Finalidades da pena, direitos e deveres do preso
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- 1. Prof.: Inocêncio de Carvalho Santana Lei de Execução Penal Finalidades da Pena.
- 33. Livramento condicional 1. Incidente de execução penal 2. LIberdade antecipada, mediante condições. Quais as diferenças entre um livramento condicional e o sursi? Livramento Condicional Pressupõe o cumprimento de parte da pena privativa de liberdade Período de prova: é o restante da pena a cumprir E concedido durante a execução, desafiando agravo em execução o Direito subjetivo Sursi Suspende o cumprimento da pena privativa de liberdade Período de prova: Regra: de 2 a 4 anos.
- 34. Exceção: de 4 a 6 anos E concedido na sentença, desafiando apela o Direito subjetivo Requisitos do livramento condicional A) objetivos - Pena imposta + reparação do dano A.1) Pena privativa de liberdade (reclusão, detenção e prisão simples) A. 2) Pena igual ou superior a 2 anos* * se uma pessoa for condenada a 1 ano e 11 meses e for reincidente, pode a defesa pedir para aumentar a pena para caber livramento condicional, uma vez que não o cabe sursi por ser reincidente?
- 42. FIM...