Um estudo do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal; Apresentação realizada para os servidores do Instituto Federal de Rondônia em 2009, mas com um tema ainda atual.

1. Ética e Moral: Conceitos que
definem o Direito
Um estudo do Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil
do Poder Executivo Federal

2. MORAL
• MORAL: conjunto de normas e preceitos da
conduta humana relativos a determinado grupo
social, em determinado período de tempo, que
os estabelece e defende. Ex: moral cristã,
indígena, etc.
• Por serem preceitos de determinado grupo social,
podem existir diferenças entre a moral de
determinado grupo e o direito: ex: Aborto de
fetos anencéfalos (STF, 2009) vs. Moral cristã: “é
sempre e em toda a parte, um mal moral grave
eliminar intencionalmente a vida de um ser
humano inocente”

3. Moral e Costume Versus Direito

4. Direito Versus moral:
Direito das primícias

5. Moral Versus moralidade
(o normativo e o factual)
Moralidade (hegel): “desejo subjetivo e
individual pela realização do bem e da virtude,
que antecede e prepara a plenitude da
experiência ética, quando esta deixa de ser
mera aspiração pessoal, adquirindo caráter
concreto e institucional nas formas de
organização de coletividade”

6. Ética
• A finalidade básica da ética é dizer como
devemos viver e conviver, sugerindo uma linha
de conduta que melhor atenda aos ideais de
uma vida boa e decente numa sociedade
composta por pessoas que se preocupam
umas com as outras.
• (George Marmelstein, Juiz Federal, em trecho da tese de doutorado, cujo
título é Transformar Ética em Direito, o ativismo judiciário na perspectiva
da filosofia moral)

7. Direito
• Para Epicuro:
– “É uma convenção utilitária feita com o objetivo
de não permitir que os seres humanos se
prejudiquem mutuamente.”
• Tem-se, nessa definição de direito de Epicuro,
a essência da ética: o respeito ao outro. Se o
respeito ao outro é a essência da ética, o
respeito ao outro também deve ser a essência
do direito.

8. Direito e Ética
• Uma das funções do direito é a de estimular,
por meio de sanções e incentivos, a prática de
condutas eticamente desejáveis.
– (caráter coercitivo do Direito)

9. Direito e Ética
• O direito e a ética têm em comum a
preocupação com o dever ser, estando, pois,
intimamente ligados, já que tratam de
condutas humanas que devem ser seguidas
pelas pessoas racionais para a consecução de
objetivos desejáveis e socialmente aceitos.

10. Direito e Ética
• Contudo, a ética tem um papel muito maior na
regulamentação da conduta humana do que o direito.
• A maioria das pessoas sequer conhece as normas jurídicas,
mas nem por isso praticam atos de maldade, justamente
porque intuitivamente conhecem as normas éticas e
tentam se comportar segundo padrões éticos aceitos pela
sociedade em que vive.
• O fundamento da maior parte das condutas humanas é,
em primeiro lugar, a norma ética e apenas
secundariamente a norma jurídica. (Aliás, nem mesmo os
juristas conhecem todas as normas jurídicas, mas apenas
uma pequena parcela delas).
• “Direito do quotidiano” – a maior parte dos conflitos são
resolvidos sem a intervenção do Estado (Art. 1.567,
Parágrafo único do CC)

11. O encontro definitivo da ética com o
Direito: O julgamento de Nuremberg

12. Defesa dos 4 Juízes nazistas
(caso EUA vs. Alstoetter e outros)
• 1933 - Ato de Habilitação (Ermächtigungsgesetz)
– Concedeu à Hitler o poder de alterar qualquer
lei, inclusive a Constitutição
• 1935 – “leis de Nuremberg” – suporte jurídico às
barbaridades nazistas
• 1933/1945 – “Princípio do Führer” – Toda
Ordem de Hitler, equivalia à uma lei.

13. contexto histórico – positivismo
jurídico
• Kelsen – teoria pura do direito – Ao cientista
do Direito não interessa as origens da norma,
apenas aplicá-la.
• Para o autor, não competia ao jurista formular
qualquer juízo de valor acerca do Direito. “Se
a norma é válida, deve ser aplicada, sem
questionamentos”.

14. Resultado do julgamento
• Hitler e o pós-positivismo – conteúdo ético do
direito – condenação dos juízes Alemães em
Nuremberg (proclamação do princípio da
dignidade da pessoa humana – Art. 1º, III, CF)
• “Os Direitos do homem estão acima dos
Direitos do Estado”

15. Constitucionalismo contemporâneo
• Antes, com o positivismo Kelseniano, tudo
girava em torno da lei, e a lei, qualquer que
fosse seu conteúdo, era tudo; agora, com o
pós-positivismo, a lei cede espaço aos valores
e aos princípios, que se converteram “em
pedestal normativo sobre o qual assenta todo
o edifício jurídico dos novos sistemas
constitucionais, tornando a teoria dos
princípios hoje o coração das Constituições

16. “moralidade Administrativa”
• CF, Art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte
legítima para propor ação popular que vise a
anular ato lesivo ao patrimônio público ou de
entidade de que o Estado participe, à
moralidade administrativa, ao meio ambiente
e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o
autor, salvo comprovada má-fé, isento de
custas judiciais e do ônus da sucumbência;

17. Confira também:
• Constituição Federal, Art. 37. A administração
pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:

18. E Também
• Lei nº 8.112/90
• Art. 116. São deveres do servidor:
• (...)
• IX - manter conduta compatível com a
moralidade administrativa;

19. Moralidade e Probidade
• Divergência entre os doutrinadores.
• Maria Sylvia Zanella Di Pietro – expressões
equivalentes. Para a autora a moralidade seria o
princípio e a improbidade a sua lesão:
• CF, Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade
administrativa importarão a suspensão dos
direitos políticos, a perda da função pública, a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao
erário, na forma e gradação previstas em lei, sem
prejuízo da ação penal cabível.

20. Lei nº 8.429/1992
• Dos Atos que Importam
Enriquecimento Ilícito - Art. 9º
• Dos Atos que Causam Prejuízo ao
Erário – art. 10
• Dos Atos que Atentam Contra os
Princípios da Administração Pública –
art. 11

21. • Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa
que atenta contra os princípios da administração
pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres
de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade
às instituições, e notadamente:
• Art. 12, III – penas previstas:
• ressarcimento integral do dano, se houver,
• perda da função pública, (art. 132, IV, da lei 8.112)
• suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos,
• pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da
remuneração percebida pelo agente e
• proibição de contratar com o Poder Público ou receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa
jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de
três anos.

22. Moralidade Administrativa = ética
• De acordo com ele, a Administração e seus
agentes têm de atuar na conformidade de
princípios éticos. Violá-los implicará violação
ao próprio Direito, configurando ilicitude que
assujeita a conduta viciada a invalidação,
porquanto tal princípio assumiu foros de
pauta jurídica, na conformidade do art. 37 da
Constituição
• (Celso Antonio Bandeira de Melo, ao tratar do Princípio da moralidade)

23. No mesmo sentido...
• O princípio da moralidade impõe que o
administrador público não dispense os
preceitos éticos que devem estar presentes
em sua conduta.
• (José dos Santos Carvalho Filho)

24. O Código de Ética Profissional do Servidor Público
Federal
(Decreto nº 1.171/94)
• Instituiu o código de Ética Profissional do
Servidor Público Civil do Poder Executivo
Federal
• Determina a criação de uma comissão de ética
composta por três servidores ou empregados
titulares de cargo efetivo ou emprego
permanente.
• XXII - A pena aplicável ao servidor público pela
Comissão de Ética é a de censura

25. Regras Deontológicas
• I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a
consciência dos princípios morais são
primados maiores que devem nortear o
servidor público, seja no exercício do cargo ou
função, ou fora dele, já que refletirá o
exercício da vocação do próprio poder estatal.
Seus atos, comportamentos e atitudes serão
direcionados para a preservação da honra e da
tradição dos serviços públicos.

26. • II - O servidor público não poderá jamais
desprezar o elemento ético de sua conduta.
Assim, não terá que decidir somente entre o
legal e o ilegal, o justo e o injusto, o
conveniente e o inconveniente, o oportuno e
o inoportuno, mas principalmente entre o
honesto e o desonesto, consoante as regras
contidas no art. 37, caput, e § 4°, da
Constituição Federal.

27. • III - A moralidade da Administração Pública
não se limita à distinção entre o bem e o mal,
devendo ser acrescida da idéia de que o fim é
sempre o bem comum. O equilíbrio entre a
legalidade e a finalidade, na conduta do
servidor público, é que poderá consolidar a
moralidade do ato administrativo.

28. Deveres do servidor Público
• Exemplos:
• exercer suas atribuições com rapidez,
perfeição e rendimento, ser probo, reto, leal e
justo, tratar cuidadosamente os usuários dos
serviços, ter consciência de que seu trabalho é
regido por princípios éticos, ser cortês, ser
assíduo e frequente ao serviço, etc.

29. Das Vedações ao Servidor Público
• usar do cargo para obter qualquer
favorecimento, prejudicar deliberadamente a
reputação de outros servidores ou de
cidadãos que deles dependam, iludir ou tentar
iludir qualquer pessoa que necessite do
atendimento em serviços públicos, desviar
servidor público para atendimento a interesse
particular, etc.

30. • Age de modo que consideres a humanidade
tanto na tua pessoa quanto na de qualquer
outro, e sempre como objetivo, nunca como
simples meio. Immanuel Kant