2. BREVE HISTÓRICO
Na lei 8080/90 fora vetados alguns tópicos
pelo então presidente Fernando Collor de
Mello e eram justamente no tocante
participação social e a transferência de
recursos entre os governos.
3. O QUE DISPÕE A LEI 8142/90
Sobre a Participação da Comunidade na
gestão do Sistema Único de Saúde e sobre
as Transferências Intergovernamentais
de Recursos Financeiros na Área da
Saúde e dá outras providências.
4. O SUS, contará, em cada esfera de
governo, sem prejuízo das funções do
Poder Legislativo, com as seguintes
instâncias colegiadas:
I - a Conferência de Saúde;
e
II - o Conselho de Saúde.
5. A Conferência de Saúde reunir-se-á a
cada quatro anos com a representação
dos vários segmentos sociais, para avaliar
a situação de saúde e propor as diretrizes
para a formulação da política de saúde nos
níveis correspondentes, convocada pelo
Poder Executivo ou, extraordinariamente,
por esta ou pelo Conselho de Saúde.
6. O Conselho de Saúde, em caráter
permanente e deliberativo, órgão colegiado
composto por representantes do governo,
prestadores de serviço, profissionais de
saúde e usuários, atua na formulação de
estratégias e no controle da execução da
política de saúde na instância
correspondente, inclusive nos aspectos
econômicos e financeiros, cujas decisões
serão homologadas pelo chefe do poder
legalmente constituído em cada esfera do
governo.
7. CONASS – Conselho Nacional de
Secretários de Saúde.
CONASEMS – Conselho Nacional de
Secretários Municipais de Saúde.
Terão representação no Conselho Nacional
de Saúde.
8. A representação dos usuários nos
Conselhos de Saúde e Conferências será
paritária em relação ao conjunto dos
demais segmentos.
As Conferências de Saúde e os
Conselhos de Saúde terão sua
organização e normas de funcionamento
definidas em regimento próprio, aprovadas
pelo respectivo conselho.
9. OS RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE
SAÚDE (FNS) SERÃO ALOCADOS:
I - despesas de custeio e de capital do
Ministério da Saúde, seus órgãos e
entidades, da administração direta e
indireta;
2 - investimentos previstos em lei
orçamentária, de iniciativa do Poder
Legislativo e aprovados pelo Congresso
Nacional;
10. 3 - investimentos previstos no Plano
Qüinqüenal do Ministério da Saúde;
4- cobertura das ações e serviços de saúde
a serem implementados pelos Municípios,
Estados e Distrito Federal.
11. Os recursos destinar-se-ão a
investimentos na rede de serviços, à
cobertura assistencial ambulatorial e
hospitalar e às demais ações de saúde.
Estes serão repassados de forma regular e
automática para os Municípios, Estados e
Distrito Federal
12. PARA RECEBEREM OS RECURSOS, OS MUNICÍPIOS, OS
ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL DEVERÃO CONTAR
COM:
I - Fundo de Saúde;
2 - Conselho de Saúde;
3 - plano de saúde;
4- relatórios de gestão;
13. 5- contrapartida de recursos para a saúde
no respectivo orçamento;
6- Comissão de elaboração do Plano de
Carreira, Cargos e Salários (PCCS),
previsto o prazo de dois anos para sua
implantação.
15. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29, DE
13 DE SETEMBRO DE 2000
A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios aplicarão, anualmente, em ações e
serviços públicos de saúde recursos mínimos
derivados da aplicação de percentuais calculados
sobre
17. ESTADOS E DO DISTRITO
FEDERAL
Doze por cento do produto da arrecadação
dos impostos.
18. MUNICÍPIOS E DO DISTRITO
FEDERAL
Quinze por cento do produto da
arrecadação dos impostos.
19. LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE
JANEIRO DE 2012
I - o valor mínimo e normas de cálculo do montante
mínimo a ser aplicado, anualmente, pela União em
ações e serviços públicos de saúde;
II - percentuais mínimos do produto da arrecadação
de impostos a serem aplicados anualmente pelos
Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios
em ações e serviços públicos de saúde;
20. III - critérios de rateio dos recursos da União
vinculados à saúde destinados aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados
destinados aos seus respectivos Municípios,
visando à progressiva redução das disparidades
regionais;
IV - normas de fiscalização, avaliação e controle
das despesas com saúde nas esferas federal,
estadual, distrital e municipal.
21. PARA EFEITO DA APURAÇÃO DA APLICAÇÃO
DOS RECURSOS MÍNIMOS AQUI
ESTABELECIDOS, SERÃO CONSIDERADAS
DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE AS REFERENTES A:
22. I - Vigilância em saúde, incluindo a
epidemiológica e a sanitária;
II - Atenção integral e universal à saúde em
todos os níveis de complexidade, incluindo
assistência terapêutica e recuperação de
deficiências nutricionais;
III - Capacitação do pessoal de saúde do Sistema
Único de Saúde (SUS);
23. IV - Desenvolvimento científico e tecnológico e
controle de qualidade promovidos por instituições
do SUS;
V - Produção, aquisição e distribuição de
insumos específicos dos serviços de saúde do
SUS, tais como: imunobiológicos, sangue e
hemoderivados, medicamentos e equipamentos
médico-odontológicos;
VI - Saneamento básico de domicílios ou de
pequenas comunidades, desde que seja
aprovado pelo Conselho de Saúde;
24. VII - Saneamento básico dos distritos sanitários
especiais indígenas e de comunidades
remanescentes de quilombos;
VIII - Manejo ambiental vinculado diretamente ao
controle de vetores de doenças;
IX - Investimento na rede física do SUS,
incluindo a execução de obras de recuperação,
reforma, ampliação e construção de
estabelecimentos públicos de saúde;
25. X - Remuneração do pessoal ativo da área de
saúde em atividade nas ações de que trata este
artigo, incluindo os encargos sociais;
XI - Ações de apoio administrativo realizadas
pelas instituições públicas do SUS e
imprescindíveis à execução das ações e serviços
públicos de saúde; e
XII - Gestão do sistema público de saúde e
operação de unidades prestadoras de serviços
públicos de saúde.
26. NÃO CONSTITUIRÃO DESPESAS COM AÇÕES E
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
I - Pagamento de aposentadorias e pensões,
inclusive dos servidores da saúde;
II - Pessoal ativo da área de saúde quando em
atividade alheia à referida área;
III - Assistência à saúde que não atenda ao
princípio de acesso universal;
27. IV - Merenda escolar e outros programas de
alimentação, ainda que executados em unidades
do SUS;
V - Saneamento básico, inclusive quanto às ações
financiadas e mantidas com recursos provenientes
de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para
essa finalidade;
VI - Limpeza urbana e remoção de resíduos;
28. VII - Preservação e correção do meio ambiente,
realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos
entes da Federação ou por entidades não
governamentais;
VIII - Ações de assistência social;
IX - Obras de infraestrutura, ainda que realizadas
para beneficiar direta ou indiretamente a rede de
saúde; e
X - Ações e serviços públicos de saúde custeados
com recursos distintos dos especificados na base
de cálculo definida nesta Lei Complementar ou
vinculados a fundos específicos distintos daqueles
da saúde.
29. UNIÃO
É o valor do ano anterior acrescida da variação
nominal do PIB.