O documento discute as leis brasileiras e convenções internacionais sobre alimentos no direito internacional privado. Apresenta a legislação brasileira, a Convenção de Nova York sobre Execução e Reconhecimento de Obrigações Alimentares e a Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar, comparando suas abordagens à lei aplicável e cooperação judicial em questões de alimentos transfronteiriços.

1. Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Faculdade de Direito
Professor Fabio Morosini
ALIMENTOS NO DIREITO
INTERNACIONAL PRIVADO

2. Plano de apresentação
 Legislação brasileira
 Iniciativas globais e regionais
 Convenção de Nova York sobre Execução e
Reconhecimento de Obrigações Alimentares –
Decreto N. 56.826/65
 Convenção Interamericana sobre Obrigação
Alimentar – CIDIP IV, Montevidéu 1989

3. Legislação brasileira
 Não há norma específica para alimentos na
LINDB. Logo, Artigo 7 (lei do local do
domicílio)
 Questões processuais tratadas via:
 Cartas rogatórias
 Homologação de sentença estrangeira
 Código Bustamante: Arts. 59 (regra de OP
internacional), 67 e 68 (sujeição à lei pessoal
do alimentado)

4. Convenção de Nova York
 Elemento de conexão principal: lei do Estado do
demandado (Art. VI(3))
 Dirige-se às questões de natureza administrativa
 Cria a figura de autoridades centrais
(Autoridades Remetentes e Intermediárias)
 No Brasil a AC é a PGR
 Prevê AJG e isenção de custas para o credor (Art.
IV(3))
 Interdição de cobrança de caução de
demandantes estrangeiros ou não residentes
(Art. IX)

5. Convenção de Nova York
 A parte pode reclamar os alimentos tanto no país
de sua residência habitual, quanto entrar com
ação no país de residência do devedor (Art. III)
 Eliminação de barreiras quanto à transferência
de fundos (Art. 10)
 Dois tipos de procedimentos:
 Pedidos oriundos do exterior (para reconhecimento de
sentença; processamento de CRs; iniciar de ação de
alimentos)
 Pedidos enviados ao exterior

6. Convenção Interamericana
 Baseada nas 2 Convenções de Haia sobre o assunto
 Convenção do tipo tradicional; não estabelece um
sistema de cooperação com ACs
 Lei aplicável; norma de caráter material:
 Art. 6: Direito mais favorável ao credor, entre:
 Lei do domicílio ou residência habitual do credor
 Lei do domicílio ou residência habitual do devedor
 Competência internacional, 3 possibilidades (Art. 8):
 Juiz ou autoridade do Estado de domicílio ou residência
habitual do credor (alínea a), do devedor (alínea b), ou juiz
ou autoridade do Estado com o qual o devedor mantiver
vínculos pessoais
 Compare com Art. 88 CPC

7. Convenção Interamericana
 Convenção pouco utilizada nas Américas,
pois:
 1) Desconhecimento dos operadores;
 2) Utilização da Convenção de Nova York, que é
mais abrangente

8. Bibliografia
 ARAUJO, Nadia de. Direito Internacional
Privado: teoria e prática brasileira. 5 ed. Rio
de Janeiro: Renovar, 2011.
 BRASIL. Decreto N. 65.826, de 2 de setembro
de 1965.
 BRASIL. Decreto nº 2.428, de 17 de dezembro
de 1997.