Apostila encontro funcionários de STR's
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Apostila para funcionários de Sindicatos de Trabalhadores Rurais.
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- 3. Introdução Hoje a grande preocupação do mundo moderno é ser competitivo! Mas, como atender as exigências desta complexa modernização e conseguir crescer, desenvolver e se destacar nesta dita globalização, que tira qualquer um do mercado que não se encaixar nos moldes da competição? Acreditamos que a resposta seja uma só: PREPARAÇÃO COM INFORMAÇÃO Com origem e iniciativa de Assessoramento da FETAEP, criamos esta apostila, visando um maior desenvolvimento dos setores e objetivando capacitar e aperfeiçoar o processo de trabalho. Tudo aqui descrito foi obtido através de pesquisas recentes proporcionando assim um material dinâmico, complexo, atualizado e de fácil manuseio. Para atender as exigências do mundo moderno, e o seu contínuo desenvolvimento tecnológico, temos que nos aperfeiçoar. Não tivemos a pretensão de criar algo muito complexo, mas sim um guia de referência que auxilie e facilite o entendimento de certos setores do nosso trabalho. Este guia tenta preencher uma lacuna existente, e objetiva ajudar aqueles que necessitam de informações mais detalhadas e suas formas de utilização. Devemos buscar sempre o melhor, e para isso é necessário estarmos voltados à informação, pois só através dela é que obteremos justiça social, nossa independência, nossa capacidade de crescer e negociar, buscando assim uma maior qualidade de vida para nós e para o mundo. Esperamos que com esse material possamos ter contribuído para melhorar a capacitação de cada um, proporcionando uma maior participação dentro do mercado de trabalho e porque não dizer, da sociedade em geral. Elaboração: Sérgio Luiz Bernert - Julho/2009 3
- 4. 4
- 5. AGRADECIMENTO Agradeço a DEUS por me capacitar com conhecimento na confecção deste Material Pv 13:16 - Todo homem prudente age com base no conhecimento; mas o tolo expõe a sua insensatez. Pela colaboração na preparação deste material um agradecimento carinhoso a toda equipe de funcionários, assessores e técnicos da FETAEP Sl 133:1 - Como é bom e agradável quando os irmãos vivem em união! 5
- 6. SUMÁRIO TRATAMENTO FISCAL ..................................................................................................................................................................14 Introdução..........................................................................................................................................................................................14 Entidades Abrangidas Pela Imunidade.................................................................................................................................................14 Pessoa Jurídica Isenta do Imposto de Renda ........................................................................................................................................14 Requisitos Para Gozo da Isenção.........................................................................................................................................................14 Obrigação de Reter o Imposto.............................................................................................................................................................14 Entidades Imunes Dispensada da Retenção do IRRF.........................................................................................................................15 Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ...............................................................................................................15 Apresentação da DCTF e da DACON .............................................................................................................................................15 DCTF ................................................................................................................................................................................................15 DACON.............................................................................................................................................................................................16 Escrituração das Receitas e Despesas ..................................................................................................................................................16 Contribuição ao PIS/PASEP Folha de Salários .................................................................................................................................16 Apresentação da DIPJ.........................................................................................................................................................................16 REQUERIMENTO IMUNIDADE DE IMPOSTOS ............................................................................................................................16 Modelo ..............................................................................................................................................................................................16 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ......................................................................................................................16 Regimento da Receita Estadual...........................................................................................................................................................16 I. P. V. A............................................................................................................................................................................................17 I. P. T. U. ...........................................................................................................................................................................................18 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS ...............................................................................................................20 OBRIGAÇÕES MENSAIS.................................................................................................................................................................20 Salários..............................................................................................................................................................................................20 CAGED .............................................................................................................................................................................................20 PIS Cadastramento ..........................................................................................................................................................................20 FGTS.................................................................................................................................................................................................20 GPS Guia da Previdência Social.......................................................................................................................................................20 CIPA .................................................................................................................................................................................................20 Exame Médico ...................................................................................................................................................................................21 Acidente de Trabalho .........................................................................................................................................................................21 Vale-Transporte .................................................................................................................................................................................21 Salário-Família...................................................................................................................................................................................21 Contribuição Sindical dos Empregados ...............................................................................................................................................21 PAT Programa de Alimentação do Trabalhador ................................................................................................................................21 OBRIGAÇÕES ANUAIS...................................................................................................................................................................21 Janeiro ...............................................................................................................................................................................................21 Fevereiro............................................................................................................................................................................................21 Março ................................................................................................................................................................................................21 Abril ..................................................................................................................................................................................................22 Maio ..................................................................................................................................................................................................22 Junho Julho Agosto.......................................................................................................................................................................22 Setembro............................................................................................................................................................................................22 Outubro .............................................................................................................................................................................................22 Novembro..........................................................................................................................................................................................22 Dezembro ..........................................................................................................................................................................................22 OUTRAS OBRIGAÇÕES ANUAIS ...................................................................................................................................................22 CIPA .................................................................................................................................................................................................22 SIPAT................................................................................................................................................................................................23 VALE TRANSPORTE.......................................................................................................................................................................23 DIREITOS DO EMPREGADO ..........................................................................................................................................................23 Carteira de Trabalho e Previdência Social ...........................................................................................................................................23 CTPS Entrega Mediante Recibo .......................................................................................................................................................23 Livro de Registro de Empregados .......................................................................................................................................................24 Contrato de Trabalho..........................................................................................................................................................................24 Folha de Pagamento ...........................................................................................................................................................................24 Seguro-Desemprego ...........................................................................................................................................................................25 CAGED .............................................................................................................................................................................................26 O que é ?............................................................................................................................................................................................26 Quem deve declarar ? .........................................................................................................................................................................26 Prazo de entrega ? ..............................................................................................................................................................................26 Multa ? ..............................................................................................................................................................................................26 CONECTIVIDADE SOCIAL.............................................................................................................................................................27 Introdução..........................................................................................................................................................................................27 INSS..................................................................................................................................................................................................27 Base de Cálculo do INSS..................................................................................................................................................................28 Multa de Infração ao Regulamento da Previdência Social ....................................................................................................................28 PIS/PASEP Folha de Pagamento......................................................................................................................................................30 Introdução..........................................................................................................................................................................................30 Contribuintes: ....................................................................................................................................................................................30 6
- 7. Base de Cálculo e Alíquota.................................................................................................................................................................30 Alíquota.............................................................................................................................................................................................31 Prazo .................................................................................................................................................................................................31 Local de Recolhimento e Código do DARF.........................................................................................................................................31 Impossibilidade de Recolhimento em DARF.......................................................................................................................................31 Informação na DCTF..........................................................................................................................................................................31 Isenção da Contribuição......................................................................................................................................................................31 Código de Recolhimento ....................................................................................................................................................................31 Saque de Quotas.................................................................................................................................................................................31 Abono Salarial ...................................................................................................................................................................................32 Quem Tem Direito .............................................................................................................................................................................32 Quem Não Tem Direito (categoria de trabalhadores que não tem direito) .............................................................................................32 Pagamento de Rendimentos ................................................................................................................................................................32 Pgto. por Meio da Folha de Pagamento ...............................................................................................................................................32 Documentos para Saque....................................................................................................................................................................32 Calendário de Pagamento do PIS/PASEP - Exercício 2009/2010......................................................................................................32 FGTS.................................................................................................................................................................................................33 G F I P - Guia de recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social.......................................................................................33 Entrega Exclusiva Pela Conectividade Social ......................................................................................................................................33 Códigos de Recolhimento ...................................................................................................................................................................33 Valor Mínimo Para Recolhimento.......................................................................................................................................................33 EXAME MÉDICO.............................................................................................................................................................................34 Conceito ............................................................................................................................................................................................34 Motivos Justificados...........................................................................................................................................................................34 Ordem Preferencial ............................................................................................................................................................................34 Requisitos de Validade .......................................................................................................................................................................34 Prazo Para Apresentação ....................................................................................................................................................................34 VALE TRANSPORTE.......................................................................................................................................................................35 Introdução..........................................................................................................................................................................................35 Utilização...........................................................................................................................................................................................35 Beneficiários......................................................................................................................................................................................35 Empregador Desobrigação ...............................................................................................................................................................35 Não Cobertura de Todo Trajeto...........................................................................................................................................................35 Fornecimento em Dinheiro - Vedação .................................................................................................................................................35 Requisitos Para o Exercício do Direito de Receber ..............................................................................................................................35 Modelo de Solicitação de Vale-Transporte e Recibo ............................................................................................................................35 Falta Grave ........................................................................................................................................................................................35 Justa Causa - Improbidade ..................................................................................................................................................................36 Custeio ..............................................................................................................................................................................................36 Proporcionalidade do Desconto...........................................................................................................................................................36 Base de Cálculo Para o Desconto ........................................................................................................................................................36 Valor Inferior a 6% ............................................................................................................................................................................36 Quantidade e Tipo de Vale Transporte - Obrigação do Empregador .....................................................................................................36 Comprovação da Compra ...................................................................................................................................................................36 Natureza Salarial Não Constituição ..................................................................................................................................................36 SALÁRIO FAMÍLIA .........................................................................................................................................................................36 Introdução..........................................................................................................................................................................................36 RAIS .................................................................................................................................................................................................37 Noções Gerais....................................................................................................................................................................................37 Introdução..........................................................................................................................................................................................37 Prazo de Entrega ................................................................................................................................................................................37 Quem Está Obrigado a Entregar a RAIS..............................................................................................................................................37 Quem Deve Ser Relacionado............................................................................................................................................................38 Quem Não Deve Ser Relacionado ...................................................................................................................................................38 Como Informar..................................................................................................................................................................................38 Entrega ..............................................................................................................................................................................................39 RAIS em Atraso ................................................................................................................................................................................39 Retificação e Exclusão.......................................................................................................................................................................39 Recibo de Entrega ............................................................................................................................................................................40 Multas................................................................................................................................................................................................40 Certificação Digital ............................................................................................................................................................................41 Locais para Esclarecimentos de Dúvidas .............................................................................................................................................41 13 º SALÁRIO..................................................................................................................................................................................41 1ª Parcela Obrigatoriedade...............................................................................................................................................................41 2ª Parcela ...........................................................................................................................................................................................41 Encargos Sociais Sobre o 13º salário...................................................................................................................................................41 INSS..................................................................................................................................................................................................41 FGTS.................................................................................................................................................................................................42 IRRF..................................................................................................................................................................................................42 Proporcionalidade ..............................................................................................................................................................................42 FÉRIAS .............................................................................................................................................................................................42 Férias Anuais .....................................................................................................................................................................................42 Férias em Dobro - Direito...................................................................................................................................................................42 7
- 8. Férias Coletivas..................................................................................................................................................................................43 Conceito, Época e Concessão............................................................................................................................................................43 Modelos de Comunicação...................................................................................................................................................................43 REEMBOLSO SALÁRIO FAMÍLIA E LICENÇA MATERNIDADE.................................................................................................43 Introdução..........................................................................................................................................................................................44 Estes benefícios são apenas intermediados pelos empregadores, pois eles são reembolsados pela Previdência Social. ............................44 Dedução.............................................................................................................................................................................................44 Reembolso, Compensação e Restituição..............................................................................................................................................44 Pagamento .........................................................................................................................................................................................44 LICENÇA MATERNIDADE .............................................................................................................................................................44 Introdução..........................................................................................................................................................................................44 Período de Afastamento......................................................................................................................................................................44 Prorrogação da Licença-Maternidade ..................................................................................................................................................45 Parto Antecipado ou Natimorto...........................................................................................................................................................45 Salário ...............................................................................................................................................................................................45 FGTS.................................................................................................................................................................................................45 Décimo Terceiro Salário.....................................................................................................................................................................45 Férias.................................................................................................................................................................................................45 Contribuição Sindical .........................................................................................................................................................................45 Reajuste Salarial.................................................................................................................................................................................46 Direitos Durante a Gravidez................................................................................................................................................................46 Estabilidade .......................................................................................................................................................................................46 Amamentação ....................................................................................................................................................................................46 REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DO SALÁRIO.........................................................................................................46 Introdução..........................................................................................................................................................................................46 Condições para a Redução..................................................................................................................................................................46 Condições do Acordo .........................................................................................................................................................................46 Procedimento para Celebrar o Acordo.................................................................................................................................................46 Vedação de Horas Extraordinárias ......................................................................................................................................................47 Readmissão Obrigatória dos Demitidos...............................................................................................................................................47 Alteração Unilateral Não Consideração ............................................................................................................................................47 IRRF..................................................................................................................................................................................................47 Introdução..........................................................................................................................................................................................47 Tabela Progressiva Mensal válida a partir de 01.01.2008 ..................................................................................................................47 Deduções ...........................................................................................................................................................................................47 Mais de um Pagamento no mês...........................................................................................................................................................48 Dispensa de Retenção de Valor Igual ou Inferior a R$ 10,00................................................................................................................48 Serviços Profissionais Prestados por Pessoas Jurídicas a Outras Pessoas Jurídicas ................................................................................48 Estão compreendidos no exposto acima, os serviço a seguir indicado: ..................................................................................................48 Códigos para Recolhimento na DARF.............................................................................................................................................48 Datas de Recolhimento .......................................................................................................................................................................48 Notas .................................................................................................................................................................................................49 LIMITES FIXADOS NA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA................................................................................................49 Bens do Ativo Imobilizado de Pequeno Valor - Limite Mensal ............................................................................................................49 Declaração de Operações Imobiliárias - DOI.......................................................................................................................................49 IR Pessoa Física Bens de Pequenos Valor Isenção do Imposto.....................................................................................................49 IR Pessoa Física Venda Imóvel Residencial para Compra de Outro Isenção do Imposto ...............................................................49 IR Pessoa Física Alienação do Único Imóvel Limite Mensal de Isenção do Imposto.....................................................................49 DARF................................................................................................................................................................................................49 Introdução..........................................................................................................................................................................................50 Instruções para Preenchimento............................................................................................................................................................50 REDARF ...........................................................................................................................................................................................51 Conceito ............................................................................................................................................................................................51 Formulário a Ser Utilizado..................................................................................................................................................................51 Local Para Apresentação e Documentos a Serem Exibidos...................................................................................................................51 Instruções para Preenchimento............................................................................................................................................................51 DCTF ................................................................................................................................................................................................52 Introdução..........................................................................................................................................................................................52 Obrigatoriedade/Apresentação da DCTF .............................................................................................................................................52 Dispensa de Apresentação da DCTF ...................................................................................................................................................52 Apresentação Mensal ou Semestral .....................................................................................................................................................52 DCTF Mensal ....................................................................................................................................................................................52 DCTF Semestral.................................................................................................................................................................................52 Forma de Apresentação da DCTF .......................................................................................................................................................52 Prazo Para Apresentação da DCTF .....................................................................................................................................................52 Impostos e Contrib. Declarados na DCTF ...........................................................................................................................................52 Normas a Observar Quanto aos Valores Informados ............................................................................................................................53 Penalidades ........................................................................................................................................................................................53 Multa Mínima ....................................................................................................................................................................................53 Redução das Multas............................................................................................................................................................................53 Tratamento dos Dados Informados na DCTF.......................................................................................................................................53 Retificação da DCTF..........................................................................................................................................................................53 DIPJ ..................................................................................................................................................................................................54 8
- 9. Introdução..........................................................................................................................................................................................54 Obrigatoriedade..................................................................................................................................................................................54 Local de Entrega ................................................................................................................................................................................54 Prazo de Entrega ................................................................................................................................................................................54 Multa Pelo Atraso ..............................................................................................................................................................................54 Guarda da Documentação...................................................................................................................................................................54 RECIBOS ..........................................................................................................................................................................................55 Introdução..........................................................................................................................................................................................55 DCTF DIRF - DIPJ PENALIDADES PELO ATRASO NA ENTREGA .........................................................................................56 Tabela das Penalidades Pelo Atraso na Entrega ...................................................................................................................................56 INCIDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS ........................................................................................................................................................57 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO .............................................................................................................................60 Tabela dos Direitos dos Empregados...................................................................................................................................................60 GUARDA DE DOCUMENTOS - PRAZOS......................................................................................................................................61 Introdução..........................................................................................................................................................................................61 MICROFILMAGEM DE DOCUMENTOS.........................................................................................................................................62 Observações.......................................................................................................................................................................................62 OBRIGATORIEDADE DA CONTABILIDADE ................................................................................................................................64 Introdução..........................................................................................................................................................................................64 Benefícios da Escrituração Contábil ....................................................................................................................................................64 LIVROS DE ESCRITURAÇÃO OBRIGATÓRIOS............................................................................................................................64 Livro Diário.......................................................................................................................................................................................64 Livro Razão .......................................................................................................................................................................................64 Livro Inventário de Bens ....................................................................................................................................................................64 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS ...................................................................................................................................................65 Escrituração Contábil .........................................................................................................................................................................65 Demonstração do Superávit ou Déficit do Exercício ............................................................................................................................65 Demonstração do Disponível (Fluxo de Caixa)....................................................................................................................................65 Balanço Patrimonial Comparado.........................................................................................................................................................66 Composição do Ativo e Passivo ..........................................................................................................................................................67 ATIVO ..............................................................................................................................................................................................67 PASSIVO ..........................................................................................................................................................................................67 Balanço Financeiro Comparado ..........................................................................................................................................................67 Orçamento Financeiro ........................................................................................................................................................................67 Proposta Orçamentária Anual Para o Exercício de 200X......................................................................................................................68 Balanço Orçado e Realizado ...............................................................................................................................................................68 DMPS - Demonstração das Mutações do Patrimônio Social.................................................................................................................68 DOAR - Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos..............................................................................................................68 Conciliações Bancárias.......................................................................................................................................................................68 Notas Explicativas..............................................................................................................................................................................69 BOLETIM DE CAIXA.....................................................................................................................................................................69 Introdução..........................................................................................................................................................................................69 O Que Deve Ser Escriturado...............................................................................................................................................................69 Contabilização ...................................................................................................................................................................................69 Da Documentação ..............................................................................................................................................................................69 Do Saldo De Caixa..........................................................................................................................................................................70 Do Preenchimento .............................................................................................................................................................................70 PLANO DE CONTAS........................................................................................................................................................................71 Introdução..........................................................................................................................................................................................71 1º G R U P O.....................................................................................................................................................................................71 2º G R U P O.....................................................................................................................................................................................72 3º G R U P O.....................................................................................................................................................................................74 4º G R U P O.....................................................................................................................................................................................76 COMENTÁRIOS SOBRE AS CONTAS ............................................................................................................................................80 RECEITAS ...................................................................................................................................................................................80 DESPESAS...................................................................................................................................................................................82 MODELO DE BOLETIM DE CAIXA................................................................................................................................................87 PRESTAÇÃO DE CONTAS ..............................................................................................................................................................91 Documentos Para Prestação de Contas ................................................................................................................................................91 01 - Balaço Financeiro........................................................................................................................................................................91 02 - Orçamento Financeiro .................................................................................................................................................................91 MODELOS DOS DOCUMENTOS ....................................................................................................................................................92 1 - BALANÇO FINANCEIRO ...........................................................................................................................................................92 01 - Modelo de Edital.........................................................................................................................................................................92 EDITAL DE CONVOCAÇÃO ......................................................................................................................................................92 ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA ......................................................................................................................................92 02 - Modelo do Parecer do Conselho Fiscal.........................................................................................................................................93 03 Modelo de Ata da Assembléia Geral............................................................................................................................................94 04 - Sugestões para a Confecção do Relatório da Diretoria...................................................................................................................95 2 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA...................................................................................................................................................97 01 Modelo do Edital ........................................................................................................................................................................97 ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA .................................................................................................................................97 9
- 10. 02 Modelo do Parecer do Conselho Fiscal ........................................................................................................................................98 03 Modelo da Ata da Assembléia Geral............................................................................................................................................99 SECRETARIA................................................................................................................................................................................. 101 MODALIDADES DE COMUNICAÇÕES OFICIAIS....................................................................................................................... 101 01 - Ofício ....................................................................................................................................................................................... 101 02 - Memorando ............................................................................................................................................................................. 102 03 - Fax ........................................................................................................................................................................................... 102 04 Correio Eletrônico................................................................................................................................................................... 103 EMPREGO DOS PRONOMES DE TRATAMENTO........................................................................................................................ 104 01 - Poder Executivo ........................................................................................................................................................................ 104 02 - Poder Legislativo....................................................................................................................................................................... 105 03 - Poder Judiciário......................................................................................................................................................................... 106 04 Outros Casos ............................................................................................................................................................................ 107 05 Hierarquia Eclesiástica.............................................................................................................................................................. 108 ARQUIVO....................................................................................................................................................................................... 109 1. - O Que é ?................................................................................................................................................................................... 109 2. - A Importância do Arquivo ......................................................................................................................................................... 109 3. - Objetivo..................................................................................................................................................................................... 109 4. - O Que é Arquivar ....................................................................................................................................................................... 109 5. Tarefas ...................................................................................................................................................................................... 109 6. - Arquivo...................................................................................................................................................................................... 109 6.01 Arquivo Deve Ter .................................................................................................................................................................. 110 POSTURA NO TRABALHO ........................................................................................................................................................ 111 INFORMÁTICA.............................................................................................................................................................................. 114 Site da FETAEP ............................................................................................................................................................................... 114 Segurança ........................................................................................................................................................................................ 114 Internet ............................................................................................................................................................................................ 114 Dúvidas diversas sobre informática................................................................................................................................................... 114 ELEIÇÕES SINDICAIS................................................................................................................................................................... 116 01 - MODELO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO........................................................................................................................... 116 02 - MODELO DO AVISO RESUMIDO DO EDITAL A SER DIVULGADO POR MEIO DE COMUNICAÇÃO QUE O MUNICÍPIO DISPOR OU ATRAVÉS DE ANÚNCIO POR EMISSORA DE RÁDIO........................................................................................... 117 03 - MODELO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO A SER DIVULGADO POR MEIO DE COMUNICAÇÃO QUE O MUNICÍPIO DISPOR OU ATRAVES DE ANÚNCIO POR EMISSORA DE RÁDIO........................................................................................... 118 04 - MODELO DE ATA DE FORMAÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL...................................................................................... 119 05 - MODELO DE OFÍCIO AO PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARANÁ, ENCAMINHANDO O EDITAL E O AVISO DE CONVOCAÇÃO A ELEIÇÃO ............................................................ 120 06 - MODELO DE REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE CHAPA........................................................................................... 121 07 - MODELO DE RECIBO AO REGISTRO DE CHAPA ............................................................................................................... 122 08 - MODELO DE FICHA DE QUALIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS, ESTA FICHA É FORNECIDA EM 3 (TRÊS) VIAS ......... 123 09 - MODELO DE CONSTITUIÇÃO DA CHAPA .......................................................................................................................... 124 10 - MODELO DO AVISO DAS CHAPAS CONCORRENTES, PUBLICADO OU ATRAVÉS DE EDITAL AFIXADO NA SEDE DO SINDICATO E EM SUAS DELEGACIAS OU SEÇÕES.................................................................................................................. 125 11 - MODELO DO COMUNICADO DO EMPREGADO À EMPRESA ........................................................................................... 126 12 - MODELOS DA RELAÇÃO DE VOTANTES E DAS FOLHAS DE VOTAÇÃO....................................................................... 127 13 - MODELO DE ATA GERAL DE VOTAÇÃO DA MESA COLETORA ..................................................................................... 128 14 - MODELO DE RECIBO DE ATA DA MESA APURADORA PARA A COLETORA ................................................................ 129 15 - MODELO PELA FALTA DE QUORUM ............................................................................................................................... 129 16 - MODELO DE ATA PELA FALTA DE QUORUM ................................................................................................................ 130 17 - MODELO DE OFÍCIO A COMISSÃO ELEITORAL COMUNICANDO O FATO .................................................................... 130 18 - MODELO DE ATA DE APURAÇÃO....................................................................................................................................... 131 19 - MODELO DO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DO RESULTADO................................................................................................ 132 20 - MODELO DE ATA DE ATA DE POSSE.................................................................................................................................. 133 21 - MODELO DE DECLARAÇÃO-COMPROMISSO DE RESPEITO A CONSTITUIÇÃO, ÀS LEIS VIGENTES E O ESTATUTO DA ENTIDADE............................................................................................................................................................................... 134 22 - MODELO DO OFICIO AO PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARANÁ, COMUNICANDO O RESULTADO DA ELEIÇÃO E A DATA DA POSSE............................................................. 135 23 - MODELO DO OFICIO AO PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA, COMUNICANDO O RESULTADO DA ELEIÇÃO E A DATA DA POSSE........................................................ 136 FILIAÇÃO A CTB........................................................................................................................................................................... 137 MODELO ATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA............................................................................................................................ 137 MODELO EDITAL DE CONVOCAÇÃO ........................................................................................................................................ 138 MODELO ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA................................................................................................. 139 FUNDAÇÃO DE STTR ................................................................................................................................................................... 140 1º PASSO: ....................................................................................................................................................................................... 140 2º PASSO: ....................................................................................................................................................................................... 141 3º PASSO: ....................................................................................................................................................................................... 141 MODELO DE EDITAL PARA CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA DE FUNDAÇÃO DE STTR ................................................... 141 EDITAL DE CONVOCAÇÃO ......................................................................................................................................................... 141 MODELO DE LISTA DE PRESENÇA ............................................................................................................................................ 143 MODELO DA ATA GERAL PARA FUNDAÇÃO........................................................................................................................... 144 DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA O PROCESSO DE REGISTRO NO MTE ................................................................................ 146 DOCUMENTAÇÃO DOS DIRETORES.......................................................................................................................................... 147 10
- 11. PROCESSO DE RATIFICAÇÃO DE FUNDAÇÃO ......................................................................................................................... 148 Como Iniciar .................................................................................................................................................................................... 148 1º PASSO: ....................................................................................................................................................................................... 148 2º PASSO: ....................................................................................................................................................................................... 148 3º PASSO: ....................................................................................................................................................................................... 148 4º PASSO: ....................................................................................................................................................................................... 148 MODELO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO.................................................................................................................................. 150 MODELO DE LISTA DE PRESENÇA ............................................................................................................................................ 151 MODELO DE ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA........................................................................................... 152 PROCESSO DE EXTENSÃO DE BASE.......................................................................................................................................... 153 Como Iniciar .................................................................................................................................................................................... 153 1° Passo: Convocação de uma Assembléia da Categoria : ................................................................................................................. 153 2° Passo: Por conta do sindicato eleito para pertencer a base Territorial:............................................................................................. 153 3° Passo: Registrar o Estatuto no Cartório e no MTE. ........................................................................................................................ 153 DOCUMENTOS QUE DEVERÃO SER REMETIDOS PARA O DEVIDO REGISTRO JUNTO A AO MINISTÉRIO DO TRABALHO ........................................................................................................................................................................................................ 154 Modelo de Edital de Convocação...................................................................................................................................................... 155 MODELO DE ATESTADO DE AFIXAÇÃO ................................................................................................................................... 156 MODELO DE ATA PARA ASSEMBLEIA DO MUNICIPIO QUE VAI SER EXTENSÃO ............................................................. 157 MODELO DE LISTA DE PRESENÇA ............................................................................................................................................ 158 MODELO DO OFICIO PARA O STTR BASE................................................................................................................................. 159 MODELO DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO .................................................................................................................................. 160 MODELO DE ATESTADO DE AFIXAÇÃO ................................................................................................................................... 161 MODELO DE LISTA DE PRESENÇA ............................................................................................................................................ 162 MODELO DE ATA PARA ASSEMBLEIA DO MUNICIPIO BASE ............................................................................................... 163 PROCESSO DE RATIFICAÇÃO DE EXTENSÃO DE BASE.......................................................................................................... 164 Como Iniciar .................................................................................................................................................................................... 164 1º PASSO: ....................................................................................................................................................................................... 164 2º PASSO: ....................................................................................................................................................................................... 164 3º PASSO: ....................................................................................................................................................................................... 164 4º PASSO: ....................................................................................................................................................................................... 164 MODELO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO.................................................................................................................................. 166 MODELO DE LISTA DE PRESENÇA ............................................................................................................................................ 167 MODELO DE ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA........................................................................................... 168 MODELO ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA...................................................................................................................................... 169 COMO ATUALIZAR O STR JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO MTE.................................................... 174 PASSO A PASSO ............................................................................................................................................................................ 174 Atualização de Endereço .................................................................................................................................................................. 174 Atualização de Dirigentes................................................................................................................................................................. 174 Atualização de Filiação..................................................................................................................................................................... 175 Orientações Gerais: .......................................................................................................................................................................... 176 Consultar solicitações e atualizações feitas pelo STR......................................................................................................................... 176 Situações que aparecerão:................................................................................................................................................................. 176 PRONAF ......................................................................................................................................................................................... 177 PRONAF ......................................................................................................................................................................................... 178 OBJETIVO DO PRONAF................................................................................................................................................................ 178 RENDA BRUTA ANUAL ............................................................................................................................................................... 178 MÃO DE OBRA.............................................................................................................................................................................. 178 ÁREA DA UNIDADE PRODUTIVA............................................................................................................................................... 179 O QUE É A DAP DECLARAÇÃO DE APTIDÃO AO PRONAF................................................................................................... 179 Principais Instituições que fornecem a DAP ...................................................................................................................................... 179 Modelos de DAP.............................................................................................................................................................................. 180 O QUE PODE SER FINANCIADO NO PRONAF............................................................................................................................ 180 Classificação dos beneficiários do Pronaf.......................................................................................................................................... 180 Grupo ....................................................................................................................................................................................... 180 Grupo ........................................................................................................................................................................................ 181 Quem pode acessar essa linha?.......................................................................................................................................................... 181 Quais os passos para acessar o crédito Pronaf ?............................................................................................................................ 181 Grupo ....................................................................................................................................................................................... 181 Pronaf Agroindústria. ....................................................................................................................................................................... 181 Pronaf Floresta................................................................................................................................................................................. 182 Pronaf Mulher.................................................................................................................................................................................. 182 Pronaf Jovem ................................................................................................................................................................................... 183 Pronaf Agroecologia......................................................................................................................................................................... 183 Pronaf Eco....................................................................................................................................................................................... 183 Pronaf Sistêmico .............................................................................................................................................................................. 184 Pronaf Mais Alimentos..................................................................................................................................................................... 185 PROAGRO ...................................................................................................................................................................................... 185 O QUE É O SEGURO DA AGRICULTURA FAMILIAR?............................................................................................................... 185 O SEGURO DA AGRICULTURA FAMILIAR GARANTE (valor segurado):................................................................................... 186 Declaração de Aptidão ao Pronaf ...................................................................................................................................................... 187 Gestão pelo MSTTR......................................................................................................................................................................... 187 O cadastramento das Instituições no CED ......................................................................................................................................... 187 11
- 12. Emissão de uma DAP eletronicamente .............................................................................................................................................. 188 1º Passo: Acesso ao Sistema DAP-Web............................................................................................................................................. 188 2º Passo: A Emissão da DAP. ........................................................................................................................................................... 188 Enquadramento ao Pronaf................................................................................................................................................................. 189 I - Pessoas Físicas;............................................................................................................................................................................ 189 II Pessoa Jurídica........................................................................................................................................................................... 189 ARRECADAÇÃO ........................................................................................................................................................................... 190 ARRECADAÇÃO ........................................................................................................................................................................... 191 AUTO SUSTENTAÇÃO.................................................................................................................................................................. 191 Meios de arrecadação do Sistema:..................................................................................................................................................... 191 Quais trabalhadores fazem parte da categoria profissional a ser contemplada:..................................................................................... 191 Sistema de repasses e distribuição:....................................................................................................................................................191 Percentuais de distribuição de recursos:............................................................................................................................................. 192 COMISSÃO TEMÁTICA 07............................................................................................................................................................ 192 SUTENTABILIDADE POLÍTICA E FINANCEIRA ........................................................................................................................ 192 ATENÇÃO ...................................................................................................................................................................................... 198 ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO À FETAEP STR X STR ................................................................................................. 200 ENCAMINAMENTO DO PROCESSO À FETAEP STR´S X FAEP ..............................................................................................200 P R O C U R A Ç Ã O...................................................................................................................................................................... 202 M O D E L O (02) ............................................................................................................................................................................ 203 M O D E L O (03) ............................................................................................................................................................................ 205 M O D E L O (04) ............................................................................................................................................................................ 206 M O D E L O (01) ............................................................................................................................................................................ 207 M O D E L O (05) ............................................................................................................................................................................ 208 M O D E L O (06) ............................................................................................................................................................................ 209 M O D E L O (07) ............................................................................................................................................................................ 210 Minhas Anotações:........................................................................................................................................................................... 212 12
- 13. 13
- 14. ENTIDADES IMUNE OU ISENTA TRATAMENTO FISCAL Introdução As pessoas jurídicas sem fins lucrativos, em relação ao Imposto de Renda, podem ser imunes ou isentas. A imunidade é concedida pela Constituição Federal, enquanto a isenção é concedida pelas leis ordinárias. Observe-se que a imunidade, isenção ou não-incidência concedida às pessoas jurídicas não aproveita aos que delas percebam rendimentos sob qualquer título e forma (§ único do art. 167 do RIR/1999). Considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. Define-se como entidade sem fins lucrativos, a instituição de educação e de assistência social que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado integralmente à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. Entidades Abrangidas Pela Imunidade De acordo com o art. 150, inciso VI, alínea , da Constituição Federal, e reconhecida nos arts. 167 e seguintes do RIR/1999, gozam de imunidade do imposto, desde que atendidos os requisitos previstos em lei, examinados neste trabalho: a) as instituições de educação; b) as instituições de assistência social; c) os partidos políticos, inclusive suas fundações; d) as ENTIDADES SINDICAIS; e) os templos de qualquer culto. Pessoa Jurídica Isenta do Imposto de Renda Gozarão de isenção as sociedades e fundações de caráter beneficente, filantrópico, caritativo, religioso, cultural, instrutivo, científico, artístico, literário, recreativo, esportivo e as associações e sindicatos que tenham por objeto cuidar dos interesses de seus associados, sem fins lucrativos, desde que observados os requisitos exigidos pela legislação, examinados nos itens e subitens seguintes desta matéria. De acordo com o art. 15 da Lei nº 9.532/1997, consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópicos, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição de grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado integralmente à manutenção e ao desenvolvimento dos objetivos sociais (parágrafo alterado pelo art. 10 da Lei nº 9.178/1998). Requisitos Para Gozo da Isenção De acordo com o art. 174 do RIR/1999, estão isentas do imposto as instituições de caráter filan- trópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam sem fins lucrativos, desde que observados os seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar seus recursos integralmente no País, na manutenção de seus objetivos institucionais; c) manter escrituração contábil completa de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidade capazes de assegurar sua exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contato da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, a Declaração de Rendimentos - DIPJ Obrigação de Reter o Imposto A isenção/imunidade não exclui a atribuição por lei, às entidades imunes ou isentas, da condição de responsáveis pelo imposto que lhes caiba reter na fonte e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. A falta do cumprimento dessas obrigações implica inclusive na suspensão do benefício (§§ 1º e 2º do art. 169 do RIR/1999). 14
- 15. Entidades Imunes – Dispensada da Retenção do IRRF De acordo com o art. 34 da Instrução Normativa MF/SRF nº 25/2001, está dispensada a retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável quando o beneficiário do rendimento declarar à fonte pagadora, por escrito, sua condição de entidade imune. Para esse efeito, a entidade deverá apresentar à instituição responsável pela retenção do imposto a declaração, em 2 (duas) vias, assinada pelo seu representante legal, conforme modelo reproduzido abaixo: DECLARAÇÃO Nome da entidade.................... com sede (endereço completo....................), inscrita no CNPJ sob o nº ...................., para fins da não retenção do Imposto de Renda sobre rendimento de aplicações financeiras, realizadas através do .................... (nome do banco, corretora ou distribuidora), declara: a) que é ( ) Partido Político ( ) Fundação de Partido Político ( ) Entidade Sindical de Trabalhadores b) que o signatário é representante legal desta entidade, assumindo o compromisso de informar a essa instituição financeira, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação destas informações o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na Legislação Criminal e Tributária, relativas à falsidade ideológica (Art.299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). Local e data ........................................ __________________________________ Assinatura do Responsável Abono da assinatura pela instituição financeira. Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica As pessoas jurídicas isentas/imunes, que atenderem às condições determinadas para gozo da isenção, exceto as Unidades Executoras do Programa Dinheiro Direto na Escola (que apresentam declaração específica), estão obrigadas à apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), que deverá ser entregue até o último dia do mês de junho de cada ano. Apresentação da DCTF e da DACON DCTF De acordo com o Art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 786/2007, as entidades imunes e as isentas deverão apresentar: a) mensalmente ....... b) semestralmente, a DCTF A partir do ano-calendário 2005, uma vez enquadrada em uma das hipóteses de obrigatoriedade de apresentação da DCTF. De acordo com o Art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 786/2007, as pessoas jurídicas devem apresentar a: a) DCTF Semestral: - Até o 5 dia útil do mês de outubro, no caso de DCTF relativa ao 1 semestre do ano-calendário; e - Até o 5º dia do mês de abril, no caso de DCTF relativa ao 2º semestre do ano-calendário anterior. 15
- 16. DACON De acordo com o art 5º da Instrução Normativa SRF nº 590/2005, estão dispensadas da apresentação da DACON as pessoas jurídicas imunes e isentas do Imposto de Renda cujo valor mensal das contribuições a serem informadas no DACON seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Escrituração das Receitas e Despesas A Legislação prevê que as pessoas jurídicas imunes e isentas deverão manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão, sem esclarecer a espécie de escrituração, se contábil ou livro caixa. O Parecer Normativo CST nº 197/1978 diz que as sociedades, fundações e associações beneficiárias de isenção do Imposto de Renda deverão manter escrituração contábil completa. Contribuição ao PIS/PASEP – Folha de Salários As entidades imunes e isentas ficam sujeitas ao recolhimento da Contribuição ao PIS/PASEP na modalidade folha de pagamento, à alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor da folha de pagamento mensal. Apresentação da DIPJ As pessoas jurídica imunes ou isentas do Imposto de Renda devem apresentar a declaração gerada pelo programa DIPJ 2009 até o dia 15 de julho de 2009 (Art.4º da Instrução Normativa RFB nº 951/2009). As declarações deverão ser transmitidas até as 20 (vinte) horas (horário de Brasília) do último dia fixado para a entrega. A multa mínima é de R$ 500,00 (quinhentos reais). Fundamentos Legais: Os citados no texto. REQUERIMENTO IMUNIDADE DE IMPOSTOS Modelo Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Alínea acrescentada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19/12/2003) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; Regimento da Receita Estadual Capítulo 5. DAS IMUNIDADES E ISENÇÕES 5.1 São imunes ao pagamento do imposto os veículos de propriedade: 16