SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 18
Baixar para ler offline
Aula I: Sistema Penal e Violações de Direitos
Humanos no Brasil
Professor Gustavo Noronha de Ávila
Características do Sistema Penal Brasileiro
- Pena central ainda é a prisão
- Dificuldades encontradas para a reestruturação
das forças policiais para atuar em democracia
- Seletivade e reprodução da desigualdade social
- Sujeição Criminal
Características do Sistema Penal Brasileiro
•
Violações de Direitos Humanos no Brasil
- réus/apenados/suspeitos
- vítimas
Direito Penal e Política Criminal
(Criminologias)
Liszt:
Dogmática
Política Criminal Criminologia
Direito Penal e Política Criminal
=> Funcionalismo Penal, Expansionismo
=> Brasil: tendências criminalizantes.
resistências descriminalizantes.
Criminalização de Movimentos Sociais
“A criminalização dos movimentos sociais é um
reflexo da dificuldade em se aceitar os limites
existenciais, revelando a arrogância da razão
ocidental e a negação da alteridade.”
(José Carlos Moreira da Silva Filho)
Criminalização de Movimentos Sociais
•
=> Decreto n. 3897/2001
Art. 2º É de competência exclusiva do Presidente da
República a decisão de emprego das Forças Armadas na
garantia da lei e da ordem.
§ 1º A decisão presidencial poderá ocorrer por sua
própria iniciativa, ou dos outros poderes constitucionais,
representados pelo Presidente do Supremo Tribunal
Federal, pelo Presidente do Senado Federal ou pelo
Presidente da Câmara dos Deputados.
Aspectos penais, processuais e
criminológicos dos crimes de desacato,
desobediência e associação criminosa
•
Forma de controle dos movimentos sociais
Aspectos penais, processuais e
criminológicos do crime de desacato
Desacato
Art. 331 - Desacatar funcionário público no
exercício da função ou em razão dela:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou
multa.
Aspectos penais, processuais e
criminológicos do crime de desacato
“A liberdade de expressão não é uma concessão
dos Estados, e sim, um direito fundamental.”
(Declaração de Princípios sobre Liberdade de
Expressão da CIDH, 2000)
Aspectos penais, processuais e
criminológicos do crime de desacato
Ação Penal 0067370-64.2012.8.24.0023 –
Florianópolis/SC
Aspectos penais, processuais e
criminológicos do crime de desacato
=> HC 113128/RJ, rel. Min. Roberto Barroso,
10.12.2013
Aspectos penais, processuais e
criminológicos do crime de desobediência
Desobediência
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário
público:
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e
multa.
Aspectos penais, processuais e
criminológicos do crime de associação
criminosa
Associação Criminosa
Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de
cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº
12.850, de 2013)
Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é
armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.
(Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013)
Papel dos Defensores de Direitos
Humanos
=> Descriminalização de condutas (especialmente
aquelas que possuem maior impacto carcerário)
=> Vítimas (especialmente com políticas
não criminais)
=> Apoiar juridicamente as lutas das ruas
=> Atuar perante organismos internacionais
OBRIGADO!
Obrigado!
Para Pensar
“os maiores perigos do crime nas sociedades
modernas não vêm dos próprios crimes, mas do
fato de que a luta contra eles pode levar a
governos totalitários.” (Nils Christie).
OBRIGADO!
• Obrigado!

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Presidência da república
Presidência da repúblicaPresidência da república
Presidência da repúblicaGuy Valerio
 
Curso preparatotio oab 994
Curso preparatotio oab 994Curso preparatotio oab 994
Curso preparatotio oab 994moisesvictor
 
Notícias stf stf - supremo tribunal federal_ficha_limpa
Notícias stf    stf - supremo tribunal federal_ficha_limpaNotícias stf    stf - supremo tribunal federal_ficha_limpa
Notícias stf stf - supremo tribunal federal_ficha_limpaAgassis Rodrigues
 
Direito Eleitoral - 2º semestre - 2015
Direito Eleitoral - 2º semestre - 2015Direito Eleitoral - 2º semestre - 2015
Direito Eleitoral - 2º semestre - 2015Fábio Peres
 
Processo movido pelo prefeito de itápolis
Processo movido pelo prefeito de itápolisProcesso movido pelo prefeito de itápolis
Processo movido pelo prefeito de itápolisJosé Luiz Graunna
 
1 aula direito processual penal ii
1 aula   direito processual penal ii1 aula   direito processual penal ii
1 aula direito processual penal iiJULIANAPARCIO1
 
Manifesto dos Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania (ADJC)
Manifesto dos Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania (ADJC)Manifesto dos Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania (ADJC)
Manifesto dos Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania (ADJC)Palácio do Planalto
 
La e comissão da verdade
La e comissão da verdadeLa e comissão da verdade
La e comissão da verdadeFilipiZanatta
 
Notícias stf stf - supremo tribunal federal
Notícias stf    stf - supremo tribunal federalNotícias stf    stf - supremo tribunal federal
Notícias stf stf - supremo tribunal federalAgassis Rodrigues
 
Apelo de lula à onu
Apelo de lula à onuApelo de lula à onu
Apelo de lula à onuRadar News
 
ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Nº 0060740-89.2018.8.19.0000)
ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Nº 0060740-89.2018.8.19.0000)ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Nº 0060740-89.2018.8.19.0000)
ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Nº 0060740-89.2018.8.19.0000)Jerbialdo
 
Manifesto pela legalidade e pela democracia
Manifesto pela legalidade e pela democraciaManifesto pela legalidade e pela democracia
Manifesto pela legalidade e pela democraciaPalácio do Planalto
 

Mais procurados (20)

Presidência da república
Presidência da repúblicaPresidência da república
Presidência da república
 
Lei 12 830 2013
Lei 12 830 2013Lei 12 830 2013
Lei 12 830 2013
 
Mensalão do PT
Mensalão do PTMensalão do PT
Mensalão do PT
 
Curso preparatotio oab 994
Curso preparatotio oab 994Curso preparatotio oab 994
Curso preparatotio oab 994
 
No direito
No direitoNo direito
No direito
 
Notícias stf stf - supremo tribunal federal_ficha_limpa
Notícias stf    stf - supremo tribunal federal_ficha_limpaNotícias stf    stf - supremo tribunal federal_ficha_limpa
Notícias stf stf - supremo tribunal federal_ficha_limpa
 
Viena 2012
Viena 2012Viena 2012
Viena 2012
 
Direito Eleitoral - 2º semestre - 2015
Direito Eleitoral - 2º semestre - 2015Direito Eleitoral - 2º semestre - 2015
Direito Eleitoral - 2º semestre - 2015
 
Trabalho de redação
Trabalho de redaçãoTrabalho de redação
Trabalho de redação
 
Processo movido pelo prefeito de itápolis
Processo movido pelo prefeito de itápolisProcesso movido pelo prefeito de itápolis
Processo movido pelo prefeito de itápolis
 
1 aula direito processual penal ii
1 aula   direito processual penal ii1 aula   direito processual penal ii
1 aula direito processual penal ii
 
Manifesto dos Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania (ADJC)
Manifesto dos Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania (ADJC)Manifesto dos Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania (ADJC)
Manifesto dos Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania (ADJC)
 
Poderes de investigação da cpi
Poderes de investigação da cpiPoderes de investigação da cpi
Poderes de investigação da cpi
 
La e comissão da verdade
La e comissão da verdadeLa e comissão da verdade
La e comissão da verdade
 
Notícias stf stf - supremo tribunal federal
Notícias stf    stf - supremo tribunal federalNotícias stf    stf - supremo tribunal federal
Notícias stf stf - supremo tribunal federal
 
Apelo de lula à onu
Apelo de lula à onuApelo de lula à onu
Apelo de lula à onu
 
Argumentação jurídica
Argumentação jurídicaArgumentação jurídica
Argumentação jurídica
 
Cidadania - Reexame Necessário n. 2013.005582 3
Cidadania - Reexame Necessário n. 2013.005582 3Cidadania - Reexame Necessário n. 2013.005582 3
Cidadania - Reexame Necessário n. 2013.005582 3
 
ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Nº 0060740-89.2018.8.19.0000)
ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Nº 0060740-89.2018.8.19.0000)ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Nº 0060740-89.2018.8.19.0000)
ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Nº 0060740-89.2018.8.19.0000)
 
Manifesto pela legalidade e pela democracia
Manifesto pela legalidade e pela democraciaManifesto pela legalidade e pela democracia
Manifesto pela legalidade e pela democracia
 

Semelhante a Aula ufpr-26-6-slideshare

Manifesto da Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares-RENAP e a Artic...
Manifesto da Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares-RENAP e a Artic...Manifesto da Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares-RENAP e a Artic...
Manifesto da Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares-RENAP e a Artic...Palácio do Planalto
 
Eficiência no Processo Penal - Volume I
Eficiência no Processo Penal - Volume IEficiência no Processo Penal - Volume I
Eficiência no Processo Penal - Volume IRodrigo Tenorio
 
,Antonio inacio ferraz-direito penal-técnico em eletronica/agropecuária (colé...
,Antonio inacio ferraz-direito penal-técnico em eletronica/agropecuária (colé...,Antonio inacio ferraz-direito penal-técnico em eletronica/agropecuária (colé...
,Antonio inacio ferraz-direito penal-técnico em eletronica/agropecuária (colé...Antonio Inácio Ferraz
 
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.ANTONIO INACIO FERRAZ
 
,Antonio inacio ferraz-direito penal-técnico em eletronica/agropecuária (colé...
,Antonio inacio ferraz-direito penal-técnico em eletronica/agropecuária (colé...,Antonio inacio ferraz-direito penal-técnico em eletronica/agropecuária (colé...
,Antonio inacio ferraz-direito penal-técnico em eletronica/agropecuária (colé...ANTONIO INACIO FERRAZ
 
Direito penal parte geral - slides - caderno
Direito penal   parte geral - slides - cadernoDireito penal   parte geral - slides - caderno
Direito penal parte geral - slides - cadernoedgardrey
 
Lava Jato: Reclamação Constitucional
Lava Jato: Reclamação ConstitucionalLava Jato: Reclamação Constitucional
Lava Jato: Reclamação ConstitucionalLuiz Carlos Azenha
 
Manifesto em defesa da ordem jurídica e da democracia
Manifesto em defesa da ordem jurídica e da democraciaManifesto em defesa da ordem jurídica e da democracia
Manifesto em defesa da ordem jurídica e da democraciaPalácio do Planalto
 
A Falência da Segurança Publica no Brasil
A Falência da Segurança Publica no BrasilA Falência da Segurança Publica no Brasil
A Falência da Segurança Publica no BrasilJorge Bengochea
 
A falência da seg pub Brasil
A falência da seg pub BrasilA falência da seg pub Brasil
A falência da seg pub BrasilJorge Bengochea
 
Direito processual penal i 4º semestre - josé reinaldo carneiro
Direito processual penal i   4º semestre - josé reinaldo carneiroDireito processual penal i   4º semestre - josé reinaldo carneiro
Direito processual penal i 4º semestre - josé reinaldo carneiroFábio Peres
 
CRISE NO SISTEMA PRISIONAL
CRISE NO SISTEMA PRISIONAL CRISE NO SISTEMA PRISIONAL
CRISE NO SISTEMA PRISIONAL Maria Campillay
 
"BAR BODEGA: UM CRIME DE IMPRENSA" – UMA BREVE ANÁLISE JURÍDICO-LITERÁRIA
"BAR BODEGA: UM CRIME DE IMPRENSA" – UMA BREVE ANÁLISE JURÍDICO-LITERÁRIA"BAR BODEGA: UM CRIME DE IMPRENSA" – UMA BREVE ANÁLISE JURÍDICO-LITERÁRIA
"BAR BODEGA: UM CRIME DE IMPRENSA" – UMA BREVE ANÁLISE JURÍDICO-LITERÁRIAIgor F. Barros Silva Dias
 

Semelhante a Aula ufpr-26-6-slideshare (20)

Aula de Direito Penal 1
Aula de Direito Penal 1Aula de Direito Penal 1
Aula de Direito Penal 1
 
Manifesto da Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares-RENAP e a Artic...
Manifesto da Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares-RENAP e a Artic...Manifesto da Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares-RENAP e a Artic...
Manifesto da Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares-RENAP e a Artic...
 
Eficiência no Processo Penal - Volume I
Eficiência no Processo Penal - Volume IEficiência no Processo Penal - Volume I
Eficiência no Processo Penal - Volume I
 
Ii sacp
Ii sacpIi sacp
Ii sacp
 
,Antonio inacio ferraz-direito penal-técnico em eletronica/agropecuária (colé...
,Antonio inacio ferraz-direito penal-técnico em eletronica/agropecuária (colé...,Antonio inacio ferraz-direito penal-técnico em eletronica/agropecuária (colé...
,Antonio inacio ferraz-direito penal-técnico em eletronica/agropecuária (colé...
 
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
 
,Antonio inacio ferraz-direito penal-técnico em eletronica/agropecuária (colé...
,Antonio inacio ferraz-direito penal-técnico em eletronica/agropecuária (colé...,Antonio inacio ferraz-direito penal-técnico em eletronica/agropecuária (colé...
,Antonio inacio ferraz-direito penal-técnico em eletronica/agropecuária (colé...
 
Direito penal parte geral - slides - caderno
Direito penal   parte geral - slides - cadernoDireito penal   parte geral - slides - caderno
Direito penal parte geral - slides - caderno
 
Lava Jato: Reclamação Constitucional
Lava Jato: Reclamação ConstitucionalLava Jato: Reclamação Constitucional
Lava Jato: Reclamação Constitucional
 
Manifesto em defesa da ordem jurídica e da democracia
Manifesto em defesa da ordem jurídica e da democraciaManifesto em defesa da ordem jurídica e da democracia
Manifesto em defesa da ordem jurídica e da democracia
 
A Falência da Segurança Publica no Brasil
A Falência da Segurança Publica no BrasilA Falência da Segurança Publica no Brasil
A Falência da Segurança Publica no Brasil
 
A falência da seg pub Brasil
A falência da seg pub BrasilA falência da seg pub Brasil
A falência da seg pub Brasil
 
Direito processual penal i 4º semestre - josé reinaldo carneiro
Direito processual penal i   4º semestre - josé reinaldo carneiroDireito processual penal i   4º semestre - josé reinaldo carneiro
Direito processual penal i 4º semestre - josé reinaldo carneiro
 
I movimentos penais
I   movimentos penaisI   movimentos penais
I movimentos penais
 
Teresina palestra pc
Teresina palestra pcTeresina palestra pc
Teresina palestra pc
 
Teresina palestra pc
Teresina palestra pcTeresina palestra pc
Teresina palestra pc
 
CRISE NO SISTEMA PRISIONAL
CRISE NO SISTEMA PRISIONAL CRISE NO SISTEMA PRISIONAL
CRISE NO SISTEMA PRISIONAL
 
Para enteder os direitos humanos
Para enteder os direitos humanosPara enteder os direitos humanos
Para enteder os direitos humanos
 
"BAR BODEGA: UM CRIME DE IMPRENSA" – UMA BREVE ANÁLISE JURÍDICO-LITERÁRIA
"BAR BODEGA: UM CRIME DE IMPRENSA" – UMA BREVE ANÁLISE JURÍDICO-LITERÁRIA"BAR BODEGA: UM CRIME DE IMPRENSA" – UMA BREVE ANÁLISE JURÍDICO-LITERÁRIA
"BAR BODEGA: UM CRIME DE IMPRENSA" – UMA BREVE ANÁLISE JURÍDICO-LITERÁRIA
 
Penal_1_Aluno.pdf
Penal_1_Aluno.pdfPenal_1_Aluno.pdf
Penal_1_Aluno.pdf
 

Último

Depende De Nós! José Ernesto Ferraresso.ppsx
Depende De Nós! José Ernesto Ferraresso.ppsxDepende De Nós! José Ernesto Ferraresso.ppsx
Depende De Nós! José Ernesto Ferraresso.ppsxLuzia Gabriele
 
Mês da Leitura - Agrupamento de Escolas de Vagos 2024.pdf
Mês da Leitura - Agrupamento de Escolas de Vagos 2024.pdfMês da Leitura - Agrupamento de Escolas de Vagos 2024.pdf
Mês da Leitura - Agrupamento de Escolas de Vagos 2024.pdfEscolaSecundria2
 
Peixeiras da Coruña. O Muro da Coruña. IES Monelos
Peixeiras da Coruña. O Muro da Coruña. IES MonelosPeixeiras da Coruña. O Muro da Coruña. IES Monelos
Peixeiras da Coruña. O Muro da Coruña. IES MonelosAgrela Elvixeo
 
SEMIOSES DO OLHAR - SLIDE PARA ESTUDO 123
SEMIOSES DO OLHAR - SLIDE PARA ESTUDO 123SEMIOSES DO OLHAR - SLIDE PARA ESTUDO 123
SEMIOSES DO OLHAR - SLIDE PARA ESTUDO 123JaineCarolaineLima
 
autismo conhecer.pptx, Conhecer para entender
autismo conhecer.pptx, Conhecer para entenderautismo conhecer.pptx, Conhecer para entender
autismo conhecer.pptx, Conhecer para entenderLucliaResende1
 
ARTE BARROCA E ROCOCO BRASILEIRO-min.pdf
ARTE BARROCA E ROCOCO BRASILEIRO-min.pdfARTE BARROCA E ROCOCO BRASILEIRO-min.pdf
ARTE BARROCA E ROCOCO BRASILEIRO-min.pdfItaloAtsoc
 
Aula 5 - A Guerra acabou, o mundo se modificou..pptx
Aula 5 - A Guerra acabou, o mundo se modificou..pptxAula 5 - A Guerra acabou, o mundo se modificou..pptx
Aula 5 - A Guerra acabou, o mundo se modificou..pptxMarceloDosSantosSoar3
 
Trabalho DAC História 25 de Abril de 1974
Trabalho DAC História 25 de Abril de 1974Trabalho DAC História 25 de Abril de 1974
Trabalho DAC História 25 de Abril de 1974AnaRitaFreitas7
 
Termo de audiência de Mauro Cid na ìntegra
Termo de audiência de Mauro Cid na ìntegraTermo de audiência de Mauro Cid na ìntegra
Termo de audiência de Mauro Cid na ìntegrafernando846621
 
Poder do convencimento,........... .
Poder do convencimento,...........         .Poder do convencimento,...........         .
Poder do convencimento,........... .WAGNERJESUSDACUNHA
 
Cruzadinha da dengue - Mosquito Aedes aegypti
Cruzadinha da dengue - Mosquito Aedes aegyptiCruzadinha da dengue - Mosquito Aedes aegypti
Cruzadinha da dengue - Mosquito Aedes aegyptiMary Alvarenga
 
FORMAÇÃO POVO BRASILEIRO atividade de história
FORMAÇÃO POVO BRASILEIRO atividade de históriaFORMAÇÃO POVO BRASILEIRO atividade de história
FORMAÇÃO POVO BRASILEIRO atividade de históriaBenigno Andrade Vieira
 
Poema sobre o mosquito Aedes aegipyti -
Poema sobre o mosquito Aedes aegipyti  -Poema sobre o mosquito Aedes aegipyti  -
Poema sobre o mosquito Aedes aegipyti -Mary Alvarenga
 
Caça palavras - BULLYING
Caça palavras  -  BULLYING  Caça palavras  -  BULLYING
Caça palavras - BULLYING Mary Alvarenga
 
Atividade de matemática para simulado de 2024
Atividade de matemática para simulado de 2024Atividade de matemática para simulado de 2024
Atividade de matemática para simulado de 2024gilmaraoliveira0612
 
Slides Lição 1, CPAD, O Início da Caminhada, 2Tr24, Pr Henrique.pptx
Slides Lição 1, CPAD, O Início da Caminhada, 2Tr24, Pr Henrique.pptxSlides Lição 1, CPAD, O Início da Caminhada, 2Tr24, Pr Henrique.pptx
Slides Lição 1, CPAD, O Início da Caminhada, 2Tr24, Pr Henrique.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
 
PROJETO DE EXTENSÃO - SEGURANÇA, INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE PARA O BEM COMUM...
PROJETO DE EXTENSÃO - SEGURANÇA, INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE PARA O BEM COMUM...PROJETO DE EXTENSÃO - SEGURANÇA, INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE PARA O BEM COMUM...
PROJETO DE EXTENSÃO - SEGURANÇA, INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE PARA O BEM COMUM...Colaborar Educacional
 

Último (20)

Depende De Nós! José Ernesto Ferraresso.ppsx
Depende De Nós! José Ernesto Ferraresso.ppsxDepende De Nós! José Ernesto Ferraresso.ppsx
Depende De Nós! José Ernesto Ferraresso.ppsx
 
Boletim informativo Contacto - março 2024
Boletim informativo Contacto - março 2024Boletim informativo Contacto - março 2024
Boletim informativo Contacto - março 2024
 
Mês da Leitura - Agrupamento de Escolas de Vagos 2024.pdf
Mês da Leitura - Agrupamento de Escolas de Vagos 2024.pdfMês da Leitura - Agrupamento de Escolas de Vagos 2024.pdf
Mês da Leitura - Agrupamento de Escolas de Vagos 2024.pdf
 
Peixeiras da Coruña. O Muro da Coruña. IES Monelos
Peixeiras da Coruña. O Muro da Coruña. IES MonelosPeixeiras da Coruña. O Muro da Coruña. IES Monelos
Peixeiras da Coruña. O Muro da Coruña. IES Monelos
 
SEMIOSES DO OLHAR - SLIDE PARA ESTUDO 123
SEMIOSES DO OLHAR - SLIDE PARA ESTUDO 123SEMIOSES DO OLHAR - SLIDE PARA ESTUDO 123
SEMIOSES DO OLHAR - SLIDE PARA ESTUDO 123
 
autismo conhecer.pptx, Conhecer para entender
autismo conhecer.pptx, Conhecer para entenderautismo conhecer.pptx, Conhecer para entender
autismo conhecer.pptx, Conhecer para entender
 
Abordagem 2. Análise temática (Severino, 2013)_PdfToPowerPoint.pdf
Abordagem 2. Análise temática (Severino, 2013)_PdfToPowerPoint.pdfAbordagem 2. Análise temática (Severino, 2013)_PdfToPowerPoint.pdf
Abordagem 2. Análise temática (Severino, 2013)_PdfToPowerPoint.pdf
 
ARTE BARROCA E ROCOCO BRASILEIRO-min.pdf
ARTE BARROCA E ROCOCO BRASILEIRO-min.pdfARTE BARROCA E ROCOCO BRASILEIRO-min.pdf
ARTE BARROCA E ROCOCO BRASILEIRO-min.pdf
 
Aula 5 - A Guerra acabou, o mundo se modificou..pptx
Aula 5 - A Guerra acabou, o mundo se modificou..pptxAula 5 - A Guerra acabou, o mundo se modificou..pptx
Aula 5 - A Guerra acabou, o mundo se modificou..pptx
 
Trabalho DAC História 25 de Abril de 1974
Trabalho DAC História 25 de Abril de 1974Trabalho DAC História 25 de Abril de 1974
Trabalho DAC História 25 de Abril de 1974
 
Termo de audiência de Mauro Cid na ìntegra
Termo de audiência de Mauro Cid na ìntegraTermo de audiência de Mauro Cid na ìntegra
Termo de audiência de Mauro Cid na ìntegra
 
Poder do convencimento,........... .
Poder do convencimento,...........         .Poder do convencimento,...........         .
Poder do convencimento,........... .
 
Cruzadinha da dengue - Mosquito Aedes aegypti
Cruzadinha da dengue - Mosquito Aedes aegyptiCruzadinha da dengue - Mosquito Aedes aegypti
Cruzadinha da dengue - Mosquito Aedes aegypti
 
FORMAÇÃO POVO BRASILEIRO atividade de história
FORMAÇÃO POVO BRASILEIRO atividade de históriaFORMAÇÃO POVO BRASILEIRO atividade de história
FORMAÇÃO POVO BRASILEIRO atividade de história
 
Abordagem 3. Análise interpretativa (Severino, 2013)_PdfToPowerPoint.pdf
Abordagem 3. Análise interpretativa (Severino, 2013)_PdfToPowerPoint.pdfAbordagem 3. Análise interpretativa (Severino, 2013)_PdfToPowerPoint.pdf
Abordagem 3. Análise interpretativa (Severino, 2013)_PdfToPowerPoint.pdf
 
Poema sobre o mosquito Aedes aegipyti -
Poema sobre o mosquito Aedes aegipyti  -Poema sobre o mosquito Aedes aegipyti  -
Poema sobre o mosquito Aedes aegipyti -
 
Caça palavras - BULLYING
Caça palavras  -  BULLYING  Caça palavras  -  BULLYING
Caça palavras - BULLYING
 
Atividade de matemática para simulado de 2024
Atividade de matemática para simulado de 2024Atividade de matemática para simulado de 2024
Atividade de matemática para simulado de 2024
 
Slides Lição 1, CPAD, O Início da Caminhada, 2Tr24, Pr Henrique.pptx
Slides Lição 1, CPAD, O Início da Caminhada, 2Tr24, Pr Henrique.pptxSlides Lição 1, CPAD, O Início da Caminhada, 2Tr24, Pr Henrique.pptx
Slides Lição 1, CPAD, O Início da Caminhada, 2Tr24, Pr Henrique.pptx
 
PROJETO DE EXTENSÃO - SEGURANÇA, INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE PARA O BEM COMUM...
PROJETO DE EXTENSÃO - SEGURANÇA, INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE PARA O BEM COMUM...PROJETO DE EXTENSÃO - SEGURANÇA, INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE PARA O BEM COMUM...
PROJETO DE EXTENSÃO - SEGURANÇA, INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE PARA O BEM COMUM...
 

Aula ufpr-26-6-slideshare

  • 1. Aula I: Sistema Penal e Violações de Direitos Humanos no Brasil Professor Gustavo Noronha de Ávila
  • 2. Características do Sistema Penal Brasileiro - Pena central ainda é a prisão - Dificuldades encontradas para a reestruturação das forças policiais para atuar em democracia - Seletivade e reprodução da desigualdade social - Sujeição Criminal
  • 3. Características do Sistema Penal Brasileiro • Violações de Direitos Humanos no Brasil - réus/apenados/suspeitos - vítimas
  • 4. Direito Penal e Política Criminal (Criminologias) Liszt: Dogmática Política Criminal Criminologia
  • 5. Direito Penal e Política Criminal => Funcionalismo Penal, Expansionismo => Brasil: tendências criminalizantes. resistências descriminalizantes.
  • 6. Criminalização de Movimentos Sociais “A criminalização dos movimentos sociais é um reflexo da dificuldade em se aceitar os limites existenciais, revelando a arrogância da razão ocidental e a negação da alteridade.” (José Carlos Moreira da Silva Filho)
  • 7. Criminalização de Movimentos Sociais • => Decreto n. 3897/2001 Art. 2º É de competência exclusiva do Presidente da República a decisão de emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem. § 1º A decisão presidencial poderá ocorrer por sua própria iniciativa, ou dos outros poderes constitucionais, representados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, pelo Presidente do Senado Federal ou pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
  • 8. Aspectos penais, processuais e criminológicos dos crimes de desacato, desobediência e associação criminosa • Forma de controle dos movimentos sociais
  • 9. Aspectos penais, processuais e criminológicos do crime de desacato Desacato Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
  • 10. Aspectos penais, processuais e criminológicos do crime de desacato “A liberdade de expressão não é uma concessão dos Estados, e sim, um direito fundamental.” (Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão da CIDH, 2000)
  • 11. Aspectos penais, processuais e criminológicos do crime de desacato Ação Penal 0067370-64.2012.8.24.0023 – Florianópolis/SC
  • 12. Aspectos penais, processuais e criminológicos do crime de desacato => HC 113128/RJ, rel. Min. Roberto Barroso, 10.12.2013
  • 13. Aspectos penais, processuais e criminológicos do crime de desobediência Desobediência Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
  • 14. Aspectos penais, processuais e criminológicos do crime de associação criminosa Associação Criminosa Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013)
  • 15. Papel dos Defensores de Direitos Humanos => Descriminalização de condutas (especialmente aquelas que possuem maior impacto carcerário) => Vítimas (especialmente com políticas não criminais) => Apoiar juridicamente as lutas das ruas => Atuar perante organismos internacionais
  • 17. Para Pensar “os maiores perigos do crime nas sociedades modernas não vêm dos próprios crimes, mas do fato de que a luta contra eles pode levar a governos totalitários.” (Nils Christie).