ApresentaçAo Planejamento Sucessorio

PLANEJAMENTO
SUCESSÓRIO

ASPECTOS TRIBUTÁRIOS

SAMIR CHOAIB

TÓPICOS RELACIONADOS
O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO E SUAS VANTAGENS

HERANÇA E PROTEÇÃO FAMILIAR

CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL: CARACTERÍSTICAS
E DIREITOS, INCLUSIVE SUCESSÓRIOS

HERDEIROS: QUEM SÃO E COMO PARTICIPAM NA
SUCESSÃO

o ALTERNATIVAS DE PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO E A
TRIBUTAÇÃO ENVOLVIDA

EMPRESAS FAMILIARES: FORMAS DE PROTEÇÃO
2

Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados

PLANEJAMENTO
SUCESSÓRIO VANTAGENS

ECONOMIA FINANCEIRA E PROCESSUAL

NÃO OCORRÊNCIA DE DESGASTES FAMILIARES

DIVISÃO DE BENS DA FORMA MAIS COERENTE
(HOLDING EVITA O CONDOMÍNIO)

TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA DOS BENS

3


SUCESSÃO:
HERDEIROS NECESSÁRIOS
DESCENDENTES
ASCENDENTES
CÔNJUGE
(A PARTIR DO CÓDIGO DE 2002, ANTES PODIA SER
AFASTADO POR TESTAMENTO)

PERTENCE AOS HERDEIROS NECESSÁRIOS, DE PLENO
DIREITO, A METADE DOS BENS DA HERANÇA
(LEGÍTIMA)

HERDEIROS COLATERAIS PODEM SER AFASTADOS
POR TESTAMENTO

4


CASAMENTO
REGIME DE BENS

COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS
SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS
SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS
COMUNHÃO PARCIAL DE BENS
PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS

A DEFINIÇÃO É IMPORTANTE PARA REGER AS
RELAÇÕES PATRIMONIAIS EM VIDA E APÓS A MORTE
COMUNHÃO UNIVERSAL E COMUNHÃO PARCIAL =
MEAÇÃO
É PERMITIDA A ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS
5


COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS

EM PRINCÍPIO, COMUNICAM-SE TODOS OS BENS DO
CASAL, PRESENTES E FUTUROS (TUDO QUE CADA
CÔNJUGE ADQUIRE TORNA-SE COMUM, FICANDO,
CADA CONSORTE, MEEIRO DE TODO O PATRIMÔNIO)

EXCEÇÃO IMPORTANTE: BENS RECEBIDOS POR
DOAÇÃO OU HERANÇA COM CLÁUSULA DE
INCOMUNICABILIDADE E OS SUB-ROGADOS EM
LUGAR

6


COMUNHÃO PARCIAL DE BENS

SEM CONVENÇÃO DAS PARTES EM SENTIDO DIVERSO,
PREVALECE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL

NA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, COMUNICAM-SE
OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO
CASAMENTO (INCLUSIVE OS FRUTOS DOS BENS
PARTICULARES)

EXCEÇÃO IMPORTANTE: BENS RECEBIDOS POR
DOAÇÃO OU HERANÇA POR SOMENTE UM DOS
CÔNJUGES NÃO ENTRAM NA COMUNHÃO

7


SEPARAÇÃO DE BENS

o COMPLETA DISTINÇÃO DE PATRIMÔNIOS DOS DOIS
CÔNJUGES, NÃO SE COMUNICANDO OS FRUTOS E
AQUISIÇÕES E PERMANECENDO CADA QUAL NA
PROPRIEDADE, POSSE E ADMINISTRAÇÃO DE SEUS
BENS.

AMBOS OS CÔNJUGES CONTRIBUEM PARA AS
DESPESAS DA “SOCIEDADE”, NA PROPORÇÃO DE SEU
TRABALHO E BENS.

o DESNECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO DO CÔNJUGE PARA
OPERAÇÕES COM OS BENS IMÓVEIS - CC, ART. 1.647
(MAS PREVINE EVENTUAIS QUESTIONAMENTOS)
8


SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA
DE BENS
CC, ART. 1641
VIÚVO(A) QUE TIVER FILHO DO CÔNJUGE FALECIDO,
ENQUANTO NÃO FIZER INVENTÁRIO DOS BENS DO
CASAL E DA PARTILHA DOS HERDEIROS;
VIÚVA OU A MULHER CUJO CASAMENTO SE DESFEZ
POR SER NULO OU ANULÁVEL, ATÉ 10 MESES DEPOIS
DO COMEÇO DA VIUVEZ OU DA DISSOLUÇÃO
CONJUGAL;
DIVORCIADO, ENQUANTO NÃO HOUVER SIDO
HOMOLOGADA OU DECIDIDA A PARTILHA DOS BENS
DO CASAL;
PESSOA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS;
AFRONTA À LIVRE ESCOLHA
TODOS QUE DEPENDEREM, PARA CASAR, DE
SUPRIMENTO JUDICIAL.

9


PARTICIPAÇÃO FINAL NOS
AQUESTOS
CADA CÔNJUGE POSSUI PATRIMÔNIO PRÓPRIO
DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL, DIREITO À
METADE DOS BENS ADQUIRIDOS PELO CASAL, A
TÍTULO ONEROSO
(Durante=Separação; Dissolução =Com.Parcial)
PATRIMÔNIO PRÓPRIO = BENS ANTERIORES DO
CASAMENTO E OS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA
DESTE, A QUALQUER TÍTULO.
A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PRÓPRIOS É
EXCLUSIVA DO CÔNJUGE
PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS SERÁ NECESSÁRIA
AUTORIZAÇÃO DO OUTRO

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CURIOSIDADES
A CADA 5 NOVOS CASAMENTOS NO PAÍS, OCORRE 1
DIVÓRCIO (EM 1991 ESTA RELAÇÃO ERA DE 9 PARA 1).
MOTIVOS:
o A FACILIDADE DE FORMALIZAR O DIVÓRCIO EM
CARTÓRIO, A PARTIR DE 2007 (LEI 11.441/07);
o A SOCIEDADE, QUE ACEITA O FIM DO CASAMENTO COM
NATURALIDADE;
o A DECISÃO DE SE CASAR FORMALMENTE VEM SENDO
ADIADA, ESTÁ SENDO PRECEDIDA DE UNIÃO ESTÁVEL
Fonte: IBGE, divulgado em 05/12/2008 (Folha SP)

o CASAMENTO DE GENRO COM SOGRA. NULIDADE DO
CASAMENTO E DA PARTILHA. ANULAÇAO DO
CASAMENTO DEPOIS QUE O MARIDO JÁ HAVIA
FALECIDO E A “SOGRA” TINHA OBTIDO POR PARTILHA
A MEAÇÃO DOS BENS. SOGRA CASOU-SE COM O GENRO
DEPOIS DA MORTE DA FILHA.
Fonte: RT 97/44, CC Comentado Nelson Nery Jr, art.
1521.
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LEGISLAÇÃO
AGUARDAM VOTAÇÃO NA CÂMARA DOS
DEPUTADOS:

- PROJETO DE LEI Nº 2.285/2007 – ESTATUTO
DAS FAMÍLIAS: RECONHECIMENTO DA UNIÃO
HOMOAFETIVA (EQUIPARAÇÃO À UNIÃO
ESTÁVEL); CRIAÇÃO DO ESTADO CIVIL DE
CONVIVENTE; POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO
DE REGIME DE BENS DE FORMA EXTRAJUDICIAL;
SUPRESSÃO DOS REGIMES DA SEPARAÇÃO
OBRIGATÓRIA DE BENS E DA PARTICIPAÇÃO
FINAL NOS AQUESTOS;

- PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
33/07– SUPRESSÃO DO INSTITUTO DA
SEPARAÇÃO JUDICIAL (INSIGNIFICÂNCIA DAS
CAUSAS CULPOSAS). 12


UNIÃO ESTÁVEL

UNIÃO ESTÁVEL - PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS,
DIREITOS E OBRIGAÇÕES

ART. 226, §3º, CF = ENTIDADE FAMILIAR (ENTRE
HOMEM E MULHER)

RELACIONAMENTO CONTÍNUO E DURADOURO
ENTRE UM HOMEM E UMA MULHER, COM
TRANSPARÊNCIA DE MANTENÇA DA VIDA MARITAL
(MESMO RESIDINDO EM LARES DIVERSOS)

DEVERES: LEALDADE (FIDELIDADE), RESPEITO E
ASSISTÊNCIA, E DE GUARDA, SUSTENTO E
EDUCAÇÃO DOS FILHOS

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UNIÃO ESTÁVEL
o CASO NÃO SEJA ESTABELECIDO OUTRO REGIME PARA REGER A
UNIÃO, PREVALECERÁ O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS

o DIREITOS SUCESSÓRIOS, ALIMENTOS E MORADIA
ART. 1790 CC. PARTICIPAÇÃO QUANTO AOS BENS ADQUIRIDOS
ONEROSAMENTE NA VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL (INDIFERENTE O REGIME
DE BENS ESCOLHIDO PELOS COMPANHEIROS)
SE CONCORRER COM FILHOS COMUNS: QUOTA EQUIVALENTE A DO FILHO;
SE CONCORRER COM FILHOS SÓ DO FALECIDO: METADE DO QUE COUBER ÀO
FILHO;
SE CONCORRER COM OUTROS PARENTES SUCESSÍVEIS: 1/3 DA HERANÇA
NÃO HAVENDO PARENTES SUCESSÍVEIS: TOTALIDADE DA HERANÇA

CONCUBINATO: OCORRE ENTRE PESSOAS IMPEDIDAS DE SE CASAR
NÃO É PROTEGIDO CONSTITUCIONALMENTE
A JURISPRUDÊNCIA VEM RECONHECENDO DIREITOS DE UNIÃO ESTÁVEL AO
CONCUBINO, CASO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS. PRINCÍPIO DA
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

AINDA PREVALECE O RECONHECIMENTO COMO SOCIEDADE DE FATO
SÚMULA 380 STF: COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO
ENTRE OS CONCUBINOS, É CABÍVEL A SUA DISSOLUÇÃO COM A PARTILHA
DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO POR ESFORÇO COMUM.
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JURISPRUDÊNCIA
CONCUBINATO - JUSTIÇA DECIDE QUE AMANTE TEM DIREITO À
HERANÇA (RORAIMA, 1º GRAU)– ADMITIU-SE A EXISTÊNCIA DE
DUAS OU MAIS RELAÇÕES AFETIVAS PARALELAS. AS MULHERES
SABIAM DA EXISTÊNCIA UMA DA OUTRA E O RELACIONAMENTO DUPLO
DUROU 29 ANOS. A CONCUBINA TEVE RECONHECIDA A UNIAO
ESTÁVEL COM O FALECIDO E O ESFORÇO COMUM. DEFESA DOS
HERDEIROS ALEGOU QUE DEVE PREVALECER A MONOGAMIA. JUIZ
CONSIDEROU QUE O CONCUBINATO ERA REVESTIDO DOS REQUISITOS
DA UNIÃO ESTÁVEL. DETERMINOU QUE A TERÇA PARTE DOS BENS
ADQUIRIDOS NO PERÍODO DO DUPLO RELACIONAMENTO FOSSE
DESTINADA À CONCUBINA (TRIAÇÃO).

o ARGUMENTOS FAVORÁVEIS À DECISÃO ACIMA = O NÃO
RECONHECIMENTO DOS EFEITOS JURÍDICOS PRIVILEGIA O BÍGAMO;
NEGAR AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DE TAL RELACIONAMENTO
ATENTA CONTRA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

o DECISÕES IMPORTANTES SOBRE O TEMA:
PERIMITIDA A DIVISÃO DA PENSÃO ENTRE ESPOSA E
CONCUBINA: STJ; TRF 1ª REGIÃO; TJ-DF; STF NÃO ADMITIU A
DIVISÃO ENTRE CONCUBINA E ESPOSA.
RECONHECIDA A DUPLICIDADE DE UNIÕES – TRIAÇÃO: TJ-RS. TJ-
RR;

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FORMAS DE SUCESSÃO
o LEGÍTIMA
TESTAMENTÁRIA

A SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA, E MESMO A
PARTILHA EM VIDA DOS BENS (BRASIL E/OU
EXTERIOR), ENVOLVEM PLANEJAMENTO
SUCESSÓRIO E DEVEM RESPEITAR A LEGÍTIMA

LEGITIMA (50% DA HERANÇA) – É POSSÍVEL
DESTINAR BENS ESPECÍFICOS PARA OS HERDEIROS
NECESSÁRIOS

DISPONÍVEL (50% DA HERANÇA) – É LIVRE A
DESTINAÇÃO

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SUCESSÃO LEGÍTIMA - ARTS. 1.829 A
1.856 CC VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

(A) DESCENDENTES, EM CONCORRÊNCIA COM O
CÔNJUGE (EXCETO NA COMUNHÃO UNIVERSAL OU NA
SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA OU, SE NA COMUNHÃO
PARCIAL, NÃO TIVER DEIXADO BENS PARTICULARES)

(B) ASCENDENTES, EM CONCORRÊNCIA COM O
CÔNJUGE

(C) CÔNJUGE SOBREVIVENTE (QUALQUER REGIME,
DESDE QUE NÃO SEPARADOS, JUDICIALMENTE OU DE
FATO)

(D) COLATERAIS, ATÉ O 4º GRAU: IRMÃOS,
SOBRINHOS E TIOS (NÃO SÃO HERDEIROS
NECESSÁRIOS)
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SUCESSÃO DOS
DESCENDENTES

(A) DESCENDENTES: ENTRE OS DESCENDENTES, OS
MAIS PRÓXIMOS EXCLUEM OS MAIS REMOTOS,
SALVO O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO CONFERIDO
AO HERDEIRO MAIS REMOTO EM LUGAR DO
HERDEIRO MAIS PRÓXIMO, NO CASO DESTE SER PRÉ-
MORTO, AUSENTE OU INCAPAZ DE SUCEDER, OU
EXCLUÍDO.

SE PRÉ-MORTOS TODOS OS FILHOS, OS NETOS
HERDAM POR DIREITO PRÓPRIO/CABEÇA (POIS
DESTA FORMA TODOS ESTARIAM NO MESMO GRAU).

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SUCESSÃO DOS DESCENDENTES
E CÔNJUGE
NA HIPÓTESE DO INCISO I DO ART. 1829, CONCORRERÃO COM
OS DESCENDENTES, OS CÔNJUGES CASADOS SOB OS REGIMES:

COMUNHÃO PARCIAL DE BENS: QUANDO HOUVER BENS
PARTICULARES; SENDO A PARTICIPAÇÃO TOTAL ASSIM
DISTRIBUÍDA: MEAÇÃO DOS BENS COMUNS E QUOTA NA PARCELA
LEGÍTIMA DA HERANÇA SOMENTE COM REFERÊNCIA AOS BENS
PARTICULARES;

SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS: A PARTICIPAÇÃO TOTAL SERÁ DE
QUOTA NA PARCELA LEGÍTIMA DA HERANÇA;

PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS: A PARTICIPAÇÃO TOTAL
SERÁ “MEAÇÃO” DO QUE FOI ADQUIRIDO PELO CASAL A TÍTULO
ONEROSO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO (COMPENSAÇÃO DOS
BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DO
CASAMENTO – DIFERENÇA ENTRE OS AQUESTOS DO MARIDO E OS
DA MULHER);

CÔNJUGE => EM CONCORRÊNCIA COM OS FILHOS COMUNS, MÍNIMO
ASSEGURADO DE ¼ DA HERANÇA
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SUCESSÃO DOS DESCENDENTES
E CÔNJUGE
Exceções:
COM. UNIVERSAL – NESTA HIPÓTESE O CÔNJUGE É MEEIRO, EM
DECORRÊNCIA DO REGIME DE BENS. TEM DIREITO À METADE DE
TODO O PATRIMÔNIO (COM ALGUMAS POUCAS EXCLUSÕES
CONSTANTES DO CC, ART. 1.668)

SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA - NESTA HIPÓTESE O CÔNJUGE NÃO É
HERDEIRO NEM MEEIRO. TEM-SE ADMITIDO, NO ENTANTO,
MEAÇÃO DOS AQUESTOS, EFEITO DA SÚMULA N. 377 DO STF :“ NO
REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS COMUNICAM-SE OS
ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO”.

COM. PARCIAL DE BENS – CÔNJUGE É MEEIRO COM RELAÇÃO AOS
BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, SOMENTE
TERÁ DIREITO À HERANÇA SE O FALECIDO TIVER DEIXADO BENS
PARTICULARES.

É DADO AO CÔNJUGE, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE BENS E
SEM PREJUIZO DA PARTICIPAÇÃO QUE LHE CAIBA NA HERANÇA, O
DIREITO REAL DE HABITAÇÃO RELATIVAMENTE AO IMÓVEL
DESTINADO À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA, DESDE QUE SEJA O ÚNICO
DAQUELA NATUREZA A INVENTARIAR. 20


SUCESSÃO DOS
ASCENDENTES
(B) AOS ASCENDENTES, EM CONCORRÊNCIA COM
O CÔNJUGE (AQUI NÃO IMPORTA O REGIME DE
BENS);

MAIS PRÓXIMOS EXCLUEM OS MAIS REMOTOS (NESTE
CASO O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO NÃO É
PERMITIDO).

SE HÁ APENAS ASCENDENTES NO MESMO GRAU, MAS
EM LINHAS DIVERSAS (PATERNA E MATERNA), CABERÁ
A METADE PARA CADA ASCENDENTE/LINHA.

CONCORRENDO O CÔNJUGE COM ASCENDENTES EM
PRIMEIRO GRAU, TOCARÁ UM TERÇO DA HERANÇA; E A
METADE DESTA SE HOUVER UM SÓ ASCENDENTE OU
SE MAIOR FOR AQUELE GRAU.
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SUCESSÃO DO CÔNJUGE,
COLATERAIS E HERANÇA JACENTE

(C) AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE;

(D) AOS COLATERAIS, ATÉ O 4º GRAU: IRMÃOS,
SOBRINHOS (DIR. REPRESENTAÇÃO) E TIOS
(NÃO SÃO HERDEIROS NECESSÁRIOS)

IRMÃOS UNILATERAIS RECEBEM A METADE DO QUE
OS BILATERAIS RECEBEREM.

(E) NÃO SOBREVIVENDO CÔNJUGE OU
COMPANHEIRO NEM PARENTE ALGUM
SUCESSÍVEL, OU TENDO ELES RENUNCIADO À
HERANÇA, ESTA SE DEVOLVE AO MUNICÍPIO OU
DISTRITO FEDERAL, OU À UNIÃO, QUANDO
SITUADA EM TERRITÓRIO FEDERAL.
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DIVISÃO DO PATRIMÔNIO
ENTRE OS HERDEIROS
TENDO CIÊNCIA DESTA ORDEM ENTRE OS
HERDEIROS, PODEMOS IDENTIFICAR COMO SE
DARIA DETERMINADA SUCESSÃO HOJE. A PARTIR
DAÍ, RESPEITADOS OS LIMITES, PODER-SE-IA
PLANEJAR DOAÇÕES OU TESTAMENTO PARA
“MOLDÁ-LA” À VONTADE DO DETENTOR DO
PATRIMÔNIO.
EX. PESSOA CASADA NO REGIME DA COMUNHÃO
UNIVERSAL DE BENS.
50%
50% Legítima

Cônjuge
(Exceto bens
c/incomunicabili 50%
dade, bens
Disponível
pessoais,
pensões etc.)
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TESTAMENTO
DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE
ATO SOLENE, REVOGÁVEL E PERSONALÍSSIMO
PÚBLICO (2 TESTEMUNHAS)
PARTICULAR (3 TESTEMUNHAS DEVERÃO CONFIRMÁ-
LO À ÉPOCA DA MORTE)
CERRADO (2) (PARA CASOS ESPECIAIS)
DEVE RESPEITAR AS NORMAS LEGAIS (‘LEGÍTIMA’)
SOBRE A ‘LEGÍTIMA’: PODE DETERMINAR QUAL BEM
FICARÁ PARA QUAL HERDEIRO
NOMEAÇÃO DE TUTOR E/OU CURADOR PARA
FILHO MENOR
RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE
INSTRUÇÃO DE FUNERAL
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TUTELA E CURATELA E
TESTAMENTO
TUTELA: PARA MENORES, HIPÓTESES (A) FALECIMENTO OU AUSÊNCIA
DOS PAIS, (B) NO CASO DOS PAIS DECAÍREM DO PODER FAMILIAR
(PERDA DO PODER FAMILIAR: CASTIGO IMODERADO, ABANDONO, ATOS
CONTRÁRIOS À MORAL)
OS PAIS PODERÃO NOMEAR TUTOR EM TESTAMENTO (CADA UM NO
SEU) OU OUTRO DOCUMENTO AUTÊNTICO. A DISPOSIÇÃO TERÁ
EFICÁCIA SE O OUTRO DOS PAIS NÃO FOR VIVO OU NÃO PUDER
EXERCER O PODER FAMILIAR
NA FALTA DE NOMEAÇÃO SERÃO ESCOLHIDOS: 1º) ASCENDENTES; OU
2º) COLATERAIS ATÉ 3º GRAU

CURATELA: ESTÃO SUJEITOS (A) ENFERMOS OU DEFICIENTES MENTAIS,
(B) AQUELES QUE NÃO PUDEREM EXPRIMIR SUA VONTADE, (C)
EXCEPCIONAIS SEM COMPLETO DESENVOLVIMENTO MENTAL, (D)
PRÓDIGOS
CURATELA LEGÍTIMA: 1º) CÔNJUGE OU COMPANHEIRO (NÃO
SEPARADO); 2º) PAI OU MÃE; 3º) DESCENDENTES;
CURATELA TESTAMENTÁRIA: OS PAIS PODERÃO NOMEAR
CURADOR NA HIPÓTESE DO FILHO NÃO POSSUIR
DESENVOLVIMENTO MENTAL COMPLETO APÓS ATINGIR A
MAIORIDADE, E NÃO SER CASADO OU VIVER EM UNIÃO ESTÁVEL

CURADOR ESPECIAL: CC 1.733, § 2º. QUEM INSTITUI MENOR
HERDEIRO, OU LEGATÁRIO SEU, PODERÁ NOMEAR-LHE CURADOR
ESPECIAL PARA OS BENS DEIXADOS, AINDA QUE O BENEFICIÁRIO SE 25
ENCONTRE SOB PODER FAMILIAR, OU TUTELA.


PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO
ALTERNATIVAS
DOAÇÃO DE BENS, EM VIDA, COM RESERVA DE
USUFRUTO VITALÍCIO

CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA HOLDING (MÓVEIS E
IMÓVEIS) E DOAÇÃO DAS QUOTAS COM RESERVA DE
USUFRUTO VITALÍCIO

SEGURO DE VIDA
“SEGURO DE VIDA NÃO É HERANÇA”

CIAS.OFFSHORE x FUNDAÇÃO x TRUST

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DOAÇÃO
IMPLEMENTAÇÃO DE PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO

ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA OU DA DISPONÍVEL
(DISPENSA DA COLAÇÃO DEVE SER EXPRESSA)

PREVISÃO LEGAL: ARTS. 538 a 564 CC.
CONSIDERA-SE DOAÇÃO O CONTRATO EM QUE
UMA PESSOA, POR LIBERALIDADE (ANIMUS
DONANDI), TRANSFERE DO SEU PATRIMÔNIO BENS
OU VANTAGENS PARA O DE OUTRA (DIMINUIÇÃO
DO PATRIMÔNIO DO DOADOR).

GRATUITO: SEM CONTRAPRESTAÇÃO
PATRIMONIAL
FORMAL: ESCRITURA PÚBLICA OU
INSTRUMENTO PARTICULAR
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DOAÇÃO
DOAÇÃO COM OU SEM RESERVA DE USUFRUTO

USUFRUTO:
- PERMITE O CONTROLE SOBRE O PATRIMÔNIO;
DIREITO POLÍTICO E PATRIMONIAL SOBRE
QUOTAS/AÇÕES SOCIAIS (DEVE ESTAR EXPRESSO);

- VITALÍCIO OU TEMPORÁRIO;

- NÃO É TRANSFERÍVEL PARA TERCEIROS (NÃO
SE PODE ESTIPULAR UM SUBSTITUTO), MAS PODE
SER ATRIBUIDO SIMULTANEAMENTE A MAIS
PESSOAS, E ESTIPULADO O “DIREITO DE ACRESCER”
ENTRE ESTAS.

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DOAÇÃO
OUTROS ASPECTOS:
PROIBIDA A DOAÇÃO DE TODOS OS BENS DO
DOADOR

REVOGAÇÃO: SOMENTE POR INGRATIDÃO OU
INEXECUÇÃO DO ENCARGO

MENORES DE 16 ANOS NÃO PODEM DOAR, POIS NÃO
HÁ COMO RECONHECER O ANIMUS DONANDI.

DOAÇÃO COM OU SEM ENCARGOS (DOAÇÃO PARA O
ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DEVE SER PURA, POIS
NESTE CASO SÓ TRARÁ BENEFÍCIOS AO INCAPAZ,
DISPENSANDO-SE A ACEITAÇÃO)

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DOAÇÃO (OU TESTAMENTO)
CLÁUSULAS RESTRITIVAS
INCOMUNICABILIDADE: OS BENS DOADOS/HERDADOS NÃO
SE COMUNICAM AO CÔNJUGE
(INTERESSANTE PARA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS)
IMPENHORABILIDADE: VISA VEDAR AOS CREDORES A
APREENSÃO JUDICIAL DOS BENS PARA SATISFAÇÃO DAS
OBRIGAÇÕES E DÍVIDAS (SALVO AQUELAS DECORRENTES
DO PRÓPRIO BEM)
INALIENABILIDADE: IMPEDE A VENDA DOS BENS DOADOS A
TERCEIROS (TEMPORÁRIA OU VITALÍCIA)
o REVERSÃO: SE O DOADOR SOBREVIVER AO DONATÁRIO,
OS BENS DOADOS VOLTAM AO PATRIMÔNIO DO DOADOR
(INTERESSANTE PARA QUOTAS DE EMPRESA FAMILIAR).
o CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM TESTAMENTO SOBRE A
LEGÍTIMA: JUSTA CAUSA (SUBJETIVA)
CANCELAMENTO DAS CLÁUSULAS: SOMENTE SE HOUVER
PEDIDO CONJUNTO DO DOADOR E DO DONATÁRIO
(ESCRITURA DE REVOGAÇÃO)
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HOLDING/DOAÇÃO DIRETA
IMÓVEIS: VANTAGEM EM CONSTITUIR EMPRESA HOLDING.
CARGA TRIBUTÁRIA FAVORÁVEL EM COMPARAÇÃO COM A
PESSOA FÍSICA E MANUTENÇÃO DA GERÊNCIA SOBRE OS
BENS (RESERVA DO USUFRUTO SOBRE AS QUOTAS/AÇÕES
SOCIAIS)
- ECONOMIA SOBRE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS, PF 27,5%
DA RECEITA, PJ LUCRO PRESUMIDO 14,53% DA RECEITA;
- SE VENDA DE IMÓVEL EM ESTOQUE – PF 15% DO LUCRO, PJ
LUCRO PRESUMIDO 6,73% DA RECEITA (AVALIAR O QUE É
MAIS VANTAJOSO)
- SE VENDA DE IMÓVEL DO IMOBILIZADO – PF 15% DO
LUCRO, PJ LUCRO REAL OU PRESUMIDO 34% DO LUCRO

PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS: VANTAGEM EM CONSTITUIR
EMPRESA HOLDING.
CONCENTRAÇÃO DO CONTROLE;
PRESERVAÇÃO DA(S) EMPRESA(S) OPERACIONAL(IS);
POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA GERÊNCIA SOBRE OS
BENS (RESERVA DO USUFRUTO SOBRE AS QUOTAS/AÇÕES
SOCIAIS);
DESVANTAGEM CARGA TRIBUTÁRIA: EM ALGUNS CASOS (JCP) 31
MAIS ELEVADA QUE NA PESSOA FÍSICA

HOLDING/DOAÇÃO DIRETA
o APLICAÇÕES FINANCEIRAS: DESVANTAGEM EM CONSTITUIR
EMPRESA HOLDING.*
DESVANTAGEM CARGA TRIBUTÁRIA: MAIS ELEVADA QUE NA
PESSOA FÍSICA (38% PJ x 15% A 22,5% PF)
* AVALIAR:
NA DOAÇÃO DIRETA PARA PESSOA FÍSICA NÃO SE UTILIZA
A RESERVA DE USUFRUTO
VANTAGEM NA PJ: MANUTENÇÃO DO CONTROLE SOBRE OS
RECURSOS (POSSIBILIDADE DE RESERVAR USUFRUTO
SOBRE AS QUOTAS/AÇÕES).

o AÇÕES: DESVANTAGEM EM CONSTITUIR EMPRESA HOLDING.
DESVANTAGEM CARGA TRIBUTÁRIA: MAIS ELEVADA QUE NA
PESSOA FÍSICA (38% PJ x 15% PF).
DOAÇÃO DIRETA COM RESERVA DE USUFRUTO
(MANUTENÇÃO DO CONTROLE)

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DOAÇÃO

ITCMD: INCIDÊNCIA NA TRANSMISSÃO NÃO
ONEROSA (DOAÇÃO/HERANÇA)

IRPF.: SOMENTE HAVERÁ INCIDÊNCIA NO CASO DE
TRANSMISSÃO DE BENS POR VALOR SUPERIOR AO
VALOR DE AQUISIÇÃO/DECLARAÇÃO – IRPF 15%
SOBRE GANHO DE CAPITAL (TRATA-SE DE UMA
OPÇÃO QUE A PESSOA TEM AO TRANSMITIR: V.
AQUISIÇÃO OU MERCADO).

A SEGUIR ALGUNS CASOS ONDE PODE SER
VANTAJOSO TRANSMITIR BENS POR VALOR DE
MERCADO.

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GANHO DE CAPITAL
ISENÇÃO/REDUÇÃO
o ALIENAÇÃO DE BENS DE PEQUENO VALOR: (i) R$
20.000,00 = AÇÕES DO MERCADO DE BALCÃO; (ii)
R$ 35.000,00 = DEMAIS BENS

o ALIENAÇÃO POR ATÉ R$ 440.000 DO ÚNICO
IMÓVEL (1 VEZ A CADA 5 ANOS)

o GANHO NA VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL, COM
APLICAÇÃO DO PRODUTO NA AQUISIÇÃO DE
IMÓVEL TAMBÉM RESIDENCIAL EM ATÉ 180 DIAS
(1 VEZ A CADA 5 ANOS).

o APLICAÇÃO DOS FATORES DE REDUÇÃO
(CONSIDERANDO A DATA DE AQUISIÇÃO DO
IMÓVEL) – 1969 A 1988
34


DOAÇÃO
INCIDÊNCIA DO ITCMD (IMPOSTO ESTADUAL)
FATO GERADOR: TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E A
DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS

COMPETÊNCIA:
TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL => ESTADO ONDE SE
LOCALIZA O BEM
TRANSMISSÃO DOS DEMAIS BENS E DIREITOS =>
ESTADO DE RESIDÊNCIA DO DOADOR OU FALECIDO

ALÍQUOTA SP: 4%
HOJE: SENADO ESTABELECE AS ALÍQUOTAS MÁXIMAS -
8% (RESOLUÇÃO 9/92)
EM 2003 COGITOU-SE O AUMENTO PARA 15% (APROVADO
NA CÂMARA, MAS NÃO NO SENADO).
EUA – TRIBUTAÇÃO CHEGA A 50%; JAPÃO – 70%
35


ITCMD – SÃO PAULO
LEI 10.705/00 E DEC. 46.655/02
BASE DE CÁLCULO (REGRA GERAL): VALOR DE MERCADO.
LEI SP: (I) NA TRANSMISSÃO DA NUA-PROPRIEDADE = BASE
DE CÁLCULO 2/3; (II) NA INSTITUIÇÃO DO USUFRUTO =
BASE DE CÁLCULO 1/3
ISENÇAO ITCMD: ATÉ 2.500 UFESP (R$ 15,85) = R$
39.625,00 (PARA O ANO DE 2009)

CONTRIBUINTE: DONATÁRIO OU O HERDEIRO/LEGATÁRIO

o RECOLHIMENTO DO IMPOSTO: DOAÇÃO: ANTES DA
CELEBRAÇÃO DO ATO OU CONTRATO CORRESPONDENTE
NA TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS: ATÉ 180 DIAS DA
ABERTURA DA SUCESSÃO
NÃO-PAGAMENTO: MULTA ATÉ 20% DO IMPOSTO DEVIDO
+ JUROS DE MORA EQUIVALENTE POR MÊS, A TAXA SELIC,
POR FRAÇÃO, A 1%.
36


HOLDING

ITBI: INCIDÊNCIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS

SE ATIVIDADE PREPONDERANTE FOR A VENDA OU
LOCAÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA OU A
CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS À SUA AQUISIÇÃO.
APURAÇÃO DA PREPONDERÃNCIA: NOS 2 ANOS
ANTERIORES À INTEGRALIZAÇÃO E NOS 2 ANOS
SUBSEQÜENTE; SE EMPRESA NOVA 3 PRIMEIROS
ANOS APÓS A INTEGRALIZAÇÃO.

o IRPF: SOMENTE HAVERÁ INCIDÊNCIA NO CASO DE
INTEGRALIZAÇÃO DE BENS POR VALOR SUPERIOR AO
VALOR DE AQUISIÇÃO/DECLARAÇÃO – IRPF 15%
SOBRE GANHO DE CAPITAL (TRATA-SE DE UMA
OPÇÃO QUE A PESSOA TEM AO INTEGRALIZAR:
VALOR DE AQUISIÇÃO OU MERCADO).
37


ITBI – SÃO PAULO
DECRETO 46.228/2005

INCIDÊNCIA DO ITBI (IMPOSTO MUNICIPAL)
DEVIDO AO MUNICÍPIO DA LOCALIZAÇÃO DO
IMÓVEL.

FATO GERADOR: TRANSMISSÃO ONEROSA E INTER
VIVOS DE BEM IMÓVEL.

ALÍQUOTA: 2%

CONTRIBUINTE: ADQUIRENTE DOS BENS OU
DIREITOS TRANSMITIDOS

BASE DE CÁLCULO: O VALOR VENAL DOS BENS OU
DIREITOS TRANSMITIDOS
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HOLDING/DOAÇÃO
INCIDÊNCIA DO IRPF (IMPOSTO FEDERAL)/ FORMA
DE DECLARAR (CONSIDERANDO A DECLARAÇÃO
COMPLETA)

PARA O DONATÁRIO = RENDIMENTO ISENTO E
NÃO TRIBUTÁVEL. DEVE SER ASSIM DECLARADO
(ITEM TRANSFERÊNCIAS PATRIMONIAIS).
O PAGAMENTO DO ITCMD PODE SER INFORMADO EM
PAGAMENTOS E DOAÇÕES EFETUADOS.
EM BENS E DIREITOS, DECLARAR O RECEBIMENTO
DA DOAÇÃO COM OS VALORES ZERADOS OU O
BEM/DIREITO ADQUIRIDO COM O VALOR RECEBIDO
EM DOAÇÃO E NOME E CPF DO DOADOR.
39


HOLDING/DOAÇÃO
PARA O DOADOR = TRANSMISSÃO POR VALOR
SUPERIOR AO DECLARADO (OPÇÕES: VALOR VENAL OU
VALOR DE AQUISIÇÃO/DECLARADO) INCIDE IRPF SOBRE
O GANHO DE CAPITAL, À ALÍQUOTA DE 15% (PAGTO
ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQÜENTE AO DA
DOAÇÃO). DEVERÁ SER PREENCHIDO O PROGRAMA
ESPECÍFICO E ESTE ACRÉSCIMO SERÁ EXPORTADO
AUTOMATICAMENTE PARA RENDIMENTOS SUJEITOS À
TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA/GANHO DE CAPITAL NA
ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS.

A DOAÇÃO DEVERÁ SER INFORMADA EM PAGAMENTOS E
DOAÇÕES EFETUADAS CONSTANDO O NOME E O CPF DO
DONATÁRIO.
40


SEGURO DE VIDA E PLANOS DE
PREVIDÊNCIA
VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE) -
SEGURO DE VIDA COM COBERTURA POR
SOBREVIVÊNCIA, QUE POSSUI CARACTERÍSTICAS
SIMILARES A DE UM PLANO DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA

PGBL (PLANO GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE) -
PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POR ANALOGIA,
MESMO BENEFÍCIO QUE O VGBL (ABAIXO)

EM CASO DE MORTE DO TITULAR, OS VALORES
FICARÃO À DISPOSIÇÃO DOS HERDEIROS OU
BENEFICIÁRIOS INDICADOS NA CONTRATAÇÃO DO
PLANO, SEM A NECESSIDADE DE ENTRAREM EM
INVENTÁRIO.
41


SEGURO DE VIDA E PLANOS DE
PREVIDÊNCIA
CC - ART. 794. NO SEGURO DE VIDA OU DE
ACIDENTES PESSOAIS PARA O CASO DE MORTE, O
CAPITAL ESTIPULADO NÃO ESTÁ SUJEITO ÀS
DÍVIDAS DO SEGURADO, NEM SE CONSIDERA
HERANÇA PARA TODOS OS EFEITOS DE DIREITO.

RECEBIMENTO DE PECÚLIO (PAGAMENTO EM
PRESTAÇÃO ÚNICA) DAS ENTIDADES DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA, DECORRENTE DE MORTE OU
INVALIDEZ PERMANENTE DO PARTICIPANTE, FICA O
VALOR RELATIVO AO MESMO ISENTO DE IMPOSTO
DE RENDA.

LEI 7.713/88 - ART. 6º, VII. FICAM ISENTOS DO
IMPOSTO DE RENDA OS SEGUINTES RENDIMENTOS
PERCEBIDOS POR PESSOAS FÍSICAS: VII – OS
SEGUROS RECEBIDOS DE ENTIDADES DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA DECORRENTES DE MORTE OU
INVALIDEZ PERMANENTE DO PARTICIPANTE.
42


TRUST / FUNDAÇÃO

‘TRUST’: NÃO PREVISTO EM NOSSO ORDENAMENTO
JURÍDICO; TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIROS
(TRUSTEE) DA CUSTÓDIA E ADMINISTRAÇÃO DE
BENS OU DIREITOS, EM FAVOR DO DEPOSITANTE
(SETLOR) E/OU DE BENEFICIÁRIOS (LETTER OF
WISHES)

‘FUNDAÇÃO’: PROPRIETÁRIA DOS BENS;
REGISTRADA E RECONHECIDA EM NOSSO
ORDENAMENTO JURÍDICO; TRANSFERÊNCIA
DEFINITIVA DE BENS OU DIREITOS, PELO FUNDADOR
PARA A FUNDAÇÃO, COM PROPÓSITO ESPECÍFICO
(LETTER OF WISHES - SIGILOSA); ADMINISTRADA
PELO ‘CONSELHO DE FUNDAÇÃO’;
43


EMPRESA FAMILIARES:
FORMAS DE PROTEÇÃO

PREVER OS EFEITOS, ANTES DO EVENTO ‘MORTE’
RISCO DE PULVERIZAÇÃO PATRIMONIAL
FUNDADORES: AFINIDADE/CAPACIDADE
(GERALMENTE)
NOVA GERAÇÃO: AFINIDADE/CAPACIDADE (NEM
SEMPRE)
HERDEIROS: QUEREM TRABALHAR JUNTOS, NA
EMPRESA?
CONFLITO DOS HERDEIROS (E AGREGADOS) PELO
COMANDO
PENDÊNCIAS DO PASSADO

44


EMPRESA FAMILIARES:
SOCIEDADE LIMITADA OU S/A (ABERTA OU
FECHADA)

CONTRATO OU ESTATUTO SOCIAL: ESPECIAL
ATENÇÃO ÀS CLÁUSULAS:
FALECIMENTO DO SÓCIO OU DE SEU CÔNJUGE =>
INGRESSO DE HERDEIROS NA SOCIEDADE
SEPARAÇÃO JUDICIAL DE SÓCIO => INGRESSO DE
EX-CÔNJUGE NA SOCIEDADE

MONTAGEM DE ESTRUTURAS SOCIETÁRIAS QUE
EVITEM, OU MINIMIZEM, CONFLITOS NA EMPRESA:
‘HOLDING PURA’
ACORDO DE QUOTISTAS/ACIONISTAS:
ASSEGURA E PERENIZA OS INTERESSES
SOCIETÁRIOS; OBRIGA HERDEIROS E SUCESSORES
45


EMPRESA FAMILIARES:
GOLDEN SHARE: CLASSE ESPECIAL DE
AÇÕES/QUOTAS, COM PODERES ESPECIAIS,
INCLUSIVE DE VETO ÀS DELIBERAÇÕES DA
ASSEMBLÉIA

CESSÃO DE QUOTAS: DIREITO DE PREFERÊNCIA x
LIVRE CESSÃO ENTRE OS SÓCIOS

VOTOS: ‘ACORDO DE COMANDO’
(CONTROLADORES)`; ‘ACORDO DE DEFESA’
(MINORITÁRIOS); E ‘ACORDO DE BLOQUEIO’
(FALECIMENTO OU SEPARAÇÃO JUDICIAL)

‘TAG ALONG’: MINORITÁRIO PODE ACOMPANHAR A
NEGOCIAÇÃO
‘DRAG ALONG’: SÓCIO VENDEDOR OBRIGA OS
DEMAIS A ACOMPANHÁ-LO 46


CHOAIB, PAIVA E JUSTO
ADVOGADOS ASSOCIADOS

4 Rua Padre João Manuel, 755 - 8º andar
4 Cerqueira César - São Paulo - CEP 01411-001

4 Home Page: http://www.choaibpaiva.com.br
4 Email: choaibpaiva@choaibpaiva.com.br
4 Tel.: (+55 11) 3065-0006
4 Fax.: (+55 11) 3065-0001

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