1. A Publicidade sob a perspectiva do Código de defesa do Consumidor. Prof. José Luiz

3. Caracterizado por um número cada vez mais crescente de produtos e serviços.

4. Pelo domínio do marketing e do crédito, e pela dificuldade do acesso à justiça.

7. 2 - direito à segurança – produtos que possam ser perigosos à vida e à saúde

8. 3 - direito à escolha – opção entre produtos e preços competitivos

9. 4 - direito a ser ouvido – interesses dos consumidores respeitados pelo poder público

12. "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor."A defesa do consumidor configura-se então como direito e garantia fundamental

14. Principal princípio que rege o Código de Defesa do Consumidor, significa dizer que o consumidor será sempre a parte mais fraca e suscetível à abusos.

16. Artigo 37 É proibida a propaganda enganosa ou abusiva. Enganosa – qualquer modalidade de informação publicitária, inteira ou parcialmente falsa, que induza, mesmo que por omissão, o consumidor a erro. Abusiva – entre outras a publicidade discriminatória, que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveita da deficiência de julgamento da criança, desrespeite valores ambientais, ou possa induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial a sua saúde ou segurança.

17. Artigo 38 O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

18. Propaganda abusiva

19. Propaganda abusiva – Casas Bahia Já prestaram atenção nas condições de pagamento e informações sobre juros e etc. que aparecem em frações de segundos no rodapé da TV enquanto o produto é veiculado?

20. Bibliografia APONTAMENTOS SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR MARCOS TOFANI BAER BAHIA Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais Código de defesa do Consumidor Consumidor - Editora Globo Idec – Instituto de defesa do Consumidor