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ADPF Direito Público Unidade II

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Cláudio Colnago
Cláudio Colnago

Este documento resume os principais pontos da Lei 9.882/99, que regulamenta a argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal. Ele aborda tópicos como os fundamentos da ADPF, os preceitos fundamentais que podem ser objeto de impugnação, os requisitos para propositura da ação, as funções e modalidades da ADPF, a legitimação ativa, os efeitos do julgamento e a possibilidade de reclamação contra descumprimento de decisão do STF.

1 de 33
Cláudio de Oliveira Santos Colnago Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais – FDV [email_address] TEMAS EMERGENTES Direito Público Unidade II – ADPF
Fundamento da ADPF ,[object Object],[object Object]
Preceitos fundamentais ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Cláusulas “Pétreas” ,[object Object],[object Object],Legislador Cláusula Pétrea
Princípios constitucionais “sensíveis” ,[object Object],[object Object],“ ...E ninguém cala esse chororô...”
Lei 9.882/99 ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Consulta de 15.04.08
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ADPF Direito Público Unidade II

  • 1. Cláudio de Oliveira Santos Colnago Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais – FDV [email_address] TEMAS EMERGENTES Direito Público Unidade II – ADPF
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