereador cujo mandato contribuiu para a cidade de São Paulo,
tendo-nos ensinado muito, inclusive, sobre o Orçamento Municipal.
Companheiros, continuaremos juntos, porque somos militantes políticos. Vereança não
é profissão, é um momento durante o qual dedicamo-nos a uma tarefa. E política é uma
opção de vida, à qual nos dedicamos, tendo ou não mandato. Por isso, gostaria de dar os
parabéns aos meus companheiros de bancada.
Quero agradecer a todos aqueles amigos, companheiros, eleitores que, mais uma vez,
confiaram e deram seu voto para que eu retornasse a esta Casa no próximo ano, para
uma próxima Legislatura. Se fui candidato novamente é porque acredito que há tarefas e
projetos inacabados que ainda precisam ser debatidos nesta Casa e espero que possamos
fazer essa discussão.
Quero discutir o Código Ambiental do Município de São Paulo. E não desejo que seja
somente um projeto do Vereador Chico Macena, que o apresentei. Espero que seja um
instrumento de debate em prol de uma Cidade onde as questões ambientais sejam as
de maior importância. Porque falamos muito em preservar o verde e as áreas de manan-
ciais, mas para isso precisamos proporcionar o mínimo de qualidade de vida para quem
mora numa Cidade urbanizada e verticalizada como a nossa. Para isso, precisamos ter
regras, reguladores de ações, para que não tenhamos a Cidade ainda mais degradada.
Quero continuar debatendo as questões de mobilidade, porque ainda acho que a mobi-
lidade sustentável, além de contribuir para o meio ambiente, é fator de inclusão social.
Sempre disse e escrevi: mobilidade é fator de inclusão social e quando negamos à pessoa
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44. Gestão Pública
o direito de se locomover com qualidade, estamos negando-lhe o direito de acesso à edu-
cação, à saúde, ao lazer, à cultura e à própria Cidade.
Espero que na próxima Legislatura possamos travar esse debate, contribuindo com a
Cidade. Assim como os meus companheiros de bancada, vou me dedicar, neste último
período, a recolocar, com essas propostas, com essa concepção de cidade, a nossa Pre-
feita Marta Suplicy na Prefeitura de São Paulo.
Mais uma vez, parabéns a todos os que foram eleitos e também aos meus companheiros
que infelizmente não poderão estar conosco na Câmara, mas que estarão na causa, na luta.
Muito obrigado.
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45. Chico Macena uma história no Plenário e na Imprensa
Comentário sobre declaração do governador José Serra
sobre segurança
Discurso proferido na 408ª sessão ordinária do dia 22/10/2008
Hoje, ao ouvir rádio, notei a tentativa de repercussão da fala do Governador Serra, que
afirmou que o movimento reivindicatório foi um ato político, por trás do qual, segundo
S.Exa., há partido político - insinuando que fossem o PT e o PDT.
Essas afirmações são um atentado, inclusive à inteligência das pessoas mais informadas
desta cidade e deste Estado, pois se trata de um movimento de reivindicação salarial
de uma categoria que tem o menor salário do País - menor do que o percebido nos Es-
tados do Piauí, Amapá, Amazonas. O salário do delegado de polícia, por exemplo, é
R$3.680,00, Enfim, o menor salário da categoria da Federação que percebo da ação do
Governador é um “trololó” - como S.Exa. costuma dizer - para desviar a atenção da
opinião pública sobre a sua incapacidade de levar a cabo uma negociação tão necessária
para a questão da segurança. Aliás, utiliza-se constantemente desse recurso. O Gover-
nador tenta, de um lado, qualificar qualquer movimento de reivindicação nesta cidade
como uma ação política de quem quer que seja, e, de outro lado, criminalizá-lo. Lembre-
mo-nos do episódio do Hospital das Clínicas, sobre o qual insinuou que a sabotagem, o
ato criminoso - ou o que quer que tenha acontecido -, tinha, por trás, uma ação política.
Lembremo-nos da greve dos professores, a respeito da qual afirmou que não se tratava
de um problema de reivindicação salarial, mas de um movimento político contra seu
Governo, contra o Estado.
Ora, o fato de a Polícia Civil ter o menor salário do País não é culpa do PT. Quem está
há mais de 12 anos à frente do Estado de São Paulo é o PSDB. Não é culpa do PT o fato
de os policiais entrarem em greve; até porque quem está na mesa de negociação é a
categoria policial, e, do outro lado, o Governo do PSDB, que não teve resposta à altura.
Não dá para o Sr. Governador sempre tratar os conflitos e os problema
Sobre aceleração das obras no período eleitoral
s da cidade de São Paulo com essa tática. Não podemos aceitar isso. Seria muito mais
fácil, republicano e de espírito público, como S.Exa. costuma dizer, se fosse a públi-
co dizer das suas dificuldades em atender às reivindicações e promover a negociação,
se dissesse claramente a todos os seus limites financeiros, se assumisse, como homem
público, que aquele conflito foi produto de uma negociação mal encaminhada, de um
movimento reivindicatório que não pode ser resolvido agora. Não somos a favor, não
defendemos nenhuma manifestação armada. Não é sobre isso que estamos falando. In-
clusive, lamentamos o que ocorreu. Mas não podemos aceitar sempre o Governo do Es-
tado se esconder atrás de uma cortina de alegações, sugerindo ser vítima de movimen-
tos políticos conspiratórios, de gente que está querendo desestabilizá-lo, para obter
dividendos políticos. Na verdade, sabemos que o funcionalismo público desta cidade
e deste Estado há muito tempo vem brigando para recuperar sua capacidade salarial e
financeira. Por isso, a reivindicação da Polícia Civil, e a de todas as categorias do fun-
cionalismo público, assim como as de movimentos sociais desta cidade, são legítimas e
fazem parte da democracia.
Hoje, no programa Contraponto vi uma atriz fazer uma brincadeira com o Governa-
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46. Gestão Pública
dor, dizendo que S.Exa. gostava da monarquia. Rindo, respondeu que não gostava,
mas o Presidente Fernando Henrique, sim. Quero dizer que no Estado de São Paulo não
temos espaço para reis, precisamos de um Governador.
Muito obrigado.
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