2. Art. 225 - Todos têm direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem
de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes
e futuras gerações.

3. Art. 23. É competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em
qualquer de suas formas;
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito
Federal legislar concorrentemente sobre:
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza,
defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio
ambiente e controle da poluição;

4. Lei Federal nº Lei Estadual nº
12.305/2010: 18.031/2009 e
Institui a Decreto nº
Política 45.181/2009:
Dispõem sobre a
Nacional de
política estadual
Resíduos de resíduos
Sólidos sólidos

5. Segundo a Lei Federal, a Política de Resíduos
Sólidos reúne o conjunto de princípios,
objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e
ações adotados pelo Governo Federal,
isoladamente ou em regime de cooperação
com Estados, Distrito Federal, Municípios ou
particulares, com vistas à gestão integrada
e ao gerenciamento ambientalmente
adequado dos resíduos sólidos.

6. Pessoas físicas ou jurídicas, de direito
público ou privado, responsáveis, direta
ou indiretamente, pela geração de
resíduos sólidos e as que desenvolvam
ações relacionadas à gestão integrada ou
ao gerenciamento de resíduos sólidos.

7. Material, substância, objeto ou bem descartado
resultante de atividades humanas em sociedade, a
cuja destinação final se procede, se propõe proceder
ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido
ou semissólido, bem como gases contidos em
recipientes e líquidos cujas particularidades tornem
inviável o seu lançamento na rede pública de
esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso
soluções técnica ou economicamente inviáveis em
face da melhor tecnologia disponível;

8. I - quanto à origem:
a) resíduos domiciliares
b) resíduos de limpeza urbana
d) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de
serviços
e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico
f) resíduos industriais
g) resíduos de serviços de saúde
h) resíduos da construção civil
i) resíduos agrossilvopastoris
j) resíduos de serviços de transportes
k) resíduos de mineração

9. II - quanto à periculosidade:
a) resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas
características de inflamabilidade, corrosividade,
reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade,
teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam
significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental,
de acordo com lei, regulamento ou norma técnica;
b) resíduos não perigosos: aqueles não enquadrados na
alínea “a”.

10. Conjunto de ações voltadas para a busca de
soluções para os resíduos sólidos, de forma a
considerar as dimensões política, econômica,
ambiental, cultural e social, com controle
social e sob a premissa do desenvolvimento
sustentável;

11. Conjunto de ações exercidas, direta ou
indiretamente, nas etapas de coleta, transporte,
transbordo, tratamento e destinação final
ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e
disposição final ambientalmente adequada dos
rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão
integrada de resíduos sólidos ou com plano de
gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na
forma desta Lei;

13. Princípio da prevenção: Se o risco é certo,
para saná-lo, usa-se o EIA . EU CONHEÇO O
DANO
Princípio da precaução: Se o risco é incerto!
Na incerteza científica sobre o dano, não se
realiza a atividade. EU DESCONHEÇO O
DANO

14. “Internalização das externalidades negativas” : Os
fatores de produção podem sofrer impactos
externos positivos e negativos.
Os impactos negativos devem ser
internalizados pelo empreendedor e não ser
dividido com a sociedade. É trazer para dentro
do fator de produção os aspectos negativos do
empreendimento.

16. 1. Proteção da saúde pública e da qualidade
ambiental;
2. Não geração, redução, reutilização, reciclagem e
tratamento dos resíduos sólidos, bem como
disposição final ambientalmente adequada dos
rejeitos;
3. Estímulo à adoção de padrões sustentáveis de
produção e consumo de bens e serviços;

17. 1. Incentivo à indústria da reciclagem;
2. Articulação entre as diferentes esferas do poder
público, e destas com o setor empresarial, com
vistas à cooperação técnica e financeira para a
gestão integrada de resíduos sólidos;
3. Integração dos catadores de materiais reutilizáveis
e recicláveis .

18. 1. Planos de resíduos sólidos:
I - o Plano Nacional de Resíduos Sólidos;
II - os planos estaduais de resíduos sólidos;
III - os planos microrregionais de resíduos sólidos e os
planos de resíduos sólidos de regiões metropolitanas ou
aglomerações urbanas;
IV - os planos intermunicipais de resíduos sólidos;
V - os planos municipais de gestão integrada de resíduos
sólidos;
VI - os planos de gerenciamento de resíduos sólidos.

19. A União elaborará o Plano Nacional de Resíduos Sólidos,
com vigência por prazo indeterminado e horizonte de 20
(vinte) anos contendo:
diagnóstico da situação atual dos resíduos sólidos;
metas de redução, reutilização, reciclagem, metas para o
aproveitamento energético dos gases gerados nas unidades
de disposição final de resíduos sólidos;
metas para a eliminação e recuperação de lixões, associadas
à inclusão social e à emancipação econômica de catadores
de materiais reutilizáveis e recicláveis;
programas, projetos e ações para o atendimento das metas
previstas

20. O plano estadual de resíduos sólidos será elaborado
para vigência por prazo indeterminado, abrangendo
todo o território do Estado, com horizonte de
atuação de 20 (vinte) anos.
Seu conteúdo é semelhante ao do Plano Nacional.
OBS: O plano estadual é condição para os Estados
terem acesso a recursos da União, destinados a
empreendimentos e serviços relacionados à gestão de
resíduos sólidos

21. Além do plano estadual de resíduos sólidos, os
Estados poderão elaborar planos microrregionais de
resíduos sólidos, bem como planos específicos
direcionados às regiões metropolitanas ou às
aglomerações urbanas.
Devem contar, obrigatoriamente, com a
participação dos Municípios envolvidos e não
excluem nem substituem qualquer das
prerrogativas a cargo dos Municípios previstas pela
Lei.

22. o plano municipal de gestão integrada de
resíduos sólidos contemplará ações
específicas a serem desenvolvidas no âmbito
dos órgãos da administração pública, com
vistas à utilização racional dos recursos
ambientais, ao combate a todas as formas de
desperdício e à minimização da geração de
resíduos sólidos.

23. diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo
território, contendo a origem, o volume, a caracterização dos
resíduos e as formas de destinação e disposição final adotadas;
identificação de áreas favoráveis para disposição final
ambientalmente adequada de rejeitos,
regras para o transporte e outras etapas do gerenciamento de
resíduos sólidos
programas e ações de educação ambiental que promovam a não
geração, a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos
sólidos;

24. Estão sujeitos à elaboração de plano de
gerenciamento de resíduos sólidos:
estabelecimentos comerciais e de prestação de
serviços que gerem resíduos (perigosos ou não)
empresas de construção civil
responsáveis por atividades agrossilvopastoris
serviços públicos, serviços de transporte e serviços
de saúde
indústrias e mineração

25. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos é
parte integrante do processo de licenciamento
ambiental do empreendimento ou atividade pelo
órgão competente do Sisnama.
Nos empreendimentos e atividades não sujeitos a
licenciamento ambiental, a aprovação do plano de
gerenciamento de resíduos sólidos cabe à
autoridade municipal competente.

26. 1. Coleta seletiva:coleta de resíduos sólidos
previamente segregados conforme sua
constituição ou composição
2. Logística reversa
3. Responsabilidade compartilhada

27. É um instrumento de desenvolvimento econômico e
social caracterizado por um conjunto de ações,
procedimentos e meios destinados a viabilizar a
coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor
empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo
ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação
final ambientalmente adequada.

28. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de
logística reversa, mediante retorno dos produtos após o
uso pelo consumidor, de forma independente do serviço
público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos
sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e
comerciantes de:
I - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens;
II - pilhas e baterias;
III - pneus;
IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;
V - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio
e de luz mista;
VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

29. É instituída a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de
vida dos produtos, a ser implementada de forma
individualizada e encadeada, abrangendo os fabricantes,
importadores, distribuidores e comerciantes, os
consumidores e os titulares dos serviços públicos de
limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.
ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o
desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e
insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final.

30. O poder público, o setor empresarial e a
coletividade são responsáveis pela
efetividade das ações voltadas para
assegurar a observância da Política de
Resíduos Sólidos

31. São proibidas as seguintes formas de destinação ou
disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos:
I - lançamento em praias, no mar ou em quaisquer
corpos hídricos;
II - lançamento in natura a céu aberto, excetuados
os resíduos de mineração;
III - queima a céu aberto ou em recipientes,
instalações e equipamentos não licenciados para
essa finalidade;
IV - outras formas vedadas pelo poder público

32. São proibidas, nas áreas de disposição final de
resíduos ou rejeitos, as seguintes atividades:
I - utilização dos rejeitos dispostos como
alimentação;
II - catação, observado o disposto no inciso V do art.
17;
III - criação de animais domésticos;
IV - fixação de habitações temporárias ou
permanentes;
V - outras atividades vedadas pelo poder público.

33. É proibida a importação de resíduos sólidos
perigosos e rejeitos, bem como de resíduos
sólidos cujas características causem dano ao
meio ambiente, à saúde pública e animal e à
sanidade vegetal, ainda que para tratamento,
reforma, reúso, reutilização ou recuperação.

34. Art. 51. Sem prejuízo da obrigação de,
independentemente da existência de culpa, reparar
os danos causados, a ação ou omissão das pessoas
físicas ou jurídicas que importe inobservância aos
preceitos desta Lei ou de seu regulamento sujeita os
infratores às sanções previstas em lei, em especial
às fixadas na Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de
1998, que “dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”,
e em seu regulamento.

35. 1. MUDANÇA DE PARADIGMA: A PNRS elenca como prioridades: não
geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos
sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
2. DIMENSÕES: considera as dimensões política, econômica, ambiental,
cultural, social e o desenvolvimento sustentável;
3. FIXAÇÃO DE RESPONSABILIDADES COMPARTILHADAS: Traz
responsabilidades para entes públicos (União, Estados e Municípios) e
para o setor privado (fabricantes, importadores, comerciantes e
consumidores);
4. CUNHO SOCIAL: Valoriza o Catador de materiais reutilizáveis e
recicláveis, estabelecendo metas para a eliminação e recuperação de
lixões, associadas à inclusão social e à emancipação econômica de
catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.

36. Angélica Sezini
angelicasezini@yahoo.com.br
(31) 8692-8816
BMP Advogados
www.bmpadvogados.com