Leonardo Palhares, Sócio da Almeida Advogados, fala sobre "Leis e tributos no e-commerce: um parelo entre o Brasil, EUA e Europa" durante o Congresso E-Commerce Brasil de Operações & Negócios 2013. Veja o vídeo da palestra e outras informações em https://www.ecommercebrasil.com.br/eventos/congresso-e-commerce-brasil-operacoes-negocios-2013/.

1. Leis e tributos no e-commerce
Um paralelo entre o Brasil, EUA e Europa
São Paulo | Rio de Janeiro | Belo Horizonte | Natal
Leonardo Palhares
Brasil

2. Proteção ao Consumidor (1/2)
• Código Defesa do
 A regulamentação americana:
E-sign Act e outras leis
 Proteção
fundamental
 Direitos do consumidor
e
Deveres do fornecedor, segundo
o E-sign Act – principalmente em
relação aos meios de pagamento
e
formas
de
envio
dos
comprovantes de transações
 Artigo 38 da Carta do Direitos
Fundamentais da União Europeia
ao
Consumidor
Consumidor
• Decreto Presidencial
7962/2013
•Legislação Estadual
Esparsa e Descoordenada
 Artigo 12 TFUE
 Directiva 97/7/CE relativa à
proteção dos consumidores em
matéria de contratos à distância

dever
de
informar
o
consumidor
+
direito
de
arrependimento
 Directiva 2011/83/UE relativa
aos direitos dos consumidores
(aplicação em todos os EM: apd
13/06/2014)
2

3. Proteção ao Consumidor (2/2)
• Sistema Nacional de
Defesa do consumidor
(SENACON, DPDC, Procons
Estaduais e
Municipais, Ministério
Público)
• ONGs
 Agência
encarregada
da
proteção do consumidor no ecommerce Federal Trade
Comission (FTC)
 Órgão
regulador
das
empresas em meio eletrônico Consumer Financial Protection
Bureau (CFPB)
 Directiva 2000/31/CE relativa
a certos aspectos legais dos
serviços da sociedade de
informação, em especial do
comércio
eletrônico
no
mercado interno (“Directiva
Comercio
Eletrônico)
os
prestadores de serviços em
linha
devem,
em
princípio, respeitar as regras do
país de estabelecimento
 Comunicação da Comissão
“Um enquadramento coerente
para reforçar a confiança no
mercado único digital do
comércio eletrônico e dos
serviços em linha” (11/01/2012)
3

4. Proteção a Dados Pessoais (1/2)
• Ante-Projeto de Lei do
Ministério da Justiça
• Decreto Presidencial
7962/2013
•Art. 10ª - do Projeto do
Marco Civil da Internet
 Sectoral Approach – O tema
da proteção a dados pessoais
é regulado por cada setor com
base nas circunstâncias fáticas
em função do common law
 Data breach – Dissenso das
leis estaduais quanto à quebra
de sigilo de dados pessoais
(mais de 20 PL’s federais nãoaprovados)
 Privacidade
é
garantia
constitucional
implícita, segundo a Suprema
Corte Americana, enquanto que
a liberdade de expressão é
explícita
4
 Directiva 95/46/CE relativa à
protecção
das
pessoas
singulares no que diz respeito
ao tratamento dos dados
pessoais e à livre circulação
desses dados
 Directiva 2002/58/CE relativa
ao tratamento de dados
pessoais e à protecção da
privacidade no sector das
comunicações
electrónicas
(“Directiva
relativa
à
privacidade e às comunicações
electronicas”)

5. Proteção a Dados Pessoais (2/2)
 Reforma da legislação da UE
em matéria de proteção de
dados (proposta da Comissão
europeia em 25/01/2012)
 Autoridade Europeia para a
Proteção de Dados (AEPD)
 Grupo de Trabalho do Artigo
29º (AEPD + autoridades
nacionais de proteção de
dados + Comissão Europeia):
assegura a coerência em
matéria de proteção de dados
na UE
5

6. HOT TOPIC
Art. 10-A. O armazenamento dos dados de pessoas físicas ou jurídicas
brasileiras por parte dos provedores de aplicações de Internet que exercem
essa atividade de forma organizada, profissional e com finalidades econômicas
no país deve ocorrer no território nacional, ressalvados os casos previstos na
regulamentação.
1º Incluem-se na hipótese do caput os registros de acesso a aplicações de
Internet, assim como o conteúdo de comunicações em que pelo menos um dos
partícipes esteja em território brasileiro.
2º Aplica-se a legislação brasileira mesmo nos casos em que o
armazenamento dos dados e das comunicações previsto neste artigo ocorrer
também fora do Brasil.
6

7. Mobile Payment & Payment Systems
• Lei 12.783/2013 (ex-MP 615)
 Pagamentos
pelo
celular
enfrentam hoje o mesmo problema
que, um dia, as fitas VHS
enfrentaram com o formato Betamax
 Se a transação for falha, a lei
responsabiliza tanto à empresa de
telefonia móvel quanto ao banco,
mas especialistas acusam os
bancos
 Direct Carrier Billers (DCBs) ou
direcionadoras de custos
 Direct Carrier Billers (DCBs) ou
direcionadoras de custos
 Ausência de quadro especifico
para Mobile Payments
 Diretiva
2007/64/CE
do
Parlamento Europeu e do Conselho,
relativa aos serviços de pagamento
no mercado interno (Directive on
Payment Services (PSD)
 Livro Verde “Para um mercado
europeu integrado dos pagamentos
por cartão, por Internet e por
telemóvel”Seção 2.4  sobre
Mobile Payments
 Reforma proposta em 07/2013
 Directiva PSD2
 Regulamento relativo
interchange fees
7
às

8. Tributos no e-commerce (1/2)
 Tributo: ICMS
 Tributo: Sales tax
 Competência: estadual
 Competência:
municipal
 Alíquota: a regra geral é de
18% (para um consumidor final
não-contribuinte do imposto)
 Regra constitucional: deve
ser recolhido em favor do
estado de saída da mercadoria
quando o destinatário for um
consumidor final
8
estadual
 Tributo: VAT
e
 Competência: federal
 Alíquota: no mínimo 15%
 Alíquota: estadual de 0 a
7,5%; municipal de 0 a 8,5%
 Recolhido a favor do estado
onde
está
localizada
fisicamente a empresa (1992
Supreme Court Ruling)
 Quase não havia taxação
nas compras pela internet: isso
era considerado um ônus ao
comércio e um malabarismo
complexo demais
 Pago pelo fornecedor a favor de
seu país
 Special
Scheme:
serviços
digitais – o VAT é recolhido a favor
do país onde se encontra o
consumidor (segundo a Directiva
2002/38/EC)
 Até o momento não há um
special scheme para tributação no
e-commerce

9. Tributos no e-commerce (2/2)
 Protocolo ICMS CONFAZ nº 21
- Inconstitucionalidade:
• CF – artigo 156, 2º, VII
• Consumidor final contribuinte:
repartição de alíquotas (7 e 11%)
• Consumidor final não contribuinte:
alíquota interna (18% regra geral)
• ADIN no STF
- Cobrança coerciva do ICMS nas
divisas dos estados
• Aumento da carga tributária sobre
as vendas (chegando a 29%)
• Aumento do preço do produto
• Demora na entrega da mercadoria
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 Nova lei aprovada pelo Senado
Americano
em
maio
de
2013
(Marketplace Fairness Act) tributa ecommerce de lojas com vendas
remotas
(para estados onde não
tenham presença física) superiores a
US$1mi
 294 organizações apoiam a lei
(dentre elas, o Amazon.com), 20
desaprovam (dentre elas, o eBay) e 5
não têm opinião formada (dentre elas o
Council on State Taxation), de acordo
com o site governamental sobre a lei

10. E para o Futuro: INTEGRAÇÃO!
 Comércio Cross Boarder /Integração Regional entre
países e Blocos;
Homogeneização
de
Regras
Interamericano de Direito Digital;
–
Observatório
Resolução de Disputas e Controvérsias On Line
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11. Obrigado!
Leonardo Palhares
lpalhares@almeidalaw.com.br
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