Introdução à Ciência Política

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Introdução à
Ciência Política
Apontamentos de: Clara Palma e Elisabete Barroso
Email: maclarap@netvisao.pt (Clara Palma)
Data: 2001/02
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Introdução à Ciência Política
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Política (definição)
Actividade humana que tem por objecto a conquista, a manutenção e o exercício do
poder, no âmbito do Estado.
Ciência Política (definição)
Sinteticamente pode dizer-se que Ciência Política é o estudo científico da Política.
São ciências políticas os ramos do saber que directa ou indirectamente digam respeito
ao Estado e aos fenómenos de poder que se produzam no Estado ou fora dele.
A ciência política é a disciplina que se ocupa de estudar os problemas do Estado e do
poder político na actualidade, através da observação dos factos e da sua explicação
Ciência Política – Campo de Estudo
A Ciência Política tem um campo próprio de investigação, devidamente estabelecido, e
um campo que partilha com outras ciências sociais.
Os estudos de Ciência Política nascem da necessidade de analisar os fenómenos políti-cos
por um ângulo de visão diferente do da Ciência do Direito e do da Filosofia. O Di-reito
permite-nos conhecer as normas, a Filosofia coloca-nos perante os valores. A
Ciência Política revela-nos os factos, as situações, as realidades da vida quotidiana.
Em 1948 a UNESCO estabeleceu um quadro de rubricas como campo de estudo da
Ciência Política:
1. A Teoria Política - distingue-se da filosofia política por não ser normativa. Re-cusa
o juízo de valores mas faz questão de formular hipóteses sobre os factos.
Insere-se também ao nível da Teoria Política a História das Ideias Políticas.
2. As Instituições Políticas - estudo monográfico do governo central e dos gover-nos
locais, da administração pública. Consiste na observação e análise das diver-sas
funções assumidas por essas instituições. O interesse do politista reside em
conhecer as práticas concretas e os jogos das forças sociais que produzem essas
práticas.
3. Partidos, Grupos e Opinião Pública - estuda e analisa os partidos políticos, os
grupos e associações; a participação no governo e na administração; a opinião
pública.
4. As Relações Internacionais – aqui se incluem a política externa dos Estados, o
estudo das organizações internacionais e dos mecanismos a que estão sujeitas.
Perante a definição estabelecida, a Ciência política divide-se em 2 ramos:
Ciência Política Interna ou do Estado e Ciência Política Internacional
Apesar das delimitações referidas a Ciência Política é “necessariamente multidimensio-nal”,
assemelhando-se quase a uma confederação de disciplinas com os seus investiga-dores
a surgirem de áreas ligadas à História, Sociologia, Direito, Antropologia, Econo-mia,
etc, sem que exista rigidez nas metodologias aplicadas.
No entanto, para encontrar a óptica própria da Ciência Política impõe-se distingui-la da
visão normativa, jurídica, ética ou instrumental. A Ciência Política deve incluir sempre
três dimensões de análise do estudo do poder ou sistema político:
Forma (como se apresenta); Sede (onde reside); Ideologia (forma de actuação)
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Ciência Política (um pouco de história)
Aristóteles (300 a.C.)
Considerado o fundador da Ciência Política, Aristóteles no seu tratado Política analisa a
realidade dos regimes políticos e sistemas de governo, propõe uma tipologia das formas
políticas que considera “sãs” (monarquia, aristocracia, república) e estuda os desvios
que elas podem sofrer, transformando-se em formas políticas degeneradas (tirania, oli-garquia,
demagogia).
Maquiavel (séc. XVI)
Estudou pela primeira vez o Estado e o poder em todas as suas dimensões. Foi este au-tor
quem mais contribuiu para conferir à Ciência Política o estatuto de autonomia peran-te
a filosofia, a moral e a metafísica. Para ele o estudo da Política é um estudo positivo,
realista, sem juízos de valor nem considerações de carácter ético.
Maquiavel é ainda o primeiro a formular leis políticas (não no sentido jurídico), ao pro-curar
detectar regularidades na ocorrência de determinados fenómenos políticos e de-terminar
relações de causalidade entre certos factos e os respectivos efeitos.
Montesquieu (séc. XVIII)
Autor de “O Espírito da Lei”, livro onde apresenta a teoria da separação dos poderes.
Montesquieu considera que para se conhecer as realidades políticas deve recorrer-se à
observação atenta da geografia física, da situação e dimensão dos países, das suas incli-nações,
do seu comércio, dos seus costumes. Considerava o Estado como um sistema
global.
Actualidade
Modernamente, os estudos de Ciência Política afirmaram-se no séc. XIX, sobretudo na
Grã-Bretanha, que pelo facto de não possuir uma Constituição escrita despertou o inte-resse
dos autores pelo estudo dos costumes e tradições, das práticas governamentais e
parlamentares, da história e dos factos e instituições. Levou os estudiosos a inclinarem-se
mais para a observação da realidade política do que para a interpretação de normas
jurídicas.
Na primeira metade do séc. XX o desenvolvimento da Ciência Política conheceu uma
enorme expansão e dividiu-se. Os alemães inclinaram-se mais para a exploração da li-nha
da Teoria Geral do Estado (seguida pelos franceses e outros povos latinos); por ou-tro
lado os ingleses e principalmente os norte-americanos inclinaram-se para a linha da
Sociologia Política.
Definições de Poder e Autoridade
Poder
Capacidade de estabelecer a conduta alheia, através de qualquer processo, impondo o
que foi estabelecido, nomeadamente pela via coerciva.
Autoridade
Capacidade de suscitar vontade de obedecer (organização e consentimento) acatando
ordens e regras estabelecidas.
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Conceitos
De entre os conceitos utilizados na Ciência Política distinguem-se os nominais onde se
organizam grupos de características directamente observáveis (descritivos) e os opera-cionais
que assentam na abstracção da realidade e se justificam nas operações de classi-ficar,
comparar e quantificar, desempenhando um papel essencial na aproximação à
realidade e na compreensão científica.
Política/Político
Política (Politics)
A competição pelo poder (quer a conquista quer a sua manutenção) que se trava entre
partidos políticos e candidatos.
Político (Policy)
Conjunto de medidas levada a cabo para atingir objectivos declarados e considerados de
interesse comum. Ex. Política de Educação, Saúde, Ambiente, etc.
Nota: Os dois conceitos andam sempre juntos sendo, por vezes, difícil diferencia-los, na
medida em que frequentemente a política se mascara de policy surgindo como estando
acima da competição pelo poder e demonstrando querer apenas o bem estar de todos
para tentar obter maior credibilidade.
Política e Administração Pública
“Governo dos Homens” e “Administração das Coisas”
Importa referir que o Governo é simultaneamente o órgão de exercício da função políti-ca
e o órgão superior da Administração Pública do Estado, não lhes estando distingui-dos
critérios de natureza jurídico-formal.
É difícil estabelecer uma fronteira entre estes dois conceitos. Ambos se caracterizam por
uma grande permeabilidade e complexidade, sendo as funções pouco claras. Ex. cons-truir
uma auto-estrada é um acto de administração, mas o acto político de inauguração e
valorização junto da opinião pública, enquadra-se na luta pela conservação do poder.
Apesar da difícil distinção dos dois conceitos perante os factos, pode-se dizer que a po-lítica
define os fins enquanto a administração se encarrega dos meios para os atingir,
numa perspectiva convencional.
Para Max Weber o relacionamento ideal entre política e a Administração Pública seria
que aos primeiros coubessem as grandes deliberações de fundo para o país e a sua con-cepção
de vida e, aos segundos a sua execução. No entanto, na realidade, Weber afirma
que por mais técnico que seja um problema pode sempre assumir um significado políti-co.
Perante esta realidade, Weber fala em politização de actos de administração e poli-tização
da burocracia a serviço da luta em torno do poder político.
Sobre esta distinção existe uma segunda tese de Deter Sela que, assentando na perspec-tiva
convencional, considera que a administração está relacionada com a transposição
para a prática de “decisões políticas independentes derivadas de outras fontes”.
Como terceira tese surge Herbert Simon que separa os elementos de facto e éticos nas
decisões. Os primeiros seriam característicos da administração enquanto os segundos da
contribuição política.
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Perante a impossibilidade quase total de separar na política os actos políticos dos de
administração pública, Batista Machado avança com a hipótese “neocorporativa”, se-gundo
a qual é sistemática a articulação da actividade dos titulares de cargos políticos
com os interesses organizados. Face a esta teoria a articulação e negociação é sistemáti-ca
com entidades sociais o que faz com que o Estado soberano se transforme em Esta-do-
parceiro ou Estado-interlocutor, surgindo assim a “Democracia neocorporativa”.
Face a esta “hipótese” impõe-se sublinhar 3 questões:
1. O Estado negociador não deixa de ser soberano (decide em última instância)
2. O facto de negociar não o remete para uma situação neutral e arbitral
3. A admissão de uma margem para governar mediante negociação não exclui a
conflitualidade social
Peter Self avança com outra tese que assenta no critério das “carreira e vocações”. Para
este investigador a política está relacionada com as actividades dos representantes elei-tos
ou não e com a daqueles que os elegem ou influenciam, enquanto que a administra-ção
liga-se com as actividades dos funcionários e agentes administrativos profissionais e
com os seus conselheiros.
Um outro critério de análise é a caracterização da política como o campo de actividade
não racional, de mudança, da indeterminação e da instabilidade e a administração como
o campo da estabilidade e da rotina.
A distinção pode ainda ser feita com base na ideia de que a política é essencialmente o
campo da organização e definição de estratégias a nível institucional do domínio de
homens sobre homens e das acções para a conservação desse domínio, bem como o
campo das lutas para a sua alteração (Max Weber chama-lhe o “ monopólio da violência
legítima). O campo administrativo aparece essencialmente como subordinado a essa
estratégia situando-se ao nível da sua execução.
Segundo Marcelo Rebelo de Sousa, o primeiro é a “inovação política essencial” e a fun-ção
administrativa é “executar prévias escolhas políticas”.
Sistema Político
A expressão “Sistema Político” está conectada com algumas correntes da Ciência Polí-tica
que é acusada de querer “suprimir tudo o que possa haver de político na política”
numa expressão de François Châtelet e Evelyne Pisier-Kouchener. Esta corrente ini-ciou-
se com Robert Darl, Karl Deutsch e David Easton entre outros adeptos do ameri-can
way of thinking e assenta no estudo de comportamentos através da procura de regu-laridades
e uniformidades, proclamando como sendo necessário à objectividade cientifi-ca
a rejeição de valores.
De uma forma geral pode-se dizer que o conceito de sistema político refere-se a qual-quer
conjunto de instituições, grupos ou processos políticos caracterizados por um certo
grau de interdependência reciproca.
Partindo da noção geral de sistema, ou seja, de um conjunto de elementos interdepen-dentes
que se relacionam e interagem entre si, quer seja em complementaridade, con-vergência
ou conflito, há que ter sempre em linha de conta os inputs trazidos nas exi-gências
de diferentes entidades dirigidas a quem produz as decisões. As decisões políti-cas
são então os outputs que condicionam a vida das populações. Normalmente estes
outputs dão origem a novas exigências criando um fluxo infindável de inputs-outputs-
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inputs.
Ao resultado de outputs com inputs chama-se efeito de retroacção (the feed-back loop).
O sistema político tem como centro o Estado. É este que produz a maioria dos outputs e
é em seu torno que um conjunto de elementos estão organizados, quer seja para exercer
o “poder político”, para o influenciar, participar, submeter ou para o combater. O Estado
é, portanto, o elemento central de um sistema político.
Estado
Em termos jurídicos o Estado, dotado de soberania, na acepção lata configura-se como
“a pessoa colectiva de direito internacional” e na acepção restrita é uma “pessoa colec-tiva
de direito público interno”.
Diogo Freitas do Amaral, partindo desta definição, considera que o Estado não é uma
pessoa colectiva, mas sim, “a comunidade constituída por um povo que, a fim de reali-zar
os seus ideais de segurança, justiça e bem-estar, se assenhoria de um território e nele
institui, por autoridade própria, o poder de dirigir os destinos nacionais e impor as nor-mas
necessárias à vida colectiva”.
Marcelo Rebelo de Sousa aproxima-se desta definição considerando que o Estado é “um
povo fixado num determinado território que institui, por autoridade própria, dentro des-se
território, um poder político relativamente autónomo”. No entanto, se do ponto de
vista jurídico esta abordagem é de discutível adequação, mais o é na perspectiva da
ciência política, onde falta conjugar os conflitos, as contradições e a diferença entre o
que está legislado e o que é efectivamente vivido.
A abordagem do Estado deve pois jogar com as perspectivas jurídica e sociológica, na
medida em que o Estado é normativo regulado e produz normas e, igualmente, um facto
social constituído por factos políticos. Dado que o Estado evoca e discute valores, justi-fica-
se também uma abordagem filosófica. Aliás, em ciência política é essencial receber
uma multiplicidade tão ampla quanto possível de contribuições de outras áreas científi-cas.
Em resumo, o Estado é um aparelho que exerce o poder e autoridade numa sociedade
instalada num território com o objectivo de garantir um determinado modo de produzir
bens e a resolução de problemas gerais, numa correlação de forças que assegura a
continuidade do seu domínio evitando a desorganização/divisão do “bloco social” do-minado.
Os estados podem classificar-se em função de vários critérios (conceitos):
- Sistema económico (feudal, capitalista, etc)
- Nível de desenvolvimento
- Designação dos órgãos superiores (PR, Rei, Parlamento, etc)
- Forma de governo (poderes e relacionamento entre os vários órgãos)
- Determinação autónoma de decisão
- Regime político (autoritário, ditadura, democrático)
- Estrutura do estado ou forma de unidade estatal (divisão de parcelas
territoriais, estado federal)
O Estado Português
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Actualmente pode ser classificado como correspondendo a um tipo dominante capitalis-ta,
com uma forma de governo mista-parlamentar-presidencial aproximando-se, nos
últimos anos, do presidencialismo do PM com uma estrutura centralizada mas, parcial-mente
regionalizada (Açores e Madeira) e um regime democrático.
Partidos e Sistemas Partidários
Também sobre estes dois conceitos as propostas são abundantes.
Partidos
Giovanni Sartori, numa definição “mínima” diz que “um partido é qualquer grupo polí-tico
identificado por uma etiqueta oficial, que se apresenta a eleições e pode eleger em
eleição (livres ou não) candidatos a cargos políticos”. Nesta definição é imediatamente
possível observar falhas: por exemplo, o partido nazi nunca se submeteu a eleições; os
partidos clandestinos ou de resistência não são reconhecidos pelo estado nem elegem
membros, ou seja, esta definição circunscreve-se às eleições e apresentação de candida-tos.
O conceito avançado por Adriano Moreira diz que “partidos são organizações que lutam
pela aquisição, manutenção e exercício do poder”. Neste caso, Adriano Moreira não
estabelece uma fronteira com o que Norberto Bobio chama de “poderes invisíveis” , ou
seja, aqueles que visam o mesmo fim embora neguem e ocultem a sua actividade, ac-tuando
por interpostos “poderes”, incluindo partidos.
Marcelo Rebelo de Sousa, numa perspectiva jurídica, define partido como “uma entida-de
dotada de personalidade jurídica, de tipo associativo; tem caracter duradouro; visa
representar politicamente a colectividade e participar no funcionamento do sistema de
governo institucionalmente instituído; para este efeito, dispõe da formalidade de candi-datura
às eleições dos órgãos de poder político do Estado”.
Por outro lado, Jorge Bacelar Gouveia acrescenta que se trata de “pessoas colectivas do
tipo associativo, com carácter de permanência, tendo por finalidade representar a colec-tividade
ao nível dos órgãos do poder político, assim contribuindo como peças funda-mentais
para o funcionamento do sistema de poder instituído”.
Estas duas últimas perspectivas, iminentemente jurídicas, exigem um aprofundamento
na óptica da ciência política.
J. La Palombara e M. Weiner propõem 4 condições para a existência de um partido polí-tico:
1. Organização durável (duração de vida superior à dos seus dirigentes)
2. Organização local bem estabelecida (relação regular com escalão nacional)
3. Vontade dos dirigentes nacionais e locais de tomar e exercer o poder
4. Desejo de procurar apoio popular através de eleições ou outra forma
Sistemas Partidários
Pode-se definir como o conjunto de partidos, as relações que estabelecem entre si e com
o poder, as suas características, dimensão e funções que desempenham num determina-do
sistema político.
A classificação tradicional distingue 3 tipos de sistemas (tendo em conta o nº de parti-
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dos e o seu peso no funcionamento do sistema):
1. Bipartidários (bipolares)
2. Multipartidários (multipolares)
3. de partido dominante
Jean Bondel propõe ainda a inclusão do conceito dos “2 partidos e meio”, nas situações
em que, apesar da alternância de poder entre dois grandes partidos existe um terceiro
com dimensão e características que o impedem de participar no governo, mas não de
influenciar o seu exercício.
Segundo Sartori é condição para que um sistema seja multipartidário que nenhum parti-do
se aproxime, ou que pelo menos mantenha, a maioria absoluta.
No sentido de qualificar os critérios qualitativos pode-se fazer a distinção entre sistemas
de partido rígido e sistemas de partido maleável ou leve (souple):
- Rígido: forte coesão interna, desempenhando um papel central no fun-cionamento
dos sistemas políticos
- Maleável: com uma estrutura menos coesa e mais débil, sendo frequente
a não disciplina de voto, e não desempenhando por vezes um papel cen-tral
no funcionamento dos sistemas políticos
Financiamento dos partidos políticos
É uma questão que tem levantado várias polémicas, nomeadamente no que se refere ao
financiamento privado que poderá conduzir à dependência dos partidos políticos em
relação ao poder económico, bem como à verificação de desigualdades de meios entre
os diversos partidos.
No caso português são estabelecidos limites máximos para donativos provenientes de
pessoas singulares ou colectivas (empresas), sendo excluída a possibilidade de donativo
de empresas públicas ou de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos.
Há, no entanto, um financiamento público dos partidos com representação na AR
destinado a campanhas eleitorais.
Ao Tribunal Constitucional compete a verificação da regularidade das conta anuais dos
partidos, cabendo, igualmente, à Comissão Nacional de Eleições analisar a legalidade
das receitas e despesas.
Grupos de Pressão e de Interesse
Sobre esta análise destacam-se dois autores: Arthur Bentley, que chamou a atenção para
as actividades informais desenvolvidas por vários grupos da sociedade e David Truman
que realçou a importância dessas actividades no processo de decisão política, conside-rando
mesmo que estas poderiam ter maior relevância do que as actividades, a quem do
ponto de vista jurídico cabe decidir.
A definição de grupos de pressão e de interesse não é simples, no entanto, pode-se dizer
que um grupo de interesse é um conjunto de indivíduos que estão estavelmente ligados
ou organizados para acções concretas para prosseguir um ou mais objectivos comuns.
O grupo de pressão existe quando um conjunto de indivíduos estavelmente organizados
procura prosseguir esses objectivos comuns através da tentativa de, por qualquer meio,
intervir no processo de decisão política, de modo a influenciar a seu favor a decisão
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final do órgão do Estado.
A partir daqui pode-se concluir que todos os grupos de pressão são grupos de interesse
mas, nem todos os grupos de interesse são grupos de pressão.
Os grupos de pressão são objecto de estudo privilegiado da C.P., sendo os grupos de
interesse que não são grupos de pressão alvo de estudo por outras ciências sociais.
Como exemplos de grupos de pressão pode-se falar em sindicatos, associações patro-nais,
de trabalhadores, de agricultores, ambientais, de consumidores, etc.
Quanto à sua classificação, poderão ser vários os critérios de acordo com os interesses
que defende: económicos, sociais, culturais, ecológicos, religiosos, etc.
Hoje, em muitos casos, os grupos de pressão, grupos de interesse, lobby ou lobbying
são encarados com naturalidade e como uma componente do próprio sistema político,
falando-se mesmo na época do “corporativismo democrático ou liberal” ou em “neocor-porativismo”.
“Classe Política” e “Elite de Poder”
Classe Política
A primeira tentativa para definir o conceito de “Classe Política” deve-se a Geatano
Mosca. Um conceito acusado desde o início, por vários autores, de imprecisão por falta
de clareza e de noção “elástica e ondulante” (Antonio Gramsci), englobando por um
lado a classe média, a “parte culta” da sociedade ou o “pessoal político” referindo-se
aos parlamentares.
Entre nós, José Miguel Judice insistiu que o conceito deve passar a abranger dirigentes
de grupos de interesse, devido à crescente politização da vida social, bem como de ou-tras
estruturas de representação sectorial ou não política no sentido clássico como os
sindicatos e as associações patronais, entre outros.
Outras tentativas não podem caracterizar-se por grande precisão. Joseph Palombara
identifica a classe política como “uma proporção relativamente diminuta da população,
cujas opiniões e actos de participação têm mais importância, politicamente, do que o
resto da população”.
Na ciência política, para além da delimitação pouco rigorosa do conceito de classe polí-tica,
é pouco adequado aplicar o termo “classe”, que não coincide com o normalmente
utilizado nas ciências sociais e, na sociologia em particular.
Elite de Poder
Segundo João Bettencourt da Câmara “elites são grupos ou agregados sociais que, por
deterem o poder e/ou autoridade, exercem influência criando, conservando, modificando
ou extinguindo condutas sociais relevantes e/ou alterando as suas posições relativas no
sistema de poder em que participam”.
Refira-se, igualmente, a posição de Guy Roche para quem a “elite compreende as pes-soas
e os grupos que, graças ao poder que detêm ou à influência que exercem, contri-buem
para a acção histórica de uma colectividade seja pelas decisões tomadas, seja pe-los
ideais, sentimentos ou emoções que exprimem ou simbolizam”.
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A distinção entre as elites que correspondem a grupos e as que correspondem a agrega-dos
sociais contempla o facto de poderem existir “elites” que não são grupos mas, me-ramente,
“elites simbólicas” como é o caso, por ex., de desportistas que a aparecerem
num tempo de antena de um determinado partido político ou movimento produzem efei-tos
políticos.
Saliente-se ainda que existem elites em toda a classes sociais. A ideia de elite tem a ver
com a superioridade dentro de um determinado grupo, um critério defendido por Pareto,
para quem a elite se define pelo poder/autoridade e a influência que dai resulta.
Opinião Pública, Propaganda, Marketing e Persuasão Política
Opinião Pública
A opinião pública é um fenómeno típico do estado moderno que se reclama de uma le-gitimidade
assente na representação política democrática. Implica que a população te-nha
informação ou possibilidade de a ter e possibilidade de intervir. Regra geral as
questões relacionadas com a opinião pública só se colocam em sistemas onde existam
direitos fundamentais e eleições competitivas, são pressupostos essenciais, a existência
de um poder político baseado na soberania popular que emana de sufrágio, liberdade,
OCS, centros de formação de opinião pública (como é o caso dos partidos, associações,
etc).
A opinião pública, mais do que uma colecção de “opiniões individuais”, tem de ser qua-lificada
de acordo com o seu objecto (assuntos sobre que versa) tendo em conta o(s)
grupo(s) social(ais) que a(s) partilha(m).
A opinião pública não poderá ser nunca a opinião de um pequeno grupo, mas sim a opi-nião
dominante, sendo caracterizada pelo anonimato e a natureza estatística da sua ma-nifestação.
Há muito menos emissores de opinião do que receptores, o público é uma
assembleia abstracta de cidadãos que recebem as suas impressões dos meios de comuni-cação
de massa. A opinião pública não pode, no entanto, ser tomada como uma realida-de
abstracta. Como diz Pierre Ansart “ela é sem cessar trabalhada, modelada, por essa
gigantesca empresa de inculcação conduzida permanentemente por todos os órgãos de
difusão”.
Para Habermas é incontestável que a autonomia na formação da opinião pela discussão
é dificilmente preservada, tendendo a ser relegada para a esfera da “opinião quase pú-blica”,
que circula ao nível das organizações políticas e sociais, de jornalistas, intelec-tuais,
dirigentes políticos, não se transformando num ponto de vista dominante.
As opiniões individuais tendem a ser as mais integradas na opinião pública, por defini-ção
passiva e não participativa.
Propaganda e Marketing Político
Os vários “lideres de opinião”, os centros de poder e as entidades que estão interessadas
em sê-lo ou em influência-lo, sabem que os seus objectivos serão tanto mais fáceis de
alcançar quanto mais perto e a favor tiverem a opinião pública.
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Cada vez fala-se e pratica-se mais a propaganda política e técnicas de persuasão políti-ca,
assim como em “marketing político”, conceito que já foi definido como “um conjun-to
de teorias e de métodos de que podem servir-se as organizações políticas e os pode-res
políticos, simultaneamente para definir os seus objectivos e os seus programas e
para influenciar os comportamentos dos cidadãos”. Fala-se igualmente em marketing
eleitoral que implica estratégias específicas e objectivos eleitorais.
Os inquéritos de opinião ou sondagem representam um dos métodos essenciais para o
marketing político, sendo a forma mais usual de observação directa extensiva com apli-cação
na investigação em ciências sociais.
A selecção da amostra é importante numa sondagem. Quanto maior é a amostra, maior é
a probabilidade da sondagem reflectir a realidade, porque a sua margem de confiança
aumenta. Chama-se intervalo técnico de confiança ao valor máximo e mínimo, entre o
qual oscila uma determinada tendência da opinião pública.
Normalmente, o conhecimento dos resultados de uma sondagem, por um partido ou
candidato, permite organizar posteriormente as campanhas, determinar comportamentos
políticos e até mesmo adequar a linguagem política ao ‘consumidor’.
As sondagens podem, no entanto, ter grande influência na opinião pública: procura-se
votar em quem aparece na sondagem como sendo o vencedor, há quem opte pela abs-tenção
porque os partidos ou candidatos em quem votariam não têm hipóteses de ven-cer,
ou alteram o seu sentido de voto.
Ultimamente tem-se generalizado uma prática na comunicação social, que vai no senti-do
de indicar números fixos em matéria de votações previsíveis, não revelando quais as
percentagens máximas e mínimas que poderão ser obtidas. Uma sondagem não pode, do
ponto de vista técnico, conduzir a mais do que percentagens de votações previsíveis, por
menor que seja o intervalo de confiança existente. Este facto é tanto mais verdadeiro
quando surgem, por vezes, entrevistados que declaram estar indecisos ou que não sa-bem/
não respondem, sendo eles que muitas vezes decidem na última hora, o resultado
de determinada votação.
O Problema da Legitimação do Poder
O poder político coloca invariavelmente a questão da sua legitimidade, ou seja, as ra-zões
que são apresentadas como devendo levar a que seja aceite e que a sua vontade
deva ser acatada.
Se, por um lado, há quem defenda que a comunidade deve delegar o poder em quem
decida em nome dela, por outro, há quem defenda que as comunidades em vez de serem
objecto de exercício do poder, o devem assumir directamente, nomeadamente pela via
do referendo.
Todas as formas de governo assentam numa determinada justificação. Pretendem fun-damentar-
se, legitimar-se em certos princípios. A sua legitimidade depende da confor-midade
com critérios, objectivos e valores aceites na comunidade.
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Conceito e Formas de Legitimação do Poder
O problema da legitimidade do poder coloca-se na resposta à questão sobre se o poder
político reúne ou não à sua volta consensos. Do ponto de vista jurídico o poder é legíti-mo
desde que decorra de uma escolha efectuada nos termos da Constituição (eleições).
Em termos sociais, a legitimidade do poder faz-se através da sua aceitação e não contes-tação
pelo maior número de cidadãos.
Tripartição Weberiana
1. Legitimidade do Poder Tradicional – Crença de que se deve respeito ao poder
consagrado pela tradição e à pessoa(s) que o detêm. Existem variantes do Poder
Tradicional no poder político, com legitimação religiosa, aristocrática ou a
transmitida hereditariamente.
2. Legitimidade do Poder Legal – Crença que são legais as normas do regime esta-belecidas
racionalmente. Esta forma de legitimação é a mais frequente, nomea-damente,
através de eleições competitivas.
3. Legitimidade do Poder Carismático – Assenta nas qualidades reais ou imaginá-rias
atribuídas a um chefe (este tipo de legitimidade tem, normalmente, uma
existência efémera, que coincide com a própria existência do chefe/líder).
Existem ainda situações de legitimação revolucionária do poder, ou por via militar, sen-do
frequente que se transformem em formas de poder carismático ou de poder legal.
A Teoria da Representação Política
O teoria de representação política está na base da construção do “estado representativo
moderno” e no centro da polémica acerca da sua natureza, sentido e limites.
O parlamento é, formalmente, concebido como sendo o órgão representativo mais im-portante,
a quem cabe a função de realizar a ligação entre a sociedade e o estado.
O presidente da república, o 1º. ministro ou o governo, exercem o poder na medida em
que podem, igualmente, invocar uma representatividade obtida directa ou indirectamen-te.
O mesmo acontece com os órgãos de entidades públicas, tais como as regiões autó-nomas,
os municípios ou as freguesias.
Na base do conceito da representação política está, teoricamente, o reconhecimento da
cidadania. O direito ao voto é o reconhecimento da qualidade do cidadão que elege
quem irá exercer o poder, sendo este o momento da sua afirmação. A escolha dos repre-sentantes
políticos é, resumidamente, o momento de afirmação de que existem os que
governam e os que são governados e no qual são separadas as funções de uns e de ou-tros.
A representação política aparece simultaneamente como factor de legitimação do poder
e de afirmação de autoridade, no complexo jogo de coerção e construção do consenso
ou do consentimento da maioria e de envolvimento e neutralização da minoria.
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Representação Política e Sistemas Eleitorais
A representação traduz aquele que está presente em vez do outro. É uma das caracterís-ticas
marcantes da abstracção política e da institucionalização do poder.
A CRP refere, no seu artº. 152º. Nº. 2 que “os deputados representam todo o país e não
os círculos por que são eleitos”.
A existência dos Parlamentos é tida como uma garantia contra o autoritarismo bem co-mo
instrumento que controla o exercício do poder, sendo a expressão máxima da demo-cracia
representativa. A importância destes não invalida, contudo, um certo declínio na
medida em que, frequentemente, os sistemas parlamentares ou mistos parlamen-tar/
presidenciais acabaram por se converter de acordo com Adriano Moreira, em «sis-temas
de predominância governamental» ou de «presidencialismo de primeiro-ministro
». A reforçar este declínio não é possível ignorar a supremacia do executivo.
Independentemente da importância que se possa atribuir ou tenha efectivamente o
Parlamento, dele não se pode separar o princípio da representação política, que tem co-mo
suporte eleições concorrenciais e directas.
A par da maior intervenção do poder executivo na sociedade e, consequentemente, a
fuga dos grandes debates políticos para fora do Parlamento, há que ter em conta a alte-ração
do estatuto de deputado. Isto é, do político livre, independente, que estava estri-tamente
ligado ao círculo que o elegia, passou-se para um outro tipo de deputado sujeito
a uma rígida disciplina partidária, dependente do partido por onde concorre e respectivo
Grupo Parlamentar. Por outras palavras, os deputados que representam o partido políti-co
no Parlamento «estão dependentes dos seus partidos de múltiplas facções e encon-tram-
se subordinados senão a uma disciplina de voto, pelo menos a uma estrita solida-riedade
» como analisou Friedrich Koja.
A partir daqui os Parlamentos passaram a ficar «dependentes» dos Grupos Parlamenta-res
que se tornaram em autênticos «órgãos parlamentares». A este propósito referem
Gomes Canotilho e Vital Moreira que os grupos «não são uma simples forma de organi-zação
dos deputados sem poderes parlamentares autónomos. São verdadeiras entidades
parlamentares, com poderes parlamentares próprios».
Para Adriano Moreira «O grupo parlamentar deixou de ser a expressão de uma opinião
individual (...) para ser com frequência a expressão do acordo que as negociações entre
os partidos, fora do Parlamento, conduziram (...) a disciplina de voto pode ser rígida ou
flexível, mas é geral». A dependência dos deputados não permite negar a tendência para
o mandato imperativo de partido. Serão os responsáveis pelo Grupo Parlamentar que
vão deixar que os representantes do povo possam intervir de forma mais ou menos
acentuada. A realidade e o poder dos Grupos Parlamentares nos Parlamentos vão co-locar-
nos perante «a existência de deputados «empresários» e deputados «peões (...)
senhores e vassalos» no dizer de Maria Rosa Rippollés Serrano.
Por tudo isto, o Governo tem grande poder no sentido de subalternizar o Parlamento,
dando origem à governamentalização do sistema político, através do qual encontra su-porte
estável na justificação dos seus actos.
Sistemas Eleitorais - Conjunto de normas jurídicas que regulam a conversão dos votos
em mandatos. O conceito deve ser entendido como o que define sistema eleitoral em
sentido restrito.
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Em sentido amplo, quando se fala em sistema eleitoral tem-se em vista todas as normas
jurídicas que regulam a eleição de representantes do povo. Deve desde já referir-se que
aquele conjunto de normas não deveria ser mais do que o instrumento jurídico de medi-da
e de conversão da vontade política dos eleitores, expressa em votos, em mandatos no
poder político.
Os sistemas eleitorais dividem-se basicamente em sistemas maioritários, onde é eleito o
candidato com maior número de votos e sistemas proporcionais, onde se verifica uma
equivalência, maior ou menor consoante as variantes, entre a percentagem dos votos e a
percentagem dos mandatos atribuídos a determinada força política.
Características específicas
Presidente da República
O sistema eleitoral da eleição para Presidente da República é inevitavelmente o sistema
maioritário, até pelo facto de se tratar de um órgão uninominal. Exige-se, no entanto,
maioria absoluta, prevendo-se a realização de uma segunda volta entre os dois candida-tos
mais votados no caso de nenhum deles obter maioria absoluta na primeira volta. É o
chamado sistema de ballottage ou de duas voltas.
Assembleia da República
A importância que o sistema eleitoral da eleição da Assembleia da República tem no
ordenamento jurídico-político português pode ser aferida pelo facto de apenas um dos
seus elementos constitutivos não ser definido constitucionalmente, a definição geográ-fica
dos círculos, a qual não pode, no entanto, desvirtuar o sistema de representação
proporcional consagrado em vários preceitos constitucionais e erigido como um dos
limites materiais de revisão constitucional. Os deputados à Assembleia da República
são assim eleitos segundo o sistema proporcional e o método da média mais alta de
Hondt, com circunscrições plurinominais. A Constituição prevê a possibilidade, não
concretizada na lei ordinária, de um círculo eleitoral nacional.
Autarquias Locais
O sistema eleitoral dos órgãos autárquicos directamente eleitos, câmara municipal, as-sembleia
municipal e assembleia de freguesia é, por imposição constitucional, o sistema
de representação proporcional, sendo a conversão dos votos em mandatos, por opção do
legislador ordinário, através do método da média mais alta de Hondt. O eleitor dispõe,
também nestas eleições, de um voto singular de lista por cada órgão autárquico a ele-ger,
sendo as listas plurinominais, fechadas e bloqueadas. O círculo eleitoral equivale à
área territorial da autarquia correspondente ao órgão a eleger.
Parlamento Europeu
O sistema eleitoral da eleição dos deputados ao Parlamento Europeu não é igual em
todos os 15 Estados membros da União Europeia.
Embora esteja previsto, inclusive nos tratados que instituíram as Comunidades, a adop-ção
de um sistema e um processo eleitoral uniforme a todos os Estados membros, en-quanto
tais procedimentos não são adoptados, a legislação comunitária manda aplicar
as disposições nacionais em vigor nesses Estados, sem prejuízo de disposições comuni-tárias
avulsas entretanto aprovadas e transpostas para a legislação interna.
Em Portugal, o sistema eleitoral da eleição da sua quota de deputados é, por aplicação
subsidiária, o sistema eleitoral da eleição da Assembleia da República.
Notas
1. Autores como Duverger sempre afirmaram que não há sistema eleitoral perfeito, e
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que este serve para dar peso desigual aos sufrágios expressos pelos diferentes eleito-res.
Talvez por isso se encontrem tantos sistemas eleitorais para além daquele que, pelo
menos em teoria, seria o mais justo se se pretendesse apenas e tão-somente que o le-que
de representantes correspondesse ao leque de opções politico-ideológicas do elei-torado
- o sistema proporcional puro - sem divisão territorial alguma e sem imposição
de qualquer cláusula barreira.
Não é isso que acontece, e por isso constata-se que em variadíssimos países, quer te-nham
sistemas maioritários ou proporcionais se desenvolvem adaptações ou mudan-ças
do sistema.
2. Existem várias classificações de sistemas eleitorais, sendo a fundamental a distinção
entre sistemas proporcionais e sistemas maioritários. Estes sistemas vão sofrendo a
rações à medida que se vão combinando sistemas vários, dando origem a sistemas
mistos.
lte-
Unicamaralismo e Bicamaralismo
De uma forma geral, os grandes países e os sistemas federais dispõem de parlamentos
bicamarários.
São muitos os parlamentos do mundo que se dividem em duas câmaras, geralmente com
as designações de “câmara alta” e “câmara baixa”, sendo a primeira geralmente não
eleita de uma forma directa e a segunda eleita directamente (excepção: Holanda).
Uma das virtudes do bicamaralismo é permitir a dupla revisão “para efeitos de lograr
decisões de maior qualidade e com maior ponderação”.
Lijphart propôs ainda a categoria “bicamaralismo assimétrico”, em que uma das câma-ras
tem consideravelmente mais poderes que a outra. Nestes casos há mesmo quem fale
em monocamaralismo de facto, para designar situações deste tipo.
Lijphart define ainda os “parlamentos híbridos” em que os cidadãos elegem os candi-datos
que posteriormente se irão dividir pelas duas câmaras (exemplo: Noruega, Islân-dia).
Neste caso não podemos considerar que exista um verdadeiro bicamaralismo, uma
vez que se verifica um trabalho conjunto entre as duas câmaras.
Tendências para o Bicamaralismo Actual
ƒ A Câmara Baixa é mais numerosa na sua composição e tem um mandato temporal-mente
menor;
ƒ Predominam situações em que a Câmara Baixa dispõe de maiores poderes;
ƒ Só as Câmaras Altas tendem a desempenhar um papel mais relevante;
Eleição de Deputados ou de Candidatos a 1º. Ministro
Em todas as eleições legislativas os candidatos são formalmente candidatos a deputados
ou a membros das Câmaras. Se, à partida, os eleitores deveriam votar nos candidatos a
deputados, a tendência é para se votar em partidos ou personalizar o voto nos líderes
desses partidos.
No estado de partidos o Estado aparece personalizado em várias entidades, mas espe-cialmente
na figura do líder do partido maioritário no parlamento.
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Representação Política e Democracia Directa
No séc. XX foram várias as experiências e cresceu o cepticismo em relação à capacida-de
decisória real do eleitorado, em especial nas situações em que a decisão política e
pública se alargou a domínios de uma crescente complexidade. Verificaram-se casos de
abuso da figura do referendo com um consequente cansaço e alheamento crescente do
eleitorado e predomínio dos apelos emocionais com simpatia pelos apologistas da de-magogia.
A estas situações somam-se as concepções autoritárias ou totalitárias que ins-trumentalizaram
uma figura aparentemente análoga, o plebiscito.
Pode-se caracterizar o referendo e o plebiscito como representando um apelo ao voto
dos eleitores, mas sendo o primeiro no quadro de um sistema e de uma ordem constitu-cional
vigente, enquanto o segundo tem carácter excepcional e rompe em geral com a
ordem constitucional.
Formas e Sistemas de Governo
Existem várias conceitos de Formas e Sistemas de Governo, diferentes consoante os
autores.
Forma de governo é a maneira com que os órgãos fundamentais do Estado se formam,
assim como seus poderes e relações; ou seja , designa a organização política do Estado
ou conjunto de indivíduos a quem é confiado o exercício dos poderes públicos.
Para Jorge Miranda “forma de governo é a forma de uma comunidade organizar o seu
poder, o seu governo, ou estabelecer a diferenciação entre governantes e governados.
Encontra-se a partir da resposta a quatro problemas fundamentais: o da legitimidade,
o da participação dos cidadãos (representação política), o do pluralismo ou da liber-dade
política e o da unidade ou divisão do poder.”
O sistema de governo, por sua vez seria “o sistema de órgãos da função política; ape-nas
se reporta à organização interna do governo e aos poderes e estatuto dos gover-nantes”.
A partir daqui estabelece 8 formas de governo modernas: monarquia absoluta,
governo representativo classico-liberal, democracia jacobina ou democracia radical,
governo cesarista, monarquia limitada, democracia representantiva, governo leninista e
governo fascista.
Gomes Canotilho e Vital Moreira acentuam que a parte organizatória da Constituição “é
tradicionalmente entendida como a parte onde se define a forma de governo.” A forma
de estado será então o complexo de estruturas económicas, sociais e políticas que carac-terizam
globalmente a articulação entre o poder político e a sociedade.
Por forma de estado entende-se, simultaneamente, o modo de designação de titulares de
órgãos de soberania e a repartição e articulação de poderes entre eles.
O estudo das formas de governo, situa-se mais ao nivel de Direito Constitucional, en-quanto
que o sistema de governo se coloca essencialmente ao nível da ciência política e
não pode prescindir, no entanto, do confronto da forma com o sistema de direito real-mente
existente.
Monarquia – É a forma de governo na qual a chefia do Estado é um cargo vitalício e
hereditário. Dependendo da tradição histórica do país, o monarca pode ter o título de rei,
príncipe, imperador, emir ou sultão. Actualmente existem monarquias no Reino da Ho-
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landa, no Principado de Mônaco e no Sultanato de Brunei, entre outros.
República – Distingue-se da monarquia pelo facto de os governantes não terem um
cargo vitalício ou hereditário. De maneira geral, são eleitos pelos cidadãos para manda-tos
com duração predeterminada.
Presidencialismo – Sistema de governo no qual o poder central cabe ao presidente da
República, ficando o Poder Legislativo com a atribuição de fazer as leis e fiscalizar a
administração pública. Parlamentares e presidente são, na maioria dos casos, eleitos por
voto directo.
Parlamentarismo – É o sistema no qual o poder político e administrativo é exercido
por um Gabinete de Ministros, escolhidos entre os membros do partido ou da coalizão
que conquista a maioria do Parlamento. O primeiro-ministro chefia o governo. No par-lamentarismo,
o chefe de Estado – monarca ou presidente – tem poderes limitados e está
obrigado a convocar o líder da maioria para formar o governo.
O Parlamentarismo e o Presidencialismo de 1º. Ministro (UK)
A forma de governo parlamentar pura, caracteriza-se pelo apagamento relativo do chefe
de estado em relação ao parlamento, pelo condicionamento da nomeação do 1º. Ministro
e do governo, pela composição parlamentar, pela inexistência do poder de dissolução do
parlamento, pela responsabilidade do 1º. Ministro e do seu gabinete perante o parlamen-to,
podendo ser destituídos por um voto de censura ou desconfiança e pela carência de
capacidade de intervenção do governo, nomeadamente na fixação da ordem do dia do
parlamento.
A primeira figura formal do Estado ou é monarca ou não é eleito directamente, e o go-verno
não responde perante ele.
Na prática, esta forma de governo conduz a sistemas de governo de gabinete ou de pre-sidencialismo
de 1º. Ministro, na medida em que este é o líder do colectivo maioritário
do parlamento e a maioria parlamentar funde-se com o governo para efeitos de proces-sos
de decisão.
Há que fazer, no entanto, a distinção entre forma de governo parlamentar e forma de
governo parlamentar racionalizada, mitigada ou de gabinete, em função do grau de
dependência do chefe de estado em relação ao parlamento.
Na distinção entre parlamentarismo clássico e o chamado parlamentarismo racionaliza-do,
alguns autores introduzem neste último caso, a moção de censura construtiva, um
mecanismo em vigor na Alemanha e Espanha que impede a aprovação de uma moção
de censura e consequente destituição de um governo, sem indicação e perspectiva de
uma solução alternativa.
A supremacia do parlamento traduz-se na formação de um governo a partir da composi-ção
parlamentar e na capacidade de o destituir através de uma moção de desconfiança.
Mas, dado que o governo é formado com o líder do partido maioritário como 1º. Minis-tro,
sendo os ministros normalmente figuras desse mesmo partido, controlam a maioria
parlamentar, impedindo assim o êxito de moções de censura e garantindo a aprovação
de iniciativas legislativas.
Estas formas de governo tendem a ser atenuadas, uma tendência que é clara no modelo
britânico e em geral no chamado “modelo westminster”: proclamação da soberania par-
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lamentar e enfatização da representatividade do parlamento com supremacia do gabine-te.
Ao contrário do sistema presidencial norte-americano, que pressupõe um governo e um
parlamento independentes quanto ao seu funcionamento e à sua fonte de legitimidade,
nas formas de governo parlamentares, a dependência do governo em relação ao
parlamento, assenta no pressuposto de necessidade de colaboração, coordenação e
interdependência entre os órgãos de soberania.
Forma de Governo Presidencial e o Presidencialismo (EUA)
O sistema presidencialista não é muito vulgar entre as democracias ocidentais. Num
estudo realizado entre 21 democracias analisadas, apenas é claro o caso dos EUA.
A forma e o sistema de governo presidencial podem identificar-se, em primeiro lugar
por uma eleição do presidente da república directamente pelo povo, mesmo quando as-sim
não é do ponto de vista formal, como é o caso dos Estados Unidos, em que o Presi-dente
é eleito por um colégio eleitoral cujos membros são directamente eleitos em fun-ção
do seu apoio a um ou outro candidato, levando a que este sistema já tenha sido a-presentado
como sendo de sufrágio universal “quase directo”.
O título de legitimidade directa explica que não seja possível a demissão do presidente
por parte do parlamento, por razões de confiança política. Também o presidente não
pode dissolver o Parlamento. O chefe de estado é o primeiro titular do poder executivo,
a quem compete nomear e dirigir directamente o governo.
Uma das características do presidencialismo é o facto de corresponder a uma situação
de “democracia com líder”, em que o presidente estabelece uma relação directa com a
opinião pública.
Do ponto de vista das relações com o parlamento, o sistema presidencial norte-americano
não exclui, apesar da separação de poderes, um controlo parlamentar dos
actos do executivo e a relação entre o presidente e as duas câmaras. É perante elas que o
presidente pronuncia o discurso sobre o estado da união. Por outro lado o Congresso
tem a faculdade de adoptar ou não as iniciativas legislativas do presidente e cabe-lhe o
poder orçamental.
O papel legislativo do congresso, em comparação com outros parlamentos, é maior do
que noutros sistemas em que o parlamento se limita a aprovar as leis propostas pelo
executivo.
Os Sistemas Mistos e as suas Tendências
A necessidade ou a vantagem de evitar a contradição entre a representação nacional e a
representação de uma parte, foi um dos factores que contribuiu para que se tenha tenta-do
conciliar diferentes formas de governo.
Partindo das formas de governo parlamentares e das presidenciais chegou-se a um sis-tema
misto em que o chefe de estado aparece colocado acima dos conflitos e das lutas
interpartidárias, não lhe cabendo a responsabilidade do governo que fica dependente do
1º. Ministro, verificando-se uma efectiva coordenação entre o executivo e a maioria
parlamentar.
Estas formas de governo designadas de semipresidenciais ou mistas parlamentar-presidencial
são as mais debatidas e estudadas em Portugal, não sendo no entanto as
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únicas categorias utilizadas para designar estas complexas formas de governo. Há quem
opte por falar em parlamentarismo presidencial, em presidencialismo parlamentar, em
regimes parlamentares com correctivo presidencial, em semiparlamentarismo e em par-lamentarismo
dualista. Considera-se, no entanto, preferível utilizar a terminologia “sis-tema
misto parlamentar-presidencial”, indicando que se trata de uma forma de governo
misto de pendor parlamentar ou de pendor presidencial, de acordo com o peso da figura
central, a quem cabe definir as grandes linhas do rumo político do país.
A tendência dos sistemas mistos pode ser diversa, consoante exista ou não a coincidên-cia
da maioria com o governo e o presidente. No caso de não haver, pode reforçar-se a
função arbitral do presidente da república e de garante da constituição, podendo mesmo
verificar-se apelos directos à opinião pública, vetos políticos de diplomas, etc. No caso
de haver consonância, a situação é inversa, podendo diminuir o papel de fiscalização e
esvaziar-se a efectiva separação horizontal de poderes em favor do mesmo partido ou
bloco de partidos, que podem estar por detrás dos vários poderes. Neste último caso o
que se perde em fiscalização e balanceamento de poderes, ganha-se em harmonização e
em evitar conflitos institucionais.
Influências dos Sistemas Partidários nos Sistemas de Governo
Na análise de como funciona a separação ou divisão de poderes, das tendências para a
sua interdependência ou fusão do sentido dos sistemas de governo, é pertinente pergun-tar
qual é a sede do poder do ponto de vista factual tendo em conta que a mesma forma
pode corresponder a conteúdos diferentes do poder.
Neste sentido, para determinar qual a sede real do poder e a configuração do sistema de
governo é fundamental analisar qual a influência dos partidos e do sistema partidário no
sistema de governo e a sua relação com outras entidades públicas e privadas.
Há que ter sempre em linha de conta que por detrás do presidente da república, do par-lamento
e do governo há sempre o partido.
Existe uma diferença importante entre a situação de sistemas em que existem partidos
coesos e disciplinados, em que há campo para o “mandato imperativo do partido” (como
tende a acontecer na europa), e as situações em que o deputado mais facilmente vota
segundo a sua consciência e vontade individual ou segundo o aliciamento que é feito de
várias formas (poder executivo; grupos de pressão, etc).
O sistema de governo pode tender a ser significativamente diverso no seu funcionamen-to
consoante as maiorias parlamentares (de apoio ao governo e de apoio ao presidente
da república). Se por detrás da assembleia da república, do governo e do presidente da
república estiver a mesma maioria partidária, no quadro de partido dominante com
maioria absoluta, a tendência será para um sistema de governo de presidencialismo de
1º ministro, sobretudo se este for o líder do partido maioritário.
Sobre o Parlamento
“O princípio da representação política assenta em eleições concorrenciais”
Ao parlamento são atribuídas várias funções: político-legislativas, fiscalização dos go-vernos
e da administração; competência financeira; tribuna de debate político com eco
na opinião pública e apresentação de alternativas e de exercício de direitos da oposição.
Na óptica da ciência política, o parlamento pode ser definido como uma assembleia, ou
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sistema de duas assembleias articuladas entre si, para o exercício das suas funções, as-sentando
a sua legitimidade na representação política decorrente de eleições competiti-vas
e que participa em processos de decisão política e com a qual o governo tem que
manter uma relação de confiança. Ficam de fora (obviamente) deste conceito os regimes
que não emergem de eleições concorrenciais onde não há oposição nem debate de alter-nativas
de poder.
Nos actuais parlamentos têm especial importância os grupos parlamentares, afirmando-se
mesmo que hoje os parlamentos funcionam mais como um conjunto de grupos do
que como um conjunto de deputados. Expressão deste facto é a existência da chamada
“Conferência de Líderes” ou Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamenta-res,
a quem cabe a real direcção política do parlamento e fixar a ordem do dia.
Neste caso destaque ainda para a importância das comissões parlamentares do ponto de
vista da produção legislativa e da fiscalização e acompanhamento da actividade do go-verno
(comissão de agricultura, comissões de inquérito, comissão para o caso de Timor
Leste, etc)
A questão do Governo, da Administração e da “Burocracia”
Hoje é cada vez mais claro que existem profundas ligações entre os vários campos e
poderes (políticos e ditos administrativos) e que o governo passou a participar no exer-cício
das várias funções.
Ligado ao governo está grande parte da administração e a burocracia, termos que muitos
associam e cuja relação convém clarificar.
Alain Birrou assinala que a expressão “cracia” significa força, poder, e por isso refere
em primeiro lugar o governo ou o poder das repartições públicas.
Quando Max Weber apresentou o seu modelo de organização científica do trabalho,
muitos dirigentes das Administrações Públicas e gestores de empresas privadas julga-ram
ter encontrado a fórmula mágica de administrar as grandes organizações, face à
acepção científica e racional do referido modelo e que rompia com o empirismo e o
tradicionalismo até então vigente.
Para a época, o modelo burocrático representou uma verdadeira revolução nas teorias de
gestão, uma vez que privilegiava as normas e regulamentos, a disciplina formal das or-ganizações,
o predomínio pelo cargo e pela especialização de funções e a profissionali-zação
dos funcionários das organizações.
Hoje, a burocracia em sentido comum, corresponde a algo de incómodo, paralisante,
negativo para a gestão e para os cidadãos e um modelo que afasta as organizações da
eficácia e eficiência desejada e da resposta rápida que têm que dar a desafios constantes
e mutáveis.
A burocracia, neste sentido, é particularmente sentida na Administração Pública e re-flecte-
se, nomeadamente, na ausência de objectivos, na falta de preocupação pelos cus-tos,
na ausência da qualidade, na falta do trabalho em equipa e na impossibilidade de
desenvolver o potencial criativo das pessoas.
O desafio que hoje se coloca às administrações públicas europeias e em particular à por-tuguesa,
é a passagem do modelo burocrático para um modelo de Qualidade Total, a-brangendo
a gestão, a simplificação de processos, a inteligência emocional e a concilia-ção
com a Sociedade.
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Liberdade e Poder
A evolução da história da humanidade traduz-se na transformação do ser humano, de
súbdito do poder em cidadão, implicando que pertença a uma comunidade na qual o
poder se exerce de forma a que seja titular de direitos fundamentais e de liberdades e
garantias pessoais, dispondo de condições mínimas para as fazer valer.
Os Limites do Poder - Os Direitos Fundamentais
Entre as tentativas de limitar o poder conta-se, com um papel determinante, a definição
dos Direitos do Homem e dos Direitos Fundamentais: os primeiros são concebidos co-mo
inerentes à natureza humana, devendo ter um carácter inviolável, intemporal e uni-versal,
enquanto os segundos seriam os direitos vigentes como tal, numa determinada
ordem jurídica concreta.
Os Direitos Fundamentais podem ser concebidos como direitos de liberdade e de defesa
dos cidadãos, face ao estado e ao poder político, no sentido de limitarem e condiciona-rem
a acção do poder político. Em geral, os direitos fundamentais colocam hoje, perma-nentemente,
o problema de nuns casos obrigarem o poder político a agir, noutros a abs-ter-
se de agir, sendo este um dos pontos sobre os quais se levantam algumas das grandes
controvérsias políticas da nossa época.
Os Direitos Fundamentais também podem ser concebidos como direito a prestações do
Estado, designadamente em planos como o ensino, a saúde, a habitação, o ambiente, etc.
A Teoria da Separação dos Poderes
É inquestionável que a teoria da separação dos poderes tem sido considerada uma base
essencial da teoria do governo: é a partir da identificação dos vários órgãos, da defini-ção
dos seus poderes e da sua maior ou menor separação que se arquitecta a forma de
governo, embora o sistema possa alterar e altere essa arquitectura.
Está associada a esta teoria, frequentemente, o objectivo de proceder a uma certa repar-tição
política de poderes, mas também o objectivo de garantir uma certa repartição so-cial
desses mesmos poderes. Esta ideia aparece com nitidez em textos como o de Mon-tesquieu,
no séc. XVIII, mas já aparecia na “Politica” de Aristóteles.
Montesquieu distinguiu três espécies de poderes: poder legislativo e o poder executivo,
dividindo este último em poder das coisas que dependem do direito das gentes e dos que
dependem do direito civil.
No fundo, como afirma Norberto Bobbio, a teoria da separação de poderes pode ser
considerada como a interpretação moderna da teoria clássica do governo misto. Há uma
unidade de inspiração entre uma e outra, já que ambas derivam da convicção de que é
preciso prevenir o abuso de poder, de que o poder deve ser distribuído de modo a que o
poder supremo resulte de um sábio jogo de equilíbrio de diversos poderes parciais, em
vez de ser o produto da sua concentração nas mãos de um só ou em poucas mãos.
Loewenstein afirma que a separação de poderes “não é senão a forma clássica de ex-pressar
a necessidade de distribuir e controlar respectivamente o exercício do poder
político”. Este facto leva-o a afirmar que é errada a designação de separação de poderes
estatais quando na realidade apenas se distribuem determinadas funções estatais a dife-rentes
órgãos do estado, o que o leva a preferir utilizar a expressão – separação de fun-
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ções.
Espaços de Exercício do Poder
O poder político e administrativo, exercia-se tradicionalmente num determinado espaço
e em relação às pessoas que residiam nesse espaço, ou estavam ligados a ele. Esta situa-ção
foi evoluindo, sobretudo em casos em que se verificaram fenómenos de integração
económico-política e igualmente em face de tendências para a globalização de determi-nados
poderes.
Atendendo a fenómenos como as deslocações de mão-de-obra e de investimento à esca-la
planetária, à necessidade crescente de os regular, aos efeitos de fenómenos como a
degradação do ambiente a escalas continentais e até globais, muitos sentem a necessida-de
de uma reconsideração dos espaços tradicionais de exercício do poder, apelando ao
papel de novas instituições internacionais ou ao reforço de outras já existentes (Organi-zação
Mundial de Saúde, Organização Mundial do Comércio, etc.).
Os vários termos usados para designar os espaços de exercício do poder correspondem a
uma realidade com aspectos comuns, mas também com aspectos diferenciados. Trata-se
sempre de definir um espaço de exercício do poder, de dominação de homens sobre
homens, mas a sua dimensão e características são diferentes, tendo em comum o serem
aglomerados humanos a que correspondem diferentes realidades políticas, que vão des-de
as cidades aos grandes impérios.
Os estados actuais continuam a ser a forma política dominante, mas já não têm um ca-rácter
quase exclusivo. Há quem afirme que a União Europeia vai no futuro substituir o
estado, tal como no passado o estado substituiu a cidade. Mas a tendência provável será
no sentido de um quadro de grande complexidade, com coexistência de formas diversas,
embora com o estatuto alterado, e não para a substituição de umas fórmulas por outras.
A “identidade” e a criação de “laços de pertença” entre os cidadãos e o espaço de exer-cício
do poder, é um objectivo central do poder político. Por isso, no quadro da análise
do poder, justifica-se procurar saber “quem pergunta pela identidade, em que condições,
com que propósitos e com que resultados”. A ideia de que a afirmação de identidade é,
geralmente, também um projecto do poder é verdadeira para o estado e para a unidade
social que lhe está subjacente. Mas também o é para a União Europeia.
A distinção entre comunidade e sociedade, proposta por Tönnies, refere que a comuni-dade
envolveria designadamente laços de sangue e de lugar (família, aldeia) e assentaria
num sentimento afectivo e de pertença que conduzia à participação espontânea, por im-perativos
profundos e não racionais numa “vontade orgânica”. A sociedade resultaria,
pelo contrário, de conveniências, da racionalidade conscientemente assumida, de uma
vontade deliberada e reflectida dos seus membros, sem que existam laços entre eles.
Também para Max Weber, que procura sistematizar e também relativizar estes concei-tos,
a comunidade implicava o sentimento de pertença a um todo, enquanto “a acção
societária, por sua vez, é orientada no sentido de um ajustamento de interesses racio-nalmente
motivado”.
Os fenómenos sociais característicos da nossa época, em particular o fenómeno da ur-banização
massiça, terão tido influência no sentido de atenuar o envolvimento das pes-soas
com as comunidades que existiam. A comunidade definida à maneira de Tönnies já
só abrange as aldeias ou pequenas comunidades rurais e determinados aglomerados ur-banos
de pequena dimensão.
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A diluição destes laços, em muitos dos aglomerados urbanos, em que assentam os pró-prios
órgãos autárquicos, provoca a falta de correspondência entre a autarquia e os mu-nícipes
impossibilitando o surgimento de ideias fortes de pertença e vontade de partici-pação.
Há um conjunto de métodos políticos, no entanto, que procuram atenuar o desenraiza-mento
e alheamento, que apelam à identificação da população com os representantes do
poder (ou eles próprios procuram identificar-se com os eleitores), nomeadamente atra-vés
de promessas que exaltam a identidade da realidade social onde se inserem. São
ainda utilizados apelos à participação da população nas eleições, que assentam no estí-mulo
de sentimentos de pertença dos cidadãos ao aglomerado humano em causa.
Relacionado com os espaços de exercício do poder estão sempre os conceitos de socie-dade,
comunidade, povo, nação, população e território. Porém, o próprio poder político
desempenha um papel essencial no aparecimento destas realidades (caso da regionaliza-ção)
para assim justificar o exercício do poder sobre esses espaços.
A Nação como base do Estado e do Poder
A nação e os conceitos dela derivados baseiam-se em ideias que têm subjacente o prin-cípio
da nacionalidade, segundo o qual todas as nações têm o direito de se constituírem
em estados, ou pelo menos o direito de auto-determinação no sentido de optarem pelos
seus destinos.
No fundamental a nação é o povo visto na sua permanência e na sua continuidade histó-rica.
O povo, portanto, refere-se a uma “unidade social”, culturalmente diferenciada,
que controla ou aspira controlar o poder de um estado, que dispõe de um sistema de
comunicação, de um feixe de direitos e deveres e de um sistema simbólico comum con-siderado
tal como existe em cada momento. A nação corresponde, em boa medida, à
perspectivação temporal e continuada, historificada dessa unidade social.
O estado-nação é uma condição necessária mas não suficiente do direito e da liberdade.
Segundo Michael Ignatieff as nações que assentam sobre uma alegada homogeneidade
étnica e as que assentam sobre uma igualdade de direitos dos diversos grupos (nações
cívicas) têm formas de poder diferenciadas. O estado nacional, pertensamente homogé-neo,
é tentado a agredir as minorias e os vizinhos, enquanto o estado nacional heterogé-neo
coloca-se perante o desafio da igualdade de direitos. Importa ter em linha de conta
que homogeneidade étnica de muitos estados é uma fixação criada pelo poder e não uma
realidade existente.
Nação - Grupos ligados por tradições e lembranças, interesses e aspirações comuns,
subordinados a um poder político central que mantém a unidade do grupo; naturalidade,
origem.
Para muitos autores a nação não pode ser satisfatoriamente definida, porque, como
afirma Sestan, ela ostenta "carácter fugaz, plurissignificante e até equívoco". Certo, po-rém,
é que a nação não se confunde com o Estado, pois este envolve um conceito emi-nentemente
jurídico, ao passo que aquela tem carácter tipicamente sociológico. Com
efeito, o Estado pode surgir até abruptamente, mantendo-se graças à coacção exercida
sobre cidadãos ou súbditos, mas a nação somente se forma mediante demorada gesta-ção.
Dizia Ernesto Renan (1823-1892): "Uma nação é uma alma, um princípio espiritual.
Uma encontra-se no passado; a outra, no presente. Uma é a posse comum de um rico
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legado de tradição; a outra, o consenso actual, o desejo de viver junto, a vontade de
prosseguir fazendo valer a herança por todos recebida. O homem não se improvisa. A
nação - como o indivíduo - é consequência de longo passado de esforços, de sacrifícios
e de desenvolvimento. O culto dos antepassados, dentre todos, é o mais legítimo. Nos-sos
ancestrais nos moldaram o que hoje somos. Um passado heróico, de grandes ho-mens,
de glória, eis o capital social em que se assenta a ideia nacional. Possuir glórias
comuns no passado e vontade comum no presente; ter realizado grandes obras em con-junto
e querer realizá-las ainda, eis a condição para se ser um povo!". E prossegue:
"Ama-se a casa que se construiu e se transmite. O canto espartano: Somos o que fostes,
seremos o que sois é, na sua simplicidade, o hino abreviado de toda a pátria. O homem
não é escravo nem da sua raça, nem da sua língua, nem da sua religião, nem do curso
dos rios, nem da direcção das cadeias de montanhas. Uma grande agregação de homens,
sã de espírito e cálida de coração, cria uma consciência moral que se chama nação!". A
nação é, pois, uma realidade eminentemente sociológica, que se forma com o passar do
tempo, até que se sedimente aquele espírito nacional, oriundo das tradições e costumes
comuns.
Nação e Estado são duas realidades distintas e inconfundíveis.
a) A Nação é uma realidade sociológica; o conceito de nação é subjectivo. A Nação é
anterior ao Estado e pode existir sem ele.
b) O Estado é uma realidade jurídica, o conceito de Estado é objectivo.
O Estado é a nação politicamente organizada.
Várias Nações podem formar um só Estado. Ex.: Suíça - Alemão, Francês e Italiano.
E por outro lado uma Nação pode formar vários Estados como é o exemplo do
Oriente Médio; Irão, Iraque, Arábia Saudita, Kuwait.
Nação: sentido objectivo e sentido subjectivo
Sentido subjectivo – neste sentido a nação é um produto da história assente na vontade
directa dos povos e na adesão a princípios de convivência colectiva aceite por todos.
Sentido objectivo – parte-se do princípio que a nação (ou as diferentes nações) são
“fruto da obra divina” correspondendo a raças, credos e culturas.
Em autores adeptos do nacionalismo totalitário (objectivo) surge um traço comum es-sencial:
a xenofobia.
Poder e Território
O conceito de povo está, na teoria clássica do estado, ligado à territorialização do fenó-meno
político, traduzida na correspondência entre a unidade do exercício do po-der/
autoridade e o substrato humano sobre o qual se exerce.
O território é, aliás, um elemento essencial para constituir o que no direito se chama de
“pessoas colectivas territoriais” para exprimir o facto de o exercício de poder e a comu-nidade
humana sobre que exerce serem delimitados em função da residencia numa de-terminada
área.
Também o conceito de população surge ligado ao conceito de território, mas com um
sentido de carácter mais demográfico e económico, englobando os que residem no terri-tório
de um certo estado independentemente da sua nacionalidade.
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Nesta relação poder/território, há que ter em atenção situações como o caso da UE em
que se pode falar mesmo em “desterritorialização” do exercício do poder, traduzida na
aplicação de normas no território de estados e na intervenção de representantes destes
em decisões que ultrapassam os limites do território que, em princípio, lhes caberia ad-ministrar.
Federalismo e Regionalismo
A perda de poderes do estado-nação tem-se verificado por um lado para estruturas de
integração, como é o caso da UE, por outro para estruturas de um nível inferior, tais
como os estados federados, as regiões políticas ou as autarquias locais.
As razões que levam à regionalização são diversas e fundamentalmente de carácter in-terno,
existindo diferentes modelos de regiões:
ƒ quando o objectivo é resolver problemas de coexistência de várias nacionalidades
num estado unitário (Espanha)
ƒ quando se tem em conta realidades particulares de carácter cultural, étnico e linguís-tico
(Bélgica)
ƒ quando existem interesses específicos decorrentes de particularidades geográficas e
culturais que geram aspirações de autonomia (Açores e Madeira)
ƒ quando há necessidade de organizar a administração de forma descentralizada, ali-viando
o Estado-Administração Central (França)
As razões que estão na base da regionalização também são diversas, consoante os países
e até mesmo cada uma das regiões.
Luísa Torchia enumera quatro causas para a regionalização:
ƒ reequilibrar a responsabilidade entre eleitos e funcionários, garantindo mais órgãos
eleitos;
ƒ existência de identidades culturais, étnicas, linguísticas e geográficas;
ƒ aliviar a sobrecarga do estado-administração central
ƒ procurar a melhor localização das decisões.
Diferenças entre estados federados e regiões:
ƒ os estados federados foram historicamente estado soberanos que decidiram criar o
estado federal, enquanto as regiões são criadas ou reconhecidas por um estado unitá-rio;
ƒ os estados federados estão representados numa das câmaras do parlamento (senado-res),
enquanto nos estados unitários podem existir segundas câmaras formadas a
partir de órgãos regionais e locais sem que os representantes tenham assento por di-reito
próprio;
ƒ os estados federados dispõem em geral de poder jurisdicional próprio, o que não se
verifica nas regiões políticas ou administrativas;
ƒ o estado federado dispõe, em geral, de uma margem de auto-organização que as
regiões não possuem, já que os aspectos essenciais relativos aos seus órgãos (forma
de eleição e competências) são estabelecidos pela constituição do estado unitário e
pelo estatuto aprovado pelo parlamento no exercício de um poder soberano.
Conceito de Região - “é a pessoa colectiva pública de população e território cujos
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órgãos são legitimados pelo sufrágio universal, cujo âmbito territorial corresponde ao
maior espaço de exercício do poder abaixo do estado-administração central e cujos
poderes e meios financeiros não resultam essencialmente de um poder de auto-organização,
mas sim de normas e deliberações emanadas dos órgãos de soberania”.
Em relação às regiões há que fazer a distinção entre regiões políticas, com poderes le-gislativos
e uma identidade forte subjacente, eventualmente de natureza próxima de
nacionalidades, e as regiões administrativas que não dispõem desses poderes (dispõem
apenas de competência meramente regulamentar) e têm subjacentes comunidades so-ciais
de outro tipo.
Da política no interior das nações à crise das fronteiras
O estudo do “campo da política” tem-se concentrado essencialmente em entidades e nas
relações entre si, as quais actuam predominantemente no interior de um território bem
delimitado. Na expressão de Julien Freund, trata-se de tomar como objecto de investiga-ção
“uma unidade particular” centrado essencialmente nas fronteiras de um país (esta-do
soberano ou estado nacional).
Embora a ciência política ultimamente se tenha debruçado sobre a investigação do Esta-do,
na época actual com as tendências para a integração europeia e mesmo para a globa-lização
é cada vez mais difícil arriscar um conceito de estado tão abrangente que permi-ta
incluir os fenómenos e realidades políticas subjacentes.
No caso específico dos estados membros da UE tem razão de ser a observação de Ober-dorff,
segundo a qual precisamos de nos habituar a um modelo inovador construído a
partir de uma interpenetração dos níveis de decisão da Europa. Neste caso, é desade-quado
centrar o estudo da política nas fronteiras de um país e, em separado nas relações
que os países estabelecem a nível internacional, devido à intensidade de inter-influências
que o estado sofre e exerce no “sistema mundo”.
Os grupos de pressão, a economia, a força do trabalho e a comunicação social revelam
uma forte tendência para a internacionalização, rompendo as tradicionais fronteiras e
contribuindo para um sentimento de pertença a uma “aldeia global”.
Ao mesmo tempo, são os estados de maior dimensão a dizerem “a última palavra quanto
ao exercício do poder internacional, quer se trate da paz ou de guerra, das relações com
os indivíduos, do acolhimento aos investimentos estrangeiros ou das relações diplomáti-cas”.
Perante esta situação pode-se afirmar que não há “crise do estado-nação” mas sim “crise
do estado soberano”. Esta hipótese justifica-se nos casos dos países da UE, aplicando-se
também a outras zonas do globo, em que os sistemas políticos estão abertos a influên-cias
de factores externos e a intersecção de sistemas políticos é muito acentuada, per-manecendo
no entanto forte o sentimento de nação.
Sobre Ideologias Políticas
Conceito de Ideologia - sistema mais ou menos coerente de ideias que um grupo social
apresenta como uma exigência da razão, mas cujo fundamento se encontra nas aspira-ções
desse grupo social; quando considerada sob um ponto de vista pejorativo a ideolo-
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gia é tida como um sistema racional baseado em abstracções preconceituosas, alheias às
realidades sociais e espirituais mais profundas.
O termo ideologia surge associado à ciência, no quadro da Revolução Francesa. Subja-cente
a ele estão os positivistas, entre os quais Augusto Comte, que defendiam a neces-sidade
da observação empírica dos factos presidir ao funcionamento da sociedade, em
vez de quimeras ou divagações.
Para Marx a ideologia é o simples reflexo das relações de classe: a moral, a religião, a
metafísica são parte da ideologia e esta é uma forma de consciência; para Marx a ideo-logia
é uma falsa crença.
Em oposição, as teorias elitistas afirmam que a ideologia é um sistema de pensamento
com a função essencial de defender um grupo social.
Hoje, a expressão ideologia refere-se a um conjunto de ideias acerca do mundo, parti-lhada
por um grupo social mais ou menos amplo.
A ideologia está normalmente associada ou próxima da teoria política, nos casos em que
ela é partilhada por agentes políticos relevantes e assume peso social e político signifi-cativo.
Entre as grandes correntes ideológicas encontram-se a democracia, o fascismo, o
liberalismo, o conservadorismo, o socialismo; todas elas passíveis de variações, sendo
difícil encontrar uma única definição para as mesmas.
Exemplo desta dificuldade é a democracia. Tendo o conceito de democracia, e bem as-sim
o regime que o enforma, tido por berço a Grécia Antiga - embora a democracia ate-niense
revestisse carácter restrito, uma vez que contemplava apenas quem dispunha de
cidadania, o que, desde logo, excluía largos estratos da população -, o termo "democra-cia"
(demos-povo + kratia-poder) é igualmente de origem grega e significa "o poder do
povo".
Ao longo dos tempos e consoante as épocas, os regimes e mesmo as doutrinas e os auto-res,
várias foram as expressões, algumas das quais contraditórias entre si, usadas para
definir o conceito de democracia.
A mais conhecida, talvez por mais abrangente e extensiva, mas seguramente por revelar
melhor capacidade de síntese e facultar perceptibilidade instantânea, é a fórmula usada
pelo antigo presidente dos Estados Unidos da América, Abraham Lincoln, para quem
"Democracia é o poder do povo, pelo povo e para o povo".
Dentro dos adeptos da democracia há os que entendem que o povo só estará em condi-ções
plenas de exercer as suas escolhas se tiver assegurados os seus direitos fundamen-tais
(económicos, sociais e culturais) devendo para isso contar-se com o apoio do Esta-do.
Outros defendem que a intervenção do Estado é fonte de autoritarismo e burocracia
(um entrave à democracia) considerando no entanto que a sua intervenção é necessária
na medida em que é uma verdadeira salvaguarda dessa mesma democracia.
Há quem defenda a democracia directa, devendo as decisões políticas essenciais ser
tomadas por via do referendo, e há quem se contraponha a esta posição alegando que os
referendos são passíveis de manipulação por forças políticas e sociais dominantes.
Estes são apenas alguns exemplos das contradições de ideias dentro de uma mesma
ideologia.
Critérios de Avaliação das Ideologias
• A sua atitude face ao poder, no que respeita à adopção de posturas mais ou menos
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autoritárias e de admissão ou exclusão de outras ideologias.
•
•
A adopção de uma postura de transformação social através de rupturas políticas ou
defesa da conservação/restauração das estruturas existentes.
A exigência da intervenção do Estado na realização de objectivos e resolução de
problemas públicos/sociais ou, ao contrário, reclamam o máximo de abstenção do
Estado nestas matérias.
Giovanni Sartori faz ainda uma distinção entre ideologia e pragmatismo. Segundo este
autor, a ideologia de crenças seria caracterizada por uma mentalidade rígida e doutriná-ria,
que fariam o apelo aos princípios e à argumentação dedutiva. A ideologia assumiria
uma dimensão emotiva e mesmo passional, resultando em forte dedicação e activismo.
Os fortes conflitos políticos tinham assim explicação nesta emotividade.
As rápidas mudanças do nosso tempo, e essencialmente as mudanças políticas que mar-caram
a segunda metade do séc. XX, levaram ao declínio de muitas ideologias. Por ou-tro
lado esse declínio dá-se também pelo cada vez maior afastamento dos cidadãos rela-tivamente
à classe política e aos órgãos de poder, afastamento esse que se deve em
grande medida à frustração e decepção que sentem em relação a essa classe. O povo
recusa, cada vez mais, identificar-se com aqueles que dizem uma coisa e fazem outra
completamente diferente (aqueles que não são coerentes com a ideologia que defen-dem).
Poucos líderes têm o carisma e o condão de “contagiar” uma multidão. Os líderes
de hoje, perderam a “paixão” pelos ideais.
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Introdução à Ciência Política

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