I. Este documento apresenta os princípios fundamentais da medicina brasileira, incluindo que ela deve ser exercida sem discriminação e com o objetivo de promover a saúde humana. II. Também discute a remuneração justa dos médicos e proíbe o exercício mercantilista e dupla cobrança. III. Apresenta os pilares do Sistema Único de Saúde brasileiro como conceito de saúde como direito e os princípios de universalização, integralidade e equidade.

2. RESOLUÇÃO CFM Nº 1931/2009 (Publicada no D.O.U. de
24 de setembro de 2009, Seção I, p. 90)
(Retificação publicada no D.O.U. de 13 de outubro de
2009, Seção I, p.173)
Capítulo I PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
I- A Medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser
humano e da coletividade e será exercida sem discriminação
de nenhuma natureza.
II - O alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser
humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de
zelo e o melhor de sua capacidade profissional.
III - Para exercer a Medicina com honra e dignidade, o
médico necessita ter boas condições de trabalho e ser
remunerado de forma justa.

3. PRINCÍPIOS
VIII - O médico não pode, em nenhuma circunstância ou sob
nenhum pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, nem
permitir quaisquer restrições ou imposições que possam
prejudicar a eficiência e a correção de seu trabalho.
IX - A Medicina não pode, em nenhuma circunstância ou forma,
ser exercida como comércio.
Capítulo VIII REMUNERAÇÃO PROFISSIONAL
É vedado ao médico:
Art. 58. O exercício mercantilista da Medicina.
Art. 65. Cobrar honorários de paciente assistido em instituição
que se destina à prestação de serviços públicos, ou receber
remuneração de paciente como complemento de salário ou de
honorários.
Art. 66. Praticar dupla cobrança por ato médico realizado.
Parágrafo único. A complementação de honorários em serviço
privado pode ser cobrada quando prevista em contrato.

4. Planejamento em Saúde – Saúde pública tem caráter coletivo,
endemias (campanhas), atenção a grupos populacionais.
Assistência Previdenciária – Ações individuais, curativas,
clientela restrita, lógica privada, recursos financeiros advém dos
trabalhadores, empregados.
Na Previdência - Mais dinheiro, maior demanda grupos e
serviços, serviços mais caros, setor privado cresce e leva mais
dinheiro.
Problemas: aglomerações, filas, classe assalariada com maior
nº. de doenças, historicamente menor recursos para tarefas
preventivas.
Previdência – Se torna saco sem fundo para bancar as
dicotomias: universalização X particular, público X privado,
preventivo X curativo, rural X urbano, carente X não carente,
previdência X não previdência, discurso político X práticas de
políticas.

5. Este modelo leva a um quadro de saúde desesperador
Doenças de todos os tipos, desintegração, irracionalidade,
centralização de decisões, recursos financeiros insuficientes para
necessidades, desperdícios de recursos, baixa cobertura, falta de
definição e competência dos órgãos, desempenho descoordenado,
baixa qualidade dos serviços, faltam mecanismos para
acompanhamento e avaliação.
Toda esta situação gerou debates: Debates Sociedade
Organizada e Reforma Sanitária.
Pilares: Conceito de saúde, Saúde como Direito, Reordenamento
do sistema – Projeto SUS pensamento e prática única.
Princípios: Universalização, Integralidade, Resolutividade e
equidade.
Diretrizes: Unidade (filosofia, doutrina e lógica, evitar duplicidade
dos meios para atingir os fins). Descentralização – fazer chegar +
perto comunidade. Racionalização – prioridade, equipamento,
necessidade, hierarquização. Participação – organização
comunidade.

6. Abrangência: Reforma Administrativa, Reforma Geral do Estado e
Reforma Educacional.
Problemas: Necessidade de recursos humanos trinados,
reestruturar passado histórico curativo, Cultura – interesses
mercantilistas. Postura profissional Homem e Coletividade.
Brasil: O decorrente regime militar.
Conceitos: Princípio = preceito básico, alicerce. Diretrizes =
caminhos / Reforma = conjunto de propostas, reestruturação do
Estado em relação à saúde.
Reformas: Reforma do Estado
Desprivatização, Políticas econômicas e sociais – emprego, salário,
distribuição renda, habitação, meio ambiente, saneamento básico,
alimentação, transporte, lazer, posse da terra, soberania nacional..
Reforma Administrativa = unificação, descentralização,
hierarquização, participação da comunidade – fiscalização,
financiamento – fundos especiais e aumento das % orçamentárias.
Reforma Educacional = compatibilização de currículos, consistência
social, ciência e tecnologia.

7. Atenção curativa privatista:
Situação Brasileira até década de 90. Nova lógica = trabalhar
com demanda qualificada de atendimento. Planejamento
Sanitário = levar-se em conta a realidade municipal – sistema
descentralizado. Consciência Sanitária = consciência de
cidadania, consciência social. Técnicos = Acesso, gerar,
manejar. Poder Administrativo = apropriar-se, destinar
recursos. Poder político = mobilizar, recurso ideológico, saber,
organização.
Implantação sistema de planejamento:
Necessidade conhecimento aspectos legais, formais e empíricos.
Lei 09/93 obrigou-se elaboração de planos de saúde, criação
fundos municipais de saúde, conselho municipal de saúde. 90%
dos municípios que tem planos de saúde – o tem no papel,
apenas para fazer cumprir exigências, normas e burocracias dos
níveis superiores.