Plano Plurianual de Caruaru - 2014 a 2017

Plano Plurianual de
Caruaru para o exercício
financeiro de
2014 a 2017

LEI Nº 5.337, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período 2014-
2017 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARUARU, ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, CONCEITOS E DEFINIÇÕES
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2014/2017
do Município de Caruaru, estabelece para esse período as diretrizes, programas,
ações e objetivos da Administração Municipal para as despesas de capital e outras
delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, em
cumprimento ao disposto no art. 165 da Constituição Federal, no inciso II do § 1º do
art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco e no inciso I do art. 91 da Lei
Orgânica Municipal.
Seção II
Das Definições e Conceitos
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se como:
I - Plano Plurianual (PPA): o conjunto de documentos elaborados com a
finalidade de materializar o planejamento governamental estabelecendo diretrizes,
objetivos e metas, por meio de programas e ações, compreendendo desde o nível
estratégico até o nível operacional, bem como propiciar a avaliação e a
instrumentalização do controle.
II - Orçamento Participativo (OP): um mecanismo governamental de
democracia participativa que permite aos cidadãos influenciar ou decidir sobre a
formulação do PPA e os orçamentos públicos.
III - Ciclo do Orçamento Participativo (COP): processo de construção do OP
realizado seguindo uma metodologia própria, que utiliza reuniões plenárias e votações,
destinada a facilitar de forma estruturada e transparente, a ampla participação da
sociedade na formulação e no acompanhamento da execução dos planos e
orçamentos públicos.
IV - Categoria de programação: estruturação de programas e ações, na
forma de projeto, atividade e operação especial, com as seguintes definições:
a) Programa: instrumento de organização da atuação governamental que
articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo
comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual
(PPA), visando à solução de um problema ou o atendimento de determinada
necessidade ou demanda da sociedade;
b) Ações: operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou
serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa;
c) Projeto: instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de
governo;
d) Atividade: instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação de Governo;
e) Operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta
sob a forma de bens ou serviços e integram o PPA através do Programa Encargos
Especiais;
V - Órgão orçamentário: maior nível da classificação institucional, que
tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
VI - Unidade orçamentária: menor nível de classificação institucional
agrupada em órgãos orçamentários;
VII - Produto: resultado de cada ação específica, expresso sob a forma
de bem ou serviço posto à disposição da sociedade;
VIII - Título: forma pela qual a ação será identificada pela sociedade e
constará no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei
Orçamentária Anual (LOA), para expressar em linguagem clara, o objeto da ação;
IX - Elemento de Despesa: identificador dos objetivos de gasto, tais
como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de
terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações,
equipamentos e material permanente, auxílios, amortizações e outros que a
administração pública utiliza para a consecução de seus fins;
X – Estratégia: a arte de aplicar com eficácia os recursos de que se
dispõe ou de explorar as condições favoráveis que porventura se desfrute, visando o
alcance de determinados objetivos;
XI - Eixos: linhas gerais de ação estipuladas de acordo com as políticas
definidas, para o alcance dos objetivos estabelecido;
XII - Programa Finalístico: quando, pela sua implementação são
ofertados bens e serviços diretamente à sociedade e são gerados resultados passíveis
de aferição por indicadores;
XIII - Programa de Apoio Administrativo: aquele voltado para a oferta de
serviços ao ente federativo, para gestão de políticas e para o apoio administrativo;
XIV - Contextualização do PPA: apresentação do Plano Plurianual de
forma contextualizada, situando o Município na região, no Estado e no País, indicando
o conteúdo do PPA, a metodologia adotada, o cenário econômico vislumbrado e os
eixos estratégicos decorrentes das escolhas do governo e da sociedade.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Seção I
Da Estrutura do Plano Plurianual e da Orientação Estratégica
Art. 3º. O Plano Plurianual (PPA) 2014/2017 está estruturado da forma
abaixo:
I - mensagem;
II - texto do Projeto de Lei;
III - ANEXO I, e
III - ANEXO II.
§ 1º O ANEXO I contém a contextualização do Município no cenário macro
econômico nacional, detalhes da formulação do plano, eixos estratégicos e o ciclo do
orçamento participativo;
§ 2º O ANEXO II consiste no conjunto de relatórios e demonstrativos
contendo órgãos, unidades, programas, metas, ações, programação das atividades
continuadas e dos projetos de investimentos, receitas por fontes de recursos e
elementos de despesas com as respectivas dotações orçamentárias.
Art. 4º. Constituem diretrizes estratégicas da Administração Municipal, direta
e indireta, no período de 2014 a 2017:
I - Eixos Estratégicos:
a) Eixo 1: Social, Gênero e Direitos Humanos;
b) Eixo 2: Educação;
c) Eixo 3: Saúde;
d) Eixo 4: Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Rural;
e) Eixo 5: Cultura e Turismo;
f) Eixo 6: Meio Ambiente, Juventude, Esporte e Lazer.
II - Macro Objetivos Estratégicos:
a) promover a inclusão social (E1);
b) ampliar as políticas públicas para a defesa dos direitos humanos e
proteção aos grupos vulneráveis (E1);
c) fortalecer as políticas públicas voltadas para a atenção integral as
mulheres (E1);
d) qualidade na educação, com acesso universal (E2);
e) prestar serviços de saúde de boa qualidade, com atendimento universal e
igualitário (E3);
f) ampliar a infraestrutura e melhorar a mobilidade urbana (E4);
g) promover o desenvolvimento econômico, com preservação ambiental(E4);
h) promover o desenvolvimento rural e fortalecer a agricultura familiar (E4);
i) promover cultura, turismo e patrocinar festividades cívicas, folclóricas,
artísticas e outras manifestações culturais que destacam e engrandecem Caruaru
(E5);
j) ampliar as ações em favor da juventude, implantar programas e promover
eventos esportivos (E6);
l) oferecer a população lazer em espaços ambientalmente sustentáveis (E6);
m) elaborar e implementar Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos
Sólidos no Município(E6).
Seção II
Da Organização do Plano Plurianual
Art. 5º O Plano Plurianual 2014/2017 organiza a atuação governamental em
programas orientados para o alcance dos objetivos estabelecidos para o período, com
os seguintes valores por exercício e global:
I - Exercício de 2014: R$ 910.266.000,00 (novecentos e dez milhões
duzentos e sessenta e seis mil reais);
II - Exercício de 2015: R$ 995.646.270,00 (novecentos e noventa e cinco
milhões seiscentos e quarenta e seis mil duzentos e setenta reais);
III - Exercício de 2016: 1.085.254.434,30 (um bilhão oitenta e cinco milhões
duzentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e trinta e quatro reais e trinta
centavos);
IV - Exercício de 2017: R$ 1.182.913.189,82 (um bilhão cento e oitenta e
dois milhões novecentos e treze mil cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois
centavos);

V - Valor total previsto no Plano Plurianual para os exercícios de 2014 a
2017: R$ 4.174.079.894,12 (quatro bilhões cento e setenta e quatro milhões setenta e
nove mil oitocentos e noventa e quatro reais e doze centavos).
§ 1º Cada programa que integra os anexos desta Lei está estruturado com
as seguintes informações:
I - número e nome do programa;
II - objetivo;
III - justificativa;
IV - público alvo;
V - tipo de programa;
VI - horizonte temporal;
VII - fonte de financiamento;
VIII - ações a serem realizadas, desdobradas em projetos, atividades
e estimativa de custo;
IX - indicadores, quando o programa é finalístico.
§ 2º O Programa Encargos Especiais compreende as despesas relativas às
operações especiais, que não geram bens nem serviços.
§ 3º Os indicadores dos programas finalísticos podem se apresentar:
I - com os índices previstos para o início das ações e estimados para o final
do período de vigência do plano;
II - em apuração, quando na data de apresentação do plano os índices não
são conhecidos;
III - em construção, quando na data de apresentação do plano os
indicadores estão em construção.
§ 4º Os indicadores em construção e os índices em apuração serão
determinados por ato administrativo a partir do início de 2014.
Art. 6º Os programas e ações deste plano serão observados nas leis
orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem, em sintonia com as leis de
diretrizes orçamentárias de cada exercício.
Art. 7º Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução
estabelecidos neste plano para as ações orçamentárias são estimados, não se
constituindo em limites à programação das despesas nas leis orçamentárias e em
seus créditos adicionais.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DO PLANO E DAS ALTERAÇÕES
Seção I
Da Gestão do Plano
Art. 8º A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência e
efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de
programas.
Art. 9º O Poder Executivo estabelecerá normas complementares para a
gestão do PPA 2014/2017, consoante disposições desta Lei e da legislação aplicável.
Seção II
Das Revisões e Alterações do Plano
Art. 10. A exclusão ou alteração de programas desta Lei ou a inclusão de
novo programa serão propostos pelo Poder Executivo à Câmara Municipal de
Vereadores por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico de alteração da
Lei do Plano Plurianual.
Art. 11. Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual conterão:
I - inclusão de programa, com o mesmo detalhamento que consta dos
anexos desta Lei;
II - alteração de programa, com exposição, na mensagem do projeto de lei,
indicando as razões que motivarem as alterações, devendo o projeto ser
acompanhado dos anexos com o mesmo detalhamento dos anexos que constam
desta Lei, contendo as modificações introduzidas no programa;
III - exclusão, acompanhada de mensagem com as razões que motivarem a
exclusão do programa do Plano.
§ 1º Considera-se alteração no Programa:
I - modificação da denominação do programa, do objetivo ou do público-alvo;
II - inclusão ou exclusão de ações orçamentárias.
§ 2º As alterações no título de ação, produto ou unidade de medida que
integram os programas poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária ou de seus
créditos adicionais, desde que mantenham a mesma codificação e não modifiquem a
finalidade da ação ou a sua abrangência.
§ 3º A inclusão de ações orçamentárias de caráter plurianual poderá ocorrer
por intermédio de lei de créditos especiais desde que apresente anexo específico com
o mesmo detalhamento constantes desta Lei.
§ 4º O Poder Executivo poderá:
I - alterar o órgão responsável por programas e ações;
II - alterar os indicadores dos programas e seus índices;
III - adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com
alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis
orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano
Plurianual.
§ 5º O Poder Legislativo poderá alterar a meta física de ações
orçamentárias, dos programas da Câmara Municipal, para compatibilizá-las com
alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis
orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterarem o Plano
Plurianual, assim como alterar indicadores e seus índices.
CAPÍTULO IV
DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL, DA DIVULGAÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS
Seção I
Da Participação da Sociedade
Art. 12. A atuação do Poder Executivo para propiciar ampla participação da
sociedade na formulação do Plano Plurianual ocorre por meio:
I - do Orçamento Participativo;
II - de audiências públicas, e
III - de consultas públicas.
Art. 13. O processo de construção do Orçamento Participativo (OP)
transcorre nas reuniões plenárias e em votações realizadas durante o Ciclo do
Orçamento Participativo (COP), que permite aos cidadãos influenciar ou decidir sobre
os orçamentos públicos, formulação e revisão do plano plurianual, conforme
regulamento específico.
Seção II
Da Divulgação e das Disposições Finais
Art. 14. Os registros da participação da sociedade no Ciclo do Orçamento
Participativo (COP) terão ampla divulgação e ficarão à disposição dos órgãos de
controle.
Art. 15. O Poder Executivo disponibilizará a Lei do Plano Plurianual e seus
anexos, por meio de divulgação na Internet.
Parágrafo único. Poderão ser republicados anexos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para compatibilização com o Plano Plurianual em decorrência das
disposições do § 4º do art. 165 da Constituição Federal, que confere maior hierarquia
ao PPA.
Art. 16. A execução orçamentária dos programas será disponibilizada pela
Internet, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 2000 e alterações.
Art. 17. O Poder Executivo realizará, direta ou indiretamente, treinamentos e
capacitações sobre planos e orçamentos públicos.
Art. 18. No 1º dia útil do mês de janeiro dos exercícios subsequentes a 2014,
o Poder Executivo republicará o Plano Plurianual consolidado, com as modificações
introduzidas por leis de revisão do PPA para 2015, 2016 e 2017.
Art. 19. Esta Lei vigorará de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de
2017.
Palácio Jaime Nejaim, 05 de dezembro de 2013; 192º da Independência; 125º da
República.
JORGE JOSÉ GOMES
Prefeito em exercício
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Prefeitura Municipal de Caruaru
Praça Senador Teotônio Vilela, S/N - Centro - 55.004-901 - Caruaru/ PE
CNPJ: 10.091.536/0001-13 Fone: (81) 3701-1156
http://www.caruaru.pe.gov.br/ Usuário: Processamento de Dados
Chave de Autenticação
1670-5401-948
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Despesa PPA por Programa e Ação
Programa: 0 - Operações Especiais
Objetivo: Pagamento das despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Problema: Alto valor de dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, a serem pagos.
Justificativa: Efetuar a quitação de dívidas.
Público alvo: Credores em geral
Tipo: 0 - Operações Especiais
Responsável:
Horizonte temporal: Contínuo
Fonte de financiamento: (X) Fiscal( ) Seguridade Social
Macro objetivo:
Indicador (unidade de medida):
Ação: 0.1 Amortização de dívidas consolidadas contraídas junto aos órgãos públicos
Tipo: 0 - Operação Especial
Objetivo: Amortizar dívidas
Produto: Dívida fundada
Sigla:
Indicador (unidade de medida): 1 - Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais não é mensurado por indicador (1 - Não Aplica-se, NA, NA)
Método de cálculo: Não Aplica-se
Método de avaliação: Não Aplica-se
161 - 43002 . 1002 . 28 . 31 . 0 . 0.1 . 0 . 469071Despesa PPA:
Estrutura Organizacional
43002 - Câmara Municipal de Vereadores de CaruaruUnidade gestora:
Órgão orçamentário: 1000 - PODER LEGISLATIVO
Unidade orçamentária: 1002 - SECRETARIA DA CÂMARA
Classificação Funcional
28 - Encargos EspeciaisFunção:
Subfunção: 31 - Ação Legislativa
Estrutura Programática
0 - Operações EspeciaisPrograma:
Ação: 1 - Amortização de dívidas consolidadas contraídas junto aos órgãos públicos
Subação:
Natureza da Despesa
4 - Despesas de CapitalCategoria econômica:
Grupo de despesa: 6 - Amortização da Dívida
Modalidade de aplicação: 90 - Aplicações Diretas
Elemento de despesa: 71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado
1 - Recursos Próprios - 0.1.00 76.000,00 83.220,00 90.709,80 99.327,230,00 349.257,03
Total: 0,00 76.000,00 83.220,00 90.709,80 99.327,23 349.257,03
2017Global Total20162014Valores previstos:Fonte de recurso - Id-Uso 2015
Ação: 0.2 Despesas com emolumentos e sentenças da justiça
Objetivo: Cumprir ordens judiciais e emolumentos
Produto: Sentenças Judiciais
Sigla:
162 - 43002 . 1002 . 28 . 31 . 0 . 0.2 . 0 . 339091Despesa PPA:

CNPJ: 10.091.536/0001-13 Fone: (81) 3701-1156
1670-5401-948
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Ação: 2 - Despesas com emolumentos e sentenças da justiça
Subação:
Natureza da Despesa
3 - Despesas CorrentesCategoria econômica:
Grupo de despesa: 3 - Outras Despesas Correntes
Elemento de despesa: 91 - Sentenças Judiciais
Total: 0,00 40.000,00 43.800,00 47.742,00 52.277,49 183.819,49
Ação: 0.3 Indenizações e restituições diversas, inclusive decorrentes de convênios - FMS
Objetivo: Pagamento das despesas que não contribuem para a manutenção das ações do governo, das quais não resulta um produto, e não geram contrapestação direta sob forma de bens ou serviços.
Produto: Não gera produto.
Sigla:
213 - 43008 . 40001 . 28 . 846 . 0 . 0.3 . 0 . 339047Despesa PPA:
43008 - Fundo Municipal de Saúde de CaruaruUnidade gestora:
Órgão orçamentário: 40000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade orçamentária: 40001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais
Ação: 3 - Indenizações e restituições diversas, inclusive decorrentes de convênios - FMS
Subação:
Natureza da Despesa
Elemento de despesa: 47 - Obrigações Tributárias e Contributivas
3 - Imposto e Transferência Saúde - 0.1.02 10.000,00 10.950,00 11.935,50 13.069,370,00 45.954,87
7 - Recursos Transferidos pelo SUS - 0.1.71 10.000,00 10.950,00 11.935,50 13.069,370,00 45.954,87
26 - Convênio Saúde - 0.1.23 2.000,00 2.190,00 2.387,10 2.613,870,00 9.190,97
Total: 0,00 22.000,00 24.090,00 26.258,10 28.752,61 101.100,71
Ação: 0.100 Despesas com precatórios e sentenças judiciais
Objetivo: Despesas com precatórios e sentenças judiciais
Produto: Precatórios e sentenças judiciais
Sigla:
Indicador (unidade de medida): 12 - Em Construção (1 - Não Aplica-se, NA, NA)

CNPJ: 10.091.536/0001-13 Fone: (81) 3701-1156
1670-5401-948
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1160 - 43001 . 25001 . 28 . 843 . 0 . 0.100 . 0 . 319091Despesa PPA:
43001 - Prefeitura Municipal de CaruaruUnidade gestora:
Órgão orçamentário: 25000 - PROCURADORIA MUNICIPAL
Unidade orçamentária: 25001 - PROCURADORIA MUNICIPAL
Subfunção: 843 - Serviço da Dívida Interna
Ação: 100 - Despesas com precatórios e sentenças judiciais
Subação:
Natureza da Despesa
Grupo de despesa: 1 - Pessoal e Encargos Sociais
1 - Recursos Próprios - 0.1.00 550.000,00 602.250,00 656.452,50 718.815,490,00 2.527.517,99
Total: 0,00 550.000,00 602.250,00 656.452,50 718.815,49 2.527.517,99
1161 - 43001 . 25001 . 28 . 843 . 0 . 0.100 . 0 . 339091Despesa PPA:
Subação:
Natureza da Despesa
1 - Recursos Próprios - 0.1.00 3.550.000,00 3.887.250,00 4.237.102,50 4.639.627,240,00 16.313.979,74
Total: 0,00 3.550.000,00 3.887.250,00 4.237.102,50 4.639.627,24 16.313.979,74
1162 - 43001 . 25001 . 28 . 843 . 0 . 0.100 . 0 . 449091Despesa PPA:
Subação:
Natureza da Despesa
Grupo de despesa: 4 - Investimentos
Total: 0,00 10.000,00 10.950,00 11.935,50 13.069,37 45.954,87

CNPJ: 10.091.536/0001-13 Fone: (81) 3701-1156
1670-5401-948
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Ação: 0.101 Amortização de débitos e dívidas contratadas.
Objetivo: Amortização de débitos e dívidas contratadas.
Produto: Amortização de débitos e dívidas contratadas.
Sigla:
962 - 43001 . 27001 . 28 . 843 . 0 . 0.101 . 0 . 469071Despesa PPA:
Órgão orçamentário: 27000 - SECRETARIA DE NEGÓCIOS DA FAZENDA MUNICIPAL
Unidade orçamentária: 27001 - SECRETARIA DE NEGÓCIOS DA FAZENDA MUNICIPAL
Ação: 101 - Amortização de débitos e dívidas contratadas.
Subação:
Natureza da Despesa
Total: 0,00 5.500.000,00 6.022.500,00 6.564.525,00 7.155.332,25 25.242.357,25
964 - 43001 . 27001 . 28 . 843 . 0 . 0.101 . 0 . 469171Despesa PPA:
Ação: 101 - Amortização de débitos e dívidas contratadas.
Subação:
Natureza da Despesa
Modalidade de aplicação: 91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Total: 0,00 1.428.000,00 1.563.660,00 1.704.389,40 1.857.784,45 6.553.833,85
Ação: 0.102 Pagamento de juros e encargos da dívida.
Objetivo: Pagamento de juros e encargos da dívida.
Produto: Pagamento de juros e encargos da dívida.
Sigla:

CNPJ: 10.091.536/0001-13 Fone: (81) 3701-1156
1670-5401-948
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965 - 43001 . 27001 . 28 . 843 . 0 . 0.102 . 0 . 329021Despesa PPA:
Ação: 102 - Pagamento de juros e encargos da dívida.
Subação:
Natureza da Despesa
Grupo de despesa: 2 - Juros e Encargos da Dívida
Elemento de despesa: 21 - Juros sobre a Dívida por Contrato
1 - Recursos Próprios - 0.1.00 787.000,00 861.765,00 939.323,85 1.028.559,620,00 3.616.648,47
Total: 0,00 787.000,00 861.765,00 939.323,85 1.028.559,62 3.616.648,47
967 - 43001 . 27001 . 28 . 843 . 0 . 0.102 . 0 . 329022Despesa PPA:
Subação:
Natureza da Despesa
Elemento de despesa: 22 - Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato
Total: 0,00 50.000,00 54.750,00 59.677,50 65.346,86 229.774,36
972 - 43001 . 27001 . 28 . 843 . 0 . 0.102 . 0 . 329121Despesa PPA:
Subação:
Natureza da Despesa
Elemento de despesa: 21 - Juros sobre a Dívida por Contrato
Total: 0,00 1.500.000,00 1.642.500,00 1.790.325,00 1.960.405,88 6.893.230,88

CNPJ: 10.091.536/0001-13 Fone: (81) 3701-1156
1670-5401-948
Página
6 / 556
977 - 43001 . 27001 . 28 . 843 . 0 . 0.102 . 0 . 329122Despesa PPA:
Subação:
Natureza da Despesa
Total: 0,00 20.000,00 21.900,00 23.871,00 26.138,74 91.909,74
Ação: 0.103 Indenizações e restituições, inclusive decorrentes de convênios.
Objetivo: Indenizações e restituições, inclusive decorrentes de convênios.
Produto: Indenizações e restituições, inclusive decorrentes de convênios.
Sigla:
984 - 43001 . 27001 . 28 . 846 . 0 . 0.103 . 0 . 319096Despesa PPA:
Ação: 103 - Indenizações e restituições, inclusive decorrentes de convênios.
Subação:
Natureza da Despesa
Elemento de despesa: 96 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
Total: 0,00 60.000,00 65.700,00 71.613,00 78.416,24 275.729,24
986 - 43001 . 27001 . 28 . 846 . 0 . 0.103 . 0 . 339093Despesa PPA:
Ação: 103 - Indenizações e restituições, inclusive decorrentes de convênios.
Subação:

CNPJ: 10.091.536/0001-13 Fone: (81) 3701-1156
1670-5401-948
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Natureza da Despesa
Elemento de despesa: 93 - Indenizações e Restituições
Total: 0,00 416.000,00 455.520,00 496.516,80 543.685,90 1.911.722,70
Ação: 0.4001 Amortização de dívidas
Objetivo: Amortizar dívidas e encargos especias com diversos órgãos
Produto: Amortizar dívidas
Sigla:
279 - 43004 . 37001 . 28 . 846 . 0 . 0.4001 . 0 . 469071Despesa PPA:
43004 - Ceaca - Central de Abastecimento de CaruaruUnidade gestora:
Órgão orçamentário: 37000 - CENTRAL DE ABASTECIMENTO DE CARUARU
Unidade orçamentária: 37001 - CEACA - CENTRAL DE ABASTECIMENTO DE CARUARU
Ação: 4001 - Amortização de dívidas
Subação:
Natureza da Despesa
Total: 0,00 56.000,00 61.320,00 66.838,80 73.188,49 257.347,29
280 - 43004 . 37001 . 28 . 846 . 0 . 0.4001 . 0 . 329022Despesa PPA:
43004 - Ceaca - Central de Abastecimento de CaruaruUnidade gestora:
Órgão orçamentário: 37000 - CENTRAL DE ABASTECIMENTO DE CARUARU
Unidade orçamentária: 37001 - CEACA - CENTRAL DE ABASTECIMENTO DE CARUARU
Ação: 4001 - Amortização de dívidas
Subação:
Natureza da Despesa
Total: 0,00 7.000,00 7.665,00 8.354,85 9.148,56 32.168,41

CNPJ: 10.091.536/0001-13 Fone: (81) 3701-1156
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Ação: 0.4801 Amortização de Dívidas
Objetivo: Amortizar dívidas junto aos órgãos previdenciários e outros
Produto: Amortizar dívidas
Sigla:
261 - 43006 . 36001 . 28 . 846 . 0 . 0.4801 . 0 . 469071Despesa PPA:
43006 - Fundação de Cultura de CaruaruUnidade gestora:
Órgão orçamentário: 36000 - FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE CARUARU
Unidade orçamentária: 36001 - FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE CARUARU
Ação: 4801 - Amortização de Dívidas
Subação:
Natureza da Despesa
Total: 0,00 25.000,00 27.375,00 29.838,75 32.673,43 114.887,18

CNPJ: 10.091.536/0001-13 Fone: (81) 3701-1156
1670-5401-948
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Programa: 101 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO
Objetivo: Propiciar o regular funcionamento da Câmara Municipal de Vereadores em suas atividades legislativas e fiscalizadoras.
Problema: Manutenção e funcionamento do Poder Legislativo.
Justificativa: O presente programa estrutura as atividades administrativas e gerenciais da Câmara Municipal de Vereadores para o exercício de suas missões constitucionais legislativas e de controle externo.
Público alvo: O Poder Legislativo e o Governo Municipal
Tipo: 2 - Apoio Administrativo
Responsável: 1 - Gestor Municipal
Horizonte temporal: Contínuo
Fonte de financiamento: (X) Fiscal( ) Seguridade Social
Macro objetivo:
Indicador (unidade de medida):
Ação: 1.1 Aquisição de Veículos para o Poder Legislativo
Tipo: 1 - Projetos
Produto: Bem adquirido
Sigla:
Indicador (unidade de medida): 2 - Bem Adquirido (2 - Bem adquirido, BA)
Método de cálculo:
Método de avaliação:
64 - 43002 . 1001 . 1 . 31 . 101 . 1.1 . 0 . 449052Despesa PPA:
Unidade orçamentária: 1001 - CORPO DELIBERATIVO
1 - LegislativaFunção:
101 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVOPrograma:
Ação: 1 - Aquisição de Veículos para o Poder Legislativo
Subação:
Natureza da Despesa
Elemento de despesa: 52 - Equipamentos e Material Permanente
Total: 0,00 200.000,00 219.000,00 238.710,00 261.387,45 919.097,45
69 - 43002 . 1002 . 1 . 31 . 101 . 2.1 . 0 . 319011Despesa PPA:
Ação: 1 - Gestão Administrativa da Unidade
Subação:
Natureza da Despesa
Elemento de despesa: 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

CNPJ: 10.091.536/0001-13 Fone: (81) 3701-1156
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Total: 0,00 6.500.000,00 7.117.500,00 7.758.075,00 8.495.092,12 29.870.667,12
70 - 43002 . 1002 . 1 . 31 . 101 . 2.1 . 0 . 319016Despesa PPA:
Subação:
Natureza da Despesa
Elemento de despesa: 16 - Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Total: 0,00 10.000,00 10.950,00 11.935,50 13.069,37 45.954,87
71 - 43002 . 1002 . 1 . 31 . 101 . 2.1 . 0 . 339014Despesa PPA:
Subação:
Natureza da Despesa
Elemento de despesa: 14 - Diárias – Civil
Total: 0,00 37.000,00 40.515,00 44.161,35 48.356,68 170.033,03
72 - 43002 . 1002 . 1 . 31 . 101 . 2.1 . 0 . 339030Despesa PPA:
Subação:
Natureza da Despesa
Elemento de despesa: 30 - Material de Consumo
Total: 0,00 250.000,00 273.750,00 298.387,50 326.734,31 1.148.871,81

CNPJ: 10.091.536/0001-13 Fone: (81) 3701-1156
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73 - 43002 . 1002 . 1 . 31 . 101 . 2.1 . 0 . 339036Despesa PPA:
Subação:
Natureza da Despesa
Elemento de despesa: 36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Total: 0,00 231.000,00 252.945,00 275.710,05 301.902,50 1.061.557,55
74 - 43002 . 1002 . 1 . 31 . 101 . 2.1 . 0 . 339039Despesa PPA:
Subação:
Natureza da Despesa
Elemento de despesa: 39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Total: 0,00 385.000,00 421.575,00 459.516,75 503.170,84 1.769.262,59
75 - 43002 . 1002 . 1 . 31 . 101 . 2.1 . 0 . 339093Despesa PPA:
Subação:
Natureza da Despesa
Elemento de despesa: 93 - Indenizações e Restituições
Total: 0,00 22.000,00 24.090,00 26.258,10 28.752,62 101.100,72

CNPJ: 10.091.536/0001-13 Fone: (81) 3701-1156
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Ação: 1.2 Reequipamentos da Câmara
Tipo: 1 - Projetos
Sigla:
65 - 43002 . 1001 . 1 . 31 . 101 . 1.2 . 0 . 449052Despesa PPA:
Ação: 2 - Reequipamentos da Câmara
Subação:
Natureza da Despesa
Total: 0,00 220.000,00 240.900,00 262.581,00 287.526,20 1.011.007,20
76 - 43002 . 1002 . 1 . 31 . 101 . 2.2 . 0 . 339030Despesa PPA:
Ação: 2 - Locação e Manutenção de Veículos a Serviço da Câmara de Vereadores
Subação:
Natureza da Despesa
Total: 0,00 50.000,00 54.750,00 59.677,50 65.346,86 229.774,36
77 - 43002 . 1002 . 1 . 31 . 101 . 2.2 . 0 . 339036Despesa PPA:
Subação:

CNPJ: 10.091.536/0001-13 Fone: (81) 3701-1156
1670-5401-948
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Natureza da Despesa
Total: 0,00 40.000,00 43.800,00 47.742,00 52.277,49 183.819,49
78 - 43002 . 1002 . 1 . 31 . 101 . 2.2 . 0 . 339039Despesa PPA:
Subação:
Natureza da Despesa
Total: 0,00 50.000,00 54.750,00 59.677,50 65.346,86 229.774,36
Ação: 1.3 Construção, desapropriação, reforma e/ou ampliação de Prédio da Câmara
Tipo: 1 - Projetos
Produto: Obras Executadas
Sigla:
Indicador (unidade de medida): 3 - Obras Executadas (3 - Obras Executadas, OE)
66 - 43002 . 1001 . 1 . 31 . 101 . 1.3 . 0 . 449051Despesa PPA:
Ação: 3 - Construção, desapropriação, reforma e/ou ampliação de Prédio da Câmara
Subação:
Natureza da Despesa
Elemento de despesa: 51 - Obras e Instalações
Total: 0,00 1.600.000,00 1.752.000,00 1.909.680,00 2.091.099,60 7.352.779,60

CNPJ: 10.091.536/0001-13 Fone: (81) 3701-1156
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67 - 43002 . 1001 . 1 . 31 . 101 . 1.3 . 0 . 449061Despesa PPA:
Ação: 3 - Construção, desapropriação, reforma e/ou ampliação de Prédio da Câmara
Subação:
Natureza da Despesa
Elemento de despesa: 61 - Aquisição de Imóveis
Total: 0,00 300.000,00 328.500,00 358.065,00 392.081,18 1.378.646,18
81 - 43002 . 1002 . 1 . 31 . 101 . 2.3 . 0 . 339014Despesa PPA:
Ação: 3 - Concessão de Diárias aos Vereadores
Subação:
Natureza da Despesa
Total: 0,00 72.000,00 78.840,00 85.935,60 94.099,48 330.875,08
Ação: 1.4 Aquisição de Hardware e Software para o Poder Legislativo
Tipo: 1 - Projetos
Sigla:
68 - 43002 . 1001 . 1 . 31 . 101 . 1.4 . 0 . 449052Despesa PPA:
Ação: 4 - Aquisição de Hardware e Software para o Poder Legislativo
Subação:

CNPJ: 10.091.536/0001-13 Fone: (81) 3701-1156
1670-5401-948
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Natureza da Despesa
Total: 0,00 50.000,00 54.750,00 59.677,50 65.346,86 229.774,36
82 - 43002 . 1002 . 1 . 31 . 101 . 2.4 . 0 . 339030Despesa PPA:
Ação: 4 - Manutenção de página eletrônica na internet para divulgação Instituicional
Subação:
Natureza da Despesa
Total: 0,00 37.000,00 40.515,00 44.161,35 48.356,68 170.033,03
83 - 43002 . 1002 . 1 . 31 . 101 . 2.4 . 0 . 339036Despesa PPA:
Subação:
Natureza da Despesa
Total: 0,00 37.000,00 40.515,00 44.161,35 48.356,68 170.033,03
84 - 43002 . 1002 . 1 . 31 . 101 . 2.4 . 0 . 339039Despesa PPA:
Subação:

CNPJ: 10.091.536/0001-13 Fone: (81) 3701-1156
1670-5401-948
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16 / 556
Natureza da Despesa
Total: 0,00 37.000,00 40.515,00 44.161,35 48.356,68 170.033,03
Ação: 2.5 Subsídios do Presidente da mesa diretora a Câmara de Vereadores
Tipo: 2 - Atividades
Produto: Melhor prestação de Serviço Legislativo ao Município
Sigla:
Indicador (unidade de medida): 4 - Melhor prestação de Serviço Legislativo ao Município (4 - Prestação de Serviços, PS)
85 - 43002 . 1002 . 1 . 31 . 101 . 2.5 . 0 . 319011Despesa PPA:
Ação: 5 - Subsídios do Presidente da mesa diretora a Câmara de Vereadores
Subação:
Natureza da Despesa
Total: 0,00 110.000,00 120.450,00 131.290,50 143.763,10 505.503,60
Ação: 2.6 Verba Indenizatória do Presidente da mesa diretora da Câmara de Vereadores
Sigla:
86 - 43002 . 1002 . 1 . 31 . 101 . 2.6 . 0 . 319011Despesa PPA:
Ação: 6 - Verba Indenizatória do Presidente da mesa diretora da Câmara de Vereadores
Subação:

CNPJ: 10.091.536/0001-13 Fone: (81) 3701-1156
1670-5401-948
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Natureza da Despesa
Total: 0,00 100.000,00 109.500,00 119.355,00 130.693,72 459.548,72
Ação: 2.7 Despesas com Subsídios dos Vereadores
Produto: Melhor prestação de Serviço Legislativo ao Município.
Sigla:
87 - 43002 . 1002 . 1 . 31 . 101 . 2.7 . 0 . 319011Despesa PPA:
Ação: 7 - Despesas com Subsídios dos Vereadores
Subação:
Natureza da Despesa
Total: 0,00 3.000.000,00 3.285.000,00 3.580.650,00 3.920.811,75 13.786.461,75
Ação: 2.8 Divulgação Institucional do Poder Legislativo
Sigla:
88 - 43002 . 1002 . 1 . 31 . 101 . 2.8 . 0 . 339030Despesa PPA:
Ação: 8 - Divulgação Institucional do Poder Legislativo
Subação:

CNPJ: 10.091.536/0001-13 Fone: (81) 3701-1156
1670-5401-948
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Natureza da Despesa
Total: 0,00 51.000,00 55.845,00 60.871,05 66.653,80 234.369,85
89 - 43002 . 1002 . 1 . 31 . 101 . 2.8 . 0 . 339036Despesa PPA:
Subação:
Natureza da Despesa
Total: 0,00 44.000,00 48.180,00 52.516,20 57.505,24 202.201,44
90 - 43002 . 1002 . 1 . 31 . 101 . 2.8 . 0 . 339039Despesa PPA:
Subação:
Natureza da Despesa
Total: 0,00 140.000,00 153.300,00 167.097,00 182.971,22 643.368,22
Ação: 2.9 Despesas com passagens e locomoção de Agentes Públicos
Sigla:

CNPJ: 10.091.536/0001-13 Fone: (81) 3701-1156
1670-5401-948
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91 - 43002 . 1002 . 1 . 31 . 101 . 2.9 . 0 . 339033Despesa PPA:
Ação: 9 - Despesas com passagens e locomoção de Agentes Públicos
Subação:
Natureza da Despesa
Elemento de despesa: 33 - Passagens e Despesas com Locomoção
Total: 0,00 51.000,00 55.845,00 60.871,05 66.653,80 234.369,85
Ação: 2.10 Reconhecimento de Despesas Advindas de Exercícios Anteriores
Sigla:
92 - 43002 . 1002 . 1 . 31 . 101 . 2.10 . 0 . 319092Despesa PPA:
Ação: 10 - Reconhecimento de Despesas Advindas de Exercícios Anteriores
Subação:
Natureza da Despesa
Elemento de despesa: 92 - Despesas de Exercícios Anteriores
Total: 0,00 20.000,00 21.900,00 23.871,00 26.138,74 91.909,74
93 - 43002 . 1002 . 1 . 31 . 101 . 2.10 . 0 . 339092Despesa PPA:
Ação: 10 - Reconhecimento de Despesas Advindas de Exercícios Anteriores
Subação:

CNPJ: 10.091.536/0001-13 Fone: (81) 3701-1156
1670-5401-948
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Natureza da Despesa
Elemento de despesa: 92 - Despesas de Exercícios Anteriores
Total: 0,00 53.000,00 58.035,00 63.258,15 69.267,67 243.560,82
Ação: 2.11 Regime de Adiantamento de Diárias a Servidores Públicos
Sigla:
94 - 43002 . 1002 . 1 . 31 . 101 . 2.11 . 0 . 339014Despesa PPA:
Ação: 11 - Regime de Adiantamento de Diárias a Servidores Públicos
Subação:
Natureza da Despesa
Total: 0,00 44.000,00 48.180,00 52.516,20 57.505,24 202.201,44
Ação: 2.12 Despesas com Cerimonial e Eventos do Poder Legislativo
Sigla:
95 - 43002 . 1002 . 1 . 31 . 101 . 2.12 . 0 . 339030Despesa PPA:
Ação: 12 - Despesas com Cerimonial e Eventos do Poder Legislativo
Subação:

CNPJ: 10.091.536/0001-13 Fone: (81) 3701-1156
1670-5401-948
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Natureza da Despesa
Total: 0,00 35.000,00 38.325,00 41.774,25 45.742,80 160.842,05
96 - 43002 . 1002 . 1 . 31 . 101 . 2.12 . 0 . 339036Despesa PPA:
Subação:
Natureza da Despesa
Total: 0,00 38.000,00 41.610,00 45.354,90 49.663,62 174.628,52
97 - 43002 . 1002 . 1 . 31 . 101 . 2.12 . 0 . 339039Despesa PPA:
Subação:
Natureza da Despesa
Total: 0,00 55.000,00 60.225,00 65.645,25 71.881,55 252.751,80
Ação: 2.13 Contribuições Previdenciárias a Órgãos Públicos
Sigla:

CNPJ: 10.091.536/0001-13 Fone: (81) 3701-1156
1670-5401-948
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98 - 43002 . 1002 . 1 . 31 . 101 . 2.13 . 0 . 319013Despesa PPA:
Ação: 13 - Contribuições Previdenciárias a Órgãos Públicos
Subação:
Natureza da Despesa
Elemento de despesa: 13 - Obrigações Patronais
Total: 0,00 1.630.000,00 1.784.850,00 1.945.486,50 2.130.307,72 7.490.644,22
99 - 43002 . 1002 . 1 . 31 . 101 . 2.13 . 0 . 319113Despesa PPA:
Subação:
Natureza da Despesa
Total: 0,00 400.000,00 438.000,00 477.420,00 522.774,90 1.838.194,90
100 - 43002 . 1002 . 1 . 31 . 101 . 2.13 . 0 . 339047Despesa PPA:
Subação:
Natureza da Despesa
Elemento de despesa: 47 - Obrigações Tributárias e Contributivas
Total: 0,00 180.000,00 197.100,00 214.839,00 235.248,70 827.187,70

CNPJ: 10.091.536/0001-13 Fone: (81) 3701-1156
1670-5401-948
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Ação: 2.15 Capacitação, treinamento e qualificação de Agentes Públicos
Sigla:
134 - 43002 . 1002 . 1 . 31 . 101 . 2.15 . 0 . 339014Despesa PPA:
Ação: 15 - Capacitação, treinamento e qualificação de Agentes Públicos
Subação:
Natureza da Despesa
Total: 0,00 33.000,00 36.135,00 39.387,15 43.128,93 151.651,08
135 - 43002 . 1002 . 1 . 31 . 101 . 2.15 . 0 . 339036Despesa PPA:
Subação:
Natureza da Despesa
Total: 0,00 50.000,00 54.750,00 59.677,50 65.346,86 229.774,36
136 - 43002 . 1002 . 1 . 31 . 101 . 2.15 . 0 . 339039Despesa PPA:
Subação:

CNPJ: 10.091.536/0001-13 Fone: (81) 3701-1156
1670-5401-948
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Natureza da Despesa
Total: 0,00 55.000,00 60.225,00 65.645,25 71.881,55 252.751,80
Ação: 2.16 Manutenção do Sistema de Controle Interno de Vereadores
Sigla:
137 - 43002 . 1002 . 1 . 31 . 101 . 2.16 . 0 . 319011Despesa PPA:
Ação: 16 - Manutenção do Sistema de Controle Interno de Vereadores
Subação:
Natureza da Despesa
Total: 0,00 63.000,00 68.985,00 75.193,65 82.337,05 289.515,70
138 - 43002 . 1002 . 1 . 31 . 101 . 2.16 . 0 . 319013Despesa PPA:
Subação:
Natureza da Despesa
Total: 0,00 25.000,00 27.375,00 29.838,75 32.673,43 114.887,18

CNPJ: 10.091.536/0001-13 Fone: (81) 3701-1156
1670-5401-948
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139 - 43002 . 1002 . 1 . 31 . 101 . 2.16 . 0 . 319113Despesa PPA:
Subação:
Natureza da Despesa
Total: 0,00 37.000,00 40.515,00 44.161,35 48.356,68 170.033,03
140 - 43002 . 1002 . 1 . 31 . 101 . 2.16 . 0 . 339030Despesa PPA:
Subação:
Natureza da Despesa
Total: 0,00 37.000,00 40.515,00 44.161,35 48.356,68 170.033,03
141 - 43002 . 1002 . 1 . 31 . 101 . 2.16 . 0 . 339036Despesa PPA:
Subação:
Natureza da Despesa
Total: 0,00 40.000,00 43.800,00 47.742,00 52.277,49 183.819,49

CNPJ: 10.091.536/0001-13 Fone: (81) 3701-1156
1670-5401-948
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142 - 43002 . 1002 . 1 . 31 . 101 . 2.16 . 0 . 339039Despesa PPA:
Subação:
Natureza da Despesa
Total: 0,00 31.000,00 33.945,00 37.000,05 40.515,05 142.460,10
Ação: 2.17 Modernização Administrativa e Legislativa através de Software de Informática
Sigla:
146 - 43002 . 1002 . 1 . 31 . 101 . 2.17 . 0 . 339030Despesa PPA:
Ação: 17 - Modernização Administrativa e Legislativa através de Software de Informática
Subação:
Natureza da Despesa
Total: 0,00 37.000,00 40.515,00 44.161,35 48.356,68 170.033,03
149 - 43002 . 1002 . 1 . 31 . 101 . 2.17 . 0 . 339035Despesa PPA:
Subação:

CNPJ: 10.091.536/0001-13 Fone: (81) 3701-1156
1670-5401-948
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Natureza da Despesa
Elemento de despesa: 35 - Serviços de Consultoria
Total: 0,00 33.000,00 36.135,00 39.387,15 43.128,93 151.651,08
153 - 43002 . 1002 . 1 . 31 . 101 . 2.17 . 0 . 339036Despesa PPA:
Subação:
Natureza da Despesa
Total: 0,00 37.000,00 40.515,00 44.161,35 48.356,68 170.033,03
159 - 43002 . 1002 . 1 . 31 . 101 . 2.17 . 0 . 339039Despesa PPA:
Subação:
Natureza da Despesa
Total: 0,00 44.000,00 48.180,00 52.516,20 57.505,24 202.201,44
Ação: 2.18 Contratação de Consultorias e Assessorias Técnicas
Sigla:

CNPJ: 10.091.536/0001-13 Fone: (81) 3701-1156
1670-5401-948
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160 - 43002 . 1002 . 1 . 31 . 101 . 2.18 . 0 . 339035Despesa PPA:
Ação: 18 - Contratação de Consultorias e Assessorias Técnicas
Subação:
Natureza da Despesa
Elemento de despesa: 35 - Serviços de Consultoria
Total: 0,00 200.000,00 219.000,00 238.710,00 261.387,45 919.097,45

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