Contribuições sociais e tributação da folha de salários

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Palestra proferida por Fabiana Del Padre Tomé no XXIV Congresso Brasileiro de Direito Tributário, promovido pelo IGA-IDEPE.

Educación

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[object Object],[object Object],[object Object],CF/88 A1 Lei 8212/91 A2 Dec. 3.048/99

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[object Object],[object Object],Evolução legislativa constitucional Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, (...) e das seguintes contribuições sociais: I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

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