1) A ofensa a Judeus deve ser considerada um crime imprescritível de acordo com a Constituição e acordos internacionais que repudiam discriminações. 2) Quartos de hotéis e escritórios profissionais são considerados invioláveis de acordo com a tutela da intimidade e autonomia privada garantida pela Constituição. 3) Aeronaves e embarcações não podem ser tributadas pelo IPVA, cuja finalidade é financiar rodovias, de acordo com uma interpretação histórica e sistemática da Constituição.

1. Cláudio de Oliveira Santos Colnago Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais – FDV http://claudiocolnago.blogspot.com http://infojur.wordpress.com Interpretação da Constituição Casos práticos e jurisprudência do STF 05.05.2009