Guia para emissão da NFSE em Porto Alegre

Jerre Mandian Araujo
Felipe Azzolin Bastos da Silva
Lucas Bonalume Vieira
Porto Alegre, dezembro de 2014.

NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRONICANOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRONICA

RESUMO:
Instituição
Obrigatoriedade e adesão
Portal da NFSE
Ambiente de produção e teste
Numeração
Impressão
Controle de acesso
Cadastramento
Procuração
Credenciamento
Geração da NFSE
Guia de pagamento
DEC NFSE
Cancelamento
NFSE Conjugada

A Lei Complementar Municipal 687/12 , no seu artigo 1º,
inciso I, define que "Ficam instituídos a Nota Fiscal de
Serviços Eletrônica (NFSE); e o Programa de Geração e
Utilização de Crédito Vinculado à NFSE".
No artigo 15, consta:
Art.15. O Executivo Municipal estabelecerá, por meio de
decreto, as medidas necessárias à implementação e à
operacionalização das disposições desta Lei Complementar,
entre as quais:
I - os contribuintes sujeitos à emissão da NFSE, bem como a
forma de emissão do referido documento;

O Decreto Municipal 18.334/13 esclarece o seguinte nos
seus artigos 2º e 3º:
Art. 2º A implantação da NFSE far-se-á em duas etapas:
I – etapa de adesão facultativa ao sistema de geração;
II – etapa de obrigatoriedade de geração.
Parágrafo único. A obrigatoriedade de geração da NFSE,
para as atividades elencadas, será definida pela SMF com
base na receita de prestação de serviços auferida pelo
contribuinte.

Instrução Normativa 9/2014
A partir de 6 de abril de 2015, ficam obrigados a emitir
a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSE, os
prestadores de serviço cadastrados na SMF, que
obtenham receita anual com a prestação de serviços
sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN, neste Município ou não,
em valor igual ou superior à R$ 240.000,00 (duzentos e
quarenta mil reais), apurada no exercício financeiro
correspondente ao ano civil imediatamente anterior ao
da prestação do serviço no caso, 2014.

Excluem-se dessa obrigação:
I - o prestador do serviço cujas atividades sejam todas
enquadradas no regime de recolhimento do ISSQN por
estimativa;
II - a instituição financeira ou equiparada autorizada a funcionar
pelo Banco Central do Brasil;
III - o concessionário de serviço público de telefonia, energia
elétrica, água e esgoto e transporte coletivo de passageiros,
assim como o realizado por meio de táxi-lotação;

Na fase inicial 31 empresas estão habilitadas para
geração da NFS-e.
As demais estarão AUTORIZADAS a fazer o
cadastramento e credenciamento, devendo observar
o cronograma, nos termos dos Anexos II, III e IV da IN
SMF nº 9/2014.
Veja calendário de implantação no site:
notalegal.portoalegre.rs.gov.br, institucional,
legislação, Instrução normativa 09/2014.

1.Cadastrar-se no sistema de Controle de Acesso a
partir de 05/01/2015 (orientações no menu Empresa,
opção Controle de Acesso);
2.Credenciar-se para a emissão da NFSE (orientações
no menu Empresa, opção Credenciamento).
Uma vez habilitada, a empresa poderá começar a
gerar a NFSE, em qualquer uma das opções
disponíveis (orientações no menu Empresa, opção
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica | NFSE),

PORTAL NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRONICAPORTAL NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRONICA

CARTAZ INFORMATIVO DA NFSECARTAZ INFORMATIVO DA NFSE

NFSE AMBIENTE DE PRODUÇÃONFSE AMBIENTE DE PRODUÇÃO

AMBIENTE DE PRODUÇÃOAMBIENTE DE PRODUÇÃO

AMBIENTE DE TESTESAMBIENTE DE TESTES

DA NUMERAÇÃODA NUMERAÇÃO
O número da NFSE será gerado automaticamente pelo
sistema, em ordem crescente sequencial e reiniciado
da unidade a cada ano, sendo que cada
estabelecimento do prestador de serviços terá uma
numeração específica, exemplo 2014/01, 2014/02,
2014/03 e etc.
A NFSE deverá documentar as operações
individualmente por código de atividade econômica.

DA IMPRESSÃODA IMPRESSÃO
Decreto Municipal 18.334/13:
Art. 7º O prestador de serviços deverá fornecer ao tomador
um espelho impresso de todos os registros de prestação de
serviços constantes da NFSE, com o código de verificação
gerado na Secretaria Municipal da Fazenda em destaque

FUNCIONALIDADES DO SISTEMA CASFUNCIONALIDADES DO SISTEMA CAS
O aplicativo de Controle de Acesso - CAS, integrante do
sistema Nota Legal estará disponível no endereço eletrônico:
http://notalegal.portoalegre.rs.gov.br/default.php?p_secao=139
com as seguintes funcionalidades:
a)cadastrar usuário com certificação digital/ instituição
financeira ;
b)cadastrar usuário outorgado para emitir procuração
c) Emitir/ revogar procuração;
d) alterar dados, senhas
e) consultar procurações e procuradores.

CADASTRO LOGIN E SENHACADASTRO LOGIN E SENHA
Todas as pessoas que nos termos da legislação
municipal são obrigadas a gerar Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica – NFSE (Nota Legal) deverão cadastrar “login”
e senha para o cumprimento dessas obrigações, uso e o
acesso às funcionalidades de consulta e serviços
disponíveis no ambiente eletrônico da Nota Legal, na
rede mundial de computadores.

CADASTRO - LOGINCADASTRO - LOGIN
O cadastro de usuário para geração da Nota Legal
terá como base o número do CNPJ do sujeito
passivo no Município, o qual servirá como “login” e
se aplicará, se for o caso, a todas as suas
respectivas inscrições municipais no Cadastro
Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários
– CMC – com registros completos e atualizados.

CADASTRO SENHACADASTRO SENHA
A senha a ser cadastrada pelo usuário deverá conter entre
8 (oito) e 10 (dez) caracteres, podendo ser cancelada de
ofício pela Administração Tributária se o usuário ficar
inativo no sistema por mais de 12 (doze) meses.
A senha cadastrada pelo sujeito passivo é de
conhecimento restrito e de uso particular do usuário,
intransferível e irrecuperável caso perdida, sendo
armazenada automática e exclusivamente em códigos
criptográficos nas bases de dados da Administração
Tributária do Município, para garantia da sua
inviolabilidade e sigilo.

CADASTRO COM CERTIFICAÇÃO DIGITALCADASTRO COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL

CADASTRO PRESENCIALCADASTRO PRESENCIAL
Na impossibilidade de efetivação do cadastramento na forma
prevista no parágrafo primeiro deste artigo, as pessoas obrigadas
deverão realizá-lo de maneira pessoal e presencial na Loja de
Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda - ATM,
A PARTIR DE 05/01/2015, situada na Trav. Mário Cinco Paus,
s/nº, Centro Histórico, mediante requerimento próprio assinado
com firma reconhecida em cartório, que deverá ser apresentado
juntamente com os seguintes documentos:
documento constitutivo ou alteração, com cláusula
Administrativa;
Instrumento de procuração, se for o caso, com poderes para
realizar o cadastramento

PROCURAÇÕESPROCURAÇÕES
As pessoas obrigadas poderão outorgar a terceiros,
pessoa natural ou jurídica estabelecida ou não no
Município, com anuência do outorgado, poderes amplos ou
com reservas para o cumprimento das obrigações
tributárias mencionadas, o uso e o acesso às
funcionalidades de consulta e serviços disponíveis no
ambiente eletrônico da Nota Legal, na rede mundial de
computadores, por meio do estabelecimento de
procurações, cujo substabelecimento é vedado, com
validade de até 24 meses.

PROCURAÇÃO - GERAÇÃOPROCURAÇÃO - GERAÇÃO
O instrumento de procuração de deverá ser
elaborado e gerado exclusivamente pelo aplicativo
disponível no site nota legal, no qual serão
indicados os poderes outorgados e se registrará a
hora, a data de geração e o código de controle a
ser utilizado no processo de validação do
instrumento junto à Administração Tributária do
Município.

PROCURAÇÃO CADASTRO DO OUTORGADOPROCURAÇÃO CADASTRO DO OUTORGADO
O outorgado será cadastrado no sistema pelo
outorgante no ato da geração da procuração, pelo
que será fornecida pelo sistema uma senha
provisória de acesso, que poderá ser enviada por
correio eletrônico ao e-mail do outorgado, caso
informado.
A qualquer tempo a procuração poderá ser
revogada pelo outorgante ou renunciada pelo
outorgado via sistema ou de forma presencial na
ATM.

Cadastrar usuário procuradorCadastrar usuário procurador

PROCURAÇÃO - GERAÇÃOPROCURAÇÃO - GERAÇÃO

Cadastrar usuário procurador - poderes.Cadastrar usuário procurador - poderes.

PROCURAÇÃO - VALIDAÇÃOPROCURAÇÃO - VALIDAÇÃO
O instrumento de procuração impresso e assinado pelo
outorgante e pelo outorgado, com firmas reconhecidas
em cartório, deverá ser entregue e validado na Loja de
Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda em até
30 dias da data de sua emissão pelo aplicativo de
procurações do Nota Legal.
Provavelmente em 05/01/2015 já estará em uso a
procuração digital.
A procuração individualizada por outorgado deverá ser
gerada para cada uma das inscrições municipais do
outorgante, se for o caso.

Validação da procuração pela SMFValidação da procuração pela SMF

NFSE – CREDENCIAMENTONFSE – CREDENCIAMENTO
Concluído o cadastramento, Os prestadores de serviços obrigados
à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, ou aqueles que
optem pela sua emissão, deverão previamente se credenciar , por
meio de funcionalidade disponível no primeiro acesso ao aplicativo
de geração da NFSE, no endereço eletrônico http:/ /notalegal
.portoalegre.rs.gov.br , contendo todas as instruções necessárias.
Deferido o credenciamento, o prestador de serviços estará, a partir
deste momento, habilitado à geração da NFSE on line, isto é, uma
a uma.

REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTOREQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO CONCLUÍDOCREDENCIAMENTO CONCLUÍDO

NFSE – GERAÇÃO ON LINENFSE – GERAÇÃO ON LINE
A NFSE online poderá ser gerada:
Pela própria empresa prestadora dos serviços através do
login e senha cadastrada;
Por um procurador/outorgado definido pela empresa, com
poderes para tanto, através de login e senha cadstrada.
Para a geração de uma NFSE é indispensável que o usuário
possua certificação digital no padrão ICP-Brasil;
No caso da geração da NFSE pela própria empresa
prestadora, a certificação digital a ser utilizada deverá estar
registrada no CNPJ da mesma;

NFSE – GERAÇÃO ON LINENFSE – GERAÇÃO ON LINE
No caso da geração da NFSE por um procurador, a
certificação digital a ser utilizada deverá estar registrada no
CPF/CNPJ deste procurador;
Para a geração da NFSE através do e-CPF de um sócio, ele
deverá receber uma procuração da empresa e se autenticar
no sistema usando como login seu CPF e a sua senha no
sistema Nota Legal Porto Alegre – Geração NFSE.

NFSE – GERAÇÃO VIA WEB SERVICENFSE – GERAÇÃO VIA WEB SERVICE
A NFSE pode ser gerada de três formas diferentes e cada uma se
ajusta às necessidades do prestador de serviço. São elas: geração
online, geração online em lote, geração por meio de webservice.
As especificações da estrutura de dados e dos critérios
técnicos para transmissão e conversão de lotes de Registro
de Prestação de Serviços – RPS em NFSE, bem como da
emissão da NFSE via acesso web service constam do Termo
de Referência Técnico em:
http://notalegal.portoalegre.rs.gov.br/default.php?p_secao=152

NFSE emissão ON LINENFSE emissão ON LINE

Preenchimento – dados do tomadorPreenchimento – dados do tomador

Nfse – serviços prestadosNfse – serviços prestados

Preenchimento – enquadramento do serviçoPreenchimento – enquadramento do serviço

Preenchimento – pesquisa do serviçoPreenchimento – pesquisa do serviço

Preenchimento - natureza da operaçãoPreenchimento - natureza da operação

Preenchimento – regime de tributaçãoPreenchimento – regime de tributação

Preenchimento - valoresPreenchimento - valores

Modelo de nota fiscal de serviço eletronicaModelo de nota fiscal de serviço eletronica

DO INTERMEDIÁRIODO INTERMEDIÁRIO
Tratando-se de serviços prestados com a
intermediação ou agenciamento de terceiros, o
prestador deverá informar no campo ‘Intermediário’
da NFSE gerada, a denominação social e o CNPJ
ou CPF, conforme o caso, do intermediário ou
agenciador que se interpõe na operação de
prestação dos serviços

Preenchimento - intermediárioPreenchimento - intermediário

Preenchimento – construção civilPreenchimento – construção civil

ATUALIZAÇÃO DE DADOS NA NFSEATUALIZAÇÃO DE DADOS NA NFSE

GUIA DE PAGAMENTO:
O instalador da versão 9.00.00 do ISSQNDEC já está disponível
no site da declaração Eletrônica:
(http://www2.portoalegre.rs.gov.br/smf/default.php?p_s
ecao=101).
Contribuintes que emitem NFSE e contribuintes que retiverem
imposto de serviços tomados por NFSE, deverão instalar esta
nova versão, marcar a escrituração NFSE no cadastro e quando
estiverem fazendo a declaração da competência deverão clicar
no botão que ‘Busca valores de NFSE’ para que estes valores
sejam considerados na emissão de guia de pagamento.

Demais procedimentos de declaração continuam
sem alteração. Serviços prestados que não sejam
através de NFSE, e demais serviços tomados de
contribuintes que ainda não emitem NFSE seguem
sendo declarados normalmente, na mesma
escrituração já utilizada anteriormente pelos
declarantes.
Os demais contribuintes podem seguir usando a
versão anterior, ou podem atualizar a versão, fica a
critério do contribuinte ou de definição da SMF

TIPO DE ESCRITURAÇÃO – NOTA FISCAL ELETRÔNICATIPO DE ESCRITURAÇÃO – NOTA FISCAL ELETRÔNICA

CANCELAMENTO
Existem duas possibilidades:
1. Errei na emissão da NFSE e desejo substituí-la.
Nesta funcionalidade a empresa se equivocou quanto a
alguma informação da NFSE e deseja retificá-la.
Para fazer isso, deve acessar
https://nfe.portoalegre.rs.gov.br/nfse/, clicar em "Geração" ,
marcar a opção "Substituir uma NFS-e emitida com erro" e
indicar o número da NFSE a ser substituída.
Quando a nova NFSE for gerada, a antiga automaticamente
será cancelada.

2. O serviço não foi concluído e desejo cancelar a
nota.
O cancelamento é realizado da seguinte forma: acessar
https://nfe.portoalegre.rs.gov.br/nfse/, clicar em
"Cancelamento" , selecionar a NFSE que deseja cancelar,
clicar em "Consultar", selecionar a opção "Serviço não
concluído" e clicar em "Cancelar NFS-e"

IN 09/2014
Artigo 7º
§ 1º Caberá ao prestador de serviço manter sob sua
guarda, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da
emissão da NFSE, declaração da não execução do serviço,
conforme modelo disponível no endereço eletrônico
http://notalegal.portoalegre.rs.gov.br, da rede mundial de
computadores, que deverá ser assinada pelo tomador do
serviço com firma reconhecida por autenticidade em
cartório.

§ 2º Nos casos em que o CPF ou CNPJ do tomador do
serviço não tiver sido informado na NFSE ou quando o
imposto já tiver sido recolhido, a NFSE só poderá ser
cancelada por solicitação do emitente em processo
tributário administrativo específico, mediante o
preenchimento de formulário próprio disponível no
endereço eletrônico http://notalegal.portoalegre.rs.gov.br,
da rede mundial de computadores, observados os
requisitos nele contidos, que deverá ser protocolado na
Loja de Atendimento da SMF.

O que fazer com os documentos fiscais em papel após iniciar
a utilização da NFSE:
Os documentos fiscais cuja impressão gráfica foi autorizada
pela Administração Tributária Municipal, continuam com o
prazo de validade estabelecido no art. 190 do Decreto nº
15.416/2006, e poderão ser emitidos na excepcional
contingência de indisponibilidade ou inacessibilidade dos
serviços de geração da NFSE. Logo, não deverão ser
devolvidos nem inutilizados, enquanto estiverem no prazo de
validade. Novas AIDF poderão ser solicitadas pelas empresas
para contingência futura.

NOTA FISCAL DE SERVIÇO CONJUGADA
INSTRUÇÃO NORMATIVA 08/2014
Art. 1º Fica autorizado, em caráter geral, o regime
especial para utilização de Nota Fiscal Eletrônica
Conjugada (NF-e Conjugada) para os contribuintes do
ICMS que também exerçam atividade sujeita à
incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN, nos termos do modelo conceitual e do
leiaute aprovados pela Secretaria da Fazenda do Estado
do Rio Grande do Sul.
Obs. Necessária a venda de mercadoria sujeita ao ICMS.
CFOP:5.933 - Prestação de serviço tributado pelo ISSQN
6.933 - Prestação de serviço tributado pelo ISSQN

NOTA FISCAL DE SERVIÇO CONJUGADA
INSTRUÇÃO NORMATIVA 08/2014
Art. 2º As empresas poderão utilizar-se da NF- e
Conjugada, observada a legislação municipal aplicável a
cada operação, desde que estejam regularmente
inscritas no cadastro de contribuintes do ISSQN deste
Município e disponibilizem à Administração Tributária,
quando solicitado, o arquivo digital da NF-e Conjugada
emitida ou o respectivo Documento Auxiliar de Nota
Fiscal Eletrônica - DANFE.

NFSE – INFORMAÇÕES GERAIS:
nfse@smf.prefpoa.com.br
palestra-notalegal@smf.prefpoa.com.br
notalegal.portoalegre.rs.gov.br - destaques

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