Aula 86 direito constitucional - aula 11

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRT/RJ – AJAJ+ExecMand
PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO
Aula 11
Ordem social: disposições gerais; da seguridade social.
I. DA ORDEM SOCIAL --------------------------------------------------------------------------------------------------- 3
II. DA SEGURIDADE SOCIAL --------------------------------------------------------------------------------------- 4
III. QUESTÕES DA AULA ----------------------------------------------------------------------------------------------- 38
IV. GABARITO ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 47
V. BIBLIOGRAFIA CONSULTADA ------------------------------------------------------------------------------ 48
Olá futuros Analistas Judiciários do TRT/RJ!
Prontos para o SEU salário de R$ 8.140,08?
Estamos chegando ao nosso último encontro! Espero que o curso tenha
alcançado as expectativas de todos, e fico aguardando notícias com os
resultados positivos, que certamente estão por vir!
Por favor, preencham o questionário de avaliação do curso. Somente
assim, com as suas opiniões e sugestões, poderemos melhorar cada
vez mais!
Na aula de hoje, estudaremos um tópico bastante delicado do seu edital:
Ordem social: disposições gerais; da seguridade social.
Mas Roberto, por que delicado? Porque é um assunto que não é muuuuito
cobrado em provas e, quando é cobrado, as bancas se prendem ao texto da
Constituição Federal.
Por esse motivo, até mesmo os livros mais didáticos e mais focados em
concursos públicos não costumam trazer quase nenhuma explicação da ordem
social, se limitando a um grande “copia e cola da CF”.
Você notará que na aula de hoje os esquemas trazidos também se prendem
bastante ao texto da CF, fiz assim para que você já vá se acostumando com
Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 1

ele e também pelo fato de as bancas cobrarem quase exclusivamente a letra
da Constituição.
O estudo da Ordem Social tem uma grande vantagem e uma grande
desvantagem: a vantagem é que o conteúdo em si é bastante fácil e podemos
acertar muitas questões usando somente a lógica.
A desvantagem é que, geralmente, quando a Constituição trata de uma
determinada matéria, seu texto segue uma ordem lógica e inteligível. No
entanto, na parte da CF que trata da Ordem Social, ocorre um fenômeno
interessante: os assuntos praticamente não se interligam, funcionando quase
como tópicos esparsos. Isso dificulta um pouco a assimilação.
Hoje, faremos muitos exercícios das mais variadas bancas para que você treine
muito e tenha uma visão de todos os ângulos da matéria: serão 55 questões
comentadas!
Começaremos com a parte teórica e os exercícios virão na medida em que a
matéria for explicada. Ao responder as questões, leia todos os comentários,
pois foram feitas várias observações além da mera resolução da questão.
Na aula de hoje, teremos APENAS 15 páginas de conteúdo (teoria). O
restante das páginas é dividido entre exercícios comentados, MUITOS
esquemas e uma lista com as questões da aula.
Você notará que alguns esquemas e respostas foram exaustivamente
repetidos nos comentários das questões. Isso não é por acaso! Sugiro
que você os revise várias vezes, para internalizar o conhecimento.
Caso tenham alguma dúvida, mandem-na para o fórum ou para o email
robertoconstitucional@gmail.com.
Estarei sempre à disposição de vocês!
Vamos então à nossa última aula!

I. DA ORDEM SOCIAL
Meus caros Analistas Judiciários do TRT/RJ, a ordem social tem início no art.
193 da Constituição Federal e vai até o art. 232. Segundo a CF, a ordem social
tem como base o primado do trabalho, tendo por objetivo o bem-estar e
a justiça sociais. Desse comando decorre a conclusão lógica de que a base da
nossa sociedade é o trabalho, enquanto o bem estar e a justiça social serão
buscados como objetivos a serem alcançados para o bem da própria
sociedade.
A ordem social trata de diversos temas, que não serão todos vistos na aula de
hoje. Observe:
- Base: o primado do trabalho
- Objetivo: o bem-estar e a justiça sociais
- Direitos de segunda geração
- Temas 1. Seguridade social
2. Educação
3. Cultura
4. Desporto
5. Ciência e tecnologia
6. Comunicação social
7. Meio ambiente
8. Proteção à família, à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso
9. Índios
Ordem social
Se você observar bem, os temas tratados pela Ordem Social são direitos
fundamentais de SEGUNDA GERAÇÃO, ou seja, aqueles relacionados à
igualdade. Vale a pena relembrar:
- Educação
- Saúde
- Alimentação
- Trabalho
x Direitos Sociais - Moradia
- Lazer
- Segurança
- Previdência social
- Proteção à maternidade e à infância
- Assistência aos desamparados
- Outros

II. DA SEGURIDADE SOCIAL
A seguridade social, sem dúvida, é o tema mais importante e mais cobrado em
provas dentro da Ordem Social. Como foi o único pedido no edital, será o único
tema a ser estudado por nós.
Ao tratar da seguridade social, a Constituição o fez determinando que esta
compreendesse um conjunto integrado de ações dos Poderes Públicos e da
sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência
social e assistência social. Para tanto, o Poder Público deve nortear suas
ações pelos seguintes objetivos (art. 194, caput):
o universalidade da cobertura e do atendimento;
o uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações
urbanas e rurais;
o seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
o irredutibilidade do valor dos benefícios;
o equidade na forma de participação no custeio;
o diversidade da base de financiamento; e
o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante
gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos
empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
Financiamento da seguridade social
Quanto à forma de financiamento da seguridade social, o art. 195 e incisos
tratam do tema. Segundo esse dispositivo, o financiamento estará a cargo
de toda a sociedade, de forma direta e indireta (princípio da
solidariedade financeira). Assim, observe que toda a sociedade e também o
Estado pagam pela seguridade social.
Dessa forma, a seguridade social será financiada por duas fontes: primeiro,
recursos do próprio Estado, que deve ter uma parte de seu orçamento
separada exclusivamente para a seguridade social. Segundo, por contribuições
sociais pagas pela sociedade. Observe:

a) Recursos (“dinheiro”) dos orçamentos dos entes federados (União,
estados, DF e municípios). Observe que cada ente federado deve ter
seu próprio orçamento destinado à seguridade social, não
integrando o orçamento da União.
b) As seguintes contribuições sociais:
I. do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na
forma da lei, incidentes sobre:
i) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste
serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
ii) a receita ou o faturamento; e
iii) o lucro;
Essa contribuição do empregador poderá ter alíquotas ou bases de
cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização
intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição
estrutural do mercado de trabalho.
II. do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não
incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão
concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata
o art. 201 da CF;
A partir da Emenda Constitucional 41/2003, os servidores públicos
inativos (os aposentados do RGPS não!) também passaram a
pagar contribuição social.
III. sobre a receita de concursos de prognósticos, definidos como
qualquer tipo de jogo (aposta), sorteio, loterias, etc.
IV. do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei
a ele equiparar.
Três observações sobre as contribuições sociais:

1- Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado,
majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio TOTAL.
Essa proibição ocorre para evitar que políticas oportunistas e
irresponsáveis gerem despesas que não podem ser cobertas pelo Estado.
2- As contribuições sociais sobre as materialidades previstas na CF (ex: do
empregador, do trabalhador, sobre a receita de concursos etc) podem
ser instituídas por Lei Ordinária ou Medida Provisória.
3- Podem ser instituídas novas bases por Lei Complementar, sendo que
a competência para instituí-las é residual da União. Contudo, essas
novas bases não podem atingir aposentadorias e pensões
concedidas pelo RGPS.
Entidades beneficentes: São isentas de contribuição para a seguridade
social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às
exigências estabelecidas em lei
“Pequenos produtores”: Lembre-se de que todos bancam a seguridade
social: Estado e sociedade. No entanto, há um regime diferenciado para os
“pequenos produtores”: O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário
rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que
exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados
permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de
uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão
jus aos benefícios nos termos da lei.
Observe que os “pequenos produtores” contribuem sim para a seguridade
social, eles apenas possuem um regime diferenciado.
Débito com o sistema da seguridade social: A pessoa jurídica em débito
com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá
contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais
ou creditícios.
Esquematizando:

1. SEGURIDADE SOCIAL
x Seguridade social compreende - Saúde
- Assistência social
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - equidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento;
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com
participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Gov. nos órgãos colegiados.
- Por toda a sociedade (princípio da solidariedade financeira)
- Forma - Direta
- Indireta
- Recursos - da União
- dos estados
- do DF
- dos Municípios
Constarão dos respectivos
orçamentos, não integrando
o orçamento da União
Objetivos da
seguridade social
x Financiamento - As cont soc sobre as materialidades previstas na CF podem ser
instituídas por LO ou por MP
- Podem ser instituídas NOVAS BASES por LC (competência
residual da União)
Ɣ Não pode atingir aposentadorias e pensões concedidas pelo RGPS
- Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado,
majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio TOTAL
- Contribuições I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei
sociais Ɣ Incidentes sobre: a folha de salários ou receita ou o faturamento ou o lucro
Ɣ Poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da
atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da
empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não
incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas
pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;
III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei
a ele equiparar.
x São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social
que atendam às exigências estabelecidas em lei
x O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os
respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados
permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o
resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.
x A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não
poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

1.1 DA SAÚDE
Segundo o art. 196 da Constituição, a saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário a ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação,
sendo de relevância pública as ações e serviços de saúde. Dessa forma, o
acesso à saúde é gratuito e não depende de contribuição à seguridade
social.
Cabe também ao Poder Público dispor, em lei, sobre sua regulamentação,
fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou via
terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado
(art. 197).
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e
hierarquizada, constituindo um sistema único (lembra-se do “SUS”,
Sistema Único de Saúde?), organizado conforme as seguintes diretrizes:
o descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas,
sem prejuízo dos serviços assistenciais;
o participação da comunidade;
Financiamento do SUS
A Constituição Federal também disciplina como o SUS deve ser financiado, ou
seja, quem deve bancar o Sistema Único de Saúde? A CF diz que ele será
bancado por recursos do orçamento da SEGURIDADE SOCIAL, da União,
dos Estados, do DF e dos Municípios, além de outras fontes (lembre-se
que a saúde é um dos ramos da seguridade social).
Justamente por ser uma atividade muito sensível, a Constituição prevê uma
exceção à exigência de concurso público para alguns profissionais da
saúde: “Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes
comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de

processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de
suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.”
Quanto à participação da iniciativa privada na prestação dos serviços de saúde,
a CF prevê que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Além
disso, essas instituições poderão participar de forma complementar ao SUS e
seguindo as suas diretrizes (do SUS).
A referida participação pode ser feita por contrato de direito público ou
convênio, sendo que as entidades filantrópicas e as SEM fins lucrativos
têm preferência.
É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais
estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei
e também é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou
subvenções às instituições privadas COM fins lucrativos.
Competências do SUS
O SUS possui também algumas competências enumeradas pela Constituição.
São elas:
I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse
para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos,
imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as
de saúde do trabalhador;
III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
IV - participar da formulação da política e da execução das ações de
saneamento básico;
V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e
tecnológico;
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor
nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e
utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do
trabalho.
Esquematizando:
ƒ É direito de todos e dever do Estado
ƒ Garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem:
a) à redução do risco de doença e de outros agravos
b) acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação
ƒ As ações e serviços de saúde são de relevância pública
ƒ Cabe ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação,
fiscalização e controle
ƒ Sua execução deve ser feita - Diretamente
- Através de terceiros
- Por pessoa física ou jurídica de direito privado.
- Rede regionalizada e hierarquizada
- Diretrizes I - descentralização, com direção única em cada esfera de gov
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades
preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade.
- Financiamento: recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos
Estados, do DF e dos Municípios, além de outras fontes
- Poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às
endemias por meio de processo seletivo público, ƒ De acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e
requisitos específicos para sua atuação ƒ Exceção à exigência de concurso público
- Instituições privadas ƒ Assistência à saúde é livre à iniciativa privada ƒ Poderão participar de forma complementar ao SUS ƒ Segundo diretrizes do SUS ƒ Mediante contrato de direito público ou convênio ƒ Têm preferência as entidades filantrópicas e as SEM fins lucrativos ƒ Vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais
estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei ƒ É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou
subvenções às instituições privadas COM fins lucrativos.
1.1 Da Saúde
Assistência à
saúde (SUS)

1.2 DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Segundo o art. 201, a previdência social será organizada sob a forma de
regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória,
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e
atenderá, nos termos da lei, às seguintes diretrizes:
o cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
o proteção à maternidade, especialmente à gestante;
o proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
o salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de
baixa renda;
o pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou
companheiro e dependentes.
A CF prevê também que é vedada a adoção de requisitos e critérios
diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime
geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando
se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei
complementar.
Garantias e vedações sobre a previdência social:
o Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o
rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao
salário mínimo;
o Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de
benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.
o É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em
caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.
o A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base
o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

o É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade
de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de
previdência.
Esquematizando:
ƒ Organizada sob a forma de regime - geral
- de caráter contributivo
- de filiação obrigatória
ƒ Observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial
ƒ Atenderá I - cobertura de doença, invalidez, morte e idade avançada;
II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;
III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego
involuntário;
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos
segurados de baixa renda;
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge
ou companheiro e dependentes
ƒ Vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria aos beneficiários do RGPS
x Salvo os casos de atividades exercidas sob condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de
segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei
complementar.
ƒ Garantias e vedações
x Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o
salário mínimo
x Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de
x É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em
x A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o
valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
x É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na
qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime
próprio de previdência.
1.2 Previdência
Social

1.3 DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Segundo o texto constitucional, a assistência social será prestada a quem dela
necessitar, independentemente de contribuição, pois não apresenta
natureza de seguro social (não depende de contribuição à seguridade
social). Possui os seguintes objetivos constitucionais:
o Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à
velhice;
o O amparo às crianças e adolescentes carentes;
o A promoção da integração ao mercado de trabalho;
o A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a
promoção de sua integração à vida comunitária;
o A garantia de um salário mínimo de benefício mensal ao portador de
deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover á
própria manutenção ou de tê-la por sua família.
Seu financiamento será feito com recursos do orçamento da
seguridade social, além de outras fontes, sendo organizada com base na
participação da população, por meio de organizações representativas, e na
descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas
gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos
programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades
beneficentes e de assistência social.
Faculta-se aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à
inclusão e promoção social até 0,5% de sua receita tributária líquida,
vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e
encargos sociais, serviço da dívida e qualquer outra despesa corrente não
vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.
Por fim, são diretrizes da assistência social:
I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as
normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos
respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a
entidades beneficentes e de assistência social;

II - participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em
todos os níveis.
Esquematizando:
ƒ Será prestada a quem necessitar
ƒ Não depende de contribuição à seguridade social,
ƒ Financiamento será com recursos do orçamento da seguridade social
ƒ Objetivos I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à
velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de
deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa
portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir
meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua
família, conforme dispuser a lei.
ƒ Ações governamentais na área de assistência social
x Realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, além de
outras fontes,
x Diretrizes
I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e
as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações
em todos os níveis.
1.3 Assistência
Social

EXERCÍCIOS
1. (ESAF/CGU/2008) A seguridade social compreende um conjunto integrado de
ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a
assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Certo. Essa é a frase que tem mais chance de cair na sua prova!
Lembre-se: Seguridade social = Saúde + Previdência Social +
Assistência Social.
2. (ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal) Sobre a
seguridade social, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.
a) A seguridade social será financiada com recursos, entre outros,
provenientes de contribuições do trabalhador e demais segurados da
previdência social, incidentes, inclusive, sobre aposentadorias e pensões
concedidas pelo regime geral de previdência social.
b) Nenhum benefício da seguridade social poderá ser criado ou majorado sem
a correspondente fonte de custeio total, salvo os de caráter emergencial para
atendimento de calamidade pública.
c) O pescador artesanal que exerça a sua atividade em regime de economia
familiar, ainda que possua até três empregados permanentes, contribuirá para
a seguridade social mediante aplicação de uma alíquota sobre o resultado da
comercialização da produção.
d) A contribuição para financiamento da seguridade social paga pela empresa
poderá ter alíquota diferenciada em razão da utilização intensiva da mão-de-obra.
e) É vedada, pela Constituição Federal, a transferência de recursos para o
sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados.
Gabarito: D
Item A – ERRADO. Segundo o art. 195, II, não incidirá contribuição
sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de
previdência social.
Item B – ERRADO. Não existe essa exceção. A vedação à criação ou
majoração de benefício da seguridade social sem fonte de custeio total
é absoluta, segundo o art. 195, § 5º.

Item C – ERRADO. Segundo o art. 195, §8º, para terem direito à
contribuição em regime diferenciado, nos termos da lei, o pescador
artesanal, assim como o meeiro e arrendatário rurais não poderão ter
empregados permanentes.
Item D – CERTO. As alíquotas ou bases de cálculo poderão ser
diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva
de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do
mercado de trabalho. Veja no art. 195, §9º.
Item E – ERRADO. Exatamente ao contrário! O §10 do art. 195 prevê
que a lei irá definir os critérios de transferência destes recursos e as
contrapartidas.
3. (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho) É vedada a fixação de
alíquotas diferenciadas para a contribuição social destinada ao financiamento
da seguridade social incidente sobre a folha de salários das empresas, em
razão da atividade econômica por ela desenvolvida.
Errado. A afirmação contraria diretamente o art. 195, §9º. As alíquotas
ou bases de cálculo poderão ser diferenciadas em razão da atividade
econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da
empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.
4. (ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle) Assinale a única opção
que atende o comando da questão. Compete ao Poder Público, nos termos da
lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, exceto:
a) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações
urbanas e rurais.
b) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
c) irredutibilidade do valor dos benefícios.
d) diversidade da base de financiamento.
e) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a
participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e
aposentados.
Gabarito: E. A questão cobra o conhecimento literal dos incisos do art.
194, que trazem os objetivos da organização da seguridade social.
Aqui, não temos outra saída: temos que decorar estes incisos, palavra

por palavra, pois as bancas os misturam e trocam termos, exigindo a
memorização dos dispositivos inteiros, não só o primeiro termo (fica
complicado usar mnemônicos). Na nossa questão, as letras “A” a “D”
estão perfeitas. A única incorreção é na letra E, onde ela suprimiu o
Governo da gestão da seguridade social (a gestão é quadripartite, ou
seja, dividida em quatro). Vamos relembrar os incisos do art. 194?
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão
quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do
Governo nos órgãos colegiados.
seguridade social
Certo. Essa questão está respondida no art. 200, VIII, que traz a
competência do SUS de colaborar na proteção do meio ambiente, nele
compreendido o do trabalho. Objetivos da
5. (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho) As contribuições sociais
destinadas ao financiamento da seguridade social incidentes sobre a receita ou
faturamento da empresa e sobre o importador de bens ou serviços do exterior
serão sempre não cumulativas.
Errado. A Constituição não deixou isso definido. De acordo com o art.
195, §12, “A lei definirá os setores de atividade econômica para os
quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do
caput, serão não-cumulativas”.
6. (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho) A gratificação natalina dos
aposentados, a ser paga em dezembro, terá por base o valor médio dos
proventos dos últimos doze meses, incluídos no cálculo os abonos e
gratificações, ainda que eventuais.
Errado. A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por
base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
7. (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho) Ao Sistema Único de Saúde
compete, nos termos da lei, colaborar na proteção do meio ambiente do
trabalho.

8. (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho) Em razão de emenda ao
texto original de 1988, a Constituição determina que lei disporá sobre sistema
especial de inclusão previdenciária para todos aqueles que, sem renda própria,
se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua
residência.
Errado. De fato, a redação do dispositivo constitucional foi dada pela
emenda 47/2005. No entanto, observe o art. 201, § 12: “Lei disporá
sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a
trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se
dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua
residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda,
garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo.”
9. (ESAF - 2004 - MPU - Analista) Sobre a ordem social, marque a única opção
correta.
a) As contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social serão
exigíveis noventa dias após a data da promulgação da lei que as houver
instituído ou modificado ou no primeiro dia do exercício financeiro seguinte,
quando a lei for promulgada a menos de noventa dias do fim do exercício
financeiro.
b) A entidade familiar, nos termos da Constituição Federal, pode ser a união
estável entre homem e mulher ou a comunidade formada por qualquer dos
pais e seus descendentes.
c) O valor da gratificação natalina dos aposentados e pensionistas do regime
geral de previdência social corresponderá à média dos proventos ou pensões
recebidos ao longo do ano ou ao valor do provento ou pensão recebido no mês
de dezembro de cada ano, prevalecendo o valor mais favorável.
d) A assistência social será prestada a quem dela precisar, independentemente
de contribuição à seguridade social, sendo facultado aos Estados vincular um
percentual, definido na Constituição Federal, de sua receita tributária líquida
para o pagamento de despesas com pessoal contratado para a realização de
programas de apoio à inclusão e promoção social.
e) No caso de uma instituição privada de saúde, com fins lucrativos, assinar
com o poder público um contrato de direito público ou convênio para participar

de forma complementar do sistema único de saúde, poderão ser destinados a
essa instituição recursos públicos para auxílios ou subvenções.
Gabarito: B.
Item A – ERRADO. O final da assertiva está errado. As contribuições
sociais devem obedecer ao princípio da noventena, podendo ser
exigidas no mesmo exercício financeiro (ano) em que forem
instituídas, mas deve ter transcorrido o prazo de 90 dias (art. 195,
§ 6º).
Item B – CERTO. A questão citou duas das três formas de entidade
familiar reconhecidas pela Constituição: o casamento civil ou religioso,
a união estável e a comunidade de qualquer dos pais e seus
descendentes.
Item C – ERRADO. A gratificação natalina dos aposentados e
pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro
de cada ano.
Item D - ERRADO. A Constituição Federal permite a vinculação para
programa de apoio à inclusão e promoção social e veda o pagamento
de despesas com pessoal utilizando a verba da receita tributária
líquida (art. 204 parágrafo único).
Item E – ERRADO. É vedada a destinação de recursos públicos para
auxílios ou subvenções às instituições privadas COM fins lucrativos
(art. 199, § 2º).
previdência social, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.
a) A Constituição Federal, ao disciplinar o sistema especial de inclusão
previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda, autoriza que esse
sistema tenha alíquotas inferiores às vigentes para os demais segurados do
regime geral de previdência social, mas veda a fixação de prazos de carência
inferiores.
b) As condições contratuais previstas nos estatutos das entidades de
previdência privada integram o contrato de trabalho dos participantes.
c) Desde que haja expressa previsão legal, o aporte de recursos pela União a
entidade de previdência privada de suas empresas públicas, feito na condição

de patrocinadora, sob a forma de contribuição normal, pode corresponder até
ao dobro da contribuição do segurado.
d) A Constituição Federal embora permita, para fins de aposentadoria, a
contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na
atividade privada, veda a aplicação desse instituto em relação à atividade
privada rural, pela impossibilidade, nesse caso, de compensação financeira dos
diferentes regimes de previdência social.
e) A lei complementar que disciplinar a relação entre a União, Estados, Distrito
Federal ou Municípios, incluídas as suas autarquias, fundações, sociedades de
economia mista, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada,
aplicar-se-á às empresas privadas concessionárias de prestação de serviço
público, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada.
Gabarito: E
Item A – ERRADO. No § 13 do art. 201, vemos que os prazos de
carência também poderão ser inferiores no regime especial de inclusão
previdenciária do trabalhador de baixa renda.
Item B – ERRADO. Exatamente o contrário. De acordo com o art. 202,
§2º, “As contribuições do empregador, os benefícios e as condições
contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de
benefícios das entidades de previdência privada não integram o
contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos
benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes,
nos termos da lei”.
Item C – ERRADO. O limite para aporte de recursos na condição de
patrocinadora é a contribuição do segurado, e não o dobro dela. Veja
no §3º do art. 202.
Item D – ERRADO. Veja no §9º do art. 201 que não existe a vedação
para a contagem recíproca em relação à atividade rural: “Para efeito
de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de
contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e
urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se
compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em
lei.”
Item E – CERTO. Conforme o art. 202, parágrafos 4º a 6º.

saúde, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.
a) As diretrizes constitucionais para organização do Sistema Único de Saúde
permitem, em cada esfera de governo, a descentralização da direção e das
ações e serviços públicos de saúde.
b) A Constituição Federal não impõe condições para a participação indireta de
empresas estrangeiras na assistência à saúde no Brasil; no entanto, com
relação à participação direta, ela só poderá ocorrer nos casos previstos em lei.
c) A participação de instituições privadas no Sistema Único de Saúde dar-se-á
de forma complementar, mediante contrato de direito público ou convênio,
dando-se preferência às entidades filantrópicas ou as sem fins lucrativos.
d) O Sistema Único de Saúde pode controlar e fiscalizar produtos de interesse
à saúde, mas não pode participar da produção de medicamentos.
e) A atribuição do Sistema Único de Saúde na colaboração à proteção do meio
ambiente, restringe-se ao meio ambiente do trabalho.
Gabarito: C.
Item A – ERRADO. Segundo o art. 198, I, a direção em cada esfera de
governo será única.
Item B – ERRADO. O Art. 199, §3º condiciona expressamente a
participação direta ou indireta de empresas ou capital estrangeiro na
assistência à saúde no país aos termos da lei.
Item C – CERTO. Perfeita reescrita do art. 199, §1º.
Item D – ERRADO. A disposição contraria o art. 200, I, que estabelece
como atribuição do SUS a participação da produção de medicamentos.
Item E – ERRADO. A correta redação do art. 200, VIII é a seguinte:
“colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do
trabalho”.
12. (ESAF/ANA/2009) A participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos
os níveis é uma das diretrizes que devem ser observadas pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios na organização das ações governamentais no
atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Certo. Exatamente. Veja o art. 204, II.
13. (ESAF/AFRFB/2009) Nos termos do disposto na Constituição Federal de 1988 a
seguridade social será financiada pela União e pelo plano gestor dos Estados e
Municípios.
Errado. No art. 195 não há menção a “plano gestor dos Estados e
Municípios”. A seguridade social será financiada por toda a sociedade,
de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos
provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, e de contribuições sociais.
14. (ESAF/Advogado-IRB/2006) Em caráter excepcional, presentes as condições
definidas no texto constitucional, os benefícios da seguridade social relativos
aos idosos poderão ser majorados, sem a correspondente fonte de custeio
total.
Errado. Não há esta exceção no art. 195, §5º. A necessidade da fonte
do custeio total é considerada absoluta.
15. (ESAF/Advogado-IRB/2006) O produtor que exerça sua atividade em regime
de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirá para a
seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da
Certo. A questão está perfeitamente de acordo com o art. 195, §8º.
16. (ESAF/CGU/2008) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Certo. A questão copiou letra por letra a disposição do Art. 196.
17. (ESAF/CGU/2008) Ao sistema único de saúde compete, além de outras
atribuições constitucionais e nos termos da lei, executar as ações de vigilância
sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
Certo. O art. 200 traz as atribuições do Sistema único de Saúde. A
assertiva corresponde ao inciso II. Vamos revisar as demais:

I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse
para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos,
imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem
como as de saúde do trabalhador;
III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
IV - participar da formulação da política e da execução das ações de
saneamento básico;
V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e
tecnológico;
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor
nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e
utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do
trabalho.
18. (ESAF/ENAP/2006) A Constituição Federal permite a destinação de recursos
públicos, sob a forma de subvenção, a entidades privadas, com fins lucrativos
ou não, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Errado. A destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções
às instituições privadas com fins lucrativos é vedada pelo art. 199,
§2º.
19. (FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia) A seguridade social compreende
um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da
sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e
à assistência social.
Certo. A seguridade social compreende três áreas: saúde, assistência e
previdência social.
20. (FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária) Relativamente ao
financiamento da seguridade social, estabelece a Constituição da República que

as receitas dos Estados, Municípios e do Distrito Federal integrarão o
orçamento da União.
Errado. Cada ente federado deve ter seu próprio orçamento destinado
à seguridade social, não integrando o orçamento da União.
21. (FCC - 2007 - MPU – Analista) De acordo com a Constituição da República
Federativa do Brasil, é objetivo da seguridade social equidade na forma de
participação no custeio.
Certo. Conforme art. 194, parágrafo único, V. Vamos recordar os
objetivos da seguridade social:
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e
rurais;
quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos
aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
Objetivos da
seguridade social
22. (FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público) Considerando-se as normas
constitucionais a respeito da seguridade social, é correto afirmar que
asseguram o direito público subjetivo à educação fundamental.
Errado. A educação não é englobada pela seguridade social, que
compreende apenas a saúde, assistência e previdência social.
23. (CESPE/Analista Área Judiciária/TST/2008) É compatível com a Constituição
Federal (CF) o custeio de programas de assistência social mediante a utilização
de receitas provenientes de contribuição para a seguridade social.
Certo. Perceba que a assistência social está dentro da seguridade
social e esta, como um todo, possui como uma das fontes de custeio as
contribuições sociais. Respondemos a questão combinando os artigos
195 e 204 da CF.

“Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão
realizadas com recursos do orçamento da seguridade social (...)
Art. 195: A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de
forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos
provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais (...).”
24. (PUC-PR/Juiz/TJ-RO/2011) A assistência à saúde é livre às instituições privadas
que poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde,
segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio,
mesmo não sendo entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, sem qualquer
ordem de preferência em relação a estas.
Errado. O erro está na parte final da questão. Observe o art. 199, § 1º -
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do
sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato
de direito público ou convênio, TENDO PREFERÊNCIA as entidades
filantrópicas e as sem fins lucrativos.
25. (IADES/Analista Área Arquitetura/PGDF/ /2011) A seguridade social
compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos
e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a saúde, a
segurança pública e a família.
Errado. Vejam como as questões sobre a ordem social praticamente se
repetem nas provas! A seguridade social compreende um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade,
destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à
assistência social (art. 194, caput).
26. (Própria/Promotor de Justiça/MPE-MS/2011) Segundo a Constituição Federal, a
ordem social tem como objetivo a dignidade da pessoa humana.
Errado. Os objetivos da ordem social são o bem-estar e a justiça
sociais. A questão tentou confundir o candidato com um dos
fundamentos da República Federativa do Brasil, prevista no art. 1º,
III, da CF/88. Lembre-se do esquema:
Ordem social

27. (FCC/Procurador/TCE-SP/2011) Ao disciplinar o financiamento da seguridade
social, a Constituição da República estabelece que as contribuições do
empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei
poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade
econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da
condição estrutural do mercado de trabalho.
Certo. A assertiva está de acordo com o previsto no § 9º do art.195 da
CF/88 c/c com o inciso I do mesmo artigo. Lembre-se do esquema:
- As cont soc sobre as materialidades previstas na CF podem ser instituídas por LO ou por MP
- Podem ser instituídas NOVAS BASES por LC (competência residual da União)
Ɣ Não pode atingir aposentadorias e pensões concedidas pelo RGPS
- Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio TOTAL
- Contribuições I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei
sociais Ɣ Incidentes sobre: a folha de salários ou receita ou o faturamento ou o lucro
Ɣ Poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica,
da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do
mercado de trabalho
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo
contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência
social de que trata o art. 201;
III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
28. (FCC/Procurador/TCE-AL/2008) A norma constitucional que determina que a
seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e
indireta, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, Distrito
Federal, Municípios e das contribuições estabelecidas pela própria Constituição
é uma decorrência do princípio constitucional da diversidade da base de
financiamento.
Certo. Quanto à forma de financiamento da seguridade social, o art.
195 e incisos tratam do tema. Segundo esse dispositivo, o
financiamento estará a cargo de toda a sociedade, de forma direta e
indireta (princípio da solidariedade financeira). Assim, observe que
toda a sociedade e o Estado pagam pela seguridade social.

nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado
ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
Certo. Conforme o art. 195, § 5º: “Nenhum benefício ou serviço da
seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a
correspondente fonte de custeio total.” Essa proibição ocorre para
evitar que políticas oportunistas e irresponsáveis gerem despesas que
não podem ser cobertas pelo Estado.
30. (FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia) A ordem social tem como base o
primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
Certo. É quase a cópia do artigo 193 da Constituição. Lembre-se do
esquema:
Ordem social
31. (CESPE - 2010 - IPAJM – Advogado) Os benefícios de aposentadoria e pensão,
no sistema constitucional vigente, observam o princípio da solidariedade, que
impõe contributividade às entidades públicas e também aos servidores ativos e
inativos.
Certo. De fato, o financiamento da seguridade social deve ser bancado
pelo Estado e também por toda a sociedade (princípio da solidariedade
financeira). Além disso, os servidores públicos ativos e inativos
também contribuem para esse sistema (estes últimos, após a
EC 41/2003).
32. (CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário) A seguridade social tem por
finalidade assegurar exclusivamente os direitos relativos à saúde, mediante um
conjunto integrado de ações de iniciativa tanto do poder público como da
sociedade.
Errado. A seguridade social compreende um conjunto integrado de
assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência
social (art. 194, caput).
constitucionais a respeito da seguridade social, é correto afirmar que a

assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar, mediante
contribuição à seguridade social, paga nos termos da lei.
Errado. A assistência social será prestada a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição à seguridade social (art. 203).
34. (FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia) A assistência à saúde pode ser
exercida pela iniciativa privada, desde que previamente autorizado seu
funcionamento pelo Ministério da Saúde e submetidas às regras de concessão
pública contidas na Constituição.
Errado. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada e essas
poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde,
segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou
convênio (e não concessão, como afirma a questão), tendo preferência
as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. Além disso, a
Constituição não prevê a prévia autorização do Ministério da Saúde.
Federativa do Brasil, é objetivo da seguridade social singularidade da cobertura
e do atendimento.
Errado. Muito pelo contrário, na verdade, um dos objetivos da
seguridade social é a UNIVERSALIDADE da cobertura e do
atendimento. Confira:
rurais;
seguridade social
conjunto de preceitos constitucionais que sustentam os direitos e deveres
individuais e coletivos, considerados de primeira geração. Objetivos da
36. (FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia) A ordem social trata do

Errado. A ordem social trata de diversos temas, tais como seguridade
social, educação, cultura, etc. Esses temas são direitos de segunda
geração e não da primeira, como afirma a questão.
37. (FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia) A seguridade social é um
conjunto integrado de ações de iniciativa do poder público e da sociedade cujo
destinatário é toda pessoa de que deste benefício necessite,
independentemente de contribuição.
Errado. Na verdade, a seguridade social é um gênero que engloba as
espécies: saúde, previdência e a assistência social. Já a ASSISTÊNCIA
SOCIAL, conforme o art. 203, será prestada a quem dela necessitar,
as contribuições sociais do empregador incidentes sobre a folha de salários
somente poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica
que exerce.
Errado. Essas contribuições poderão ter alíquotas ou bases de cálculo
diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização
intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição
estrutural do mercado de trabalho.
39. (FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia) As receitas dos estados-membros,
do Distrito Federal e dos municípios relativas à seguridade social são
previstas como parte integrante do orçamento da União.
Errado. O artigo 195, § 1º, estabelece que “As receitas dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social
constarão dos respectivos orçamentos, NÃO integrando o orçamento
da União.”
40. (FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia) A Constituição Federal
prevê a possibilidade de lei instituir outras fontes destinadas a garantir a
manutenção ou expansão da seguridade social, independentemente de
correspondente fonte de custeio total.
Errado. O erro está na parte final. Realmente, a lei poderá instituir
outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da

seguridade social. Contudo, nenhum benefício ou serviço da
seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a
correspondente fonte de custeio TOTAL.
constitucionais a respeito da seguridade social, é correto afirmar que o acesso
ao sistema único de saúde depende de contribuição à seguridade social, nos
termos da lei.
Errado. Conforme o artigo 196: “A saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal
e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.” Dessa forma, o acesso à saúde é gratuito e não depende
de contribuição à seguridade social.
o produtor que exerce suas atividades em regime de economia familiar, sem
empregados permanentes, está isento da contribuição para a seguridade
social, mas fará jus aos benefícios desta decorrentes, nos termos da lei.
Errado. Lembre-se de que todos bancam a seguridade social: Estado e
sociedade. No entanto, realmente há um regime diferenciado para os
“pequenos produtores”: O produtor, o parceiro, o meeiro e o
arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos
cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia
familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a
seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o
resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios
nos termos da lei.
Assim, eles terão um regime diferenciado, mas não estão isentos da
contribuição para a seguridade social.
43. (FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia) A seguridade social será financiada
por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante
recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, além de contribuições sociais determinadas na
Constituição.

Certo. Percebem como as bancas examinadoras, ao cobrarem a ordem
social, se prendem muito ao texto constitucional? Essa é a cópia do
artigo 195 da CF. Lembre-se do esquema:
- Por toda a sociedade (princípio da solidariedade financeira)
- Forma - Direta
- Indireta
x Financiamento - Recursos - da União
- dos estados
- do DF
- dos Municípios
- Contribuições sociais
Constarão dos respectivos
orçamentos, não integrando
o orçamento da União
Federativa do Brasil, são objetivos da seguridade social igualdade da base de
financiamento.
Errado. Na verdade, um dos objetivos da seguridade social é a
DIVERSIDADE da base de financiamento. Confira:
rurais;
Objetivos da
seguridade social
45. (CESPE - 2009 - MDS - Agente Administrativo) A assistência social é prestada
a quem dela necessitar, mediante contribuição à seguridade social.
Errado. A assistência social será prestada a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição à seguridade social (art. 203).
46. (FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia) A previdência social é
responsável pelas ocorrências ao trabalhador, sejam elas por motivo de
doença, invalidez, morte, idade avançada, gravidez e desemprego involuntário.

Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou rendimento do
trabalho terá valor inferior ao salário mínimo.
Certo. Conforme o art. 201 da Constituição. Lembre-se do esquema:
ƒ Organizada sob a forma de regime - geral
- de caráter contributivo
- de filiação obrigatória
ƒ Observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial
ƒ Atenderá I - cobertura de doença, invalidez, morte e idade avançada;
II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;
III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego
involuntário;
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos
segurados de baixa renda;
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge
ou companheiro e dependentes
ƒ Vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria aos beneficiários do RGPS
x Salvo os casos de atividades exercidas sob condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de
segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei
complementar.
ƒ Garantias e vedações
x Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o
salário mínimo
x Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de
x É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em
x A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o
valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
x É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na
qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime
próprio de previdência.
1.2 Previdência
Social
47. (CESPE - 2009 - MDS - Agente Administrativo) As ações governamentais na
área da assistência social são exclusivamente realizadas com recursos do
orçamento da seguridade social.

Errado. O financiamento das ações governamentais na área da
assistência social será feito com recursos do orçamento da seguridade
social, ALÉM DE OUTRAS FONTES. Além disso, faculta-se aos Estados e
ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção
social até 0,5% de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação
desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos
sociais, serviço da dívida e qualquer outra despesa corrente não
vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.
48. (FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia) A saúde é direito de todos e dever
do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Certo. Conforme o artigo 196 da CF.
ƒ É direito de todos e dever do Estado
ƒ Garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem:
a) à redução do risco de doença e de outros agravos
b) acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação
ƒ As ações e serviços de saúde são de relevância pública
ƒ Cabe ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação,
fiscalização e controle
ƒ Sua execução deve ser feita - Diretamente
- Através de terceiros
- Por pessoa física ou jurídica de direito privado.
1.1 Da Saúde
49. (CESPE - 2009 - MDS - Agente Administrativo) A promoção da integração ao
mercado de trabalho não se insere entre os objetivos da assistência social, que
visa, sobretudo, proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e
a velhice.
Errado. A promoção da integração ao mercado de trabalho é um dos
objetivos da assistência social. Igualmente, a proteção à família, à
maternidade, à infância, à adolescência e à velhice também o são.
Vamos recordar:

ƒ Será prestada a quem necessitar
ƒ Não depende de contribuição à seguridade social,
ƒ Financiamento será com recursos do orçamento da seguridade social
ƒ Objetivos I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à
velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de
deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa
portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir
meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua
família, conforme dispuser a lei.
ƒ Ações governamentais na área de assistência social
x Realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, além de
outras fontes,
x Diretrizes
I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e
as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações
em todos os níveis.
1.3 Assistência
Social
constitucionais a respeito da seguridade social, é correto afirmar que a pessoa
portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria
manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei, tem direito
ao recebimento de um salário mínimo de benefício mensal.
Certo. Conforme o art. 203, V: “garantia de um salário mínimo de
benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que
comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de
tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.”
51. (FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Procuradoria) Após se sagrar
vencedora em procedimento licitatório, empresa privada se vê impedida de
celebrar contrato com o Estado para o fornecimento de material de escritório,
por se encontrar em débito para com o sistema de seguridade social. No caso,

à luz da Constituição Federal, o impedimento é procedente e se estende ao
recebimento de benefícios ou incentivos fiscais.
Certo. Conforme o artigo 195, § 3º ”A pessoa jurídica em débito com o
sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá
contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios.”
52. (CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal) A
seguridade social, que pode ser definida como o conjunto de ações integradas,
de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas exclusivamente a
assegurar direitos relativos à previdência social e à assistencial social, tem
como um dos objetivos que fundamentam sua organização a diversidade da
base de financiamento.
Errado. De fato, um dos objetivos que fundamentam a organização da
seguridade social é a diversidade da base de financiamento. No
entanto, ela compreende três áreas: a saúde, a assistência e a
previdência social. Dessa forma, a questão erra ao excluir a saúde.
a lei definirá critérios de transferência de recursos para o sistema único de
saúde da União para os Estados e Municípios, sendo desnecessária
contrapartida de recursos.
Errado. o artigo 195, § 10 diz que: “A lei definirá os critérios de
transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de
assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva
contrapartida de recursos.”
Federativa do Brasil, são objetivos da seguridade social seletividade e
distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
Certo. Conforme art. 194, parágrafo único, III. Vamos recordar os
objetivos da seguridade social:

rurais;
Objetivos da
seguridade social
55. (Funiversa/Analista Área Administração/Seplag-DF/2010) A seguridade social
no Brasil, conforme a Constituição Federal de 1988, compreende um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade,
destinadas a assegurar os direitos relativos a saúde, previdência e assistência
social.
Certo. De fato, essa é a cópia do artigo 194. Vamos revisar:
x Seguridade social compreende - Saúde
- Assistência social

Meus caros Analistas Judiciários do TRT/RJ, chegamos ao final do nosso curso!
A vitória está próxima!
Continuem firmes e lembrem-se de que “A coragem não é a ausência do
medo, mas a disposição de não permitir que ele impeça você de
caminhar”. Um videozinho sobre esse assunto:
http://www.youtube.com/watch?v=41ywNzPmohQ
Espero que todos vocês tenham muito SUCESSO nessa jornada, que é
bastante trabalhosa, mas extremamente gratificante!
Um grande abraço e tomara que você consiga conquistar o tão sonhado cargo
de Analista Judiciário do TRT/RJ.
Roberto Troncoso
“Se você acha que pode ou se você acha que não
pode, de qualquer maneira, você tem razão.”
(Henry Ford)

III. QUESTÕES DA AULA
Ordem Social e Seguridade Social
1. (ESAF/CGU/2008) A seguridade social compreende um conjunto integrado de
assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
seguridade social, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.
a) A seguridade social será financiada com recursos, entre outros,
provenientes de contribuições do trabalhador e demais segurados da
previdência social, incidentes, inclusive, sobre aposentadorias e pensões
concedidas pelo regime geral de previdência social.
b) Nenhum benefício da seguridade social poderá ser criado ou majorado sem
a correspondente fonte de custeio total, salvo os de caráter emergencial para
atendimento de calamidade pública.
c) O pescador artesanal que exerça a sua atividade em regime de economia
familiar, ainda que possua até três empregados permanentes, contribuirá para
a seguridade social mediante aplicação de uma alíquota sobre o resultado da
d) A contribuição para financiamento da seguridade social paga pela empresa
poderá ter alíquota diferenciada em razão da utilização intensiva da mão-de-obra.
e) É vedada, pela Constituição Federal, a transferência de recursos para o
sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados.
3. (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho) É vedada a fixação de
alíquotas diferenciadas para a contribuição social destinada ao financiamento
da seguridade social incidente sobre a folha de salários das empresas, em
razão da atividade econômica por ela desenvolvida.
4. (ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle) Assinale a única opção
que atende o comando da questão. Compete ao Poder Público, nos termos da
lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, exceto:

a) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações
urbanas e rurais.
b) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
c) irredutibilidade do valor dos benefícios.
d) diversidade da base de financiamento.
e) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a
participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e
aposentados.
5. (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho) As contribuições sociais
destinadas ao financiamento da seguridade social incidentes sobre a receita ou
faturamento da empresa e sobre o importador de bens ou serviços do exterior
serão sempre não cumulativas.
6. (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho) A gratificação natalina dos
aposentados, a ser paga em dezembro, terá por base o valor médio dos
proventos dos últimos doze meses, incluídos no cálculo os abonos e
gratificações, ainda que eventuais.
7. (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho) Ao Sistema Único de Saúde
compete, nos termos da lei, colaborar na proteção do meio ambiente do
trabalho.
8. (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho) Em razão de emenda ao
texto original de 1988, a Constituição determina que lei disporá sobre sistema
especial de inclusão previdenciária para todos aqueles que, sem renda própria,
se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua
residência.
9. (ESAF - 2004 - MPU - Analista) Sobre a ordem social, marque a única opção
correta.
a) As contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social serão
exigíveis noventa dias após a data da promulgação da lei que as houver
instituído ou modificado ou no primeiro dia do exercício financeiro seguinte,
quando a lei for promulgada a menos de noventa dias do fim do exercício
financeiro.

b) A entidade familiar, nos termos da Constituição Federal, pode ser a união
estável entre homem e mulher ou a comunidade formada por qualquer dos
pais e seus descendentes.
c) O valor da gratificação natalina dos aposentados e pensionistas do regime
geral de previdência social corresponderá à média dos proventos ou pensões
recebidos ao longo do ano ou ao valor do provento ou pensão recebido no mês
de dezembro de cada ano, prevalecendo o valor mais favorável.
d) A assistência social será prestada a quem dela precisar, independentemente
de contribuição à seguridade social, sendo facultado aos Estados vincular um
percentual, definido na Constituição Federal, de sua receita tributária líquida
para o pagamento de despesas com pessoal contratado para a realização de
programas de apoio à inclusão e promoção social.
e) No caso de uma instituição privada de saúde, com fins lucrativos, assinar
com o poder público um contrato de direito público ou convênio para participar
de forma complementar do sistema único de saúde, poderão ser destinados a
essa instituição recursos públicos para auxílios ou subvenções.
previdência social, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.
a) A Constituição Federal, ao disciplinar o sistema especial de inclusão
previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda, autoriza que esse
sistema tenha alíquotas inferiores às vigentes para os demais segurados do
regime geral de previdência social, mas veda a fixação de prazos de carência
inferiores.
b) As condições contratuais previstas nos estatutos das entidades de
previdência privada integram o contrato de trabalho dos participantes.
c) Desde que haja expressa previsão legal, o aporte de recursos pela União a
entidade de previdência privada de suas empresas públicas, feito na condição
de patrocinadora, sob a forma de contribuição normal, pode corresponder até
ao dobro da contribuição do segurado.
d) A Constituição Federal embora permita, para fins de aposentadoria, a
contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na
atividade privada, veda a aplicação desse instituto em relação à atividade
privada rural, pela impossibilidade, nesse caso, de compensação financeira dos
diferentes regimes de previdência social.

e) A lei complementar que disciplinar a relação entre a União, Estados, Distrito
Federal ou Municípios, incluídas as suas autarquias, fundações, sociedades de
economia mista, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada,
aplicar-se-á às empresas privadas concessionárias de prestação de serviço
público, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada.
saúde, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.
a) As diretrizes constitucionais para organização do Sistema Único de Saúde
permitem, em cada esfera de governo, a descentralização da direção e das
ações e serviços públicos de saúde.
b) A Constituição Federal não impõe condições para a participação indireta de
empresas estrangeiras na assistência à saúde no Brasil; no entanto, com
relação à participação direta, ela só poderá ocorrer nos casos previstos em lei.
c) A participação de instituições privadas no Sistema Único de Saúde dar-se-á
de forma complementar, mediante contrato de direito público ou convênio,
dando-se preferência às entidades filantrópicas ou as sem fins lucrativos.
d) O Sistema Único de Saúde pode controlar e fiscalizar produtos de interesse
à saúde, mas não pode participar da produção de medicamentos.
e) A atribuição do Sistema Único de Saúde na colaboração à proteção do meio
ambiente, restringe-se ao meio ambiente do trabalho.
12. (ESAF/ANA/2009) A participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos
os níveis é uma das diretrizes que devem ser observadas pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios na organização das ações governamentais no
atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
13. (ESAF/AFRFB/2009) Nos termos do disposto na Constituição Federal de 1988 a
seguridade social será financiada pela União e pelo plano gestor dos Estados e
Municípios.
14. (ESAF/Advogado-IRB/2006) Em caráter excepcional, presentes as condições
definidas no texto constitucional, os benefícios da seguridade social relativos
aos idosos poderão ser majorados, sem a correspondente fonte de custeio
total.

15. (ESAF/Advogado-IRB/2006) O produtor que exerça sua atividade em regime
de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirá para a
seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da
16. (ESAF/CGU/2008) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
17. (ESAF/CGU/2008) Ao sistema único de saúde compete, além de outras
atribuições constitucionais e nos termos da lei, executar as ações de vigilância
sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
18. (ESAF/ENAP/2006) A Constituição Federal permite a destinação de recursos
públicos, sob a forma de subvenção, a entidades privadas, com fins lucrativos
ou não, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
19. (FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia) A seguridade social compreende
um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da
sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e
à assistência social.
as receitas dos Estados, Municípios e do Distrito Federal integrarão o
orçamento da União.
Federativa do Brasil, é objetivo da seguridade social equidade na forma de
participação no custeio.
constitucionais a respeito da seguridade social, é correto afirmar que
asseguram o direito público subjetivo à educação fundamental.
23. (CESPE/Analista Área Judiciária/TST/2008) É compatível com a Constituição
Federal (CF) o custeio de programas de assistência social mediante a utilização
de receitas provenientes de contribuição para a seguridade social.

24. (PUC-PR/Juiz/TJ-RO/2011) A assistência à saúde é livre às instituições privadas
que poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde,
segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio,
mesmo não sendo entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, sem qualquer
ordem de preferência em relação a estas.
25. (IADES/Analista Área Arquitetura/PGDF/ /2011) A seguridade social
compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos
e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a saúde, a
segurança pública e a família.
26. (Própria/Promotor de Justiça/MPE-MS/2011) Segundo a Constituição Federal, a
ordem social tem como objetivo a dignidade da pessoa humana.
27. (FCC/Procurador/TCE-SP/2011) Ao disciplinar o financiamento da seguridade
social, a Constituição da República estabelece que as contribuições do
empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei
poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade
econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da
condição estrutural do mercado de trabalho.
28. (FCC/Procurador/TCE-AL/2008) A norma constitucional que determina que a
seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e
indireta, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, Distrito
Federal, Municípios e das contribuições estabelecidas pela própria Constituição
é uma decorrência do princípio constitucional da diversidade da base de
financiamento.
nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado
ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
30. (FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia) A ordem social tem como base o
primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
31. (CESPE - 2010 - IPAJM – Advogado) Os benefícios de aposentadoria e pensão,
no sistema constitucional vigente, observam o princípio da solidariedade, que
impõe contributividade às entidades públicas e também aos servidores ativos e
inativos.

32. (CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário) A seguridade social tem por
finalidade assegurar exclusivamente os direitos relativos à saúde, mediante um
conjunto integrado de ações de iniciativa tanto do poder público como da
sociedade.
constitucionais a respeito da seguridade social, é correto afirmar que a
assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar, mediante
contribuição à seguridade social, paga nos termos da lei.
34. (FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia) A assistência à saúde pode ser
exercida pela iniciativa privada, desde que previamente autorizado seu
funcionamento pelo Ministério da Saúde e submetidas às regras de concessão
pública contidas na Constituição.
Federativa do Brasil, é objetivo da seguridade social singularidade da cobertura
e do atendimento.
36. (FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia) A ordem social trata do
conjunto de preceitos constitucionais que sustentam os direitos e deveres
individuais e coletivos, considerados de primeira geração.
37. (FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia) A seguridade social é um
conjunto integrado de ações de iniciativa do poder público e da sociedade cujo
destinatário é toda pessoa de que deste benefício necessite,
as contribuições sociais do empregador incidentes sobre a folha de salários
somente poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica
que exerce.
39. (FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia) As receitas dos estados-membros,
do Distrito Federal e dos municípios relativas à seguridade social são
previstas como parte integrante do orçamento da União.
40. (FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia) A Constituição Federal
prevê a possibilidade de lei instituir outras fontes destinadas a garantir a

manutenção ou expansão da seguridade social, independentemente de
correspondente fonte de custeio total.
constitucionais a respeito da seguridade social, é correto afirmar que o acesso
ao sistema único de saúde depende de contribuição à seguridade social, nos
termos da lei.
o produtor que exerce suas atividades em regime de economia familiar, sem
empregados permanentes, está isento da contribuição para a seguridade
social, mas fará jus aos benefícios desta decorrentes, nos termos da lei.
43. (FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia) A seguridade social será financiada
por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante
recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, além de contribuições sociais determinadas na
Constituição.
Federativa do Brasil, são objetivos da seguridade social igualdade da base de
financiamento.
45. (CESPE - 2009 - MDS - Agente Administrativo) A assistência social é prestada
a quem dela necessitar, mediante contribuição à seguridade social.
46. (FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia) A previdência social é
responsável pelas ocorrências ao trabalhador, sejam elas por motivo de
doença, invalidez, morte, idade avançada, gravidez e desemprego involuntário.
Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou rendimento do
trabalho terá valor inferior ao salário mínimo.
47. (CESPE - 2009 - MDS - Agente Administrativo) As ações governamentais na
área da assistência social são exclusivamente realizadas com recursos do
orçamento da seguridade social.
48. (FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia) A saúde é direito de todos e dever
do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

49. (CESPE - 2009 - MDS - Agente Administrativo) A promoção da integração ao
mercado de trabalho não se insere entre os objetivos da assistência social, que
visa, sobretudo, proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e
a velhice.
constitucionais a respeito da seguridade social, é correto afirmar que a pessoa
portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria
manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei, tem direito
ao recebimento de um salário mínimo de benefício mensal.
51. (FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Procuradoria) Após se sagrar
vencedora em procedimento licitatório, empresa privada se vê impedida de
celebrar contrato com o Estado para o fornecimento de material de escritório,
por se encontrar em débito para com o sistema de seguridade social. No caso,
à luz da Constituição Federal, o impedimento é procedente e se estende ao
recebimento de benefícios ou incentivos fiscais.
52. (CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal) A
seguridade social, que pode ser definida como o conjunto de ações integradas,
de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas exclusivamente a
assegurar direitos relativos à previdência social e à assistencial social, tem
como um dos objetivos que fundamentam sua organização a diversidade da
base de financiamento.
a lei definirá critérios de transferência de recursos para o sistema único de
saúde da União para os Estados e Municípios, sendo desnecessária
contrapartida de recursos.
Federativa do Brasil, são objetivos da seguridade social seletividade e
distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
55. (Funiversa/Analista Área Administração/Seplag-DF/2010) A seguridade social
no Brasil, conforme a Constituição Federal de 1988, compreende um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade,
destinadas a assegurar os direitos relativos a saúde, previdência e assistência
social.

IV. GABARITO
Ordem social e seguridade social
1. C 2. D 3. E 4. E 5. E 6. E 7. C 8. E 9. B 10.E
11.C 12.C 13.E 14.E 15.C 16.C 17.C 18.E 19.C 20.E
21.C 22.E 23.C 24.E 25.E 26.E 27.C 28.C 29.C 30.C
31.C 32.E 33.E 34.E 35.E 36.E 37.E 38.E 39.E 40.E
41.E 42.E 43.C 44.E 45.E 46.C 47.E 48.C 49.E 50.C
51.C 52.E 53.E 54.C 55.C

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