1. Implantação da TV Digital no Brasil No final da década de 80, Estados Unidos, Europa e Japão já se encontravam adiantados em relação aos estudos de Tv de alta definição. Diante do progresso desses países, o Brasil decidiu também concentrar esforços no estudo tecnológico da televisão. Em 1991, o governo brasileiro, através do Ministério das Comunicações, estabeleceu a Comissão Assessora para Assuntos de Televisão (Com-Tv) encarregada de estudar e analisar a Tv de alta definição que estava sendo desenvolvida em alguns países. Os estudos evoluíram de tal modo que culminaram nos sistemas de Tv Digital.

2. Em 1999, quando a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) firma um termo de cooperação técnica com o Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPqD), objetivando estabelecer uma avaliação técnica e econômica para a tomada de decisão quanto ao padrão de transmissão digital a ser aplicado no Brasil. A escolha do CPqD para a prestação de tais serviços considerou não apenas o histórico de serviços prestados à Agência e às empresas operadoras da antiga Telebrás, mas o elevado domínio técnico das tecnologias de compressão digital de sons e imagens e aos aspectos de sua propagação. Ao término da avaliação, a Anatel publicou a Consulta Pública n° 291, de 12 de abril de 2001. Tal consulta visou estabelecer a discussão entre os diversos segmentos (indústria, televisões comerciais e a sociedade) acerca do padrão a ser implantado.

3. Em 2003, com o início do governo do Partido dos Trabalhadores (PT), optou-se pelo desenvolvimento de um sistema brasileiro, com estratégia baseada no cidadão, para fazer da inclusão digital o meio mais eficaz e rápido de alcançar a inclusão social, com importantes repercussões na capacidade de inovação e na formação de novas gerações de pesquisadores. Como resultado da nova diretriz, em 26 de novembro de 2003 foi publicado o decreto nº. 4.901, instituindo o Sistema Brasileiro de Televisão Digital, composto por um Comitê de Desenvolvimento, um Comitê Consultivo e um Grupo Gestor. O CPqD e a Finep foram designados como entidades de apoio técnico e administrativo, cada um com funções bem definidas, subsidiando os trabalhos do Grupo Gestor.

4. O padrão norte-americano ATSC (Advanced Television Systems Committee) está atualmente implantado nos Estados Unidos, Canadá, México e Coréia do Sul. Produz imagens no formato 16:9 (wide screen) e com até 1920×1080 pixels – seis vezes mais que o padrão analógico que o sucedeu, o NTSC. Também permite transmitir até seis canais virtuais em definição padrão, além de oferecer qualidade de som similar a dos home theaters, através do sistema Dolby Digital com seis canais de áudio. O consórcio existe desde 1982, mas o padrão só entrou em funcionamento comercial nos Estados Unidos em 1998. Tecnicamente, pode ser definido com robusto, ideal para transmissão em alta-definição. Porém, trata-se do padrão menos desenvolvido no quesito mobilidade .

5. Os europeus, através da Comunidade Européia (CE), criaram o padrão DVB (Digital Video Broadcasting). Adotado inicialmente em 1998, pelo Reino Unido, o padrão se estendeu por outros paises que não fazem parte da CE, mas que mantém fortes vínculos como Índia, Austrália e Nova Zelândia. O consórcio responsável pela sua definição reúne mais de 270 empresas. Possui padrões específicos para transmissão terrestre (DVB-T), por cabo (DVB-C) e satélite (DVB-S). É considerado por técnicos como o mais versátil, por facilitar a transmissão de múltiplos canais virtuais na mesma freqüência. Contudo, opera na freqüência de 8 MHz, fator que o deixa em desvantagem em relação ao japonês e ao americano, que operam em 6 MHz, mesmo espectro usado no Brasil para a TV aberta (ao operar no mesmo espectro, não há necessidade de nova divisão de freqüências entre as transmissoras).

6. Os japoneses apresentaram o seu padrão ISDB (Integrated Service Digital Broadcasting), em desenvolvimento desde a década de 70, entrando em operação em 2003 na região de Tóquio. Foi considerado o mais apto para atender os padrões de mobilidade exigidos para a TV digital brasileira e por isso tornou-se o preferido do atual governo brasileiro, através do grupo especialmente criado para isto, o Comitê de Desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD.

7. Assinatura do Decreto de Implantação do SBTVD-T. A TV digital começou a se tornar realidade no país no dia 29 de junho de 2006, quando o presidente Lula assinou o decreto que cria o Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre, o SBTVD-T. O decreto define os critérios para a implantação da TV digital, estabelece a adoção do padrão de sinais do japonês ISDB, e um prazo de dez anos para a migração do sistema analógico para o digital. Durante esse período, as emissoras transmitirão a programação nos dois formatos.

8. O que determina o Decreto Em termos gerais, o decreto que institui o SBTVD-T apresenta as seguintes diretrizes: O governo tem 60 dias, a partir da assinatura do decreto, para estabelecer o cronograma de distribuição dos canais digitais. A implantação da TV digital começará pelas emissoras das capitais dos Estados e do Distrito Federal, seguindo-se as geradoras situadas nos demais municípios. A implantação das retransmissoras digitais nas capitais e nos demais municípios virá na terceira e na quarta etapas.

9. A fase de implantação deve consumir sete anos. Todas as emissoras em operação receberão uma faixa adicional de freqüência de MHz para transmitir programação digital. Os canais serão distribuídos gratuitamente. O governo entende que a transmissão digital é apenas uma evolução tecnológica do serviço que elas já prestam. Durante dez anos (prazo máximo estipulado no decreto), a programação será transmitida simultaneamente nos sistemas analógico e digital. O período de transição acabará quando a população tiver substituído os televisores analógicos por televisores digitais.

10. Nesse momento, ocorrerá o chamado “apagão analógico”, e as emissoras terão de devolver à União os canais (também de 6 MHz) usados para a transmissão analógica. Os contratos de concessão serão modificados, porque o objeto da concessão passa a ser o canal digital. A partir da assinatura do contrato, as TVs terão 60 dias para apresentar ao governo seu projeto de instalação. As emissoras terão 18 meses para iniciar a transmissão digital, a partir do momento em que o governo aprovar os projetos.

11. Cronograma de Implantação do SBTVD-T Através de uma portaria, o governo brasileiro definiu em 10 de outubro de 2006 o cronograma de implantação SBTVD-T no território nacional. O processo se inicia em dezembro de 2007, em São Paulo, e se estenderá até 2010 para as outras regiões do país. O documento estabelece como data limite para apresentação do pedido do canal digital relativo às geradoras de São Paulo o dia 29 de dezembro de 2006. Assim, a expectativa é de que a operação digital se inicie logo nos primeiros dias de dezembro do próximo ano na capital paulista.

12. A portaria também estabelece as datas para a implantação da tecnologia nas demais capitais. Neste caso, os pedidos do canal digital somente podem ser feitos a partir de 29 de junho de 2007. Nesse intervalo, o ministério poderá corrigir alguns eventuais problemas na implantação do modelo, com base na experiência de São Paulo. De acordo com o documento, nas cidades de Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza, Rio de Janeiro e Salvador, as solicitações para a operação deverão ocorrer até 30 de novembro de 2007. Para Belém, Curitiba, Goiânia, Manaus, Porto Alegre e Recife a data final é 31 de março de 2008 e nas cidades de Aracajú, Boa Vista, Florianópolis, Macapá, Palmas, Porto Velho, Rio Branco e Vitória o prazo final para as solicitações é 20 de novembro de 2008. Para as geradoras dos demais municípios brasileiros o prazo é entre 1º de outubro de 2007 a 31 de março de 2009. Em relação às retransmissoras, o prazo definido é de até 30 de abril de 2009 nas capitais e do Distrito Federal; e até 30 de abril de 2011 nos demais municípios.

13. Segundo a portaria, as geradoras que desejarem antecipar sua digitalização em função de sua capacidade econômica poderão solicitar a consignação do canal digital antecipadamente, desde que a cabeça de rede já esteja transmitindo sinais digitais de forma definitiva. Após a solicitação, as emissoras terão seis meses para a apresentação do projeto e 18 meses para a implantação efetiva. Com isso, pode-se dizer que no máximo no final de 2010 todas as capitais terão suas transmissões digitais iniciadas. Contudo, acredita-se que todas as geradoras deverão antecipar o início de suas transmissões. O documento também definiu que o prazo máximo para o fim das transmissões analógicas é 29 de junho de 2016.