O documento descreve a situação da violência contra as mulheres no Brasil. Cerca de 16 mil mulheres foram assassinadas entre 2009-2011, com taxas mais altas no Nordeste e entre mulheres negras. Apesar da Lei Maria da Penha, os números de violência permanecem altos devido à falta de implementação efetiva das políticas de proteção à mulher.

2. 3
Durante todo o ano
de 2013, conseguimos
realizar um importante
trabalho na Câmara dos
Deputados em favor das
mulheres. O objetivo foi
identificar a real situação
das mulheres vítimas
de violência no País. As
nossas impressões não
foram boas... Chegamos à
conclusão que temos uma
Lei que assegura, na teoria, toda uma rede de proteção à
mulher,mas que na prática,ainda está muito distante do seu
objetivo principal que é punir, coibir, erradicar a pior forma
de violência, que hoje ainda predomina em muitos lares
brasileiros vitimando mães, filhos e avós, nossas mulheres
brasileiras. A Lei Maria da Penha em dois anos completará
uma década. E apesar dela, ainda faltam delegacias
especializadas, defensorias, secretarias, profissionais
especializados para lidar com a violência de gênero. Ainda
faltam juízes capazes de impedir que o homem fique livre na
rua e a mulher ameaçada de morte nos abrigos escondidas.
Ainda impera entre alguns operadores do direito a cultura
machista que acredita que a mulher fez alguma coisa para
merecer apanhar! Ainda existem maus funcionários que
desencorajam a mulher a denunciar o agressor e expressam
de pronto sua opinião preconceituosa com comentários do

3. 54
tipo “você aqui de novo?!” No Brasil, de modo geral, a lei
Maria da Penha ainda esbarra no atendimento precário
que espalha o medo, o medo de denunciar e ser assassinada.
Aqui, a violência contra a mulher mata mais que o crack.
De um milhão de usuários, setenta por cento dos usuários
morreram nos cinco primeiros anos, enquanto a violência
contra a mulher mata 15 mulheres por dia! Não podemos
mais admitir a perpetuação dessa verdadeira chaga social.
A situação é inadmissível e revela o tanto que o Brasil
ainda negligencia o direito da mulher e o quanto estamos
distantes de um pacto social no qual mulheres e homens
devem conviver em condições iguais. Para as mulheres:
liberdade, igualdade e fraternidade, hoje, e sempre!
Deputado Dr. Paulo César
Sobre a Violência contra a Mulher
A cada meia hora uma mulher é assassinada no Brasil, o
que coloca o País no sétimo lugar em relação à taxa de
assassinatos de mulheres do mundo. Entre 2009 e 2011
foram aproximadamente 5.664 mortes por ano,475 por mês
e quase 16 por dia. Em três anos quase 17 mil assassinatos.
As mulheres negras representam mais da metade dos óbitos,
61%. Os crimes geralmente são executados por homens,
parceiros ou ex-parceiros. Grande parte deles anunciados
nas diversas idas e vindas da vítima à delegacia até serem
silenciadas pela morte. Os estados onde a violência é maior
são Nordeste (87%), Norte (83%), e Centro Oeste (68%).
A pobreza, a vulnerabilidade social, o machismo, o racismo
contribuem para o aumento das agressões.
Esses e outros dados constam no relatório publicado pela
Subcomissão de Combate à Violência Contra a Mulher,
que possui entre seus integrantes o Deputado Dr. Paulo
César. A Subcomissão foi criada no âmbito da Câmara dos
Deputados e durante todo o ano de 2013 percorreu o Brasil
realizando levantamento sobre a violência de gênero. Esse
levantamento deu continuidade aos trabalhos da Comissão
Parlamentar Mista de Inquérito sobre Violência Contra a
Mulher no Brasil, que aprovou seu relatório em julho de
2013 e que teve como objetivos diagnosticar lacunas na
prestação de segurança pública e jurídica às mulheres

4. 76
vítimas de violência. Partindo desse trabalho a proposta foi
percorrer as regiões em que a CPMI não foi. O Deputado
Federal Dr. Paulo César participou ativamente de todo o
trabalho, percorreu todos os Estados e vivenciou de perto a
situação grave em que vivem as mulheres no Brasil.Ao todo
foram seis missões oficiais: Teresina (PI), Palmas (TO),
Macapá (AM), São Félix do Araguaia (MT), Porto Velho
(RO) e Campinas (SP).
A medida que as missões da Subcomissão iam avançando o
quadro de violência de gênero ia desenhando seus contornos
com base numa realidade extremamente perversa traçada
pela ausência de políticas públicas efetivas capazes de
assegurar a proteção às mulheres. São problemas comuns
à maioria dos municípios brasileiros. Começam na porta
de entrada com o despreparo geral dos servidores de
delegacias, autarquias e instituições municipais que fazem
o primeiro contato com a mulher agredida. Continuam com
a Rede de Atendimento funcionando de forma desconexa
e improvisada (número de defensores ainda deficitário,
assistentes sociais sem qualificação para tratar a violência
doméstica, hospitais sem estrutura e casas-abrigo que
fazem a mulher prisioneira enquanto o homem caminha
livremente pela rua) e terminam com a impunidade que
sentencia a mulher com a própria morte. São deficiências
que vitimam as mulheres duplamente:ela se torna vítima do
homem e do sistema. Os inúmeros gargalos do sistema de
proteção à mulher levaram o Dr. Paulo César a divulgar sua
luta incansável por uma Lei Maria da Penha que realmente
proteja as mulheres brasileiras.
Viagens
NoTocantins, as enormes distâncias e as estruturas afastam
as mulheres da rede de proteção, muitas agredidas acabam
perdendo a coragem de denunciar por causa dessa lacuna
entre as políticas públicas e a realidade de mulheres simples
do sertão. Tanto no Piauí como em Tocantins, partindo de
realidades bem distintas, os integrantes da Subcomissão
identificaram que os dados não correspondiam à realidade
com fortes indícios de subnotificações.“Enquanto no Piauí
a violência faz das mulheres prisioneiras e vítimas de uma
estrutura extremamente arcaica e machista, noTocantins a
grandiosidade dos edifícios e as enormes distâncias a serem
percorridasrepresentamumabarreiragigantescaparafazer
com que as mulheres tenham acesso à rede de proteção”.
explica Dr. Paulo César. Por onde passou a comitiva de
parlamentares conseguiu mobilizar o poder público e a
sociedade. “Tivemos casos em que conseguimos mudar a
mulher ameaçada de morte de Estado para recomeçar uma
nova vida,em outros,após a nossa visita,uma das deputadas
estaduais nos contou que a ver as notícias, sua funcionária
confessou que era vítima de violência doméstica”, conta
o parlamentar fluminense, único representante da Região
dos Lagos em Brasilia, Dr. Paulo César.

5. 98
No Macapá, o Estado busca aperfeiçoar as estruturas, mas
ainda engatinha na implantação da rede de proteção. A
partir da visita ao Estado, os parlamentares apresentaram
em Brasília uma Proposta de Fiscalização e Controle. O
objetivo é pedir a investigação da aplicação dos recursos
federais repassados ao governo do Estado destinados a
construção de prédio para atender as mulheres vítimas de
violência no município de Santana. O parecer do Deputado
Dr. Paulo César foi aprovado na Comissão de Seguridade
Social e Família.
Rio de Janeiro
Preocupado com a situação em seu Estado, o Deputado
Dr. Paulo César vem ocupando todos os espaços dentro da
Câmara dos Deputados com o objetivo de cobrar do poder
público iniciativas que consigam colocar abaixo estatísticas
tão alarmantes. O Estado do Rio de Janeiro ocupa décima
sexta posição no ranking de violência contra a mulher.
De acordo com o Dossiê Mulher, estudo promovido pela
Secretaria de Segurança Pública do Estado, por meio do
Instituto de Segurança Pública, são sete surras por hora,
cinco mil mulheres estupradas e 58 mil agredidas em
apenas um ano,2012. Em comparação com 2011,o número
representa um aumento de 23,8%. Em 2012, a cada dez
minutos,pelo menos uma mulher foi vítima de lesão corporal
dolosa no estado. Os números são ainda mais alarmantes
se comparados com os de 2008, quando ocorreram 45.773
casos, quase 12.300 a menos que no ano passado. Um dado
chama a atenção e torna a violência contra a mulher ainda
mais estarrecedora. Na maioria das vezes, é praticada
por companheiros, ex-companheiros ou namorados. Em
52,2% dos casos foram eles que espancaram, cortaram,
torturaram.
De acordo com o ISP, o estado do Rio de Janeiro teve, no
primeiro trimestre de 2013, um aumento de 405 casos de
estupro em relação ao mesmo período no ano de 2012, um
crescimento de 36%. Nos casos de estupro de acordo com
o levantamento, 51,2% das vítimas conheciam o agressor,
de acordo com o Dossiê Mulher: eram conhecidos (11,5%),
tinham algum grau de parentesco, incluindo padrastos
(29,7%), eram companheiros ou ex-companheiros (10%).
A faixa etária das molestadas também impressiona: em
51,4% dos casos, são crianças de até 14 anos.“Quando eu
vejo esses números penso nas minhas filhas e isso me dá
muita vontade de seguir em frente nessa luta, eu sonho com
o dia em que vamos conseguir zerar essa triste estatística”,
disse Dr. Paulo César.
Dados
A Subcomissão de Combate à Violência contra a Mulher
além de percorrer o País para identificar as principais
falhas do sistema conseguiu reunir dados importantes e
alarmantes sobre a Violência de gênero.

6. 1110
Apesar de a Lei Maria da Penha ser conhecida de 98%
da população (estudo do Instituto Patrícia Galvão sobre
a “Percepção da sociedade sobre violência e assassinato
de mulheres”), as estatísticas são desanimadoras. O Brasil
tem a 7° maior taxa de assassinatos de mulheres do mundo,
dentre os 84 países com dados homogêneos entre 2006 e
2010, segundo a Organização Mundial da Saúde.
De acordo com o Mapa daViolência 2012 sobre o Homicídio
de Mulheres no Brasil (Julio Jacobo Waiselfisz - FLACSO/
CEBELA), entre 2000 e 2010 foram assassinadas 43.654
mulheres. Entre 1980 e 2010 a taxa de homicídios
femininos, para cada 100 mil mulheres, subiu assustadores
230%.
Após a promulgação da Lei Maria da Penha o número
absoluto e a taxa de assassinatos caíram. Mas isso durou
pouco, tendo em 2010 o índice alcançado sua maior escala
novamente. Outro levantamento lançado pela Comissão
de Seguridade Social e Família em 2013, revelou a
mesma realidade: não houve redução das taxas anuais de
mortalidade após a vigência da Lei Maria da Penha.A taxa
de mortalidade foi de 5,28 por 100 mil mulheres.A pesquisa
“Violência contra a mulher: feminicídios no Brasil” foi
realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. O
número corresponde apenas à quantidade de mulheres que
foram mortas sem contabilizar as que sofrem diariamente
todo tipo de violência. “Se tivéssemos uma morte por dia,
já seria um absurdo, por isso eu tenho buscado todos os
espaços onde possa conscientizar a sociedade e alertar os
gestores, isso tem que acabar”, analisa Dr. Paulo César.
Os dados identificados na pesquisa só confirmam a realidade
de milhares de mulheres brasileiras, um ciclo de violência
que a Subcomissão vivenciou por onde passou: “Em todos
esses locais verificamos que a situação é totalmente
favorável ao agressor, ele fica solto enquanto a mulher vive
escondida com medo de ser assassinada”’,conta o Deputado
e único representante do Rio de Janeiro, Dr. Paulo César.A
observação do Deputado também foi detectada no Estudo
queapontouaçõesaindamaisviolentasporpartedoagressor
cada vez que a mulher busca medidas protetivas ou denuncia
a violência. De acordo com as pesquisas os números não
caem por falta de uma política pública. Realidade também
confirmada nas viagens da Subcomissão. Os parlamentares
detectaram a ausência de infraestrutura e despreparado
das instituições municipais para cuidar das mulheres
agredidas.“Verificamos que a mulher agredida na maioria
das cidades brasileiras não pode contar com uma delegacia
especializada no fim de semana e o estudo identificou que
36% das mortes ocorrem nos fins de semana com 19%
delas aos domingos, com uma clara correlação entre o
álcool e todo um ciclo de violência”, disse Dr. Paulo César.

7. 1312
Retrato da violência contra elas
Entre 2009 e 2011, 16.993 mulheres forma assassinadas no Brasil
Média no Brasil
Fonte: IPEA
54% das mulheres
assassinadas tinham
entre 20 e 39 anos
61% dos óbitos foram
de negras. No nordeste
o índice é maior: 87%
48% das vítimas possuiam
apenas oito anos de estudo
50% dos crimes envolveram o uso
de armas de fogo e 34% de
intrumentos perfurantes,
como facas
29% das mortes ocorreram no domícilio
31% em via pública e 25% em hospital
36% dos assassinatos forma praticados
nos finais de semana, sendo 19% nos
domingos
5,82
Estados com maior taxa
de homicídios para cada
grupo de 100mil mulheres
1º Espírito Santo
2º Bahia
3º Alagoas
4º Roraima
5º Pernambuco
16º Rio de
Janeiro
11,24
6,03
7,91
8,51
8,84
9,08
1º
16º
2º
3º
4º
5º
Fonte: Estudo“Violência contra mulher: feminicídios no Brasil”Ipea 2013
Mortalidade de mulheres por agressões
Taxa de mortalidade, por 100 mil mulheres, antes e após a vigência
da Lei Maria da Penha
Antes da Lei
Após vigência da Lei
2001
2002
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
5,41
5,46
5,38
5,24
5,18
5,02
4,74
5,07
5,38
5,45
5,43

8. 1514
Ações Governamentais
Ao lado dos demais parlamentares da Subcomissão Especial
de Combate à Violência Contra a Mulher, o Deputado Dr.
Paulo César vem cobrando do governo, a efetivação das
políticas públicas já anunciadas, porém pouco efetivas na
prática.
A Rede de Atendimento à Mulher em Situação de
Violência, por exemplo, é coordenada pela Secretaria de
Enfrentamento à Violência contra as Mulheres – SEV e foi
criada para dar assistência social, da justiça, da segurança
pública e da saúde às mulheres, mas na prática essa rede é
falha. O programa “Mulher: Viver sem Violência” consiste
num conjunto de ações estratégicas de enfrentamento à
violência contra a mulher. Coordenado pela Secretaria de
Políticas para as Mulheres da Presidência da República
(SPM-PR), sob a coordenação da SEV, oferece serviços
públicos de segurança, justiça, saúde, assistência social,
acolhimento, abrigamento e orientação para trabalho,
emprego e renda reunidos num mesmo local,Casa da Mulher
Brasileira, em diferentes capitais. O programa inclui, ainda,
ônibus equipados para levar os mesmo serviços às mulheres
do campo e da floresta. De acordo com o Relatório da
Subcomissão Especial, são iniciativas importantíssimas
mas muito pontuais e de pouca efetividade.“Não houve uma
cidade ou estado por onde passamos que a Rede funciona
de forma efetiva, faltam profissionais especializados e
estrutura, e os gargalos geram a impunidade e colocam as
mulheres numa situação ainda mais vulnerável”, comentou
o Deputado Dr. Paulo César.
O Ligue 180 é uma Central de Atendimento à Mulher,
que funciona 24h por dia durante todos os dias da semana
(as ligações são gratuitas). Além de receber denúncias
de violência contra a mulher, as atendentes prestam
informações e orientam as mulheres em situação de
violência a buscarem os serviços da Rede de Atendimento
à Mulher em Situação de Violência para a garantia de
seus direitos. A Rede pode ser acessada diretamente
pelo portal da Secretaria de Políticas para as Mulheres –
SPM (www.spm.gov.br): clicar em Ligue 180 (Central de
Atendimento à Mulher) na página inicial e, em seguida, no
Estado da interessada. O Disque 100 é um outro canal de
denúncia importante que qualquer um pode denunciar sem
ser identificado, ele recebe denúncias de qualquer tipo de
violação de direitos humanos.
Alterações da Lei 11.340/2007,
a Lei Maria da Penha:
São tantas as propostas que buscam aperfeiçoar a Lei Maria
da Penha que o Congresso Nacional Instituiu recentemente
uma Comissão Mista Permanente para tratar do tema. O
Deputado Dr. Paulo César foi indicado pelo seu partido, o
PR, para compor a Comissão permanente.

9. 1716
A criação é parte das recomendações da Comissão
Parlamentar Mista de Inquérito, que encerrou seus
trabalhos em 2013 com a apresentação de 13 projetos de
lei, um projeto de resolução e mais de 70 recomendações
a diferentes órgãos. O objetivo é diagnosticar as lacunas
existentes nas ações e serviços da Seguridade Social e
na prestação de segurança pública e jurídica às mulheres
vítimas de violência e apresentar propostas para consolidar
a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra
as Mulheres com a realização de audiências públicas e
demais ações de consigam aproximar mais a Lei da real
demanda da sociedade. A comissão funcionará até 2026 e
será composta de 37 titulares, sendo 27 deputados federais
e 10 senadores, com mandatos de dois anos.
Outra ação efetiva que contou com a mobilização do
Deputado Dr. Paulo César e que vai ajudar a fortalecer
a rede de proteção das mulheres foi a recente aprovação
da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 247/13,
que propõe a fixação de um prazo de oito anos para que a
União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para
poder contar com defensores públicos em todas as unidades
jurisdicionais.
A Subcomissão Especial de Violência Contra a Mulher,
também apresentou ao final dos trabalhos, além de
recomendações aos poderes executivo e judiciário, três
Projetos de Lei.
Um dos projetos conta com a relatoria do Deputado Dr.Paulo
César. O PL 5.899 de 2013 altera o Código de Processo
Penal para permitir que os prontuários ou laudos médicos
assim como a Ficha de Notificação de Violência Doméstica,
Sexual e/outras Violências, nos municípios e comarcas
onde não houver Instituto Médico Legal, perito oficial ou
não, possam realizar o exame duas pessoas idôneas. “Essa
proposiçãoéumadasmaisimportantes,poislivraamulherdo
constrangimentode,apósseragredida;sesubmeteraoexame
clínico em locais inadequados, com pessoas completamente
despreparadas, e que muitas vezes submetem essa mulher a
um novo quadro de violência”, conta o Relator.
O segundo projeto altera o Código de Processo Penal, ao
explicitar que a prisão preventiva, nos casos de violência
doméstica e familiar contra a mulher, pode ser decretada
pelo juiz em decorrência do descumprimento das medidas
protetivas. O objetivo é impedir que as mulheres agredidas
permaneçamconfinadasemcasas-abrigoesofrendoameaças
demorte,enquantooagressortransitalivrementepelasruas.
O terceiro altera a Lei do Programa Minha Casa Minha
Vida para estabelecer prioridade das mulheres vítimas
de violência doméstica ou familiar como beneficiárias.
O objetivo da proposição é fortalecer a mulher também
economicamente, pois, o que se verificou no trabalho da
Subcomissão é que a vulnerabilidade econômica contribui
para a perpetuação da violência.

10. 18
Conclusão
A Lei Maria da Penha é uma normativa muito boa, mas não
funciona sem que a sociedade seja educada e esclarecida
para tal. Nesse sentido, o papel de cada um é fundamental!
As escolas precisam incluir em seus currículos a temática
de gênero. Só pela educação vamos conseguir combater o
preconceito, o machismo e a cristalização de estereótipos
que estimulem a violência contra a mulher. Nos municípios
brasileiros, as mulheres vítimas de agressão podem se unir
empequenosgruposouassociações.Destaforma,elaspodem
fazer a diferença. Durante as viagens da Subcomissão de
Violência contra a mulher, os parlamentares se depararam
com grupos fortalecidos, com capacidade de reivindicar
condições melhores de uma Rede de Atendimento que
assegure proteção às vítimas de violência. Os canais de
denúncia como a Central 180 e o Disque 100 devem ser
utilizados amplamente, eles ajudam a mapear onde estão
os maiores gargalos.
ArteNovaComunicação/ONComunicação
(61)8234-7050/8503-8543