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COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
                                   Piracicaba/SP
                                   Lei Municipal n° 4233, de 27 de dezembro de 1996

 1                  “Ata da Reunião Ordinária de 09 de maio de 2011”
 2
 3   1. Formação de quórum e início de reunião: Em 02/05/11 a Diretoria do COMDEMA
 4   encaminhou mensagem eletrônica com o Ofício de Convocação para a Reunião Ordinária de
 5   Maio, à realizar-se em 09/05/11 às 19:00h nas instalações da ACIPI. Na mensagem foram
 6   anexados os documentos do Edital da PPP do Sistema de Esgotamento Sanitário de
 7   Piracicaba e a Moção de Apelo ao Congresso Nacional para que não aprove o Projeto de Lei
 8   nº 1.876/99, com Substitutivo elaborado pelo deputado federal Aldo Rebelo, que altera o
 9   Código Florestal vigente. Com a primeira chamada às 19:00h e segunda, às 19:30h, reuniu-se
10   o COMDEMA com a presença de seus membros. Justificou a ausência o conselheiro Décio
11   Cruciano, conforme lista de presença anexa.
12   2. Informes:
13   2.1. Prêmio Destaque Ambiental 2011: Inscrições adiadas até dia 20 de maio, devido a
14   problemas técnicos no recebimento das fichas de inscrição no site do Prêmio.
15   2.2. 4º Fórum “Gestão de Resíduos de Piracicaba”: Este evento será realizado no dia 17
16   de maio, das 14h às 17h no Anfiteatro da Química na ESALQ/USP. Mais informações:
17   http://forumresiduospira.wordpress.com
18   2.3. Comissão Eleitoral do COMDEMA: Para apresentar as conclusões sobre os pareceres
19   jurídicos da OAB e Prefeitura Municipal, a Comissão Eleitoral do COMDEMA sugere a
20   realização de uma Reunião Extraordinária no próximo dia 30 de maio.
21   2.4. Passeata em Defesa do Código Florestal: No dia 28 de abril, realizou-se uma passeata
22   em Piracicaba, com saída na ESALQ/USP, passagem na Câmara de Vereadores e
23   finalização na Praça Central José Bonifácio, com o objetivo de alertar a população sobre às
24   alterações do Código Florestal Brasileiro e buscar posicionamento dos nossos legisladores
25   locais. Mais detalhes são informados na pauta sobre a Moção de Apelo.
26   2.5. 1ª Caminhada Ecológica: O Comitê do Meio Ambiente do Parque Primeiro de Maio , dos
27   Bairros Astúrias I, II e III, Serra Verde, Bosque da Água Branca, Jardim Ipanema, Jardim
28   Amã, realizarão a 1ª Caminhada Ecológica no próximo dia 05 de junho, Dia do Meio
29   Ambiente.
30   2.6. Reunião do Grupo de Estudo do “Uso e Ocupação do Solo sobre “Gestão e
31   Planejamento de Áreas de Risco de Piracicaba” do COMDEMA: No dia 03 de maio, na
32   Sede da Associação dos Moradores do Parque 1º de Maio, localizada na Rua Antônio Ferraz
33   de Arruda, 405, realizou-se a reunião do Grupo de Estudo do “Uso e Ocupação do Solo sobre
34   “Gestão e Planejamento de Áreas de Risco de Piracicaba” do COMDEMA, em que se
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                                      E-mail: comdemapiracicaba@hotmail.com                      1
COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
                                   Piracicaba/SP
                                  Lei Municipal n° 4233, de 27 de dezembro de 1996

35   apresentou a proposta geral do grupo de estudos, contextualizou-se a atual situação das
36   Áreas Verdes e de Riscos dos Bairros Parque 1º de Maio, Astúrias, Bosque da Água Branca,
37   Serra Verde; Jardim Ipanema, e iniciaram-se as primeiras discussões sobre a criação de um
38   Parecer sobre estas questões mais específicas e outras possíveis ações.
39   3. Discussão sobre o Edital de PPP do Sistema de Esgotamento Sanitário de
40   Piracicaba: Para contextualizar este tema, o Conselheiro e Presidente Renato Morgado,
41   realizou breve histórico e comentários sobre o processo da Audiência Pública para
42   apresentação do presente Edital. Alguns importantes pontos mencionados são que para
43   atender os prazos e as determinações do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente
44   a coleta, transporte e tratamento da totalidade do Esgoto do município de Piracicaba, firmado
45   junto ao Ministério Público, a Prefeitura de Piracicaba optou em apresentar no dia 07 de abril
46   uma proposta de Edital de concorrência de Parceria Público Privada (PPP), em que a
47   empresa vencedora deste processo licitatório será responsável pela operação do sistema de
48   esgotamento sanitário do município, construção de Estações de Tratamento e demais
49   equipamentos para a coleta, transporte e tratamento dos esgotos municipais, dentre outras
50   ações. O Edital desta PPP possui um custo estimado de R$ 1,25 bilhões de reais e prevê um
51   contrato de 30 anos, constituindo-se como um dos maiores e mais longos contratos do poder
52   público municipal. Desta forma, com tantas e tamanhas implicações ambientais, de saúde
53   pública e econômicas, este processo merece amplo e intenso debate e participação dos
54   diferentes setores da sociedade piracicabana. Apesar disso, o Edital completo não foi
55   disponibilizado antes, durante ou após a Audiência Pública do referido dia 07 de abril. Desta
56   forma, o COMDEMA protocolou ofício ao SEMAE solicitando a disponibilização integral do
57   documento e a extensão do prazo de consulta pública deste documento, de 30 para 60 dias.
58         Vale reforçar que até a presente data não foi disponibilizado o Edital da PPP de
59   esgotamento sanitário na íntegra ao COMDEMA e à toda sociedade piracicabana. Importante
60   salientar que o Anexo 9 - “Projeto Básico” (um dos anexos não disponibilizados) é o
61   documento que deverá definir todos os critérios, parâmetros e indicadores de qualidade aos
62   quais a empresa vencedora estará submetida. Tal documento é central para avaliação e
63   debate da sociedade sobre o modelo de gestão para os próximos 30 anos.
64         Finalizando, um processo de Audiência e Consulta Pública iniciado quando os
65   documentos objetos de análise ainda não estão prontos e conseqüentemente disponíveis
66   para consulta impossibilita uma participação efetiva da sociedade.



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67   3.1. Discussão e Encaminhamento: No momento de discussão, as falas de diversos
68   Conselheiros demonstraram que todos consideram-se impedidos de elaborar um parecer
69   sobre o Edital da PPP do Esgotamento Sanitário proposto pela Prefeitura. Afinal, a
70   impossibilidade de analisar o documento na íntegra inviabiliza qualquer avaliação conclusiva,
71   sugestão ou proposta deste Conselho, e qualquer análise seria parcial com possibilidades de
72   se incorrer em equívocos. Também reforçou-se a impressão de que a Prefeitura, que em
73   anos anteriores, iniciou a criação e implantação de um Plano Municipal de Saneamento
74   Básico, está optando agora em priorizar questões mais pontuais e específicas do que um
75   planejamento e uma política pública mais ampla e completa.
76          Outra preocupação salientada pelos membros do COMDEMA em relação ao
77   Esgotamento Sanitário foi a não constituição por parte do poder público de uma agência
78   reguladora e fiscalizadora das atividades de saneamento básico do município, como previsto
79   pela Lei Federal no 11.445/2007. Tal agência, segundo esta Lei, deve possuir independência
80   decisória, autonomia e administrativa orçamentária e financeira e pautar-se nos princípios de
81   transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões (Art. 21). Compete a esta
82   agência, dentre outras atribuições, a definição de padrões econômicos, técnicos, sociais, de
83   qualidade e atendimento ao público da prestação de serviços do saneamento básico, bem
84   como os mecanismos de participação e informação (Art. 22 e 23). Desta forma, a agência
85   possui papel central nos serviços de saneamento básico, e a lei prevê, inclusive que a
86   definição desta agência é pré-requisito para a validade dos contratos de prestação de
87   serviços de saneamento básico (Art. 11).
88          Em função de todo o exposto acima, encaminhou-se que:
89   1- O COMDEMA não irá emitir um Parecer neste momento sobre o Edital de PPP do Sistema
90   de Esgotamento Sanitário de Piracicaba, visto que não é possível analisar um documento que
91   não foi disponibilizado na íntegra.
92   2- Será encaminhado ofício à Prefeitura, com cópia ao Ministério Público, solicitando que seja
93   realizado novo processo de Audiência e Consulta Pública do Edital da PPP do sistema de
94   esgotamento sanitário de Piracicaba, com ampla divulgação e disponibilização completa dos
95   documentos, inclusive na internet. E que seja constituída uma Agência Reguladora e
96   Fiscalizadora anteriormente ao processo licitatório da PPP, como determina a Lei Federal nº
97   11.445/2007.
98   4. Código Florestal: Discussão e Votação de Moção de Apelo ao Congresso Nacional:
99   Para contextualizar e apresentar a Moção de Apelo convidou-se o Conselheiro Rafael Jó

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COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
                                    Piracicaba/SP
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100   Girão, que iniciou relembrando que o nosso Código Florestal Brasileiro (lei nº 4771/65) é o
101   conjunto de leis que ordena a ocupação e a preservação de florestas e outras áreas naturais
102   no país, e que está tramitando na Câmara dos Deputados uma proposta de alteração (PL
103   1876/99 e seu substitutivo), conhecida como proposta do Dep. Aldo Rebelo, e que como
104   consta na Moção de Apelo, trará diversos prejuízos à toda a sociedade brasileira, caso seja
105   aprovada.
106         Continuando, informou que em virtude desta situação, formou-se uma articulação de
107   instituições/ONG´s, conhecida como SOS Florestas, e da qual a Florespi e a Imaflora também
108   fazem parte. E foi em conjunto com a SOS Florestas, que no dia 28 de abril, realizou-se a
109   passeata em Piracicaba, com saída na ESALQ/USP, passagem na Câmara de Vereadores e
110   finalização na Praça Central José Bonifácio, com o objetivo de alertar a população sobre às
111   alterações do Código Florestal Brasileiro e buscar posicionamento dos nossos legisladores
112   locais. Importante ressaltar que a Câmara de Vereadores de Piracicaba, com auxílio de
113   universitários da ESALQ/USP e Conselheiros do COMDEMA, já elaborou e aprovou sua
114   Moção de Apelo, e que inclusive, serviu de embasamento para a Moção que está sendo
115   apresentada a este Conselho.
116         Antes de iniciar a leitura e discussões sobre a Moção de Apelo, Rafael lembrou que o
117   objetivo desta Moção é o de fortalecer o movimento para que não se aprove o Projeto de Lei
118   nº 1.876/99, com Substitutivo elaborado pelo deputado federal Aldo Rebelo, e que Piracicaba
119   está dando um ótimo exemplo e que certamente irá estimular que outros COMDEMAs e
120   Câmara de Vereadores do Estado de SP aprovem também suas Moções de Apelo.
121         Após leitura, algumas dúvidas foram sanadas e optou-se pela votação da Moção. E
122   com 01 abstenção, do Conselheiro André Elia Neto, a Moção de Apelo foi aprovada sem
123   alterações, pelo COMDEMA Piracicaba e então, posteriormente será encaminhada a todos os
124   interessados.
125   5. Denúncias de infrações ambientais recebidas pelo COMDEMA: Para abordar este
126   tema, foi convidado o Conselheiro Luiz Carlos Morales, que relembrou as denúncias
127   realizadas sobre o despejo de esgoto sem tratamento no Córrego Piracicamirim, e que até o
128   momento não tiveram os esclarecimentos realizados.
129         O Conselheiro Luiz Carlos também apresentou nova denúncia com imagens, agora de
130   aterramento de nascentes em um novo loteamente localizado na região da Estrada do
131   Bongue.



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132   5.1. Encaminhamento: Para averiguar esta denúncia o Conselheiro Jorge Germano dos
133   Santos, da Polícia Militar Ambiental, propôs a apresentação da mesma à sua instituição e do
134   agendamento de uma visita ao local com Conselheiros do COMDEMA na próxima semana.
135         Como o Conselho está recebendo diversas denúncias sobre problemas em novos
136   loteamentos, sugeriu-se convidar a CETESB e os órgãos municipais relacionados a
137   aprovação e fiscalização dos mesmos, para expôr suas atuais dificuldades e como o
138   COMDEMA e toda a sociedade piracicabana pode contribuir para minimizar estes problemas.
139   6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente Renato Morgado deu por
140   encerrada a reunião.
141
142
143           Renato Morgado             Ricardo Otto Leão Schmidt               Rafael Jó Girão
144             Presidente                   Vice-Presidente                        Secretário




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  • 1. COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente Piracicaba/SP Lei Municipal n° 4233, de 27 de dezembro de 1996 1 “Ata da Reunião Ordinária de 09 de maio de 2011” 2 3 1. Formação de quórum e início de reunião: Em 02/05/11 a Diretoria do COMDEMA 4 encaminhou mensagem eletrônica com o Ofício de Convocação para a Reunião Ordinária de 5 Maio, à realizar-se em 09/05/11 às 19:00h nas instalações da ACIPI. Na mensagem foram 6 anexados os documentos do Edital da PPP do Sistema de Esgotamento Sanitário de 7 Piracicaba e a Moção de Apelo ao Congresso Nacional para que não aprove o Projeto de Lei 8 nº 1.876/99, com Substitutivo elaborado pelo deputado federal Aldo Rebelo, que altera o 9 Código Florestal vigente. Com a primeira chamada às 19:00h e segunda, às 19:30h, reuniu-se 10 o COMDEMA com a presença de seus membros. Justificou a ausência o conselheiro Décio 11 Cruciano, conforme lista de presença anexa. 12 2. Informes: 13 2.1. Prêmio Destaque Ambiental 2011: Inscrições adiadas até dia 20 de maio, devido a 14 problemas técnicos no recebimento das fichas de inscrição no site do Prêmio. 15 2.2. 4º Fórum “Gestão de Resíduos de Piracicaba”: Este evento será realizado no dia 17 16 de maio, das 14h às 17h no Anfiteatro da Química na ESALQ/USP. Mais informações: 17 http://forumresiduospira.wordpress.com 18 2.3. Comissão Eleitoral do COMDEMA: Para apresentar as conclusões sobre os pareceres 19 jurídicos da OAB e Prefeitura Municipal, a Comissão Eleitoral do COMDEMA sugere a 20 realização de uma Reunião Extraordinária no próximo dia 30 de maio. 21 2.4. Passeata em Defesa do Código Florestal: No dia 28 de abril, realizou-se uma passeata 22 em Piracicaba, com saída na ESALQ/USP, passagem na Câmara de Vereadores e 23 finalização na Praça Central José Bonifácio, com o objetivo de alertar a população sobre às 24 alterações do Código Florestal Brasileiro e buscar posicionamento dos nossos legisladores 25 locais. Mais detalhes são informados na pauta sobre a Moção de Apelo. 26 2.5. 1ª Caminhada Ecológica: O Comitê do Meio Ambiente do Parque Primeiro de Maio , dos 27 Bairros Astúrias I, II e III, Serra Verde, Bosque da Água Branca, Jardim Ipanema, Jardim 28 Amã, realizarão a 1ª Caminhada Ecológica no próximo dia 05 de junho, Dia do Meio 29 Ambiente. 30 2.6. Reunião do Grupo de Estudo do “Uso e Ocupação do Solo sobre “Gestão e 31 Planejamento de Áreas de Risco de Piracicaba” do COMDEMA: No dia 03 de maio, na 32 Sede da Associação dos Moradores do Parque 1º de Maio, localizada na Rua Antônio Ferraz 33 de Arruda, 405, realizou-se a reunião do Grupo de Estudo do “Uso e Ocupação do Solo sobre 34 “Gestão e Planejamento de Áreas de Risco de Piracicaba” do COMDEMA, em que se Av. Dr. Maurice Allain, 77 | Vila Rezende | CEP: 13405-123 | Piracicaba-SP Fone/Fax: (19) 3417-9494 E-mail: comdemapiracicaba@hotmail.com 1
  • 2. COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente Piracicaba/SP Lei Municipal n° 4233, de 27 de dezembro de 1996 35 apresentou a proposta geral do grupo de estudos, contextualizou-se a atual situação das 36 Áreas Verdes e de Riscos dos Bairros Parque 1º de Maio, Astúrias, Bosque da Água Branca, 37 Serra Verde; Jardim Ipanema, e iniciaram-se as primeiras discussões sobre a criação de um 38 Parecer sobre estas questões mais específicas e outras possíveis ações. 39 3. Discussão sobre o Edital de PPP do Sistema de Esgotamento Sanitário de 40 Piracicaba: Para contextualizar este tema, o Conselheiro e Presidente Renato Morgado, 41 realizou breve histórico e comentários sobre o processo da Audiência Pública para 42 apresentação do presente Edital. Alguns importantes pontos mencionados são que para 43 atender os prazos e as determinações do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente 44 a coleta, transporte e tratamento da totalidade do Esgoto do município de Piracicaba, firmado 45 junto ao Ministério Público, a Prefeitura de Piracicaba optou em apresentar no dia 07 de abril 46 uma proposta de Edital de concorrência de Parceria Público Privada (PPP), em que a 47 empresa vencedora deste processo licitatório será responsável pela operação do sistema de 48 esgotamento sanitário do município, construção de Estações de Tratamento e demais 49 equipamentos para a coleta, transporte e tratamento dos esgotos municipais, dentre outras 50 ações. O Edital desta PPP possui um custo estimado de R$ 1,25 bilhões de reais e prevê um 51 contrato de 30 anos, constituindo-se como um dos maiores e mais longos contratos do poder 52 público municipal. Desta forma, com tantas e tamanhas implicações ambientais, de saúde 53 pública e econômicas, este processo merece amplo e intenso debate e participação dos 54 diferentes setores da sociedade piracicabana. Apesar disso, o Edital completo não foi 55 disponibilizado antes, durante ou após a Audiência Pública do referido dia 07 de abril. Desta 56 forma, o COMDEMA protocolou ofício ao SEMAE solicitando a disponibilização integral do 57 documento e a extensão do prazo de consulta pública deste documento, de 30 para 60 dias. 58 Vale reforçar que até a presente data não foi disponibilizado o Edital da PPP de 59 esgotamento sanitário na íntegra ao COMDEMA e à toda sociedade piracicabana. Importante 60 salientar que o Anexo 9 - “Projeto Básico” (um dos anexos não disponibilizados) é o 61 documento que deverá definir todos os critérios, parâmetros e indicadores de qualidade aos 62 quais a empresa vencedora estará submetida. Tal documento é central para avaliação e 63 debate da sociedade sobre o modelo de gestão para os próximos 30 anos. 64 Finalizando, um processo de Audiência e Consulta Pública iniciado quando os 65 documentos objetos de análise ainda não estão prontos e conseqüentemente disponíveis 66 para consulta impossibilita uma participação efetiva da sociedade. Av. Dr. Maurice Allain, 77 | Vila Rezende | CEP: 13405-123 | Piracicaba-SP Fone/Fax: (19) 3417-9494 E-mail: comdemapiracicaba@hotmail.com 2
  • 3. COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente Piracicaba/SP Lei Municipal n° 4233, de 27 de dezembro de 1996 67 3.1. Discussão e Encaminhamento: No momento de discussão, as falas de diversos 68 Conselheiros demonstraram que todos consideram-se impedidos de elaborar um parecer 69 sobre o Edital da PPP do Esgotamento Sanitário proposto pela Prefeitura. Afinal, a 70 impossibilidade de analisar o documento na íntegra inviabiliza qualquer avaliação conclusiva, 71 sugestão ou proposta deste Conselho, e qualquer análise seria parcial com possibilidades de 72 se incorrer em equívocos. Também reforçou-se a impressão de que a Prefeitura, que em 73 anos anteriores, iniciou a criação e implantação de um Plano Municipal de Saneamento 74 Básico, está optando agora em priorizar questões mais pontuais e específicas do que um 75 planejamento e uma política pública mais ampla e completa. 76 Outra preocupação salientada pelos membros do COMDEMA em relação ao 77 Esgotamento Sanitário foi a não constituição por parte do poder público de uma agência 78 reguladora e fiscalizadora das atividades de saneamento básico do município, como previsto 79 pela Lei Federal no 11.445/2007. Tal agência, segundo esta Lei, deve possuir independência 80 decisória, autonomia e administrativa orçamentária e financeira e pautar-se nos princípios de 81 transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões (Art. 21). Compete a esta 82 agência, dentre outras atribuições, a definição de padrões econômicos, técnicos, sociais, de 83 qualidade e atendimento ao público da prestação de serviços do saneamento básico, bem 84 como os mecanismos de participação e informação (Art. 22 e 23). Desta forma, a agência 85 possui papel central nos serviços de saneamento básico, e a lei prevê, inclusive que a 86 definição desta agência é pré-requisito para a validade dos contratos de prestação de 87 serviços de saneamento básico (Art. 11). 88 Em função de todo o exposto acima, encaminhou-se que: 89 1- O COMDEMA não irá emitir um Parecer neste momento sobre o Edital de PPP do Sistema 90 de Esgotamento Sanitário de Piracicaba, visto que não é possível analisar um documento que 91 não foi disponibilizado na íntegra. 92 2- Será encaminhado ofício à Prefeitura, com cópia ao Ministério Público, solicitando que seja 93 realizado novo processo de Audiência e Consulta Pública do Edital da PPP do sistema de 94 esgotamento sanitário de Piracicaba, com ampla divulgação e disponibilização completa dos 95 documentos, inclusive na internet. E que seja constituída uma Agência Reguladora e 96 Fiscalizadora anteriormente ao processo licitatório da PPP, como determina a Lei Federal nº 97 11.445/2007. 98 4. Código Florestal: Discussão e Votação de Moção de Apelo ao Congresso Nacional: 99 Para contextualizar e apresentar a Moção de Apelo convidou-se o Conselheiro Rafael Jó Av. Dr. Maurice Allain, 77 | Vila Rezende | CEP: 13405-123 | Piracicaba-SP Fone/Fax: (19) 3417-9494 E-mail: comdemapiracicaba@hotmail.com 3
  • 4. COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente Piracicaba/SP Lei Municipal n° 4233, de 27 de dezembro de 1996 100 Girão, que iniciou relembrando que o nosso Código Florestal Brasileiro (lei nº 4771/65) é o 101 conjunto de leis que ordena a ocupação e a preservação de florestas e outras áreas naturais 102 no país, e que está tramitando na Câmara dos Deputados uma proposta de alteração (PL 103 1876/99 e seu substitutivo), conhecida como proposta do Dep. Aldo Rebelo, e que como 104 consta na Moção de Apelo, trará diversos prejuízos à toda a sociedade brasileira, caso seja 105 aprovada. 106 Continuando, informou que em virtude desta situação, formou-se uma articulação de 107 instituições/ONG´s, conhecida como SOS Florestas, e da qual a Florespi e a Imaflora também 108 fazem parte. E foi em conjunto com a SOS Florestas, que no dia 28 de abril, realizou-se a 109 passeata em Piracicaba, com saída na ESALQ/USP, passagem na Câmara de Vereadores e 110 finalização na Praça Central José Bonifácio, com o objetivo de alertar a população sobre às 111 alterações do Código Florestal Brasileiro e buscar posicionamento dos nossos legisladores 112 locais. Importante ressaltar que a Câmara de Vereadores de Piracicaba, com auxílio de 113 universitários da ESALQ/USP e Conselheiros do COMDEMA, já elaborou e aprovou sua 114 Moção de Apelo, e que inclusive, serviu de embasamento para a Moção que está sendo 115 apresentada a este Conselho. 116 Antes de iniciar a leitura e discussões sobre a Moção de Apelo, Rafael lembrou que o 117 objetivo desta Moção é o de fortalecer o movimento para que não se aprove o Projeto de Lei 118 nº 1.876/99, com Substitutivo elaborado pelo deputado federal Aldo Rebelo, e que Piracicaba 119 está dando um ótimo exemplo e que certamente irá estimular que outros COMDEMAs e 120 Câmara de Vereadores do Estado de SP aprovem também suas Moções de Apelo. 121 Após leitura, algumas dúvidas foram sanadas e optou-se pela votação da Moção. E 122 com 01 abstenção, do Conselheiro André Elia Neto, a Moção de Apelo foi aprovada sem 123 alterações, pelo COMDEMA Piracicaba e então, posteriormente será encaminhada a todos os 124 interessados. 125 5. Denúncias de infrações ambientais recebidas pelo COMDEMA: Para abordar este 126 tema, foi convidado o Conselheiro Luiz Carlos Morales, que relembrou as denúncias 127 realizadas sobre o despejo de esgoto sem tratamento no Córrego Piracicamirim, e que até o 128 momento não tiveram os esclarecimentos realizados. 129 O Conselheiro Luiz Carlos também apresentou nova denúncia com imagens, agora de 130 aterramento de nascentes em um novo loteamente localizado na região da Estrada do 131 Bongue. Av. Dr. Maurice Allain, 77 | Vila Rezende | CEP: 13405-123 | Piracicaba-SP Fone/Fax: (19) 3417-9494 E-mail: comdemapiracicaba@hotmail.com 4
  • 5. COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente Piracicaba/SP Lei Municipal n° 4233, de 27 de dezembro de 1996 132 5.1. Encaminhamento: Para averiguar esta denúncia o Conselheiro Jorge Germano dos 133 Santos, da Polícia Militar Ambiental, propôs a apresentação da mesma à sua instituição e do 134 agendamento de uma visita ao local com Conselheiros do COMDEMA na próxima semana. 135 Como o Conselho está recebendo diversas denúncias sobre problemas em novos 136 loteamentos, sugeriu-se convidar a CETESB e os órgãos municipais relacionados a 137 aprovação e fiscalização dos mesmos, para expôr suas atuais dificuldades e como o 138 COMDEMA e toda a sociedade piracicabana pode contribuir para minimizar estes problemas. 139 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente Renato Morgado deu por 140 encerrada a reunião. 141 142 143 Renato Morgado Ricardo Otto Leão Schmidt Rafael Jó Girão 144 Presidente Vice-Presidente Secretário Av. Dr. Maurice Allain, 77 | Vila Rezende | CEP: 13405-123 | Piracicaba-SP Fone/Fax: (19) 3417-9494 E-mail: comdemapiracicaba@hotmail.com 5