periciais

1. ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO
ENGº DANIEL GODOI FARIA
Av. Cônego João Lima nº 1982- Centro, Araguaína-TO
Fone: (63) 3414-7537 / (63) 8411-8010
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 19ª VARA
DO TRABALHO DE BRASÍLIA
PROCESSO: 00000132-74.2015.5.10.0019
RECLAMANTE: ANTONIO DIAS DA SILVEIRA
RECLAMADO: RCS TECNOLOGIA LTDA.
DANIEL GODOI FARIA, Engenheiro de Segurança do Trabalho,
infra-assinado, perito nomeado por V. Exa. no processo
supramencionado que ANTONIO DIAS DA SILVEIRA move a RCS
TECNOLOGIA LTDA., vem, respeitosamente, apresentar
esclarecimentos quanto a impugnação ofertada pelo
Reclamante.
TERMOS EM QUE ESPERA DEFERIMENTO
Brasília, 03 de Novembro de 2015.

2. ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO
ENGº DANIEL GODOI FARIA
Av. Cônego João Lima nº 1982- Centro, Araguaína-TO
Fone: (63) 3414-7537 / (63) 8411-8010
O Reclamante assim manifesta:
“Se nota que o Perito buscou aplicar norma REVOGADA ao caso, ao menos até
15/07/2014, com o que não se pode concordar. “
“A Lei 12.740/12 revogou a Lei 7.369/85 e consequentemente o Decreto
93.412/86, que a regulamentava.”
Conforme relatado no Laudo Pericial, A Lei nº 7.369/85
instituiu o direito ao adicional de periculosidade para o
empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica
até Dezembro de 2012, atribuindo ao decreto regulamentar nº
93.412/86 a especificação das atividades exercidas em
condições de periculosidade.
A referida Lei foi revogada com o advento da Lei
12.740 de 08 de Dezembro de 2012. Ocorre que o item
relacionado com trabalho em energia elétrica desta nova
lei, a lei 12.740, somente foi regulamentado em 16/07/2014
através da Portaria 1.078 do Ministério do Trabalho e
Emprego.
Assim, para o caso em tela, considerando que o
Reclamante laborou pela Reclamada durante o período de
19/09/2013 até 02/01/2015 , restou a este Perito, utilizar
para o enquadramento das atividades do Reclamante até
15/07/2014, o Quadro de Atividades x Área de Risco do
Decreto nº 93.412/86, haja vista ser o único parâmetro
técnico para o enquadramento da condição de Periculosidade
por Energia Elétrica até a data da Portaria 1.078 de
16/07/2014. A partir de 16/07/2014 o enquadramento foi
embasado nas condições trazidas pela Portaria 1.078 de
16/07/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego.
Cabe ressaltar que o papel do Perito é exclusivamente
técnico, não podendo ultrapassar os limites de sua
competência. O Perito não possui competência jurídica para
análise e aplicação de súmulas ou jurisprudências,
atribuição esta dos operadores do Direito.

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ENGº DANIEL GODOI FARIA
Av. Cônego João Lima nº 1982- Centro, Araguaína-TO
Fone: (63) 3414-7537 / (63) 8411-8010
O Reclamante assim manifesta:
“O Perito esclareceu que o Reclamante trabalhava com energia elétrica, sendo que 1
vez por mês adentrava em área do Sistema Elétrico de Potência, o que, no seu
entendimento, se trataria de risco eventual.
“Porém, restou claro que as demais atividades elétricas desenvolvidas (não
desenvolvidas no SEP) eram capazes de gerar morte, incapacidade e inválidez
permanente, conforme resposta ao quesito 9.6 (fi. 169)1 o que, salvo melhor Juízo,
demonstra que o Reclamante corria esses riscos, inerentes às próprias atividades
desenvolvidas fora do SEP.”
A resposta dada ao quesito 9.6 não estabelece que as
demais atividades exercidas pelo Reclamante eram capazes de
gerar morte, incapacidade e invalidez. A resposta dada
esclarece que tal condição depende de variáveis como tensão
e corrente de contato, condição a qual não ocorria nas
atividades exercidas pelo Reclamante.
Permanecendo a disposição para quaisquer esclarecimentos,
Brasília, 03 de Novembro de 2015.