Plano Diretor

PREFEITURA MUNICIPAL DE
JACAREZINHO

PLANO DIRETOR MUNICIPAL
DE JACAREZINHO

JACAREZINHO, 21 DE NOVEMBRO DE 2005

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GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ
ROBERTO REQUIÃO Governador

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO
LUIZ FORTE NETTO Secretário
WILSON BLEY LIPSKI Diretor Geral

SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE
LUIZ FORTE NETTO Superintendente
ANTÔNIO TOLEDO DA SILVA Diretor de Administração e Finanças
MIRYAN KRAVCHYCHYN Diretora de Operação
VIRGÍNIA THEREZA NALINI Coordenadora de Projetos
KAREN BARRETO CAMPÊLO Coordenadora de Operações
ALBARI ALVES DE MEDEIROS Coordenador ER Maringá
EDGARD VIRMOND ARRUDA FILHO Coordenador ER Ponta Grossa
GERALDO LUIZ FARIAS Coordenador ER Região Metropolitana e Litoral
HÉLIO SABINO DEITOS Coordenador ER Cascavel
UBIRAJARA CEBULSKI Coordenador ER Guarapuava
VALTER OGUIDO MORISHIGUE Coordenador ER Londrina

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
VALENTINA HELENA DE ANDRADE TONETTI Prefeita Municipal

SUPERVISÃO

SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE
DIRETORIA DE OPERAÇÕES

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APRESENTAÇÃO

Trata-se o presente volume de parte integrante do Plano Diretor Municipal de Jacarezinho, no
âmbito do Programa PARANÁ URBANO II, o qual tem por objetivo a proposição de estratégias,
medidas e ações para orientar a gestão e o ordenamento do território municipal, segundo os objetivos
da Política de Desenvolvimento Urbano e Regional para o Estado do Paraná.

Este volume contém os capítulos referentes às etapas de Diretrizes e Proposições, a qual
contém a síntese do diagnóstico, a estratégia de desenvolvimento e as propostas de intervenção para
o Município; da Legislação Básica, que consiste nas minutas das leis do Plano Diretor, dos
Perímetros Urbanos, de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo, do Sistema Viário, do
Parcelamento do Solo, de Edificações e de Posturas; do Processo de Planejamento e Gestão
Municipal, etapa que visa adequar a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal e propor
instrumentos e indicadores referentes à implementação do Plano Diretor; e do Plano de Ação e
Investimentos, na qual são indicados os investimentos em obras de infra-estrutura, aquisição de
equipamentos e programas institucionais necessários à implementação do Plano Diretor para os
próximos cinco anos.

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SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO.................................................................................................................................. 4
SUMÁRIO............................................................................................................................................... 5
ÍNDICE DE ANEXOS............................................................................................................................. 9
1. INTRODUÇÃO................................................................................................................................... 9
2. SÍNTESE DA AVALIAÇÃO TEMÁTICA INTEGRADA......................................................................12
2.1. CENÁRIO ECONÔMICO........................................................................................................... 12
2.2. CENÁRIO DEMOGRÁFICO....................................................................................................... 13
2.3. CENÁRIO FÍSICO-TERRITORIAL............................................................................................. 13
2.4. CENÁRIO ADMINISTRATIVO-INSTITUCIONAL.......................................................................15
3. PROPOSTAS................................................................................................................................... 17
3.1. DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO...................................................................................17
3.1.1. Estratégia............................................................................................................................ 17
3.1.2. Desenvolvimento físico-territorial........................................................................................ 18
3.1.2.1. Uso e Ocupação do Solo.............................................................................................. 19
3.1.2.2. Sistema Viário .............................................................................................................. 20
3.1.2.3. Gestão e Controle do Meio Urbano..............................................................................22
3.1.2.4. Gestão Ambiental......................................................................................................... 23
3.1.3. Desenvolvimento sócio-econômico.....................................................................................24
3.2. OBRAS VIÁRIAS E PÚBLICAS................................................................................................. 25
3.2.1. Infra-Estrutura Viária........................................................................................................... 26
3.2.1.1. Recapeamento asfáltico de vias urbanas.....................................................................26
3.2.1.2. Asfaltamento de vias urbanas – prioridade 1................................................................26
3.2.1.3. Asfaltamento de vias urbanas – prioridade 2................................................................27
3.2.1.4. Execução de eixo industrial no Parque Aeroporto........................................................30
3.2.1.5. Abertura de avenida-canal ao longo do Ribeirão Ourinhos..........................................31
3.2.1.6. Execução de novo acesso ao Parque Aeroporto..........................................................31
3.2.1.7. Abertura e asfaltamento de vias urbanas – prioridade 1...............................................31
3.2.1.8. Abertura e asfaltamento de vias urbanas – prioridade 2...............................................32
3.2.1.9. Alargamento e retificação de vias urbanas...................................................................33
3.2.1.10. Pavimentação de estradas vicinais do Município........................................................33
3.2.1.11. Cascalhamento de estradas vicinais do Município.....................................................33
3.2.1.12. Execução de Contorno Rodoviário.............................................................................33
3.2.2. Educação, Cultura e Esportes............................................................................................. 33
3.2.2.1. Construção de escolas de ensino fundamental............................................................33
3.2.2.2. Construção de escolas de educação infantil.................................................................34
3.2.2.3. Construção de quadras poli-esportivas.........................................................................34
3.2.2.4. Construção de áreas de recreação e lazer...................................................................34
3.2.2.5. Reforma e ampliação da Biblioteca Municipal..............................................................34
3.2.2.6. Restauração do Estádio Municipal Pedro Vilella..........................................................34
3.2.2.7. Conclusão do Ginásio Municipal Cássio Arantes Pereira.............................................34
3.2.2.8. Construção de centro esportivo....................................................................................34
3.2.3. Saúde.................................................................................................................................. 34
3.2.3.1. Construção de posto de saúde no Centro da Cidade...................................................34
3.2.3.2. Construção de Posto de Saúde no Parque Aeroporto..................................................35
3.2.3.3. Construção de Posto de Saúde na Vila São Pedro......................................................35
3.2.3.4. Construção de Posto de Saúde no Jardim Panorama..................................................35
3.2.3.5. Ampliação do Laboratório Municipal.............................................................................35
3.2.3.6. Construção de Centro de Controle de Zoonoses..........................................................35
3.2.3.7. Construção de Rede de Frios Central...........................................................................35
3.2.3.8. Construção de Laboratório de Controle de Endemias..................................................35
3.2.3.9. Construção de Cozinha Experimental Dietética............................................................35
3.2.4. Desenvolvimento Social...................................................................................................... 35
3.2.4.1. Construção de abrigo para adolescentes.....................................................................36
3.2.4.2. Construção de centro de apoio para menores infratores..............................................36
3.2.4.3. Construção de abrigos para a terceira idade................................................................36
3.2.5. Habitação Popular............................................................................................................... 36
3.2.5.1. Construção de moradias populares..............................................................................36
3.2.5.2. Programa de Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários 36
3.2.6. Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente........................................................................36
3.2.6.1. Implantação de sistemas de drenagem pluvial.............................................................36
3.2.6.2. Canalização do Ribeirão Ourinhos...............................................................................37
3.2.6.3. Construção de Usina de Reciclagem de Lixo...............................................................37
3.2.6.4. Adequação de aterro sanitário .....................................................................................37
5

3.2.6.5. Construção de poço artesiano no Parque Aeroporto....................................................37
3.2.6.6. Combate è erosão em fundos de vale..........................................................................37
3.2.6.7. Contenção de encosta no Morro da Antena.................................................................37
3.2.6.8. Recomposição de mata ciliar na Bacia do Rio Jacaré..................................................37
3.2.6.9. Implantação de Parque Municipal.................................................................................38
3.2.6.10. Implantação de sistema de coleta e tratamento de esgoto em Marques dos Reis.....38
3.2.6.11. Implantação de Terminal Turístico da UHE Ourinhos.................................................38
3.2.7. Desenvolvimento Econômico e Turístico.............................................................................38
3.2.7.1. Construção de Centro de Convenções.........................................................................38
3.2.7.2. Construção, reforma e ampliação de barracões industriais..........................................38
3.3. PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES.............................................................................39
3.3.1.1. Implementação de programa de alfabetização de adultos............................................39
3.3.1.2. Realização de atividades complementares no contra-turno escolar.............................39
3.3.1.3. Implementação do Projeto Encantar.............................................................................39
3.3.1.4. Implementação de programa de profissionalização em informática.............................39
3.3.2. Saúde ................................................................................................................................. 39
3.3.2.1. Implementação do Programa Saúde da Família – PSF................................................40
3.3.2.2. Implementação de programa de planejamento familiar................................................40
3.3.2.3. Ampliação do Programa de Saúde Bucal.....................................................................40
3.3.2.4. Informatização do sistema de saúde municipal............................................................40
3.3.2.5. Implantação do Centro de Triagem e Aconselhamento – CTA ....................................40
3.3.2.6. Implementação do Programa de Prótese Dentária.......................................................40
3.3.2.7. Ampliação do atendimento da saúde............................................................................40
3.3.2.8. Treinamento e capacitação dos profissionais da saúde...............................................40
3.3.2.9. Implantação de tratamento odontológico especializado...............................................40
3.3.2.10. Implementação do Projeto Banco de Leite.................................................................41
3.3.2.11. Contratação e capacitação de profissionais para o Laboratório Municipal.................41
3.3.2.12. Implementação de programa de controle de natalidade.............................................41
3.3.2.13. Implantação de serviço de verificação de óbitos.........................................................41
3.3.2.14. Ampliação do atendimento em medicina do trabalho.................................................41
3.3.2.15. Descentralização da coleta de exames patológicos...................................................41
3.3.2.16. Ampliação do SISVAN................................................................................................ 41
3.3.3. Desenvolvimento Social...................................................................................................... 41
3.3.3.1. Implementação de programas de geração de emprego e renda..................................41
3.3.3.2. Implementação de programa de subsídio à habitação.................................................42
3.3.3.3. Implementação do Programa Justiça Móvel.................................................................42
3.3.3.4. Ampliação do atendimento psicossocial à infância e à juventude.................................42
3.3.4.1. Implementação de programa de coleta seletiva de lixo reciclável................................42
3.3.4.2. Atualização do Cadastro Imobiliário e Econômico .......................................................42
3.3.4.3. Aperfeiçoamento do controle e gestão urbano-ambiental.............................................43
3.3.4.4. Elaboração do Plano Diretor de Arborização Pública...................................................43
3.3.4.5. Elaboração do Plano Diretor de Defesa Civil................................................................44
3.3.4.6. Ampliação dos serviços de telefonia.............................................................................45
3.3.4.7. Ampliação da iluminação pública..................................................................................45
3.3.4.8. Melhoria da segurança pública.....................................................................................45
3.4. EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS E MOBILIÁRIO.........................................................................45
3.4.1.1. Aquisição de ônibus para transporte escolar................................................................46
3.4.1.2. Aquisição de equipamentos para a Biblioteca Municipal..............................................46
3.4.1.3. Aquisição de material esportivo....................................................................................46
3.4.2. Saúde.................................................................................................................................. 46
3.4.2.1. Aquisição de ambulâncias............................................................................................ 46
3.4.2.2. Aquisição de equipamentos para ambulâncias.............................................................46
3.4.2.3. Aquisição de equipo odontológico................................................................................46
3.4.2.4. Aquisição de microônibus............................................................................................. 46
3.4.2.5. Aquisição de veículos para o Programa Saúde da Família – PSF ...............................46
3.4.2.6. Aquisição de equipamentos para o Laboratório Municipal............................................46
3.4.2.7. Aquisição de gerador de energia..................................................................................47
3.4.2.8. Aquisição de equipamentos para a Secretaria Municipal de Saúde.............................47
3.4.2.9. Aquisição de veículo..................................................................................................... 47
3.4.3.1. Aquisição de conjuntos ecológicos ..............................................................................47
3.4.3.2. Aquisição de maquinário para a patrulha rodoviária.....................................................47
6

3.5. PROCESSO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO MUNICIPAL ..................................................47
3.5.1. Institucionalização do Plano Diretor Municipal....................................................................47
3.5.2. Sistema de Indicadores de Acompanhamento da Realidade .............................................49
3.5.2.1. Indicadores de Desenvolvimento Urbano.....................................................................50
3.5.2.2. Indicadores Ambientais................................................................................................. 50
3.5.2.3. Indicadores de Infra-estrutura.......................................................................................51
3.5.2.4. Indicadores de Serviços Urbanos.................................................................................51
3.5.2.5. Indicadores de Educação............................................................................................. 52
3.5.2.6. Indicadores de Saúde................................................................................................... 52
3.5.2.7. Indicadores de Segurança............................................................................................ 53
3.5.2.8. Indicadores de Economia............................................................................................. 53
3.6. PROPOSTAS A NÍVEL INSTITUCIONAL..................................................................................53
3.6.1. Lei do Plano Diretor............................................................................................................. 53
3.6.2. Lei do Perímetro Urbano..................................................................................................... 55
3.6.3. Lei de Uso e Ocupação do Solo.......................................................................................... 55
3.6.4. Lei do Sistema Viário........................................................................................................... 56
3.6.5. Lei de Parcelamento do Solo para Fins Urbanos................................................................56
3.6.6. Lei de Edificações............................................................................................................... 57
3.6.7. Lei de Posturas................................................................................................................... 57
3.6.8. Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios ......................................................58
4. MINUTAS DE LEIS URBANÍSTICAS E DE POSTURAS.................................................................59
LEI COMPLEMENTAR Nº. A................................................................................................................ 60
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES...............................................................................60
CAPÍTULO II - DAS DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO..........................................................61
CAPÍTULO III - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA.....................................................62
CAPÍTULO IV - DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL..................................................63
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS..................................................................................65
LEI COMPLEMENTAR Nº. B................................................................................................................ 70
LEI COMPLEMENTAR Nº. C............................................................................................................... 76
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES...............................................................................76
CAPÍTULO II - DO ZONEAMENTO.................................................................................................. 78
CAPÍTULO III - DOS MODELOS DE OCUPAÇÃO DO SOLO..........................................................82
CAPÍTULO IV - DAS EDIFICAÇÕES ESPECIAIS............................................................................86
CAPÍTULO V- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS...................................................................................87
LEI COMPLEMENTAR Nº. D............................................................................................................... 94
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS............................................................................................ 94
CAPÍTULO II - DA HIERARQUIA DO SISTEMA VIÁRIO..................................................................95
CAPÍTULO III - DO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO....................................................................95
CAPÍTULO IV - DAS DIRETRIZES PARA PAVIMENTAÇÃO...........................................................95
CAPÍTULO V - DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO...........................................................................96
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS...................................................................................96
LEI COMPLEMENTAR Nº. E.............................................................................................................. 100
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.............................................................................100
CAPÍTULO II - DAS NORMAS TÉCNICAS.....................................................................................101
CAPÍTULO III - DA INFRA-ESTRUTURA.......................................................................................104
CAPÍTULO III - DAS NORMAS DE PROCEDIMENTO...................................................................106
CAPÍTULO IV - DAS GARANTIAS.................................................................................................. 111
CAPÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO................................................................................................111
CAPÍTULO VI - DAS RESPONSABILIDADES TÉCNICAS.............................................................112
CAPÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES...........................................................................112
CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS.......................................................................................112
LEI COMPLEMENTAR N.º F.............................................................................................................. 113
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES....................................................................113
CAPÍTULO II - DAS EDIFICAÇÕES...............................................................................................115
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS.............................................................136
CAPÍTULO IV - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES....................................................................143
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS..................................................................................146
LEI COMPLEMENTAR N.º G............................................................................................................. 152
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES....................................................................152
CAPÍTULO II - DA HIGIENE PÚBLICA........................................................................................... 152
CAPÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, DA INDÚSTRIA E DOS SERVIÇOS. .157
CAPÍTULO IV - DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA ORDEM..........................................................158
CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES ............................................................................................. 164
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.................................................................................164
5. PLANO DE AÇÃO E INVESTIMENTOS......................................................................................... 166
7

6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS............................................................................................... 180
EQUIPE DE TRABALHO.................................................................................................................... 181

8

ÍNDICE DE ANEXOS

ANEXO I - MACROZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE JACAREZINHO...........................................67
ANEXO II - MACROZONEAMENTO DA CIDADE DE JACAREZINHO................................................68
ANEXO III - MACROZONEAMENTO DE MARQUES DOS REIS E DA VILA RURAL DO BAIRRO
CACHOEIRA........................................................................................................................................ 69
ANEXO IV - MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE JACAREZINHO
............................................................................................................................................................. 71
ANEXO V - MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO DE MARQUES DOS REIS.........72
ANEXO VI - MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO DA VILA RURAL DO BAIRRO
CACHOEIRA........................................................................................................................................ 73
ANEXO VII - MAPA DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE JACAREZINHO ............................74
ANEXO VIII - MAPA DO PERÍMETRO URBANO DE MARQUES DOS REIS E DA VILA RURAL DO
BAIRRO CACHOEIRA......................................................................................................................... 75
ANEXO IX - TABELA DE USOS DO SOLO......................................................................................... 90
ANEXO X - TABELA DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO................................................91
ANEXO XI - MAPA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA CIDADE DE JACAREZINHO..................92
ANEXO XII - MAPA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DE MARQUES DOS REIS E DA VILA
RURAL DO BAIRRO CACHOEIRA...................................................................................................... 93
ANEXO XIII - DIRETRIZES VIÁRIAS DA CIDADE DE JACAREZINHO .............................................97
ANEXO XIV - HIERARQUIA VIÁRIA DA CIDADE DE JACAREZINHO...............................................98
ANEXO XV - GABARITO DE PASSEIOS............................................................................................ 99
ANEXO XVI - RESIDÊNCIAS............................................................................................................. 147
ANEXO XVII - EDIFÍCIOS.................................................................................................................. 147
ANEXO XVIII - FOLHA DE ESTATÍSTICA......................................................................................... 148
ANEXO XIX - TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA CONSTRUÇÃO........................................149
ANEXO XX - TABELA DE MULTAS DA LEI DE EDIFICAÇÕES.......................................................151
ANEXO XXI - TABELA DE MULTAS DA LEI DE POSTURAS...........................................................165
ANEXO XXII - CRONOGRAMA DE AÇÕES E INVESTIMENTOS ...................................................168
ANEXO XXIII - AÇÕES E INVESTIMENTOS POR FONTE DE RECURSOS....................................172
ANEXO XXIV - CRONOGRAMA DE INVESTIMENTOS COM RECURSOS PRÓPRIOS.................177
ANEXO XXV - CRONOGRAMA DE AÇÕES E INVESTIMENTOS COM FINANCIAMENTOS..........179
1. INTRODUÇÃO

A despeito de ter iniciado de forma espontânea, a ocupação do solo em Jacarezinho
desenvolveu-se de maneira ordenada em suas primeiras décadas de existência, apresentando a
malha urbana uma notável regularidade quanto à geometria do arruamento e ao parcelamento do
solo na área compreendida entre os ribeirões Ourinhos e Água Feia, como se a mesma tivesse
obedecido a um único projeto urbanístico. Essa coerência, entretanto, não se repetiu em ocupações
mais recentes, onde surgiram arruamentos truncados, com vias quase sempre estreitas,
interrompidas, com altas declividades e sem infra-estrutura, configurando uma situação típica de
cidade que cresceu sem planejamento, sob o império da improvisação.

Ademais, essa ocupação desordenada, associada à grande fragilidade da base física natural
no sítio onde se assenta a Cidade, provocou problemas de alta gravidade, traduzidos em processos
erosivos, enchentes, poluição hídrica, desmoronamentos e corridas de blocos rochosos. Como a
Cidade se desenvolveu em um ritmo relativamente lento, não teria sido difícil para o Poder Público
Municipal evitar tais problemas no passado. No entanto, esta política infelizmente não ocorreu, tendo-
se verificado a ausência de precauções para assegurar que a expansão da malha urbana ao longo do
tempo se processasse em obediência a requisitos mínimos de ordem técnica e urbanística. Nem
mesmo a elaboração do Plano Diretor, em 1994, foi suficiente para evitar as disfunções verificadas,
uma vez que poucas das propostas desse plano acabaram sendo implementadas.

Tal constatação expõe com clareza o fato de que não basta o Poder Público Municipal dispor
de um plano diretor, ou de um instrumental legal completo, nem contar com um quadro funcional
capaz de cuidar adequadamente do processo de apropriação, ocupação e uso do solo urbano, se não
existir vontade política de colocar em prática as diretrizes desse plano, as disposições legais vigentes
e as normas urbanísticas, pois estas só serão transformadas em realidade se a Municipalidade,
buscando a adesão da população, devotar-se com empenho em implementá-las. Verifica-se que
Jacarezinho exibe hoje sérias distorções em seu processo de desenvolvimento e que se essas
deficiências não forem corrigidas em curto prazo, poderão comprometer irreversivelmente a
viabilidade funcional e a qualidade física do seu espaço urbano. Identificar e caracterizar esses
problemas e propor soluções ou, pelo menos, formular recomendações para a sua superação é o
objetivo deste documento.

9

A presente abordagem constitui-se, portanto, na segunda iniciativa de estudo sistematizado
do processo de desenvolvimento do Município, tendo a primeira sido em 1994, através do Plano
Diretor citado anteriormente. Como toda incursão no campo do planejamento, o trabalho em questão
obedeceu a procedimento metodológico envolvendo inicialmente a consulta bibliográfica, o
levantamento de dados e o reconhecimento de campo preliminar do objeto de estudo, no caso,
representado pelo Município de Jacarezinho. Na etapa seguinte, da Avaliação Temática Integrada, foi
analisada a inserção do Município no contexto regional, bem como identificados os aspectos
dominantes e os fatores com maior poder de explicação no seu processo de desenvolvimento,
destacando-se os elementos condicionantes da realidade observada, as deficiências que constituem
pontos de estrangulamento ou vetores de entropia nesse processo, bem como os aspectos positivos
ainda não suficientemente aproveitados da realidade, a serem explorados como potencialidades no
capítulo das propostas.

A elaboração do Plano Diretor Municipal de Jacarezinho partiu da premissa de que um plano
diretor constitui um “momento” no processo local de planejamento que pode ou coincidir com o seu
ponto de partida, ou representar um elo na corrente do mesmo, a exemplo do que ocorre quando da
revisão de diretrizes estabelecidas em um planejamento anterior - como é o caso do presente
trabalho. Porém, em qualquer dessas hipóteses, o plano diretor representa um corte temporal na
realidade, como se, ao longo de uma película de cinema fosse retirado um dos seus fotogramas para
exame em maior nível de detalhe. Mais importante que o plano são o processo de planejamento e a
estrutura institucional destinados a colocá-lo em prática e a proceder à sua avaliação e
realimentação. No caso de Jacarezinho, afortunadamente, sua Municipalidade já dispõe de um
quadro funcional qualificado - embora subdimensionado - para a implementação das ações e
recomendações indicadas pelo planejamento, havendo também clara intenção política para a
instauração desse processo.

Cabe registrar que, na etapa da Avaliação Temática Integrada, o trabalho procedeu a uma
abordagem multidisciplinar do objeto de estudo, tendo na atual fase de Diretrizes e Proposições
atribuído maior ênfase aos aspectos identificados como de maior relevância no processo de
desenvolvimento do Município, em especial aqueles pertencentes ao campo dos fenômenos físico-
territoriais e, mais especificamente, os de natureza urbanística. As análises efetuadas quanto a
aspectos econômicos perseguiram o duplo objetivo de subsidiar o entendimento da evolução urbana
e da modulação dos seus vetores de crescimento ao longo do tempo, e de embasar a formulação de
propostas voltadas ao desenvolvimento sócio-econômico do Município, sob a forma de indicações de
cunho estratégico, destinadas a reorientar as ações dos agentes públicos e privados quanto às
prioridades de investimento no futuro. O Plano adotou como referência temporal a data de 31 de
dezembro de 2004, para efeito da base de dados e informações utilizados, tendo estabelecido como
horizonte de trabalho - quanto ao alcance das propostas - o final de 2015.

Com relação ao arcabouço jurídico que fornece embasamento institucional ao planejamento
urbano, cabe destacar, primeiramente, a Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 que, ao dispor
sobre política urbana em seu Capítulo II, artigos 182 e 183, estabelece o princípio de que o município
deve cumprir a função social de assegurar condições gerais para o desenvolvimento da produção, do
comércio e dos serviços, bem como a plena realização dos direitos dos cidadãos, quais sejam o
direito à saúde, educação, trabalho, moradia, saneamento básico, transporte coletivo, segurança,
lazer, qualidade ambiental, informação e participação no planejamento. A Constituição do Estado do
Paraná, por sua vez, no seu artigo 152, capítulo II, e parágrafos, ao tratar da política urbana, refere-se
ao plano diretor como sendo o instrumento básico do planejamento a nível municipal, para a
viabilização das políticas de desenvolvimento econômico, social e urbano.

Também a Lei Orgânica do Município de Jacarezinho, aprovada em 2004, no inciso VIII,
seção I, capítulo II, título I, define como uma das atribuições do Município: “promover, no que couber,
adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano”. Já o artigo 130, seção III, capítulo I, título V, que trata da política urbana,
estabelece que: “A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal,
conforme diretrizes gerais fixadas em lei federal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento
das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”. Em seguida, no inciso IV,
artigo 131, enuncia como uma das diretrizes da política urbana: “planejamento do desenvolvimento da
cidade, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município, do modo de
evitar e corrigir distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio-ambiente;”.
Finalmente, no artigo 132, enumera as disposições do Plano Diretor como instrumento normativo do
desenvolvimento do Município e estabelece que o mesmo será instituído mediante aprovação de lei
municipal específica.

10

Em julho de 2001, foi sancionada pelo Presidente da República (com vigência a partir
11/10/2001), a Lei n.° 10.257/01 - conhecida como Estatuto da Cidade - que regulamenta os artigos
182 e 183 da Constituição Federal e estabelece as diretrizes gerais da política urbana no País,
através de normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em
prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
O Estatuto da Cidade coloca à disposição do poder público municipal um valioso elenco de
instrumentos legais, destinado a possibilitar-lhe a efetiva e eficaz gestão do meio físico urbano e rural,
estabelecendo que o emprego desse instrumental depende de sua inclusão em plano diretor
previamente aprovado.

O Plano Diretor, como parte integrante do processo local de planejamento, portanto, passa a
ser doravante o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, devendo todas as
propostas orçamentárias da Administração Municipal incorporar as diretrizes e prioridades nele
contidas. Sendo o elemento estratégico na implementação da política de desenvolvimento do
Município, deve ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade
diretamente interessada ou envolvida na questão do desenvolvimento. Através dele e levando-se em
conta as características do meio ambiente e o montante dos recursos disponíveis, são formuladas
diretrizes de ação para intervenção na realidade, objetivando introduzir transformações sociais,
econômicas e físico-territoriais, voltadas à satisfação dos anseios da sociedade.

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2. SÍNTESE DA AVALIAÇÃO TEMÁTICA INTEGRADA

Os levantamentos e análises desenvolvidos na etapa da Avaliação Temática Integrada do
presente trabalho permitiram caracterizar o atual estágio de desenvolvimento de Jacarezinho, com a
identificação da natureza e extensão dos problemas que atualmente condicionam o seu crescimento
e afligem sua população, com o reconhecimento dos “pontos fortes” e das potencialidades do
Município, bem como com a percepção das possíveis soluções para esses problemas e para o
aproveitamento dessas potencialidades.

No presente item procura-se efetuar uma síntese dessas análises, para possibilitar ao leitor a
construção de uma visão globalizada sobre o processo de desenvolvimento vivido por Jacarezinho no
presente, a qual será de grande valia para a compreensão do conjunto de propostas que serão
apresentadas em seqüência, destinadas a orientar as ações e investimentos do Poder Público e de
particulares, com vistas a disciplinar e potencializar o crescimento do Município.

2.1. CENÁRIO ECONÔMICO

Durante os primeiros oito anos da década de 90 as atividades produtivas de Jacarezinho
demonstraram um forte dinamismo, traduzido no aumento de 28,8% do seu Produto Interno Bruto,
ritmo esse que superou amplamente os do Estado, de Curitiba e, em proporção muito maior, do Norte
Pioneiro. Esse desempenho foi pautado pelo crescimento das atividades agrícolas, pelo aumento
explosivo da produção industrial e pela expansão do setor de serviços, resultando no crescimento
médio acima, o qual, em vista da redução de 3,0% da população total do Município na década
passada, fez o seu PIB per capita aumentar 32,8% no citado período.

Os expressivos resultados apresentados pelas atividades econômicas foram baseados nas
lavouras de cana, milho, soja, café e trigo e nas criações de bovinos e aves, bem como no
amadurecimento das atividades de transformação agroindustrial vinculadas a esses produtos,
sobretudo aquelas do setor sucroalcooleiro. Embora o setor de serviços tenha mantido um
comportamento ascendente e ainda seja o de maior participação no PIB total, perdeu
representatividade no conjunto da economia, enquanto o comércio apresentou um forte encolhimento
no período, sendo esse desempenho do setor terciário motivo de preocupação, em vista do objetivo
de reforçar o papel de Jacarezinho como pólo da sua microrregião.

As atividades agropecuárias do Município parecem ter atingido uma situação de relativo
equilíbrio no presente, com a adequação da pauta produtiva às características do relevo, do solo e da
estrutura fundiária, bem como às demandas do mercado, além de ter consolidado uma forte
vinculação com as atividades industriais, contribuindo ambas essas condições para a estabilização do
perfil de uso e ocupação do solo rural hoje encontrado. As culturas dominantes no Município vêm
mantendo volumes de produção praticamente inalterados nos últimos anos, sendo essa performance,
em muitos casos, associada à redução da área plantada, o que se traduz em ganhos de
produtividade que contribuem para elevar a renda dos produtores. No quadrante norte do Município
parece ter-se cristalizado o predomínio da cana-de-açúcar, ao mesmo tempo em que o extremo sul
do seu território foi dominado pela pecuária de corte, enquanto na porção centro-leste do mesmo
ainda prevalece o modelo de agricultura familiar em torno da pequena propriedade, o qual, todavia,
encontra-se sob o risco de ver sua participação relativa diminuir no perfil produtivo do setor primário
do Município.

O setor industrial, apesar de ter apresentado um crescimento extraordinário no período
1990/98, possuía em 1990 uma diminuta representatividade na economia local, não tendo, por isso,
conseguido elevar sua participação no PIB total para além dos 6,3% em 1998. Esse comportamento
foi alicerçado, sobretudo, na expansão de grandes plantas de transformação agroindustrial, havendo,
no presente, o interesse de indústrias de porte médio pertencentes a gêneros não-agroindustriais em
instalar-se na Cidade, o que constitui fato auspicioso, uma vez que seria preferível a criação de 50
indústrias em Jacarezinho, por exemplo, com 20 empregados cada uma e pertencentes a diversos
gêneros, do que a vinda de uma única grande empresa com 1.000 postos de trabalho. Tão importante
quanto o aumento no número de indústrias, seria a desconcentração do perfil e a diversificação dos
gêneros industriais, que poderia significar o início da desvinculação do setor em relação às atividades
agropecuárias, para resguardá-lo dos desequilíbrios que periodicamente acometem a base agrícola
regional.

No que se refere ao setor terciário, a par dos resultados negativos apresentados pelo
comércio varejista na década passada, sobressai, como estratégico para o Município, o porte do seu
setor de comércio por atacado, o que reflete a força de Jacarezinho como um dos principais pólos
atacadistas do Norte do Paraná, tanto na comercialização da produção agrícola regional, quanto na
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distribuição de produtos industrializados para essa Região. Com respeito ao setor de serviços,
paralelamente à abertura de novos estabelecimentos, verifica-se a necessidade do Município
transformar-se em um centro de prestação de serviços especializados de alto nível, dentre os quais
destacam-se os de ensino superior, principalmente em relação à oferta de novos cursos de pós-
graduação.

Para preencher essa condição de centro regional de prestação de serviços, todavia,
Jacarezinho ainda precisa dotar-se de determinados equipamentos compatíveis com os requisitos
desse papel, dentre os quais se destaca a construção de um centro de convenções de porte regional
e de uma biblioteca municipal multimídia informatizada, além da criação de novas opções de lazer e
entretenimento na Cidade, não só para seus moradores, como para as pessoas que a visitam a
serviço, a negócios ou a passeio. Essa última providência também se ajusta ao objetivo de incentivar
o turismo em Jacarezinho, segundo o pressuposto de que cada dia a mais que se conseguir reter um
visitante na cidade, significará uma diária suplementar em seus hotéis, sem falar nos gastos
efetuados no comércio, restaurantes e em outros serviços locais. Nesse sentido, outras medidas
devem ser cogitadas, como a revitalização do segmento hoteleiro e de alimentação na Cidade, a qual
poderia incluir a restauração do Hotel Municipal e a revitalização das edificações em estilo Art Déco
na área central.

2.2. CENÁRIO DEMOGRÁFICO

No plano nacional, os dados dos censos demográficos de 1991 e 2000 revelam que, apesar
da queda na taxa de crescimento populacional em todas as regiões do País, persistiu o incremento no
índice de urbanização verificado em décadas anteriores, passando a população das cidades a
representar mais de 80,0% da total, porém com uma aglutinação cada vez maior de pessoas nos
municípios satélites dentro dos aglomerados metropolitanos e nos centros de porte médio do interior.
No Estado do Paraná nesse período, inversamente ao que ocorreu ao nível da Região Sul, houve
uma aceleração na taxa de crescimento demográfico, mas com o mesmo aumento proporcional da
população urbana verificado no restante do País, cuja participação no conjunto da população total
também já supera os 80,0%. Essa população, todavia, encontra-se fortemente concentrada, já que de
cada 10 paranaenses, nada menos que 5 vivem em apenas 26 das suas maiores cidades.

Em Jacarezinho, a população rural diminuiu 43,1% e a urbana cresceu 11,3% entre 1991 e
2000, o que fez a população total retrair-se 3,0% no período. Em função desse comportamento,
84,6% do contingente demográfico do Município no censo de 2000 estavam localizados no meio
urbano. A população da cidade de Santo Antônio da Platina, que era pouco menor que a de
Jacarezinho no ano 2000, aumentou 19,3% no último intercenso, estimando-se que tenha alcançado
a desta última ainda no ano de 2004. As estimativas de crescimento demográfico indicam que nos
próximos 10 anos o Município deverá continuar perdendo população, uma vez que o crescimento da
população urbana não deverá ser suficiente para compensar a redução da população rural. Segundo
essas projeções, no ano de 2014 a população total de Jacarezinho deverá ser de 38.182 habitantes,
dos quais 36.140 na área urbana (94,7% da total) e apenas 2.042 no meio rural.

Paralelamente ao que ocorre no País e no Estado, o crescimento demográfico do Município
entre 1991 e 2000 caracterizou-se pelo aumento relativo do contingente com mais de 35 anos e a
retração proporcional daquele com até 34 anos de idade - principalmente no estrato de até 4 anos,
onde houve redução de quase 1000 crianças (menos 22,2%) - traduzindo ambas as situações a
queda da natalidade e o envelhecimento progressivo da população. Esses fatos indicam que deverá
diminuir a ênfase na construção de novas creches e escolas no futuro, devendo aumentar a demanda
por albergues e asilos para pessoas da terceira idade desabrigadas, bem como por serviços médico-
odontológicos voltados às demandas dessa clientela, sobretudo a de baixa renda. Os indicadores de
qualidade de vida em Jacarezinho, expressos através do Índice de Desenvolvimento Humano
Municipal - IDH-M, revelam que o Município desfruta de uma ótima posição quanto aos aspectos de
expectativa de vida, nível de escolaridade e padrão de renda, tanto em relação à Região como ao
Estado, ostentando um IDH médio de 0,782.

2.3. CENÁRIO FÍSICO-TERRITORIAL

Em função do perfil geológico e de solos, ao lado das acentuadas declividades do terreno e
da densa rede de drenagem natural que caracterizam o sítio onde se assenta a Cidade, ocorrem
situações com variados graus de risco geológico nas áreas urbanas e periurbanas de Jacarezinho,
quais sejam: suscetibilidade a processos erosivos sob a forma de voçorocas; escorregamentos de
blocos em encostas íngremes; inundações em várzeas e fundos de vales; além da necessidade de se
evitar a poluição de mananciais hídricos superficiais e subterrâneos. Ou seja, um variado repertório
de situações potencialmente catastróficas, na relação ocupação urbana versus base natural, que
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requer um eficiente processo de monitoramento e gestão por parte do Poder Público Municipal,
através de um sistema próprio de planejamento.

Do ponto de vista da ocupação do solo, Jacarezinho vem apresentando um ritmo de
crescimento declinante desde o início da década de 90, com a aprovação de poucos loteamentos e o
licenciamento de um número modesto de novas construções, encontrando-se hoje uma grande
quantidade de lotes vagos nas áreas loteadas, ao lado de extensos espaços vazios no interior do
quadro urbano. Essa desaceleração no movimento de expansão em anos recentes foi provocada pela
perda de dinamismo econômico e demográfico, que se traduziu em retração na demanda por novos
lotes na Cidade, enquanto a existência de vazios urbanos é fruto da abrangência exagerada do
perímetro legal, que possibilitou o surgimento de loteamentos afastados entre si e das áreas
previamente urbanizadas, a exemplo dos jardins Morumbi e Panorama.

A ocupação do solo padece de estruturação deficiente causada pelo seccionamento que os
inúmeros cursos d’água, o ramal ferroviário e a rodovia BR-153 produzem na malha urbana,
resultando em descontinuidades na ocupação do solo que mantém bairros segregados entre si e
condena seus moradores ao isolamento social, além de interrupções viárias que prejudicam a
organização funcional da Cidade e a implantação de infra-estrutura, contribuindo todas essas
situações para rebaixar a qualidade do seu espaço urbano.

O superdimensionamento do perímetro legal produz uma ocupação do solo bastante rarefeita,
provocando a fragmentação do tecido urbano e o aumento nos custos sociais de urbanização, o que
dificulta a implantação de infra-estrutura por parte do Poder Público e penaliza pecuniariamente a
toda a população da Cidade, trabalhando em sentido contrário à elevação de seus padrões de
qualidade de vida. A baixa densidade demográfica média recomenda a retração geral do perímetro,
devendo o mesmo ser reduzido nos setores sudoeste, sul e sudeste de modo a ter como limite as
faixas de domínio, respectivamente, da PR-431 e da BR-153, bem como no quadrante oeste, de
modo a excluir do perímetro urbano as áreas dos morros do Cruzeiro e da Antena, que não se
prestam à urbanização. De modo inverso, o quadro urbano deve ter a sua superfície ampliada no
setor norte, para nele internalizar loteamentos irregulares que foram aprovados na zona rural em anos
recentes.

Quanto ao uso do solo, o desenvolvimento da Cidade, ao longo do tempo, imprimiu ao seu
espaço urbano um arranjo funcional satisfatório em termos da articulação espacial das diversas
zonas, as quais foram corretamente estruturadas a partir dos critérios de usos predominantes e de
aglutinação de usos afins e separação de usos conflitantes, tendo-se distribuído na Cidade de modo a
não provocarem efeitos nocivos entre si e sobre o tecido urbano como um todo, tanto em termos da
geração de fluxos de tráfego pesado no interior da zona urbana, como pela produção de perturbações
de ordem ambiental sobre as áreas vizinhas.

O comércio e os serviços localizados na área central atendem à população local de modo
incompleto, sendo a mesma obrigada a deslocar-se até Ourinhos ou Londrina quando necessita de
bens mais caros e sofisticados ou serviços mais especializados. Dada a dispersão da malha urbana,
o uso de comércio e serviços é encontrado também em alguns eixos viários em bairros mais
afastados do centro, como ao longo da Alameda Padre Magno na Nova Jacarezinho, da Rua São
Paulo na Vila São Pedro, ou da Rua Fernando Botarelli no Parque Residencial Aeroporto. O uso
industrial, por sua vez, contempla o acesso principal da Cidade para quem procede de Ourinhos pela
BR-153, através de áreas que, apesar de bem localizadas, encontram-se à beira da saturação,
havendo necessidade de se providenciar em futuro próximo novas áreas para atender à demanda de
terra por parte das indústrias interessadas em localizar-se no Município ou ampliar suas atuais
instalações.

As áreas verdes constituem uma das principais carências em Jacarezinho, não só em relação
à arborização de logradouros públicos, que existe apenas no centro da Cidade e em loteamentos de
classes mais abastadas, mas também com respeito à preservação de matas ciliares e nativas,
havendo necessidade do Poder Público Municipal adotar medidas para ampliar o plantio de árvores
nesses logradouros e programar a criação de um parque linear na várzea do Ribeirão Ourinhos, a
jusante da foz do Ribeirão Água Feia. Tais providências contribuiriam sobremaneira para valorizar a
paisagem, sendo que a última significaria também a criação de um amplo espaço voltado à recreação
e ao lazer, tanto da população local, quanto das cidades vizinhas.

A ocupação ao longo dos quase 18,0km de fundos de vales internalizados à malha urbana, é
motivo de preocupação, sobretudo no trecho do Ribeirão Ourinhos que atravessa a área mais
densamente urbanizada da Cidade e onde, em muitos trechos, as residências foram edificadas quase
que sobre o leito do referido curso d’água. O elevado grau de interferência do uso urbano na base
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hidrográfica nesses locais, não permite mais a adoção de faixas de proteção permanente
reflorestadas, como exige a Lei Federal 4771/65 - Código Florestal - em vigor, devido ao custo
proibitivo com desapropriações prediais que tal medida envolveria, restando como única forma de
proteção desse curso d’água no presente a construção de uma avenida-canal com paredes de
gabiões, destinada a afastar a ação deletéria do uso urbano sobre esse manancial e, de modo
inverso, assegurar o livre curso do caudal desses rios, sobretudo em época das cheias.

Na atual legislação urbanística do Município, os fundos de vales não são protegidos por
nenhum dispositivo legal específico, havendo consenso de que há necessidade de se alterar as leis
de uso e ocupação do solo e de loteamentos em vigor, para que ambas contenham instrumentos
capazes de assegurar a preservação e a valorização desses espaços. De qualquer modo, o estado
de conservação das matas ciliares em torno das cabeceiras e ao longo dos vales desses cursos
d’água é bastante precário, sendo necessária uma política firme por parte da Administração Municipal
visando à preservação da mata ciliar existente e sua recomposição onde já tiver desaparecido,
sobretudo nas áreas de propriedade do Município.

Em relação ao sistema viário, o traçado racional em retícula das vias nas áreas de ocupação
inicial da Cidade deixou de ser reproduzido nos loteamentos mais recentes, nos quais os arruamentos
passaram a ser projetados visando apenas ao maior aproveitamento possível de lotes, resultando em
vias truncadas, estreitas, sem calçamento e em desacordo com a topografia ou o arruamento
existente em loteamentos vizinhos. A fragmentação do tecido urbano e a ausência de um plano de
diretrizes viárias para orientar o traçado de ruas nos novos loteamentos, contribuíram para a falta de
acessibilidade, conectividade e fluidez viária nesses novos parcelamentos, fazendo com que a
Cidade, de longa data, padeça com a precariedade do seu sistema de circulação.

Quanto à infra-estrutura, Jacarezinho dispõe de um acervo de redes de infra-estrutura
compatível com a sua escala urbana, devendo-se fazer referência, contudo, à ausência de
dispositivos adequados de dissipação de energia hídrica nos pontos de lançamento dos emissários
do sistema de drenagem pluvial, o que tem contribuído para o surgimento de processos erosivos
importantes nesses locais. Jacarezinho destaca-se por ser o 6º. município do Paraná com maior
cobertura quanto à rede de esgotos, estando 77,6% da sua população servida por essa benfeitoria, o
que a coloca em excelente posição quanto ao indicador recomendado de atendimento a, no mínimo,
60,0% da população.

É necessário ressaltar que a Lei Federal 9.785/99, que disciplina a aprovação de
loteamentos, exige nos novos parcelamentos a execução das redes de energia elétrica e iluminação
pública, distribuição de água potável, coleta de esgotos domiciliares e drenagem pluvial, o que deverá
contribuir para a elevação dos padrões de qualidade urbana nos novos loteamentos. Por isso, é
extremamente importante que a Administração Municipal persista na exigência desses elementos de
infra-estrutura nos loteamentos a serem aprovados no futuro, sendo estratégica também a inclusão
da obrigatoriedade de pavimentação viária nessa legislação, para assegurar que os bairros da
periferia desfrutem da mesma qualidade encontrada nas áreas centrais da cidade, sem ônus para o
conjunto da população.

2.4. CENÁRIO ADMINISTRATIVO-INSTITUCIONAL

Com respeito ao instrumental de leis que cuidam da gestão territorial no Município, a primeira
sistematização da legislação urbana ocorreu em 1996, como fruto do plano diretor elaborado em
1994, a qual era constituída pelas leis do plano diretor, perímetro urbano, zoneamento, loteamentos,
edificação e posturas. O conjunto de leis em questão envolve o instrumental legal completo para o
adequado controle da apropriação, uso e ocupação do solo no Município. Entretanto, pelo fato dessas
leis traduzirem o objetivo de implementação do modelo urbanístico proposto naquele Plano Diretor,
terão que ser revistas, não só em função da elaboração do presente trabalho, cujas propostas irão
requerer um conjunto de leis próprio, voltado à sua materialização, mas também devido ao advento
de novos diplomas legais no âmbito federal que afetam significativamente a gestão do território
municipal em todo o País.

No tocante aos sistemas de levantamento, geração e processamento de informações
destaca-se a importância que teria um sistema de geoprocessamento para a Administração
Municipal, o qual constitui poderoso instrumento para operacionalizar as análises sobre a realidade
local, embasar os planos e projetos destinados ao desenvolvimento urbano e alimentar o processo de
tomada de decisões voltadas à gestão do território. Afora isso, sobressai como medida de grande
importância para a saúde financeira da Municipalidade, a atualização do cadastro imobiliário urbano,
o qual encontra-se defasado, levando à evasão tributária que debilita a capacidade de investimento
do Município e à injustiça fiscal que penaliza o contribuinte.
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Outro aspecto que exige um posicionamento firme da Administração Municipal refere-se à
necessidade de ser criado um quadro de fiscais, não só para o controle dos processos de
apropriação, uso e ocupação do solo, visando assegurar o efetivo cumprimento da legislação
urbanística em vigor e debelar a prática de edificações clandestinas que ainda persiste na Cidade,
como também para fiscalizar os níveis de produção das agroindústrias e dos produtores rurais, para
reduzir a evasão fiscal e, conseqüentemente, melhorar a posição do Município no que se refere aos
coeficientes definidores dos repasses de verbas dos fundos federais e estaduais.

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3. PROPOSTAS

No presente capítulo são apresentadas as propostas voltadas à correção das deficiências
identificadas no atual estágio de desenvolvimento do Município, bem como ao aproveitamento das
potencialidades que se oferecem para alavancar o crescimento da sua economia, assegurar a
integração social de sua população e promover a melhoria na qualidade do seu espaço urbano.
Embora, como referido na introdução deste documento, o presente trabalho se revista de cunho
eminentemente multidisciplinar, julga-se importante o agenciamento de propostas urbanísticas que
possam criar condições para otimizar a realização das atividades produtivas urbanas, da mesma
forma que para proporcionar a elevação dos padrões de qualidade de vida da população,
principalmente a de menor poder aquisitivo. O conjunto das propostas a seguir relacionadas foi
dividido em cinco subconjuntos, a saber:
• adoção de instrumentos de planejamento e gestão, visando aperfeiçoar a eficiência da
Administração Municipal no desempenho de suas funções;
• obras destinadas a aumentar a integração regional, melhorar a estruturação dos espaços
urbano e rural e assegurar a preservação do meio ambiente;
• programas e ações visando dinamizar as atividades econômicas e promover a melhoria das
condições de vida da população;
• equipamentos destinados a tornar mais eficaz o atendimento às necessidades da população,
por parte do Poder Público;
• minutas das leis urbanísticas destinadas à implementação das diretrizes propostas e à efetiva
gestão da apropriação, uso e ocupação do solo no Município.

3.1. DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO

3.1.1. Estratégia

Tendo em vista, contudo, que nem todas as propostas se revestem do mesmo grau de
importância, é necessário estabelecer a priori uma hierarquia entre elas de modo a diferenciar as que
são condicionantes - por deterem a qualidade de criar as condições necessárias para a viabilização
das demais propostas - e estas, que podem ser chamar de condicionadas, por dependerem da
implementação das primeiras. Além disso, certas propostas são mais prioritárias que outras por
possuírem repercussão social mais ampla, pelo fato de localizarem-se em setores mais populosos da
malha urbana, com taxas mais elevadas de crescimento demográfico, ou com populações de menor
poder aquisitivo. Essa prática constitui a etapa intelectual do trabalho chamada de “estratégia”, a qual,
além de proporcionar às instâncias superiores de decisão do Município, elementos para o
estabelecimento das suas prioridades de ação, também fornece, como subproduto, a base para o
escalonamento das propostas no tempo, que permite informar a montagem do orçamento-programa
da Administração Municipal.

É fato conhecido que o desenvolvimento econômico do Município de Jacarezinho, em grande
parte, depende das atividades produtivas da Região do Norte Pioneiro Paranaense onde está
inserido, especialmente aquelas localizadas na sub-região da Associação de Municípios do Norte
Pioneiro - AMUNORPI. Essa última funciona como mercado consumidor para os bens produzidos em
Jacarezinho, distribuídos pelo seu comércio atacadista, ou colocados à venda pelo seu comércio
varejista, assim como para os serviços nela ofertados. Ademais, dessa região também provem uma
parte da matéria-prima utilizada pelas indústrias sediadas no Município e pelo seu setor de
comercialização de produtos agrícolas por atacado.

Por esses motivos, é de grande importância a diversificação da pauta de produtos primários
da citada região, visando criar condições para o aumento da integração da sua economia com a do
pólo regional, bem como para efeito de desconcentrar e ampliar a renda da sua população, que
constitui boa parte da clientela do setor terciário do Município. Para tanto, devem ser mobilizadas as
lideranças políticas, empresariais e intelectuais de Jacarezinho e dos municípios que compõem a
AMUNORPI, no sentido de, em conjunto, reivindicarem das instâncias de poder pertinentes a
implementação de medidas voltadas à diversificação, modernização e aumento da produção e
produtividade das atividades agrícolas dessa microrregião.

No âmbito municipal, é extremamente significativa a implementação de uma política de
fomento ao desenvolvimento industrial, destinada a aumentar o emprego, a renda e a arrecadação
tributária, a qual deve contemplar tanto a atração de novas indústrias quanto a ampliação das
existentes. Deve ser estimulada a diversificação dos gêneros de indústrias, a qual contribui para o
fortalecimento do setor como um todo, tornando-o menos vulnerável a eventuais crises do setor

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agrícola regional, bem como a atração de pequenas e médias indústrias, pelo fato de,
proporcionalmente, gerarem mais empregos que as indústrias de grande porte e alta tecnologia.

Outra providência a ser tomada é a celebração de convênio com o Governo Federal, com
vistas à utilização dos antigos armazéns do Instituto Brasileiro do Café - IBC que existem na Cidade e
que se encontram ociosos, para a instalação de indústrias. Também poderá ser firmado com a
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano – SEDU / PARANACIDADE convênio visando à
construção de barracões industriais no Distrito Industrial, para fomentar a atração de indústrias de
fora ou favorecer a criação de empresas no âmbito local, sobretudo micro e pequenas unidades, as
quais precisam contar com a ajuda do Poder Público - no caso, representada pela cessão de
instalações físicas - para poderem concentrar todos os seus recursos na produção e, assim, terem
melhores condições de competitividade para conseguirem se estabelecer e prosperar.

Quanto ao setor terciário, é preciso melhorar as condições de acessibilidade viária para
facilitar o acesso ao centro da Cidade e incentivar a população das áreas vizinhas a procurar o
comércio e os serviços nele localizados, o que virá a reforçar as suas condições de desenvolvimento.
Podem ser igualmente positivas para o fortalecimento dessas atividades a ampliação e a flexibilização
do seu horário de funcionamento, principalmente nos sábados à tarde, o que estimularia os
habitantes de cidades mais longínquas a virem até Jacarezinho para adquirir os bens e serviços de
que necessitam.

No que se refere à capacidade de investimento do Poder Público Municipal, considera-se
imprescindível o já comentado aumento da arrecadação de tributos próprios, principalmente do
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPPTU, através da atualização da Planta
de Valores Imobiliários e do recadastramento de unidades prediais e territoriais nas áreas urbanas do
Município. Ocorre atualmente uma séria evasão na cobrança desse imposto, derivada da sub-
avaliação do valor venal e do sub-registro de unidades prediais no Cadastro Técnico Municipal, déficit
esse que, além de configurar injustiça fiscal, reduz a arrecadação fiscal do Município, debilitando a
sua capacidade de investimento, o que aponta para a necessidade de se promover a atualização
urgente naquele cadastro, como providência para melhorar em curto prazo a saúde financeira e a
governabilidade do Município.

Com relação ao aperfeiçoamento ou ampliação das ações da Administração Municipal, no
nível das suas atividades-fim, destaca-se, em primeiro lugar, a necessidade de se aumentar a
qualidade de vida da população, o que poderia ser obtido através de medidas tais como a expansão
da rede de creches na cidade, a ampliação do atendimento médico a domicílio que também alivia
pressão sobre a rede hospitalar e o aumento do número de abrigo para os idosos de baixa renda, as
quais revestem-se de profundo significado social, não só pelos benefícios intrínsecos que produzem,
como pelo aumento na renda indireta das famílias.

Além disso, é preciso que a Municipalidade atue também no sentido de promover a elevação
da qualidade urbana de Jacarezinho, nos aspectos interdependentes da preservação ambiental e da
oferta de opções de lazer ao ar livre para a população nos fundos de vale, compreendendo o
reflorestamento das suas nascentes e leitos, onde indicado, bem como o seu aproveitamento para
recreação, através da instalação de equipamentos de lazer, à semelhança da proposta para formação
de um parque ecológico na várzea de inundação do Ribeirão Ourinhos, à jusante da foz do Ribeirão
Água Feia. No campo do meio ambiente apresentam-se ainda como medidas prioritárias, a ampliação
do plantio de árvores nos logradouros públicos, bem como a substituição das árvores enfermas ou
condenadas, principalmente na área central da Cidade, além da recomposição da mata ciliar ao longo
dos rios que compõem a bacia do manancial de captação do Rio Jacaré.

Ainda com respeito à preservação ambiental associada à oferta de espaços de lazer com
potencial de aproveitamento turístico, cabe comentar que a Companhia Brasileira de Alumínio - CBA
ofereceu ao Município, como compensação pelo alagamento de parte do território municipal para a
formação do reservatório da UHE Ourinhos, a doação de uma área lindeira ao lago e a criação na
mesma de um pólo turístico dotado de todas as facilidades para o lazer da população, bem como a
readequação da estrada de terra que liga a Cidade até o referido balneário, em uma extensão
aproximada de 20,0km.

3.1.2. Desenvolvimento físico-territorial

Com relação à organização territorial de Jacarezinho, cabe ressaltar que, a despeito dos
graves problemas identificados no atual estágio do seu processo de desenvolvimento, as deficiências
identificadas quanto à estruturação do espaço, articulação dos usos e funções, integração com o
meio ambiente e acervo de infra-estrutura, podem ser plenamente superadas com a instauração de
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um processo de planejamento que racionalize os investimentos e estabeleça a adequada gestão do
espaço urbano. Deve-se lembrar também que existe um instrumental legal eficaz para disciplinar a
apropriação do solo para fins urbanos e o direito de construir na Cidade, devendo-se registrar como
carência importante a inexistência de uma instância administrativa municipal capaz de exercer a
efetiva gestão do desenvolvimento do Município. Apesar dessas deficiências, entende-se que as
proposições do presente trabalho devem tomar como ponto de partida o modelo de desenvolvimento
contido no Plano Diretor de 1994, indicando as correções de curso julgadas pertinentes para torná-lo
mais eficiente e atualizado.
Tal reconhecimento requer que se proponha a eliminação ou minimização dos aspectos
negativos hoje identificados e o estabelecimento das condições necessárias para que ocorra a
eclosão das suas potencialidades. Essa postura coincide com o conceito de que é mais fácil
incentivar comportamentos afins com as diretrizes de desenvolvimento, do que proibir condutas
contrárias a elas, o que significa atribuir maior ênfase no estímulo e premiação a procedimentos
convergentes com as propostas que se quer implementar, do que na proibição e penalização das
ações divergentes dessas diretrizes, pois essa última alternativa envolve ações restritivas que
subtraem, ou pelo menos enfraquecem, a adesão da população ao projeto de cidade que se pretende
construir e, sem tal apoio, pouco se pode esperar quanto ao sucesso dessa empreitada.

3.1.2.1. Uso e Ocupação do Solo

No tocante à ocupação do solo na Cidade de Jacarezinho, destaca-se de imediato a
necessidade de reduzir a superfície do seu perímetro urbano, dos atuais 1.784,4ha, previstos na Lei
do Perímetro Urbano, para 1.645,6ha, o que representa um corte de quase 8% naquele total. Essa
redução é resultado da diminuição do perímetro nos quadrantes sudoeste, sul e sudeste da Cidade,
onde o mesmo se encontra ocioso e, por isso, deverá ficar limitado pelas faixas de domínio das
rodovias BR-153 e PR-431. O mesmo se propõe no setor oeste, removendo do quadro urbano a área
dos morros do Cruzeiro e da Antena que, pela alta declividade e suscetibilidade a escorregamentos
de rochas de suas encostas, são inaptos à urbanização. Por outro lado, o perímetro deve ser
ampliado no quadrante norte o suficiente para incorporar ao quadro urbano os loteamentos aprovados
que atualmente se encontram fora do perímetro em vigor.

Com respeito ao uso do solo, foi proposta na Lei de Uso e Ocupação do Solo a localização da
zona de comércio e serviços de caráter central ao longo dos eixos da Rua Paraná e da Avenida
Getúlio Vargas, desde a Avenida Manoel Ribas até a Rua dos Expedicionários, a qual é representada
pela Zona Comercial Um - ZC1. Além dessa zona de comércio, foi proposta uma zona de comércio
atacadista e serviços especializados, sobretudo aqueles vinculados ao transporte rodoviário, ao longo
da rodovia BR-153, denominada Zona Comercial Dois - ZC2. Afora essas zonas comerciais, foram
previstos Eixos de Comércio e Serviços - ECS, que correspondem a ruas coletoras importantes de
penetração nos bairros, a exemplo da Alameda Padre Magno no setor norte e da Rua São Paulo no
quadrante oeste. Cabe ressaltar que algumas das diretrizes de arruamento propostas para as áreas
de expansão já foram classificadas no presente plano como Eixos de Comércio e Serviços Futuros -
ECSF, muitos dos quais em prolongamento aos ECS propostos.

Quanto ao uso industrial, foram mantidas as atuais zonas localizadas ao longo da BR-153,
julgando-se que seria importante declarar de utilidade pública uma área de expansão anexa ao
Distrito Industrial, a fim de deixá-la desde já comprometida para essa finalidade, sem custos
imediatos para o Município com desapropriação e sem prejudicar seus proprietários que poderão
continuar a utilizá-la normalmente com uso agrícola, até que a Prefeitura decida efetivar a sua
incorporação aos bens dominiais do Município. Foi proposta a transformação de parte do terreno do
antigo aeroporto municipal em uma zona industrial não poluente, para efeito de proporcionar oferta de
empregos para as populações que moram em suas vizinhanças, principalmente na Favela Nossa
Senhora das Graças. Além dessas áreas, foi proposta a manutenção do uso industrial dentro das
áreas comerciais ou residenciais, desde que em caráter não incômodo ou perigoso - as chamadas
indústrias de fundo de quintal - para efeito de fomentar o empreendedorismo local e ampliar a
geração de trabalho e renda.

No que se refere ao uso residencial, ficou evidente a pouca diferenciação de padrões
construtivos nos bairros da Cidade, contando-se apenas uma zona de alto padrão, alguns núcleos
habitacionais da COHAPAR e da Municipalidade, além de duas concentrações de habitações
subnormais, sendo as demais zonas residenciais compostas por moradias de razoável padrão
construtivo, muito provavelmente habitadas por famílias dos vários estratos componentes da classe
média da população. Por outro lado, constatou-se que o modelo de organização funcional de
Jacarezinho não traduz uma correlação entre os gradientes de densidade demográfica e de infra-
estrutura, como recomendaria o preceito de proporcionalidade entre densidade populacional e oferta
de infra-estrutura e serviços. Nesse sentido, foi proposta a concentração do uso residencial com
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maior nível de densidade na Zona Comercial Um - ZC1, em coexistência com o comércio e os
serviços do tipo central e onde é maior o acervo de infra-estrutura urbana, a qual, em grande medida,
coincide com os limites da zona central de comércio atual.

A partir dessa zona comercial, foram definidas, de cada um de seus lados, duas faixas
destinadas ao uso residencial com densidade média-alta, consideradas como Zona Residencial Três -
ZR3. O pano de fundo da malha urbana foi considerado como de densidade média-baixa, com a
denominação de Zona Residencial Dois - ZR2, sendo definidas algumas zonas residenciais
unifamiliares de baixa densidade, destinadas àquelas famílias de maior poder aquisitivo que preferem
morar com maior largueza e privacidade, mesmo que pagando mais caro pela terra, as quais foram
enquadradas como Zona Residencial Um - ZR1, enquanto as áreas caracterizadas por habitações
subnormais foram classificadas como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, sendo a área do
antigo aeroporto municipal anexa à Favela Nossa Senhora das Graças classificada, junto com esta
última, como uma ZEIS, destinada a receber programas de desfavelamento ou assentamento de
populações carentes.

Foram considerados como Zona Especial - ZE, a Praça Rui Barbosa, o Terminal Rodoviário,
o Cemitério Municipal, o Centro de Eventos, os terrenos das faculdades de Filosofia, de Educação
Física e do Tiro de Guerra. Finalmente, foram considerados como Zona de Proteção Ambiental - ZPA
o Parque Scyllas Peixoto, o Parque Ecológico João Garbeline, o Parque Ecológico defronte ao
Frigorífico Rajar e o Parque Linear a ser criado ao longo do leito do Ribeirão Ourinhos, no trecho de
várzea existente a jusante da foz do Ribeirão Água Feia, além das faixas de terra num raio de 50,00m
(cinqüenta metros) em torno das cabeceiras e de 30,00m (trinta metros) de largura de cada lado do
leito dos cursos d’água, devendo tais faixas ser sempre delimitadas por vias paisagísticas, de modo a
permitir o fácil acesso da fiscalização municipal a esses mananciais para limpeza e desobstrução dos
mesmos.

Visando a aperfeiçoar a lei de parcelamento do solo urbano, foi proposta a sua reformulação
no sentido de eliminar ou reduzir as possibilidades de burla às suas exigências de infra-estrutura
urbana e doação de áreas para o Município, inclusive as praças destinadas à recreação e lazer da
população, bem como a ampliar os itens de infra-estrutura a serem executados nos novos
loteamentos e a tornar mais claros os procedimentos a serem seguidos pelos loteadores na
aprovação de projetos de parcelamento. Procedeu-se também a uma ampla revisão na Lei de
Edificações, visando torná-la mais racional e adequada às características do mercado imobiliário e às
tendências construtivas atualmente em vigor no Município, da mesma forma que dotá-la de
mecanismos mais eficazes para desestimular a infringência aos seus dispositivos.

Tendo em vista a entrada em vigor da Lei Federal 10.257/01 - Estatuto da Cidade - procurou-
se incorporar à legislação urbanística proposta os dispositivos da referida lei federal julgados
compatíveis com o atual estágio de desenvolvimento do Município, a exemplo do parcelamento,
edificação ou utilização compulsórias, do direito de preempção, da concessão de direito real de uso,
do direito de superfície, da outorga onerosa do direito de construir, das operações urbanas
consorciadas e da regularização fundiária, entre outros. No caso da outorga onerosa do direito de
construir, considerando-se a necessidade do Município dispor de um mecanismo próprio de captação
de recursos para aplicação em programas habitacionais de interesse social, foi proposto que o
pagamento dessa outorga fosse feito através da doação para o Município de áreas a serem
destinadas à construção de conjuntos habitacionais ou de moeda corrente a ser depositado a favor de
um fundo municipal de habitação.

3.1.2.2. Sistema Viário

No que se refere ao sistema viário, propõe-se a criação de uma Lei do Sistema Viário,
destinada a definir a hierarquia das vias da Cidade, capaz de disciplinar os fluxos de circulação, e a
orientar os investimentos públicos em viação, bem como a estabelecer uma classificação das vias
segundo o seu grau de carregamento, para subsidiar os projetos de pavimentação. A referida lei
incorporou também o projeto de um conjunto de vias consideradas estratégicas para a estruturação
da malha urbana nas áreas do perímetro ainda não parceladas, segundo os objetivos de restabelecer
a coesão do tecido urbano e de assegurar a necessária conectividade e fluidez viária nos novos
loteamentos, tendo esse conjunto de vias recebido a denominação de Diretrizes do Sistema Viário.

Com respeito ao modelo de circulação intra-urbana, conforme referido no diagnóstico,
verificou-se que as disfunções nele identificadas constituem um dos problemas urbanísticos mais
graves encontrados atualmente em Jacarezinho. Para superar tais deficiências, foram formuladas
propostas referentes ao sistema de circulação da Cidade, as quais foram subdivididas em duas linhas
de apresentação, sendo a primeira relativa aos serviços e obras que se revestem de caráter prioritário
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para aperfeiçoar a estruturação e configuração do sistema viário intra-urbano, enquanto a segunda se
refere ao modelo de trânsito proposto para disciplinar e otimizar os fluxos de tráfego nesse sistema de
circulação

Dentre os serviços considerados preponderantes, destaca-se o recapeamento de vias
pavimentadas que apresentem pistas danificadas, defeituosas ou desgastadas e que, pelo fato da
sua pavimentação representar investimento custeado pela população, precisam ser recuperadas e
mantidas. O levantamento levado a cabo pelo Município sobre as vias urbanas com pistas de
rolamento nas condições acima referidas revelou que existem aproximadamente 50,0km de vias cujo
pavimento precisa ser recuperado. É preciso estabelecer uma ordem de prioridade para o respectivo
recapeamento, baseada no grau de deterioração da via, seu nível de carregamento de tráfego e sua
importância dentro do modelo de circulação da Cidade.

Quanto à execução de novas vias ou o prolongamento de existentes foi proposto,
inicialmente, um modelo constituído por duas redes superpostas de vias principais, sendo a primeira
representada por um conjunto de três anéis concêntricos, destinados a viabilizar ligações diametrais
inter-bairros tangenciais ao centro, de forma a evitar a passagem obrigatória por este e a conectar
bairros que hoje se encontram separados por fundos de vales, linhas ferroviárias ou reservas
florestais, e a segunda formada por um sistema de vias radiais com origem no centro da Cidade,
objetivando facilitar as ligações centro-bairros e vice-versa.

Em segundo lugar, foi idealizado um conjunto de obras viárias em arruamentos existentes
destinadas a corrigir certas distorções que ocorreram quando da aprovação dos respectivos
loteamentos ou a melhorar as condições de uso nesses arruamentos. Cabe destacar que o conjunto
dessas obras viárias, além dos objetivos acima referidos, também visa criar alternativas para artérias
que, por limitação de largura, estão com carregamento de tráfego já beirando a saturação.

O primeiro dos três anéis viários acima comentados, que tem por finalidade desviar da zona
central os fluxos de tráfego que têm origem e/ou destino próximos a essa zona, deve ser implantado
em curto prazo e é constituído pelo conjunto de vias resultantes da adoção de uma avenida-canal ao
longo do trecho do Ribeirão Ourinhos que vai da Rua Ceará, na Vila São Pedro, até o pontilhão da
Rua Doutor Fernando Taddey sobre esse curso d’água, complementado por uma via marginal da
faixa de domínio da ferrovia, a ser aberta no trecho entre a Rua Doutor Fernando Taddey e a Rua
Marechal Floriano Peixoto. Em seguida, o primeiro anel percorre o prolongamento da Rua Joaquim
Leodoro, correspondente a uma avenida-canal ao longo do córrego que nasce no interior do Parque
Ecológico, e segue até a Rua Apucarana, continuando pelo prolongamento desta última até o fundo
de vale do Ribeirão Ourinhos. Daí, segue pela avenida-canal a ser aberta ao longo desse curso
d’água até a supracitada Rua Ceará. Cabe destacar que as avenidas-canal acima citadas, além das
suas funções de organização viária, apresentam também o importante papel de promover a
adequada drenagem dos respectivos cursos d’água, contribuindo para eliminar os problemas de
enchentes que hoje neles ocorrem.

O segundo anel destina-se a desviar da zona central os fluxos de tráfego que se originam
e/ou têm destino final em pontos mais afastados dessa zona, o qual poderá ser implantado em prazo
mais dilatado. Esse anel é composto por uma combinação híbrida de vias existentes e de diretrizes
de arruamento a serem adotadas quando do parcelamento das respectivas áreas, sendo que, no
caso de vias existentes, algumas intervenções foram previstas, tanto de abertura de determinados
segmentos viários, para dar continuidade ou ligar trechos de ruas interrompidos, como de
alargamento ou retificação de traçados, para dar vazão e fluidez ao tráfego que deverá carregar o
conjunto de vias desse anel.

O terceiro anel posiciona-se externamente ao segundo, de forma a constituir uma estrutura
intermediária entre este último e os contornos rodoviários da BR-153 e da PR-431, sendo que, em
alguns trechos, seu traçado coincide com os contornos rodoviários da Cidade. Esse anel possui as
mesmas funções do segundo, porém abrangendo bairros mais afastados da zona central, e tem como
objetivo organizar os fluxos de tráfego e ordenar a ocupação e/ou o adensamento do solo na periferia
urbana, funcionando como um verdadeiro “contorno urbano” de Jacarezinho. Da mesma forma que
ocorre com o segundo, alguns dos trechos desse anel passam por áreas ainda não loteadas, os
quais, por isso, só serão abertos e pavimentados quando da implantação dos respectivos
loteamentos, sem custo para o Município e para a sociedade.

Ortogonalmente a esse conjunto de anéis, que tem por objetivo desafogar a zona central das
ligações diametrais que hoje obrigatoriamente passam por ela, propõe-se um conjunto de estruturas
viárias radiais, destinadas a promover, facilitar e tornar mais rápidas as ligações “centro-bairros” na
Cidade, principalmente para o transporte coletivo urbano, cuja implementação, em muitos casos,
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depende de obras de arte para a transposição dos cursos d’água que cortam a malha urbana, além
de obras de alargamento ou prolongamento de vias. Estas últimas, sobretudo as de alargamento, têm
que ser executadas para que tais vias possam escoar adequadamente os fluxos de tráfego cada vez
maiores que deverão suportar no futuro, o que fatalmente deverá implicar em dispêndio com
desapropriações, uma vez que no passado, por falta de planejamento e visão estratégica, não foram
previstas vias radiais com largura suficiente, quando da aprovação dos inúmeros loteamentos abertos
na Cidade.

Além desse sistema básico, foram propostas outras medidas envolvendo modificações no
sistema viário, seja de caráter pontual para melhorar as condições de tráfego em determinados locais,
seja de cunho abrangente, no sentido de definir ou melhorar o perfil geométrico de vias com traçados
mais extensos, destinadas a escoar fluxos de longo percurso tangencialmente ao centro ou de
penetração nos bairros. Para que as obras apresentadas, independentemente de seu escalonamento
no tempo, sejam viabilizadas é preciso que a Prefeitura implante desde já a política de condicionar a
aprovação de novos loteamentos e edificações à obediência aos projetos de alargamento ou
prolongamento de vias e às diretrizes viárias ora propostos, para que as desapropriações que se
façam necessárias venham a envolver, tanto quanto possível, apenas imóveis territoriais e não
prediais.

Além das obras acima referidas, caso a Administração Municipal venha a dispor de recursos
suplementares para investimento em pavimentação, devem ser asfaltadas preferencialmente as vias
percorridas por linhas de ônibus urbanos e, em segundo lugar, as vias ainda não pavimentadas
localizadas nos bairros que apresentem maior densidade demográfica e taxas mais elevadas de
crescimento populacional. Quanto às vias a serem abertas nos novos loteamentos, é fundamental
que seja introduzida na legislação municipal pertinente a exigência de pavimentação viária, para
elevar o padrão de qualidade urbana de Jacarezinho.

3.1.2.3. Gestão e Controle do Meio Urbano

A primeira medida em ordem de importância na esfera da Administração Municipal, referente
à gestão e controle do uso do solo, diz respeito à atualização dos cadastros imobiliário e de
produtores do Município, visando a corrigir a evasão de unidades neles verificada e aumentar a
arrecadação do IPTU e do ISS, tanto para a melhoria da capacidade de investimento como para
restabelecer a justiça fiscal com relação à cobrança desses dois tributos. Essa medida pode ser
implementada mediante a montagem de equipe própria da Municipalidade, ou ainda através da
contratação de empresa especializada nesse tipo de serviço, julgando-se, porém, mais indicada a
primeira alternativa, pois, como a atualização cadastral é uma atividade que precisa ser permanente
para gerar resultados constantes no tempo, o ideal é a existência de um quadro também permanente
de funcionários para desempenhar tal função, o que só pode ser obtido através da constituição de
uma equipe de técnicos especificamente designados e treinados para tanto.

Tendo em vista que a maioria dos pedidos de licenciamento de obras no Município refere-se
a residências unifamiliares, deve-se adotar um processo simplificado de aprovação de projetos e
concessão de alvarás para essas categorias de edificações, a exemplo do que vem ocorrendo em
Curitiba já há algum tempo, onde é feita a verificação somente dos parâmetros de ocupação do solo
que possuem implicações urbanísticas, tais como recuos, taxa de ocupação, coeficiente de
aproveitamento e altura de edificação, deixando-se a observância às demais exigências da Lei de
Edificações a cargo do projetista, do responsável pela obra e do proprietário, que, em conjunto,
assinam termo de responsabilidade para esse fim. Tal sistemática, evidentemente, não se aplica a
edificações de uso público ou coletivo, mas só a residências, caso em que a Prefeitura exige apenas
o cumprimento das normas urbanísticas que determinam as relações da residência com o meio
ambiente, com o logradouro público e com as edificações vizinhas, pois a concepção do seu espaço
interno não é considerada matéria de interesse da coletividade.

Ainda quanto às ações a serem desenvolvidas no âmbito da Administração Municipal,
sobressai a questão da fiscalização dos aspectos urbanísticos, construtivos, sanitários, ambientais e
viários, da mesma forma que das atividades econômicas dos produtores rurais e dos demais agentes
produtivos no Município. No caso da fiscalização relativa ao cumprimento das leis de uso e ocupação
do solo, loteamentos e edificações, causa espécie faz-se necessário o aumento do número de fiscais
para exercer essa atividade. O subdimensionamento da estrutura de fiscalização é fato grave, pois a
legislação urbanística acabará sendo desmoralizada perante a população, empresários, loteadores e
construtores, caso o descumprimento às suas exigências não seja efetivamente coibido pela
municipalidade.

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