Departamento Pessoal

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DEPARTAMENTO PESSOAL– RESUMO
Expressão Departamento Pessoal
A expressão“Departamentode Pessoal”temumcaráterhistórico,vindodesde aépocada escravidão,onde os
senhoresdesignavampessoas(conhecidoscomocapitães),paracuidardosescravosa quemviamcomo máquinas,
merosequipamentosdosquaisextraiamomáximodeles.Sai oDeptoPessoal e entraRecursosHumanos,onde o
responsável nãotãosomente elaboraafolhade pagamento,mastambémse responsabilizaporprojetosvoltadosao
bemestardo funcionário,programade motivação,investimentoemtreinamentode funcionários,dentre outras
atribuiçõesvoltadasàáreahumanada empresa.
RECRUTAMENTO
Recrutamento é a busca de recursos humanos para suprir as necessidades da empresa. Antes de iniciar o
recrutamento, a empresa precisa definir as características do empregado que deseja contratar. Entre essas
características,destacam-se:idade,escolaridade,experiência na atividade, etc. Existem vários meios de executar o
recrutamento: anúncios em jornais; indicações dos próprios funcionários da empresa; rádio, TV e Internet;
cartazes na frente da empresa; utilização de agências de emprego; procura em escolas e faculdades.
SELEÇÃO
O objetivodaseleçãoé escolher a pessoa mais adequada para preencher a vaga. Em geral, as empresas utilizam os
seguintes instrumentos para selecionar seus empregados: formulários de solicitação de emprego; entrevistas;
testes.
Formulário de Solicitação de Emprego
É uma fichaque os candidatosà vaga deverãopreencher.
Entrevista
O objetivodaentrevistade seleçãoé conheceras característicasdo candidato.Paraisso,fazem-se perguntas
abordandoos seguintesaspectos:
x Vidaprofissional:para verificarse ocandidatojá trabalhou;quantasvezesmudoude empregoe quaisosmotivos
da mudança;sua experiênciaprofissional.
x Vidaescolar: para verificarse o candidatoestuda,se paroude estudare,se for o caso, por que issoocorreu;se
pretende continuarestudando;de quaismatériasmaisgosta.
x Pretensõesprofissionais:paraverificaroque o candidatoesperada empresae o que pretende dar-lhe emtroca.
x Vidafamiliar e social:para verificarse o relacionamentodocandidatocoma famíliae os amigosé bom;seus
principaisinteresses:esporte,música,leitura,cinema,teatro,etc.
Testes
Mediante a entrevista,nãoé possível verificarquaissãoas aptidõesdocandidato.Essaverificaçãoé feitapormeio
de testes.Ostestesprocuramverificarse oscandidatospossuemaptidõesparaexercerdeterminadafunção.Para
verificar,porexemplo,se oscandidatospossuemaptidões paraatuar na área de PESSOAL,podemserutilizadosos
seguintestestes:
 Redaçãode umtexto:para verificarse ocandidatoredige de formacompreensívele correta;
 exercíciosaritméticos:paraverificarse ocandidatosabe solucionarquestõese problemascomautilização
das quatrooperaçõese de cálculosde percentageme juros;

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 Questõesde conhecimentosgerais:paraverificarograu de conhecimentogeral docandidato;
 Conhecimentosbásicosde informáticae utilizaçãodoequipamento;
 Testespsicológicos:esse tipode teste exigeaparticipaçãode um psicólogonoprocessode seleção.Ostestes
psicológicossãooptativos:de acordocomos interessesdaempresaemrelaçãoaoselecionado.
 Procura-se verificar,principalmente,asaptidõesmentaisdocandidato,istoé,ainteligência,amemóriae a
atenção.
ADMISSÃO DE EMPREGADOS - DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS
Para que se faça possível a admissãode empregado,torna-seindispensávelque ele possuae apresente,no
Departamentode Pessoal,aseguintedocumentação,que é obrigatória,conformenormasdoMinistériodoTrabalho:
• CTPS(CarteiradoTrabalho e PrevidênciaSocial);
• Atestadomédicoadmissional (expedidopormédicodotrabalho);
• Nomínimouma foto3x4 (seráanexadanolivrooufichade Registrode Empregados);
• Comprovante de residência(parafinsde recebimentode vale-transporte).
CONTRATO DE TRABALHO
Um contrato de trabalhoé elaboradodaseguinte forma:
Contrato de Experiência
É um contrato de trabalhonormal,porémcom umperíodode vigênciapreestabelecido,sendo90(noventa) diaso
períodomáximoprevistoemlei,podendohaversomenteumaprorrogação.
No primeiro exemplo,atingimosomáximoemvigênciade contratode experiência90 (noventa) dias,comuma
prorrogação.
No segundoexemplo,nãoatingimosomáximode vigênciade contratode experiência,mas,comoé permitida
somente umaprorrogação,o prazo máximo,neste caso,é de 60 (sessenta)dias.
Contrato por Prazo Indeterminado
É um contrato normal,emque não existe períodode vigênciapreestabelecido.Normalmente,quandoacabaa
vigênciadocontratode experiência,nãohavendoadispensaporparte doempregador,nemodesejode ser
dispensadoporparte doempregado,entrasse noperíodode contratoportempoindeterminado.Assimque o
empregadorfirmaverbalmenteoContratode Trabalho,deverárecolherdoempregadotodososdocumentos
necessáriosparaa efetivaçãodoseuRegistroProfissional.
LIVRO OU FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADOS
Tanto o livrocomoa fichatêma finalidade de identificaroempregado,inclusive comfoto,constando,ainda,datade
admissão,função,salário,formade pagamento,etc.Deve-se usarolivroquandohouvernúmeroreduzidode
empregados.
LIVRO OU RELÓGIO-PONTO
Para estabelecimentocommaisde 10 (dez) empregados,é obrigatóriaamarcação do“Ponto”,com a anotaçãoda
hora de entradae saída, devendoserassinaladososintervalospara repouso.A marcação doponto pode serfeitaem
registrosmecânicosoueletrônicos,istoé,mediante relógiode ponto,oumanuscritaemlivrooucartão-ponto.O
cartão-pontoé individual,perfeitamente identificadoemseuanverso,podendosubstituiraobrigatoriedade do
Quadrode Horáriode Trabalho. Para o registroeletrônico,utiliza-se oprópriocrachá(com sistemamagnetizado)
identificadordoempregado.

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VALE-TRANSPORTE
De acordocom a Lei nº 7.418, de 16 de dezembrode 1985, regulamentadapeloDecretonº92.180, de 19 de
dezembrode 1985, o trabalhadortemo direitodorecebimentodovale-transporteparaseudeslocamentoaté o
local de trabalho.Ovalordosvalesentreguesaotrabalhadorpoderãoserdescontadosnofimdomês,nafolhade
pagamentoaté o limite de 6%(seisporcento) de seusalário-base.
SALÁRIO
É a remuneraçãodevidapeloempregadoraoempregadopelaprestaçãode serviçosdoúltimo,emdecorrênciade
um contratode trabalho,sendoinadimissível suaredutibilidade.Épermitidoque osaláriosejapagoemparte por
utilidades,numpercentualmáximode 70% (setentaporcento).
FORMA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS
Ao se concluirdeterminadoperíodode trabalho,sejaele semanal,quinzenal oumensal,teráoempregadoodireito
de receberseusalário,sendoeste fixadoemseucontratode trabalhoe inscritona CTPS.Note-se que ocritérioaser
adotadopara a fixaçãodosalárionada tema vercom os intervalosque se pagamao empregado.Exemplo:um
empregadocomsua base de cálculoemhoras pode receberpormês.Sua base de cálculoé a hora,mas a formade
pagamentoé mensal.
Salário Mensal
É estabelecidocombase nocalendáriooficial,sendoapuradonofimde cada mêso valora serpercebidopelo
empregado,considerandomês,paratodososfins,o períodode 30 (trinta) dias,nãose levandoemconsideraçãose
este mêstem28, 29 ou 31 dias.Nessaformade pagamentode salários,deveráoempregadorpagarao seu
empregadoaté oquintodiaútil do mêsseguinte,sendoconsideradoosábadocomodiaútil.
Salário Quinzenal
É estabelecidocombase emquinze diasdomês,devendoovalorapuradoserpago até o 5º dia da quinzenavencida,
ou seja,ospagamentosserãoefetuadosnodia20 do mêscorrespondente e nodia5 do mês subsequente.
Salário Semanal
Temcomo base a semana,devendoovalorserapuradoaté o 5º (quinto) diadasemanavencida.
Salário-Comissão
A comissãoé a forma de saláriopeloqual oempregadorecebe umpercentual doprodutocujavendaintermedeia.É
sempre asseguradaaoempregadoa percepçãode,nomínimo,um salário-mínimoousalárionormativodacategoria
profissional.
SALÁRIO EXTRA
A duração normal de trabalhoé de 7 (sete) horase 33 (trintae três) minutosdiáriose de 44 (quarentae quatro)
horas semanais,salvocasosespeciaisprevistosemlei.Tal jornadapode seracrescidade horassuplementares,em
númeronãoexcedente aduas,diárias,mediante acordoporescritoentre oempregadoe o empregador,oucontrato
coletivode trabalho,sendoque,nesse caso,ashorasextrasdeverãosofrerumacréscimode,pelomenos,50%
(cinquentaporcento) sobre ovalorda hora normal.Nocaso de haverhorasextraordináriasemdomingose feriados,
o acréscimoseráde 100% (cempor cento) sobre a horanormal.
Ressalvamosque,emdeterminadas categoriasprofissionais,osempregadoslogrammaiorespercentuaissobre as
horas,mediante acordosoudissídioscoletivos.
ADICIONAIS - Adicional Noturno
Considera-senoturnootrabalhorealizadoentre as22 (vinte e duas) horasde um diae as 5 (cinco) horasdo dia
seguinte;issoparaotrabalhadorurbano.Já para o trabalhadorrural que trabalhana lavoura,o trabalhonoturnoé

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das 21 (vinte e uma) horasde um dia às 5 (cinco) horasdodia seguinte;e parao rural que trabalhana pecuária,é das
20 (vinte) horasde umdiaàs 4 (quatro) horasdo outro.Para o trabalhadorurbano,a hora noturnatema duração
normal de 52 (cinquentae dois) minutose 30 (trinta) segundos.Nocasode o empregadofazerhorasextras
noturnas,deve-seaplicaroadicional de horasextrassobre ovalorda hora noturna.
Adicional de Periculosidade
São consideradasatividadesouoperaçõesperigosasaquelasque,porsuanaturezaou métodosde trabalho,
impliquemocontatopermanente cominflamáveisouexplosivos,emcondiçõesde riscoacentuado.Oempregado
que trabalhaem condiçõesde periculosidade fazjusaum adicional de 30% (trintapor cento) sobre o salárioque
percebe.
Se o empregadojárecebe oadicional de insalubridade,poderáoptaremrecebereste ouaquele.
Adicional de Insalubridade
São consideradasinsalubresasatividadesque,porsuanatureza,condiçõesoumétodosde trabalho,expõemo
empregadoaagentesnocivosàsaúde,acimados limitese tolerânciafixadosemrazãoda naturezae da intensidade
do agente e o tempode exposiçãoaosseusefeitos.A insalubridade serácaracterizadae classificadaemconsonância
com as normasbaixadaspeloMinistériodoTrabalho.Oexercíciode trabalhoemcondiçõesinsalubresasseguraao
empregadoumadicional equivalente a(conforme Súmula17 do TST):
x 40% (quarentapor cento) sobre osaláriomínimo,para a insalubridadede graumáximo;
x 20% (vinte porcento) sobre o saláriomínimo,paraa insalubridade de graumédio;
x 10% (dezpor cento) sobre osaláriomínimo,para a insalubridadede graumínimo.
SALÁRIO-FAMÍLIA
Benefíciopagoaostrabalhadorescomsaláriomensal de até R$ R$ 654,61, para auxiliarnosustentodosfilhosde até
14 anos incompletosouinválidos.(Observação:Sãoequiparadosaosfilhos,osenteadose ostuteladosque não
possuembenssuficientesparaoprópriosustento).
De acordocom a Portarianº 119, de 18/04/2006, o valordo salário-famíliaseráde R$ 22,33, por filhode até 14 anos
incompletosouinválido,paraquemganharaté R$ 435,52. Para o trabalhadorque receberde R$ 435,52 até 654,61,
o valordo salário-famíliaporfilhode até 14 anos incompletos,seráde R$R$ 15,74. Têm direitoaosalário-famíliaos
trabalhadoresempregadose osavulsos.Osempregadosdomésticos,contribuintesindividuais,seguradosespeciaise
facultativosnãorecebemsalário-família.Paraa concessãodosalário-família,aPrevidênciaSocial nãoexige tempo
mínimode contribuição.
SALÁRIO-MATERNIDADE
É o benefícioaque temdireitoaseguradada PrevidênciaSocial porocasiãodoparto.O INSSexige dasegurada
carênciade dezcontribuiçõesmensaisparaconcederosalário maternidade.
Quanto ao Pagamento do Salário-Maternidade
O salário-maternidadeé pago:
x a partir do8º mêsde gestação,comprovadomediante atestadomédicofornecidopeloSistemaÚnicode Saúde –
SUS;
x a partir da data doparto, com apresentaçãodaCertidãode Nascimentoe doatestadomédico.Quandooparto
ocorrer semacompanhamentomédico,acomprovaçãoficaráa cargo da perícia médicadoINSS.

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FALTAS JUSTIFICADAS
O empregadopoderádeixarde compareceraoserviço,semprejuízodosalárionosseguintescasos:
 até doisdiasconsecutivos,emcasode falecimentode cônjuge,ascendente,descendente,irmãooupessoa
que,declaradaemsua CTPS,viva sobsua dependênciaeconômica;
 até trêsdiasconsecutivosemvirtude de casamento;
 até cincodiasconsecutivos,apósonascimentodofilho(licença-paternidade);
 por um diaemcada doze mesesde trabalho,emcasode doação voluntáriade sangue devidamente
comprovada;
 até doisdiasconsecutivos,ounão,parafinsde se alistarcomo eleitor;
 no períodode tempoemque tiverque cumpriras exigênciasdoserviçomilitar(alistamento,exames
médicos,etc.);
 por um diaanual,para carimbar o certificadode reservista;
 pelotemponecessário,quandoservircomotestemunhaemprocessosjudiciais,oujurado,quando
convocado.
FÉRIAS - DIREITO A FÉRIAS
Todo empregadoadquire odireitoafériasapósdoze mesesde vigênciadocontratode trabalho(períodoaquisitivo),
semprejuízoda remuneração,naseguinte proporção:
 30 (trinta) diascorridos,quandonãohouverfaltadoaoserviçomaisde 5 (cinco) dias;
 24 (vinte e quatro) diascorridos,quandohouvertidode 6 (seis) a11 (onze) faltas;
 18 (dezoito) diascorridos,quandohouvertido15 (quinze)a23 (vinte e três) faltas;
 12 (doze) diascorridos,quandohouvertidode 24 (vinte e quatro) a32 (trintae duas) faltas(art.130, incisos
I a IV,da CLT).
Observa-se que asfaltasaseremconsideradassãoapenasasinjustificadas,poisnãoacarretama reduçãodas férias
as ausênciasconsideradaslegais.Nãosãoconsiderados,também, paraesse efeito,osatrasose as faltasde meio
expediente,nemaquelasausênciasque,emborainjustificadas,tenhamsidoabonadaspelaempresa.
PERDA DO DIREITO A FÉRIAS
Não terádireitoafériaso empregadoque,nocursodo períodoaquisitivo:
 permaneceremlicençaremuneradapormaisde 30 (trinta) dias;
 deixarde trabalharpor maisde 30 (trinta) dias,com percepçãode salários, emdecorrênciade paralisação
total ou parcial dos serviçosdaempresa;
 pedirdemissãoe nãoforreadmitidodentrode 60 (sessenta) dias subsequentes àsuasaída;
 permanecerrecebendoauxílio-doençadaPrevidênciaSocial,pormaisde 180 (centoe oitenta) dias.
ACUMULAÇÃO DE PERÍODOS – FÉRIAS EM DOBRO
Sempre que asfériasforemconcedidasapósoprazo legal (períodoconcessivo),serãoremuneradasemdobro.Nota-
se que a dobraocorre apenasemrelaçãoà remuneração,istoé,oempregadotemdireitoàemuneração
correspondente a60 (sessenta) dias,descansandoapenas30 (trinta).
FGTS
A criação do FGTS ocorreucom o objetivode substituiraindenizaçãoe eliminaraestabilidade doempregado,que
poderáserdemitidoaqualquertempo,poisjátemsuaindenizaçãodepositadanoFGTS. A partir da Constituiçãode
1988, todoempregadoadmitido játemasseguradoodireitoaosdepósitosdoFGTS,não havendomaisanecessidade
de opção peloFundo.

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PIS/PASEP
CADASTRAMENTO
Para participardosPIS,é necessárioque oempregadoestejadevidamente cadastrado.Emcasonegativo,aempresa,
por ocasião da admissão,deve procederaorespectivocadastramento,que deveráserefetuadomedianteo
preenchimentodoDCT– Documentode CadastramentodoTrabalhador.
DEMISSÃO DE EMPREGADO
CAUSAS DA DEMISSÃO
A demissãosignificarescisãode contratode trabalhoentre oempregadore o empregado.A rescisãode contratode
trabalhopode ocorrernos seguintescasos:
x por pedidode dispensa;
x por acordo(para empregadosnão-optantespeloFGTS,anterioresaCF-88);
x por dispensasemjustacausa;
x por dispensaporjustacausa;
x por términode contrato.
AVISO-PRÉVIO – AP
De acordocom a CLT e a Constituiçãode 1988, a parte que,semjustomotivo,quiserrescindirocontratode trabalho
deveráavisara outra de sua resolução,comantecedênciamínimade 30 (trinta) dias.
RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
A rescisãode contratode trabalhodeve serefetivadamediante oTermode RescisãodoContratode Trabalho
(TRCT),documentopadronizadoe obrigatório,de acordocom a legislaçãoemvigor.
HOMOLOGAÇÃO
A homologaçãoé obrigatórianocaso de empregadoscommaisde 12 (doze) mesesde serviçosprestadosquandode
sua rescisãode contratode trabalho.A homologaçãocompreendeaassistência,porparte dosindicatode classe do
empregadoouórgãodo MinistériodoTrabalho,noato rescisório.
SEGURO-DESEMPREGO
O empregadodemitidosemjustacausaque permanecer desempregadoapósosaque doFGTS encaminharáasua
CD (Comunicaçãode Dispensa) aoórgãodo SINEou ao MinistériodoTrabalho.Oseguro-desempregopoderáser
recebidoematé 5 (cinco) parcelasmensais,casootrabalhadorpermaneçadesempregadoportodoesse período,
podendoserestendidoematé 6 (seis) parcelasemcasosespeciais.Nãoterádireitoaoseguro-desempregoo
trabalhadorque estiveraposentadoouque nãotivervínculoempregatício,nomínimoporseismeses,coma
contratante,bemcomotiversidodemitidoporjustacausa.