Em dois mandatos e o terceiro apenas começando, Chico Vigilante já tem 27 leis aprovadas para melhoria da vida dos cidadão do Distrito Federal. Veja quais

1. EM DOIS MANDATOS DE CHICO E UM TERCEIRO APENAS
COMEÇANDO: 27 NOVAS LEIS PARA MELHORAR O DF
DIREITOS TRABALHISTAS
1- Lei 4.636/2011
O recebimento dos direitos trabalhistas pelos trabalhadores
terceirizados do DF só foi garantida depois da aprovação do projeto
de lei 218/2011, do deputado Chico Vigilante, transformado em lei
em 25 de agosto de 2011.
A luta continuou por mais dois anos até a publicação do decreto
34.649/13 que regulamentou a lei proposta por ele, beneficiando
diretamente mais de 50 mil terceirizados do DF.
A legislação garante o recebimento dos direitos trabalhistas, ainda
que a empresa pela qual sejam contratados venha a falir, pois
garante que os valores referentes aos encargos trabalhistas, 13
salário, férias e abono de férias, a partir de 2013, sejam depositados
em uma conta corrente vinculada, aberta unicamente para esta
finalidade.
2- Lei 5377/2014
Dispõe sobre a obrigação de os órgãos da administração direta e
indireta do Distrito Federal, as empresas da iniciativa privada e os
condomínios habitacionais disponibilizarem ambientes para uso
privativo dos empregados terceirizados que neles trabalhem.
SEGURANÇA
3 - Lei 5086/2013
Dispõe sobre a instalação de cabines de proteção visual nas agências e
postos de autoatendimento bancários do Distrito Federal.
(FOTO)
4 - Lei 3970/2007 Estabelece penalidades para a pessoa física ou
jurídica que contratar serviço clandestino de vigilância patrimonial e de
proteção de clientes, bem como contratar trabalhador para exercer
atividades de vigilância sem a devida habilitação legal.
SAUDE
5- Lei-4621/2011

2. Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da data de validade dos
produtos destinados ao consumo humano e animal colocados em
promoção.
6- Lei - 3698/2005
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de aparelhos de ecografia
mamária, ecografia transvaginal e mamografia nas unidades mistas de
saúde do Distrito Federal.
(FOTO)
DIREITO DO CONSUMIDOR
7- Lei 3973/2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de serviços telefônicos
personalizados pelas empresas concessionárias e permissionárias de
serviços públicos, instituições financeiras e seguradoras, e dá outras
providências.
8- Lei 4621/2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da data de validade dos
produtos destinados ao consumo humano e animal colocados em
promoção.
9- Lei3819/2006
Dispõe sobre a emissão de faturas em braile para os consumidores
portadores de deficiência visual pelos concessionários de serviços
públicos do Distrito Federal.
(FOTO DE UMA FATURA EM BRAILE)
10- Lei 3820/2006
Dispõe sobre a cobrança de contas com valores excessivos pelos
concessionários de serviços públicos no Distrito Federal.
CULTURA
11- Lei 3839/2006
Inclui o Dia Nacional do Samba no calendário de eventos do Distrito
Federal.
12-Lei 3541/2005
Declara o Centro de Referência do Negro – CENEGRO entidade de
utilidade pública do Distrito Federal.

3. 13- Lei 4653/2011
Institui o Dia do Parque da Cidade Sarah Kubitschek no calendário
oficial de eventos do Distrito Federal.
TRANSPORTE
14- Lei 5000/2012
Dispõe sobre a instalação de lixeiras nos veículos de transporte público
coletivo do Distrito Federal.
(FOTO DE LIXEIRA EM ÔNIBUS)
15- Lei 5032/2013
Dispõe sobre desconto nas tarifas de linhas de transporte coletivo no
Distrito Federal.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
16- Lei 5.416/2014
Altera a Lei nº 5.416, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre
normas relativas aos Conselhos de Administração e Fiscais de empresas
estatais do Distrito Federal.
17- Lei 5416/2014
Dispõe sobre normas relativas aos Conselhos de Administração e Fiscais
de empresas estatais do Distrito Federal.
18- Lei 5067/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, nos órgãos da
administração pública do Distrito Federal, do direito ao acesso à
informação, regulamentado pela Lei federal nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011.
19- Lei 3724/2005
Dispõe sobre o horário de descarga de combustíveis nos postos de
abastecimento, lavagem e lubrificação no Distrito Federal.
20- Lei 3591/2005
Dispõe sobre a cobrança de resíduos provenientes do pagamento de
prestações a menor nos contratos celebrados pela extinta promitente
vendedora Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda. – SHIS e
formalizados pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria

4. Profissional, vinculados ao Fundo de Compensação de Variações
Salariais – FCVS.
PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO
21-Lei 5064/2013
Dispõe sobre campanha de proteção dos bens públicos e privados do
Distrito Federal contra a ação de pichadores.
ATIVIDADE ECONÔMICA
22- Lei 4972/2012
Prorroga o prazo constante do art. 28 da Lei nº 4.257, de 2 de dezembro
de 2008, que Estabelece critérios de utilização de áreas públicas do
Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para
o exercício de atividades econômicas e dá outras providências.
(FOTO DE CHICO COM QUIOSQUEIROS)
23- Lei 4794/2012
Dispõe sobre normas específicas para licitação de serviços continuados
no âmbito dos Poderes Públicos do Distrito Federal.
24- Lei 4766/2012
Dispõe sobre os editais de licitação e os contratos de prestação de
serviços continuados no âmbito dos Poderes Públicos do Distrito
Federal.
25-Lei 3572/2005
Dispõe sobre o Sistema Distrital de Desenvolvimento da Economia
Solidária – SDDES e dá outras providências.
CRÉDITO IMOBILIÁRIO
26- Lei 4898/2012
Dispõe sobre a reabertura do prazo previsto no art. 9º, parágrafo único,
da Lei nº 4.149, de 2 junho de 2008, que Dispõe sobre quitação e
descontos sobre o saldo devedor dos financiamentos dos mutuários que
fazem parte da Carteira de Crédito Imobiliária do Distrito Federal.
27-Lei3803/2006