PROJETO DE EXTENÇÃO - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS.pdf
Liberdade de Informação e Privacidade na Sociedade da Informação
1. "Liberdade de Informação,
Privacidade e
responsabilidade civil na
Sociedade da Informação"
Danilo Doneda
Ordem dos Advogados do Brasil - Secão São Paulo
13.07.2009
2. Benjamin
Constant
De la liberté des Anciens comparée
à celle des Modernes
9. Liberdade de informação
Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e
expressão; este direito inclui a liberdade de, sem
interferência, ter opiniões e de procurar, receber e
transmitir informações e idéias por quaisquer meios e
independentemente de fronteiras.
Art XIX, Declaração Universal dos Direitos do Homem
13. (...) “Instantaneous photographs and newspaper enterprise
have invaded the sacred precincts of private and domestic life;
and numerous mechanical devices threaten to make good the
prediction that "what is whispered in the closet shall be
proclaimed from the house-tops."
Warren/ Brandeis, The right to privacy (1890)
14. “Seria a privacidade apenas um breve parênteses da
modernidade?”
The Economist, maio de 1999
17. Alan Westin (1970)
“(...) Perhaps the greatest legal device to
facilitate the movement from subject to
citizen in England was the writ of habeas
corpus - the command issued by the
courts to the Crown to produce the body
of the person being held, and to justify his
imprisonment.
Perhaps what we need now is a kind
of a writ of ‘habeas data’ - commanding
government and powerful private
organizations to produce the data they
have collected and are using to make
judgements about an individual, and to
justify their using it” .
30. Dados sensíveis
Constituição de Portugal, art. 35, 3:
3. A informática não pode ser utilizada para tratamento de dados
referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária
ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem étnica, salvo
mediante consentimento expresso do titular, autorização prevista
por lei com garantias de não discriminação ou para
processamento de dados estatísticos não individualmente
identificáveis.
48. "Liberdade de Informação,
Privacidade e responsabilidade civil
na Sociedade da Informação"
Danilo Doneda
www.doneda.net
Ordem dos Advogados do Brasil - Secão São Paulo
13.07.2009
