Este documento resume as principais regras para arrecadação, aplicação de recursos e prestação de contas para as eleições de 2012 de acordo com a legislação eleitoral brasileira. Inclui tópicos sobre abertura de contas bancárias, limites de doações e gastos, formas de doação permitidas e vedadas, documentação exigida e prazos para prestação de contas.

1. ELEIÇÕES 2012
ARRECADAÇÃO,
APLICAÇÃO DE RECURSOS
E PRESTAÇÃO DE CONTAS

2. Por Nadir Moreira da Silva – contadora
nadir_s@ig.com.br
Introdução
Esta cartilha é uma apresentação sintetizada da Lei Eleitoral e das
Resoluções do TSE vigentes para as eleições de 2012. Adicionamos algumas
informações sobre a questão da arrecadação e aplicação de recursos das
experiências obtidas de campanhas passadas.
A íntegra da Lei e das Resoluções, para consulta mais detalhada, pode ser
acessada pelos sites www.tse.jus.br e www.tre-sp.jus.br.
Bom trabalho!

3. Contato: nadir_s@ig.com.br
Índice
Legislação Aplicável ......................................................................................................................... 4
Requisitos Necessários para a Arrecadação e Aplicação de Recursos ............................... 4
Documentos Exigidos para Abertura de Conta Bancária..................................................... 4
Constituição, Registro e Atribuições dos Comitês Financeiros............................................... 5
Limite Máximo de Gastos ............................................................................................................... 5
Recibos Eleitorais ............................................................................................................................... 6
Formas de Doação............................................................................................................................. 6
Bens e/ou Serviços Estimáveis em Dinheiro................................................................................ 6
Das Doações......................................................................................................................................... 7
Doações por Cartão de Crédito .................................................................................................... 8
Vedações quanto às Receitas por Cartão de Crédito ............................................................. 8
Receita com a Comercialização de Bens ou com a Realização de Eventos .................... 8
Doações Vedadas em Dinheiro ou Estimável em Dinheiro ................................................... 9

4. Gastos Permitidos e Sujeitos aos Limites Fixados ..................................................................... 9
Dos Gastos Eleitorais ......................................................................................................................... 10
Retenção de Contribuições e Impostos......................................................................................... 11
Gastos Vedados .................................................................................................................................. 11
Dívidas de Campanha...................................................................................................................... 11
Sobras de Campanha ...................................................................................................................... 12
Prestação de Contas ......................................................................................................................... 12
Documentos Exigidos na Prestação de Contas ......................................................................... 12
Prazos para Prestar Contas ........................................................................................................... 14
Dicas ...................................................................................................................................................... 14
Anexos .................................................................................................................................................. 16
Legislação Aplicável
o Lei n° 4.737/1965
o Lei Complementar n° 64/1990
o Lei n° 9.096/1995
o Lei n° 9.504/1997
o Resolução n° 23.216/2010
•Resolução n° 23.373/2012
o Resolução n° 23.376/2012
• Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE n° 872/08
• Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE n° 971/09
• Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE n° 1019/2010 alterada pela
1179/2011
• Carta Circular BACEN n° 3551 – parte1/parte 2

5. Requisitos Necessários para a Arrecadação e Aplicação de
Recursos
I- Registro do candidato ou Comitê Financeiro
II- Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ
III- Abertura de conta bancária específica
Observações:
1) A conta de campanha deve ser aberta em até 10 dias a contar da
data de início do CNPJ.
2) Os bancos têm 03 (três) dias, a partir do pedido, para abrir as contas
de campanha dos partidos políticos, comitês financeiros e candidatos.
3) Os Bancos não poderão condicionar a abertura de conta de
campanha a depósito mínimo e nem cobrar taxas e despesas de
manutenção da conta, mas poderão cobrar taxa para emissão de
cheques e impostos sobre aplicações financeiras.
4) Os partidos políticos deverão abrir a conta de campanha no período
de 01/janeiro/2012 a 05/julho/2012, utilizando o CNPJ já existente,
devendo ser identificada com a denominação “ELEIÇÕES 2012”,
seguida da sigla do partido político e da identificação do seu órgão
nacional, estadual ou municipal. É vedado o uso de conta
bancária preexistente. A arrecadação pode ocorrer desde que
sejam emitidos os recibos eleitorais, que podem ser impressos pelo
SPCE Recibos até 05/julho/2012 e, a partir de 06/julho/2012, pelo
SPCE Cadastro, tanto para emitir os recibos eleitorais como para
registrar e cadastrar as doações (sistemas disponíveis no site
www.tse.jus.br).
5) Os candidatos a Vice-Prefeito não são obrigados a abrir conta de
campanha. Se abrirem, toda movimentação deverá compor a
prestação de contas do candidato a Prefeito.
IV- Emissão de recibos eleitorais
Observação: Os partidos políticos deverão observar as normas
estatutárias e os critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção
nacional, referentes à aplicação de recursos.
Documentos Exigidos para Abertura de Conta Bancária
a) Para os diretórios:
- Requerimento de Abertura de Conta Eleitoral de Partidos (RACEP),
disponível nos sites www.tse.jus.br e www.tre-sp.gov.br
- Comprovante da respectiva inscrição no CNPJ, disponível pelo site
da Secretaria da Receita Federal www.receita.fazenda.gov.br
- Certidão de composição partidária, disponível no site do TSE
www.tse.jus.br
b) Para os candidatos e comitês financeiros:
- Requerimento de Abertura de Conta Bancária Eleitoral (RACE),
disponível nos sites www.tse.jus.br e www.tre-sp.gov.br
- Comprovante da respectiva inscrição no CNPJ, disponível pelo site

6. da Secretaria da Receita Federal www.receita.fazenda.gov.br
Constituição, Registro e Atribuições dos Comitês
Financeiros
• O partido político deverá constituir seu comitê financeiro no prazo de
10 dias úteis após a escolha de seus candidatos em Convenção,
podendo ser composto por tantos membros quanto forem indicados,
sendo obrigatória a designação de, no mínimo, um presidente e um
tesoureiro.
• O seu registro deve ser feito em até 5 dias após a sua constituição,
cujo pedido deve ser apresentado em meio eletrônico gerado pelo
Sistema de Registro do Comitê Financeiro (SRCF), acompanhado da
via impressa do formulário Requerimento de Registro do Comitê
Financeiro (RRCF), disponível nos sites www.tse.jus.br e www.tre-
sp.jus.br , devidamente assinado pelo seu presidente e tesoureiro e
acompanhado dos seguintes documentos:
I.Original e cópia autenticada da ata de reunião lavrada pelo
partido político na qual foi deliberada a sua constituição, com
data e especificação do tipo de comitê criado;
II.Relação nominal de seus membros, com as suas funções, os seus
CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) e respectivas assinaturas;
III.Comprovante de regularidade do CPF do presidente e do
tesoureiro do comitê financeiro – pode ser impresso pelo site
www.receita.fazenda.gov.br;
IV.Endereço e número de telefone e de fac-símile por meio dos
quais os membros do comitê financeiro poderão receber
notificações, intimações e comunicados da Justiça Eleitoral
(Cuidado! Esses contatos devem estar disponíveis mesmo
depois das eleições, pelo menos até a aprovação das contas).
• O Comitê Financeiro tem a atribuição de:
a) Arrecadar recursos e aplicá-los nas campanhas eleitorais.
b) Orientar os candidatos quanto a arrecadação, aplicação de
recursos e prestação de contas.
c) Encaminhar ao Juízo Eleitoral as Prestações de Contas dos
candidatos à prefeito e vereadores, caso eles não o façam
diretamente.
Observação: Não será admitida a constituição de comitê financeiro de
coligação partidária.
Limite Máximo de Gastos
• Se a lei não estabelecer até 10/06/2012, cabe ao partido fixar, por ocasião
do registro de candidatura.
• Só poderá ser alterado com a devida autorização do Juízo Eleitoral,

7. mediante solicitação justificada, na ocorrência de fatos supervenientes e
imprevisíveis.
• Os gastos do candidato à Vice-Prefeito serão incluídos nos limites de
gastos do titular.
• O candidato à Vice-Prefeito responde solidariamente se exceder o limite
de gastos do respectivo titular. Sujeitam-se à multa de 5 a 10 vezes a
quantia em excesso, podendo ainda responderem por abuso de poder
econômico.
Recibos Eleitorais
• São documentos oficiais que legitimam a arrecadação de recursos para a
campanha; portanto, TODA arrecadação tem que ter um recibo
eleitoral correspondente, inclusive para as doações estimáveis.
• Os candidatos à Vice-Prefeito não podem utilizar recibos eleitorais com
a numeração de seu partido, devem utilizar os recibos eleitorais do
candidato à Prefeito.
• Tem numeração seriada, e podem ser impressos diretamente do Sistema
de Prestação de Contas (SPCE), disponível pela Justiça Eleitoral na
Internet.
Formas de Doação
• Cheque cruzado e nominal, transferência bancária (TED), boleto de
cobrança com registro, cartão de crédito ou cartão de débito;
• Depósitos em espécie devidamente identificados com CPF/CNPJ do
doador;
• Doação ou cessão temporária de bens e serviços estimáveis em dinheiro;
Atenção!
o Período de arrecadação: data de abertura da conta
bancária (desde que já esteja de posse dos recibos
eleitorais) até o dia da eleição (exceção para dívidas de
campanha).
• Sempre consultar a regularidade do CPF/CNPJ do doador pelo
site www.receita.fazenda.gov.br; além de verificar os limites de
doação da pessoa física ou jurídica e se se trata de doação
vedada.
Bens e/ou Serviços Estimáveis em Dinheiro
• Doação pelo candidato: só os integrantes de seu patrimônio antes do
pedido de registro da candidatura.

8. • Doação por pessoas físicas e jurídicas: devem constituir produto de
seu próprio serviço, de suas atividades econômicas e, no caso dos bens
permanentes, deverão integrar o patrimônio do doador.
Observação:
a) A Justiça Eleitoral poderá requerer a avaliação de preços praticados
no mercado, bem como a comprovação da doação por documento
fiscal emitido pela pessoa jurídica doadora e termo de doação
firmado por ela, e, no caso de doação por pessoa física, documento
fiscal emitido em nome do doador ou termo de doação por ele
firmado.
b) Os bens só podem ser doados se tiverem sido informados na
Declaração do Imposto de Renda do ano-calendário de 2011.
Das Doações
A arrecadação de doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro não pode
ultrapassar o limite fixado pela lei ou pelo partido.
• O candidato poderá repassar recursos próprios para a sua campanha
até o limite de gastos fixados pela lei ou pelo partido.
Obs.: Se o candidato, como pessoa física, contrair empréstimos e aplicar
na campanha eleitoral, tais recursos são considerados como doação.
• Doações de pessoas físicas até o limite de 10% do seu rendimento
bruto do ano anterior ao da eleição; inclusive para atividade voluntária,
pessoal e direta do eleitor. Exceção: doações estimáveis de bens móveis e
imóveis de propriedade do doador, que não ultrapasse o valor de R$
50.000,00, apurados conforme valor de mercado.
• Doações de pessoas jurídicas até o limite de 2% do seu faturamento
bruto do ano anterior ao da eleição.
• Doações de outros candidatos, comitês financeiros ou partidos
políticos até o limite de gastos fixado pela lei ou pelo partido. Obs.: O
partido só poderá repassar recursos para candidatos e comitês financeiros
de conta específica aberta para a campanha eleitoral 2012, ressalvado o
uso de recursos do Fundo Partidário.
• Recursos e fundos próprios de partidos políticos.
• Recursos provenientes do Fundo Partidário.
• Receita decorrente da comercialização de bens ou da realização
de eventos.
• Receita decorrente da aplicação financeira dos recursos de
campanha.
Observações:
1) Atenção! As pessoas físicas e jurídicas deverão considerar a somatória
de todas as doações para aplicar os percentuais estabelecidos por lei,
caso pretendam doar para mais de um candidato, comitê financeiro
ou partido político.
2) As doações entre candidatos, comitês financeiros e partidos políticos

9. podem ser feitas até o limite de gastos fixados pela lei ou pelo
partido e não estão sujeitos aos limites acima mencionados para
pessoas jurídicas; porém, se o candidato doar recursos próprios
(pessoais e não de campanha) em benefício de outro candidato,
comitê financeiro ou partido político, deve respeitar o limite legal
estabelecido para pessoas físicas.
3) É vedada a transferência de recursos do Fundo Partidário
para as contas de campanha dos candidatos, comitês
financeiros e partidos políticos. A movimentação financeira
desses recursos para aplicação na campanha eleitoral deve ser feita
diretamente na conta bancária.
4) Toda doação tem que ter identificação do doador – CPF/CNPJ.
5) Recursos de origem não identificada (inclusive com CPF/CNPJ
inválidos) não podem ser utilizados na campanha e tem que ser
transferidos ao Tesouro Nacional, por meio de GRU, até 05 dias após
julgamento da prestação de contas, cujo comprovante de
recolhimento deve ser apresentado à Justiça Eleitoral dentro deste
prazo.
6) Qualquer eleitor poderá efetuar gastos de até R$ 1.064,10,
não sujeitos à contabilização na prestação de contas do candidato,
desde que não reembolsados e que a Nota Fiscal seja emitida em
nome do eleitor (o candidato não pode ter conhecimento da
realização desse gasto).
7) "A atividade voluntária, pessoal e direta do eleitor em apoio à
candidatura ou a partido político de sua preferência não será objeto
de contabilidade das doações à campanha..."
Doações por Cartão de Crédito
• Desenvolver página de internet específica para recebimento dessas
doações – os sítios deverão ser registrados em domínio com a extensão
“br”.
• Contratar instituição financeira ou credenciadora de cartão de crédito
para habilitar o recebimento de recursos por meio de cartão de crédito.
• O doador deve ser identificado pelo nome ou razão social com CPF/CNPJ
respectivo.
• Os recibos eleitorais deverão ser emitidos eletronicamente, dispensada a
via do beneficiário da doação.
• Se a doação for recebida por terminal de captura de transações com
cartão de crédito e de débito, o recibo será preenchido manualmente em
formulário impresso.
• As doações sem identificação ou com incorreção não podem ser utilizadas
e serão transferidas ao Tesouro Nacional.
• As taxas cobradas deverão ser consideradas despesas de campanha e
contabilizadas.
• As fraudes ou erros cometidos pelo doador não ensejará responsabilidade

10. do candidato.
Atenção! A data limite para doação e para efetivação do crédito na conta
de campanha é o dia das eleições (07/outubro/2012), ou, no caso de 2° turno,
o dia 28/outubro/2012 – prazos limites para o vencimento do boleto de
cobrança. Cuidado! As operadoras de cartão geralmente creditam o valor
em 30 dias.
Vedações quanto às Doações por Cartão de Crédito
NÃO PODE:
• Parcelar
• Cartão emitido no exterior
• Cartão corporativo de órgãos da administração pública direta e indireta
de todas as esferas.
Receita com a Comercialização de Bens ou com a
Realização de Eventos
• Comunicar formalmente ao Juízo Eleitoral com pelo menos 05 dias úteis
de antecedência.
• Todos os gastos tem que ser contabilizados e comprovados na Prestação
de Contas.
• Todos os valores arrecadados devem ser depositados na conta da
campanha devidamente identificados, tem que ter um recibo eleitoral
correspondente e devem obedecer os limites legais de cada doador.
Doações Vedadas em Dinheiro ou Estimável em Dinheiro
Partido, Comitê Financeiro e Candidato NÃO PODEM receber doações de:
a. entidade ou governo estrangeiro;
b. órgão da administração pública direta e indireta ou
fundação mantida com recursos provenientes do poder
público;
c. concessionário ou permissionário de serviço público;
d. entidade de direito privado que receba, na condição de
beneficiária, contribuição compulsória em virtude de
disposição legal;
e. entidade de utilidade pública;
f. entidade de classe ou sindical;
g. pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do
exterior;
h. entidades beneficentes e religiosas;
i. entidades esportivas;
j. organizações não governamentais que recebam recursos
públicos;
k. organizações da sociedade civil de interesse público;
l. sociedades cooperativas de qualquer grau ou natureza,

11. cujos cooperados sejam concessionários ou permissionários
de serviços públicos e estejam sendo beneficiadas com
recursos públicos;
m. cartórios de serviços notariais e de registro;
II.pessoas jurídicas que tenham começado a existir, com o respectivo
registro, no ano de 2012 ou que tenham retomado suas atividades
neste exercício.
Obs.: Caso o Partido Político, o Comitê Financeiro ou o Candidato tenham
recebido recurso de fonte vedada, o valor correspondente deve ser
transferido ao Tesouro Nacional, por meio de Guia de Recolhimento da
União (GRU) até 5 dias após o julgamento da prestação de contas de
campanha.
Aconselhamos que esse recurso seja recolhido assim que for
constatada a irregularidade, para facilitar o gerenciamento das contas de
campanha.
Não esquecer de relatar tal fato nas “Notas Explicativas” que
acompanham a prestação de contas final.
Gastos Permitidos e Sujeitos aos Limites Fixados
a. confecção de material impresso de qualquer
natureza e tamanho;
b. propaganda e publicidade direta ou
indireta, por qualquer meio de divulgação,
destinada a conquistar votos;
c. aluguel de locais para a promoção de atos
de campanha eleitoral;
d. despesas com transporte ou deslocamento
de candidato e de pessoal a serviço das
candidaturas;
e. correspondências e despesas postais;
f. despesas de instalação, organização e
funcionamento de comitês financeiros e
serviços necessários às eleições;
g. remuneração ou gratificação de qualquer
espécie paga a quem preste serviços às
candidaturas, aos comitês financeiros ou aos
partidos políticos;
h. montagem e operação de carros de som, de
propaganda e de assemelhados;
i. realização de comícios ou eventos destinados
à promoção de candidatura;
j. produção de programas de rádio, televisão
ou vídeo, inclusive os destinados à
propaganda gratuita;
k. realização de pesquisas ou testes pré-
eleitorais;

12. l. custos com a criação e inclusão de páginas
na internet;
m. multas aplicadas, até as eleições, aos
partidos ou aos candidatos por infração do
disposto na legislação eleitoral;
n. doações para outros candidatos, comitês
financeiros ou partidos políticos;
o. produção de jingles, vinhetas e slogans para
propaganda eleitoral.
Dos Gastos Eleitorais
o Efetivam-se na data da sua contratação, independente da
data do pagamento.
o Todos os contratos, contas de água, luz, gás, telefone e
demais despesas deverão estar em nome do candidato,
conforme registro no CNPJ.
o Caso a celebração do contrato tenha ocorrido em data
anterior ao registro da candidatura, ele terá que ser
formalizado em nome do responsável e, somente depois de
atendidos todos os requisitos para arrecadação e
realização de despesas, deve-se fazer um aditamento para
alteração da qualificação do contratante (candidato ou
comitê financeiro), conforme registro no CNPJ. Assim sendo,
esse gasto antecipado não pode ser contabilizado como
gasto eleitoral.
o As datas iniciais e finais dos contratos e das
despesas deverão coincidir com as datas da lei, quais
sejam: início após o cumprimento dos requisitos necessários
para arrecadação e aplicação de recursos (página 4), e
final, o dia da eleição.
o Tem que ter uma Nota Fiscal ou Recibo correspondente.
o Pagamentos só poderão ser efetuados por meio de cheque
nominal cruzado ou transferência bancária, ressalvadas as
despesas de pequeno valor*.
o As despesas contratadas e parceladas devem ser
registradas no SPCE com a emissão de cheque para cada
data de pagamento.
o Todo material impresso deve ter CNPJ/CPF do responsável
pela confecção, o CNPJ de quem contratou os serviços,
como também a quantidade impressa.
• Os gastos com locação de veículos devem ter comprovação de
despesas com combustível equivalente.
o Os gastos efetuados em benefício de outro candidato ou
comitê constituem doações e serão computados no limite
de gastos do doador. Os beneficiários das doações devem

13. registrá-las como receita estimável em dinheiro, com
emissão do recibo eleitoral correspondente.
o Os candidatos devem se responsabilizar por seus gastos e os
comitês financeiros só respondem pelos gastos que
realizarem.
• Gastos com instalação de comitês de campanha poderão ser
contraídos e formalizados a partir de 10/06/2012, contanto que não
haja desembolso financeiro; porém, só podem ser realizados
depois do registro da candidatura ou do comitê financeiro e
da inscrição no CNPJ. Portanto, gastos antecipados com aluguéis e
reformas podem ser assumidos individualmente ou pelo partido.
Depois de atendidos os requisitos citados, transferir formalmente o
contrato de aluguel ou comodato do imóvel em nome do(a)
candidato(a), conforme dados constantes do seu CNPJ.
• O candidato, o comitê financeiro ou o partido poderão constituir um
fundo de caixa (reserva em dinheiro) por todo período eleitoral, desde
que o recurso passe pela conta bancária específica de campanha - cujas
Notas Fiscais correspondentes devem ficar à disposição da fiscalização -, e
desde que as despesas individuais de pequeno valor* não
ultrapassem o limite de R$ 300,00 (trezentos reais), de acordo
com os seguintes critérios:
a) nos Municípios com até 40.000 (quarenta mil) eleitores o montante
de reserva deverá ser de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
b) nos Municípios com mais de 40.000 (quarenta mil) até 100.000 (cem
mil) eleitores o montante de reserva deverá ser de até R$ 10.000,00
(dez mil reais);
c) nos Municípios com mais de 100.000 (cem mil) até 200.000
(duzentos mil) eleitores o montante de reserva deverá ser de até R$
15.000,00 (quinze mil reais);
d) nos Municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) até 500.000
(quinhentos mil) eleitores o montante de reserva deverá ser de até R$
20.000,00 (vinte mil reais);
e) nos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) até 900.000
(novecentos mil) eleitores o montante de reserva deverá ser de até R$
30.000,00 (trinta mil reais);
f) nos Municípios acima de 900.000 (novecentos mil) eleitores o
montante de reserva deverá ser de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil
reais).
Observação: É arriscado o uso desse recurso em dinheiro, por isso não
aconselhamos a constituição desse fundo.
Retenção de Contribuições e Impostos
• ATENÇÃO! Somente o partido político e o comitê financeiro
são equiparados à empresa; portanto, devem reter contribuições e
impostos incidentes sobre as prestações de serviço, inclusive dos

14. apoiadores de campanha. Os valores retidos devem ser recolhidos e
registrados na prestação de contas.
Observação:
a) Estão sujeitos às obrigações acessórias, quais sejam: entrega da
GFIP/SEFIP, entrega da RAIS e entrega da DIRF.
b) Mesmo que para o candidato a cargo eletivo seja emitido o CNPJ,
ele não é equiparado à empresa.
Gastos Vedados
NÃO PODE:
• Confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua
autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas
básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar
vantagem ao eleitor.
• Quaisquer doações em dinheiro, bem como, troféus, prêmios, ajuda de
qualquer espécie feitas por candidato, entre o registro e a eleição, a
pessoas físicas ou jurídicas.
Dívidas de Campanha
A data limite para arrecadação é até o dia da eleição (07/outubro/2012),
após essa data doações podem ser recebidas exclusivamente para quitar
despesas já contraídas e não pagas até a data da entrega da prestação de
Contas final.
Sobras de Campanha
o Sobras de recursos financeiros, bens ou materiais permanentes
adquiridos pela campanha, deverão ser obrigatoriamente
transferidos à direção partidária ou à coligação, bem como,
declarados e comprovados na Prestação de Contas.
Prestação de Contas
o Elaboradas através do Sistema de Processamento de
Contas Eleitorais (SPCE), disponível na página de internet
do TSE (www.tse.jus.br).
o Mesmo sem ter realizado gastos ou recebido recursos,
candidatos (titular, vices e suplentes), comitês financeiros e
partidos políticos (diretório nacional e estadual/distrital)
devem apresentar.

15. o A obrigação de prestar contas se aplica também nos casos
de: renúncias, desistências, substituições, indeferimento de
registros, falecimentos (a responsabilidade nesse caso é do
administrador financeiro ou da direção partidária).
• O candidato responde solidariamente com o administrador financeiro
pela regularidade de sua campanha.
o Toda movimentação financeira deve ser registrada,
inclusive tarifas bancárias.
o O saldo no SPCE deve ser o mesmo da conta bancária
(créditos=débitos) – que será “zerada” e encerrada no final
da campanha. Obs.: O encerramento da conta de
campanha só poderá ser feita se não houver nenhum
cheque a compensar.
Observação: 1) Os comitês financeiros e a direção municipal do partido
(sem prejuízo da prestação de contas anual) devem prestar contas
conjuntamente referente as campanhas eleitorais. Os dirigentes
partidários e o presidente e o tesoureiro do comitê financeiro são
responsáveis e devem assinar todos os documentos que integram a
respectiva prestação de contas.
2) O partido político deverá incluir os extratos da conta do Fundo
Partidário, mesmo sem movimento ou repasse para campanha.
• ATENÇÃO! Na entrega ao TRE, o número de controle gerado
pelo SPCE deve ser o mesmo para as peças impressas e a
mídia gravada.
Documentos Exigidos na Prestação de Contas
a. Ficha de Qualificação do Candidato dos responsáveis pela
administração de recursos do comitê financeiro ou do
partido político;
b. Demonstrativo dos Recibos Eleitorais;
c. Demonstrativo dos Recursos Arrecadados;
d. Demonstrativo com a Descrição das Receitas Estimadas;
e. Demonstrativo de Doações Efetuadas a Candidatos, a
Comitês Financeiros e a partidos políticos;
f. Demonstrativo de Receitas e Despesas;
g. Demonstrativo de Despesas Efetuadas;
h. Demonstrativo da Comercialização de Bens e/ou Serviços
e/ou da Promoção de Eventos;
i. Demonstrativo das Despesas Pagas após a Eleição;
j. Conciliação Bancária;
k. Extratos da conta bancária aberta em nome do candidato,
do comitê financeiro ou do partido político, nos termos
exigidos pelo inciso III do art. 2° da Resolução 23.376/2012,
demonstrando a movimentação financeira ou a sua
ausência;

16. l. Comprovantes de recolhimento (depósitos/transferências) à
respectiva direção partidária das sobras financeiras de
campanha;
m. Cópia do contrato firmado com instituição financeira ou
administradora de cartão de crédito, se for o caso;
n. Declaração firmada pela direção partidária comprovando
o recebimento das sobras de campanha constituídas por
bens e/ou materiais permanentes, quando houver;
§1° - Para subsidiar o exame das contas prestadas, a Justiça Eleitoral
poderá requerer a apresentação dos seguintes documentos:
a) documentos fiscais e outros legalmente admitidos, que
comprovem a regularidade dos gastos eleitorais realizados
com recursos do Fundo Partidário;
b) documentos fiscais e outros legalmente admitidos, que
comprovem os demais gastos realizados na campanha com a
utilização dos demais recursos;
c) canhotos dos recibos eleitorais, quando exigíveis.
§2° - O demonstrativo dos recursos arrecadados deverá conter a
identificação das doações recebidas, em dinheiro ou estimáveis em
dinheiro, e daqueles oriundos da comercialização de bens e/ou
serviços e da promoção de eventos.
§3° - O demonstrativo com as receitas estimadas em dinheiro deverá
descrever o bem e/ou serviço recebido, informando a quantidade, o
valor unitário e avaliação pelos preços praticados no mercado,
acompanhado do respectivo recibo eleitoral, com a origem de sua
emissão.
§4° - O demonstrativo de receitas e despesas especificará as receitas,
as despesas, os saldos e as eventuais sobras de campanha.
§5° - O demonstrativo das despesas pagas após a eleição deverá
discriminar as obrigações assumidas até a data do pleito e pagas após
essa data.
§6° - O demonstrativo do resultado da comercialização de bens e/ou
serviços e/ou da promoção de eventos discriminará:
I.o período da sua realização;
II.o valor total auferido na comercialização de bens e/ou serviços
e/ou promoção de eventos;
III.o custo total despendido na comercialização de bens e/ou
serviços e/ou da promoção de eventos;
IV.as especificações necessárias à identificação da operação;
V.a identificação dos adquirentes de bens e/ou serviços.
§7° - A conciliação bancária, com os débitos e os créditos ainda não
lançados pela instituição bancária, deverá ser apresentada quando
houver diferença entre o saldo financeiro do demonstrativo de
receitas e despesas e o saldo bancário registrado em extrato, de forma
a justificá-la.
§8° - Os extratos bancários deverão ser entregues em sua forma
definitiva, contemplando todo o período de campanha, vedada a
apresentação de extratos sem validade legal, adulterados, parciais, ou
que omitam qualquer movimentação financeira.

17. §9° - O partido político que utilizar recursos originários do Fundo
Partidário na campanha deverá apresentar à Justiça Eleitoral, na
prestação de contas final, extrato bancário do período a que se
referem as aplicações ou as doações efetuadas ou recebidas desse tipo
de recurso.
Prazos para Prestar Contas
• 1ª Parcial: 28/07 a 02/08/2012
• 2ª Parcial: 28/08 a 02/09/2012
• 3ª e Última referente ao 1° Turno: 06/11/2012
• Referente ao 2° Turno: 27/11/2012
• Se houver necessidade, apresentar a retificadora tão logo seja observado
o erro.
Dicas
• Checar e imprimir no site www.receita.fazenda.gov.br a regularidade
dos CPF/CNPJ dos doadores e prestadores de serviços – não contratar
prestadores de serviço com CPF irregular/suspenso ou CNPJ
inativo/suspenso.
• Não contratar pessoas que estejam recebendo pelo INSS o auxílio-doença
ou benefício por acidente de trabalho.
• Centralizar os pagamentos para se obter o controle dos gastos, mesmo
que as despesas sejam realizadas em outra Cidade – nesse caso, devem
ser autorizadas apenas pelo administrador financeiro da campanha.
• Exercer rígido controle dos recibos eleitorais, ter todos os contatos das
pessoas portadoras para evitar extravios – salientando que os recibos
utilizados, cancelados e em branco devem ficar disponíveis, para o caso
de serem requeridos pela Justiça Eleitoral. No caso de extravio do recibo
eleitoral deve-se fazer Boletim de Ocorrência e juntá-lo também à
documentação citada.
• Copiar todos os cheques recebidos, todos os cheques emitidos, todos os
recibos eleitorais e arquivá-los com os documentos correspondentes
(comprovante de depósitos, NFs, etc.). Salientando: organizar o arquivo
de receitas e despesas pela seqüência numérica, ou seja, pelas cópias dos
recibos eleitorais e dos cheques emitidos e respectivos comprovantes
anexados.
• Colocar numa pasta todas as NFs originais com o respectivo material
impresso anexado (anexar aos cheques de pagamento somente na cópia
dessas NFs).

18. • Colocar numa pasta todos os contratos, separados por assunto (ex.:
contrato de aluguel de imóvel, contrato de aluguel de móveis, contrato
de telefonia, contrato dos serviços de som, contrato de propaganda, etc.).
• Exercer rígido controle, através dos extratos bancários, dos depósitos e das
compensações dos cheques emitidos. Verificar se todos os valores
compensados correspondem aos valores dos cheques emitidos. Já tivemos
casos de erro no extrato bancário. Caso isso ocorra, deve-se encaminhar
ofício ao banco onde a conta foi aberta e solicitar a correção – protocolar
uma via e juntar aos documentos da prestação de contas com a cópia do
cheque emitido. O saldo bancário tem que ser o mesmo registrado no
Sistema de Prestação de Contas Eleitorais – SPCE.
• Orientar os prestadores de serviço a descontarem os cheques tão logo
sejam recebidos. Para evitar problemas, sugerimos que a coordenação da
campanha indique aos contratados que abram uma conta poupança –
que não requer depósito inicial -, evitando assim o problema de cheques
serem repassados a terceiros e não descontados até o fechamento da
prestação de contas. Isso deu certo na campanha passada ao Governo de
São Paulo.
• Elaborar planilhas com informações gerenciais, como:
1) relação em ordem numérica de todos os recibos eleitorais com
anotações dos emitidos, dos cancelados, dos em branco, e da data de
emissão;
2) relação de todos os cheques emitidos com registro do nome da pessoa
beneficiada, valor e data, para facilitar o controle das compensações;
3) relação dos prestadores de serviço contratados e respectivos CPF e
valor do pagamento efetuado para facilitar o registro no SPCE.
• Faça diariamente todos os lançamentos no SPCE, para evitar problema
no cumprimento dos prazos das prestações de contas parciais e final.
• Não se esqueça de emitir recibos eleitorais de doação estimável para os
comodatos de imóveis dos comitês, bem como, para a cessão de bens, etc.
Alertas:
1) Deixar dívidas de campanha implica na
desaprovação das contas.
2) “A inobservância do prazo para
encaminhamento das prestações de contas

19. impede a diplomação dos eleitos, enquanto
perdurar.”
3) Os candidatos, os comitês e os partidos
políticos devem conservar a documentação
relativa às contas de campanha por 180
dias após a diplomação.
ANEXOS
Modelo de Ficha de Cadastro de Prestadores de Serviços
I
Modelo de Contrato de Prestação de Serviços
II
Modelo de Recibo de Pagamento da Prestação de Serviços
III
Modelo de Contrato de Comodato
IV
Modelo de Termo de Cessão
V

20. ANEXO I
ELEIÇÃO 2012 (NOME DO CANDIDATO E CARGO)
FICHA DE CADASTRO
Nome:
Endereço: Nº Sala/Aptº.
Bairro: Cidade:
Telefone Nº Fax Nº Celular Nº
E-mail:
Nome do Pai:
Nome da Mãe:
Data de Nasc.: / / Local de Nasc.: UF
RG: Órgão emissor: Data: /
CPF: CTPS: SÉRIE:
PIS: Cadastro em / /
Conta para Depósito:
Grau de Instrução: Estado
Civil:

21. Nome do Cônjuge:
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
- RG, CPF (Obs. Tem que estar em situação regular/não pode ter
pendência), PIS e COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
LOCAL E DATA ASSINATURA DO CADASTRADO
ANEXO II
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATANTE: ELEIÇÃO 2012 ... (NOME DO CANDIDATO E O CARGO), CNPJ (DO
CANDIDATO)...., com escritório na cidade de ......, no bairro ......., n° ...., CEP.....
CONTRATADO(A): .......(NOME DO PRESTADOR DE SERVIÇO), nacionalidade brasileira,
estado civil ...., RG ..../SSP-SP, CPF ....., NIT/PIS ....., endereço Rua ...., nº ...., bairro.....,
(CIDADE)/SP, CEP ......
Pelo presente instrumento particular de Contrato de Prestação de Serviços, as partes acima
qualificadas têm entre si justo e acordado o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O CONTRATADO(A) obriga-se a prestar serviços ao CONTRATANTE de apoio e divulgação
de sua campanha eleitoral para Deputado (ESTADUAL ou FEDERAL) na Eleição de 2012.
Parágrafo único – O(A) CONTRATADO(A) deverá, durante a vigência deste contrato,
conforme cláusula quarta – item 4.2, e em contrapartida ao pagamento especificado na
cláusula terceira, fazer a distribuição de folhetos e outras atividades que se fizerem necessárias
para dar apoio e promover a divulgação do candidato CONTRATANTE na campanha eleitoral
de 2012.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1 - O CONTRATANTE deverá disponibilizar ao(à) CONTRATADO(A) todo material
necessário para a realização do serviço a ser prestado e a sua entrega e distribuição deverá
ser realizada conforme planejado pela coordenação da campanha, no âmbito da Cidade de ......
2.2 – O(A) CONTRATADO(A) deverá seguir as instruções dadas pela coordenação da

22. campanha do CONTRATANTE e prestar contas diariamente do produto de suas atividades.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA REMUNERAÇÃO
3.1 - O CONTRATANTE pagará ao(à) CONTRATADO(A) até o dia 05 do mês subseqüente
àquele do serviço efetivamente prestado a quantia bruta de R$ ..... (..... reais). O pagamento
será efetuado nas dependências dos comitês do CONTRATANTE, instalados na Cidade de ....,
mais próximo à região de atuação do(a) CONTRATADO(A), através de cheque nominal, com
emissão do respectivo recibo pelo(a) CONTRATADO(A).
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
4.1 - Fica o(a) CONTRATATO(A) ciente de que a prestação de serviços nas campanhas
eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido político, conforme disposto
no art. 100 da Lei Federal n° 9.504/97 e instruções complementares das IN/RFB n°s 872/2008
e 971/2009.
4.2 – O presente contrato vigorará do dia / /2012 a 07/10/2012.
CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO
Fica estabelecido que este contrato é intransferível, podendo ser rescindido por vontade das
partes antes do prazo estabelecido na cláusula quarta, item 4.2, mediante notificação por
escrito, não gerando quaisquer outros ônus ao CONTRATANTE além do estabelecido pela
cláusula terceira, cujo cálculo será proporcional aos dias efetivamente trabalhados.
Parágrafo 1º - O contrato também poderá ser rescindido em caso de violação de quaisquer das
cláusulas deste contrato, pela parte prejudicada, mediante denúncia imediata.
Parágrafo 2º - Qualquer tolerância das partes quanto ao descumprimento das cláusulas do
presente contrato constituirá mera liberalidade, não configurando renúncia ou novação do
contrato ou de suas cláusulas que poderão ser exigidos a qualquer tempo.
CLÁUSULA SEXTA – DO REGIME JURÍDICO
O(A) CONTRATADO(A) responde exclusivamente por eventual imprudência, negligência,
imperícia ou dolo na execução de serviços que venham a causar qualquer dano ao
CONTRATANTE ou a terceiros, devendo responder regressivamente caso o CONTRATANTE
seja responsabilizado judicialmente por tais fatos.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO DE ELEIÇÃO
Fica eleito o Foro desta Capital, para dirimir judicialmente as controvérsias inerentes do
presente contrato.

23. E por estarem justas e contratadas, na melhor forma de direito, as partes assinam o presente
instrumento em 02 (duas) vias originais e de igual teor e forma, na presença das testemunhas
que também o assinam, dando tudo por bom, firme e valioso.
(CIDADE), de de 2012.
CONTRATANTE CONTRATADO(A)
TESTEMUNHAS:
NOME RG ASSINATURA
ANEXO III
RECIBO DE PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Recebi da ELEIÇÃO 2012 ......, CNPJ....., a importância de R$ (_________,___), (valor
por extenso) através do cheque de n° ......., referente aos serviços prestados na
campanha eleitoral de 2012, conforme instrumento firmado em ___ de __________ do
corrente ano.
Por ser a expressão da verdade, dou quitação pela importância recebida e pela etapa
de serviços prestados no mês ____/2012, firmando o presente recibo nesta data.

24. ____________, ____ de ________________ de 2012.
___________________________________
Nome e Assinatura
ANEXO IV
CONTRATO DE COMODATO
COMODANTE: FULANO DE TAL, brasileiro, estado civil..., profissão...., portador da
cédula de identidade RG 00.000.000/SSP.SP e inscrito no CPFMF sob
n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na rua ............ n ° ..., na
cidade de ....., SP. (OBS: é quem empresta o bem)
COMODATÁRIO(A): ELEIÇÕES 2012 (NOME E CARGO DO CANDIDATO), inscrito
no CNPJ sob n° _____.______._____/________-_____, com escritório
situado na Rua..., n° ......., na cidade de ..., SP.
OBJETO: A UNIDADE ( ) RESIDENCIAL / ( ) COMERCIAL N° _____, sito na
rua ...................... n° ......., na cidade de ....., SP.

25. Por este particular instrumento, as partes supraqualificadas resolvem,
de comum acordo e de livre e espontânea vontade, firmar um Contrato de Comodato
sobre o objeto declinado no preâmbulo, a reger-se pelas seguintes cláusulas e
condições:
PRIMEIRA: O(a) COMODANTE é legítimo(a) senhor(a) e possuidor(a) do imóvel ..
ou .. titular dos direitos sobre o imóvel .. (OBS: Não precisa ser proprietário.
Pode ser titular de direitos, desde que com a faculdade de usar o bem) declinado
no preâmbulo, que se encontra livre e desocupado de pessoas e coisas,
pretendendo cedê-lo, como efetivamente o faz através deste instrumento,
para uso gracioso e exclusivo do(a) COMODATÁRIO(A), razão pela qual
lhe entrega neste ato a posse do mesmo, em perfeitas condições de uso e
habitabilidade, com pintura nova, vidros inteiros, chaves em todas as
fechaduras, azulejos e acessórios do banheiro e cozinha inteiros.
SEGUNDA: O prazo de vigência deste instrumento será de ___/____/2012 a
07/10/2012, quando então será considerado findo de pleno direito,
obrigando-se o(a) COMODATÁRIO(A) a proceder a devolução do imóvel
nas mesmas condições em que o recebeu, independentemente de aviso
ou interpelação, sob pena de responder por perdas e danos.
TERCEIRA: O imóvel objeto deste instrumento é cedido exclusivamente para servir de
comitê eleitoral ao COMODATÁRIO, não podendo a sua destinação ser
alterada, acrescida ou substituída por qualquer outra, sem prévia e
expressa anuência do(a) COMODANTE, ficando vedada, outrossim, a
cessão ou transferência do contrato, bem como o empréstimo parcial ou
total do imóvel e de suas dependências.
QUARTA: Obriga-se o COMODATÁRIO a manter o imóvel sempre limpo e bem
cuidado na vigência do contrato, correndo por conta e risco do(a)
COMODANTE, não só os pequenos reparos tendentes a sua
conservação, mas também os impostos e taxas sobre ele incidentes, além
das multas a que der causa, por inobservância de quaisquer leis, decretos
e/ou regulamentos e, em especial, a convenção do condomínio.
QUINTA: Fica perfeitamente estabelecido entre as partes ser vedado ao
COMODATÁRIO proceder a quaisquer reformas e/ou benfeitorias no
imóvel, sem a prévia e expressa anuência do(a) COMODANTE. Aquelas
assim realizadas, à critério do(a) COMODANTE, deverão ser desfeitas por
ocasião da devolução do imóvel ou a ele se incorporarão, sem direito a
retenção ou indenização.
SEXTA: A inobservância de qualquer cláusula ou condição deste instrumento por
parte do COMODATÁRIO, implicará na sua imediata rescisão, com a
conseqüente devolução do imóvel, independentemente de cobrança de
eventuais perdas e danos por parte do(a) COMODANTE.

26. SÉTIMA: Para a solução das questões emergentes deste instrumento, elegem as
partes o Foro da cidade de .................... (situação do imóvel), renunciando a
qualquer outro, por mais privilegiado que lhes possa ser.
E por estarem assim justas e contratadas, assinam o presente em
duas (02) vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas retro, para que
surta seus legais e jurídicos efeitos, obrigando-se por si, seus herdeiros e/ou
sucessores, ao fiel cumprimento de todas as suas cláusulas e condições.
(CIDADE), ..........de ............. de 2012.
.................................................................... .......................................
...........................
Comodante Comodatário
TESTEMUNHAS
NOME RG ASSINATURA
OBS: Minuta básica de um Contrato de Comodato, a qual deverão ser acrescentadas as cláusulas
específicas para cada caso. Lembrar-se que o Contrato de Comodato é um contrato gratuito, real
e unilateral, pois somente o comodatário aufere proveito ou vantagem. Se for estipulada qualquer
obrigação, ele se desfigura, passando a ser de aluguel - caso a contraprestação seja em dinheiro -
ou algum outro contrato atípico, se noutra espécie.
ANEXO V
TERMO DE CESSÃO
Por este instrumento particular, o ELEIÇÕES 2012 (NOME E CARGO DO
CANDIDATO OU COMITÊ), inscrito no CPNJ/MF sob o nº ..........., com sede na
CIDADE...../SP, na Rua ........., neste ato representado por seu presidente, FULANO DE
TAL, doravante denominado simplesmente CEDENTE e (NOME DO CANDIDATO),

27. candidato a (CARGO) pela COLIGAÇÃO “............”, inscrito no CNPJ/MF de candidato
sob o nº ............................., neste ato representado por seu procurador, (NOME),
ambos devidamente qualificados no Instrumento de Procuração anexo, doravante
denominado simplesmente CESSIONÁRIO, têm entre si, justo e contratado o quanto
segue:
1. O CEDENTE cede ao CESSIONÁRIO o uso e gozo dos seguintes bens
móveis, bem como a prestação dos seguintes serviços, contratados para a realização
de atos públicos, tais como comícios, passeatas e caminhadas, dentre outros, a
serem realizados no estado de São Paulo, a seguir descritos:
a) equipamentos de palco, sonorização, iluminação, banheiros químicos e
tendas;
b) serviços de segurança.
2. As cessões de que tratam este termo corresponderão a 25% (vinte e cinco por
cento) dos valores pagos pelo CEDENTE a título de pagamentos e eventuais encargos,
calculados segundo o período em que durar a cessão, tendo em vista que outro(s)
candidato(s) também serão beneficiado(s) pelas doações, nas porcentagens restantes;
3. O CESSIONÁRIO compromete-se a emitir tantos recibos eleitorais quantos
forem necessários em favor do CEDENTE, relativamente às cessões de que tratam o
presente instrumento, de acordo com as notas fiscais emitidas, boletos de cobrança
recebidos e/ou os pagamentos feitos.
4. E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em
2 (duas) vias de igual teor e forma.
São Paulo, ....... de ............. de 2012.
CEDENTE CESSIONÁRIO
TESTEMUNHAS
NOME RG ASSINATURA

28. ELEIÇÕES 2012
ARRECADAÇÃO,
APLICAÇÃO DE RECURSOS
E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Por Nadir Moreira da Silva – contadora
nadir_s@ig.com.br