Lei 11.343.2006

SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL Ciclo de Palestras do Conselho Municipal Antidrogas (COMAD): Um olhar para a realidade A nova de lei de drogas: direito, educação e segurança pública. Prof. Cap BM Vladimir Luís Silva da Rosa

LEI DE DROGAS LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Lei de Drogas ,[object Object],[object Object],[object Object]

DROGA: ,[object Object],[object Object],[object Object]

Quais os objetivos da lei? ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

A posse ou detenção para consumo próprio é crime? ,[object Object],[object Object]

Qual o significado das condutas típicas? ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Quais os elementos do tipo? ,[object Object],[object Object],[object Object]

O que mais devo saber sobre esse crime? ,[object Object],[object Object],[object Object]

Figuras equiparadas - § 1º ,[object Object]

Se é crime, quais as penas previstas? ,[object Object],[object Object],[object Object]

Se o autor se recusar a cumprir as penas, pode prender? ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Como saber se a droga é para uso próprio? ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Se o autor necessitar de tratamento especializado. Como proceder? ,[object Object],[object Object],[object Object]

Se não há pena privativa de liberdade, como efetuar o cálculo da prescrição? ,[object Object],[object Object]

Existe flagrante para esse crime (art. 28)? Como deve proceder a Autoridade Policial? ,[object Object],[object Object],[object Object]

Qual o rito processual a ser seguido? ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Qual o rito processual a ser seguido? ,[object Object]

Como está previsto o crime de tráfico de entorpecentes? ,[object Object],[object Object]

Condutas equiparadas: ,[object Object]

Existe alguma causa que possa diminuir essa pena? ,[object Object],[object Object]

Existindo concurso de pessoas a pena será a mesma? ,[object Object],[object Object],[object Object]

Se a pessoa oferecer, sem intuito lucrativo, droga a um amigo, para juntos consumirem responde por tráfico ou posse de droga para uso próprio? ,[object Object],[object Object]

É válida a prisão quando o policial simula a compra de substância entorpecente e, ato contínuo, efetua a prisão da pessoa que vendeu-lhe a droga? ,[object Object]

Quem é encontrado com sementes de plantas que se constituem em matéria-prima para a preparação de drogas, responde por algum crime? ,[object Object],[object Object]

Se “A” empresta seu apartamento para que “B” ali utilize drogas, responde pelo crime de tráfico? ,[object Object],[object Object],[object Object]

Quem de qualquer forma contribui para incentivar ou difundir o uso indevido ou o tráfico de entorpecentes, responde pelo crime de tráfico? ,[object Object],[object Object],[object Object]

Se a pessoa, com intuito de dedicar-se à preparação de drogas, monta uma destilaria de cocaína mas é surpreendido antes do início da produção, sem a matéria prima, comete algum crime ou é ato preparatório? ,[object Object],[object Object],[object Object]

Pode haver punição de quadrilha para esses crimes? ,[object Object],[object Object],[object Object]

Se a quadrilha existia antes da vigência desta lei, mas continua existindo após, aplica-se essa lei, mais prejudicial, ou a anterior, mais benéfica? ,[object Object]

Como se caracteriza esse crime? ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Para caracterizar esse crime necessita da apreensão de substancia entorpecente? ,[object Object]

A pessoa que sustenta os gastos de tráfico de drogas é considerado partícipe do crime de tráfico de drogas? ,[object Object],[object Object],[object Object]

Em que momento se consuma esse crime? ,[object Object],[object Object]

A pessoa que, dolosamente, passa informações para uma organização criminosa de tráfico ilícito de entorpecentes, é considerada partícipe ou co-autor desta quadrilha? ,[object Object],[object Object]

Se um médico, por imperícia, prescreve ou ministra drogas a um paciente que delas não precisa, comete crime de tráfico ou o fato é atípico? ,[object Object],[object Object]

Qualquer pessoa pode cometer esse crime? ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Quem utiliza droga e, sob a influencia desta, acaba por conduzir qualquer tipo de veículo, comete algum crime? ,[object Object],[object Object]

Existem circunstâncias que possam agravar a pena dos crimes relacionados a tráfico de entorpecentes? ,[object Object]

Crime transnacional: ,[object Object]

Condições pessoais do agente: ,[object Object]

Local do crime: ,[object Object]

Meios empregados no crime: ,[object Object]

Crimes interestaduais: ,[object Object]

A pessoa da vítima: ,[object Object]

Financiamento ou custeio do crime: ,[object Object],[object Object]

Qual o rito que segue os crimes desta lei? ,[object Object],[object Object]

Como é esse rito especial? ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

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Essa lei veda alguns benefícios previstos no Código Penal? ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

O que mais devo saber dessa lei? ,[object Object],[object Object]

O que mais devo saber dessa lei? ,[object Object]

Foi muita informação, ainda tenho algumas dúvidas. Como posso esclarecê-las? ,[object Object],[object Object],[object Object]

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