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CONCEITOS E MUDANÇAS DO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO ISIS AKEMI MORIMOTO Ecóloga, Analista Ambiental do IBAMA Núcleo de Educação Ambiental / SUPES / SP [email_address]
LEI  Nº 4.771/65
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Princípios Gerais do Direito Ambiental ,[object Object],[object Object],Referência: Machado, P. A. L. Direito Ambiental Brasileiro. 2004. 12ª ed.
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O que diz o Código Florestal em vigor...
Código Florestal Brasileiro:  LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965. ,[object Object],[object Object]
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DEFINIÇÕES DE TERMOS ( MEDIDA PROVISÓRIA  Nº 2166-67/01)   ,[object Object],[object Object]
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ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO PERMANENTE
[object Object],[object Object],a) ao longo dos rios ou de outro  qualquer curso d’água desde o seu  nível mais alto   em faixa marginal cuja  largura mínima  seja:
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Conseqüências do desrespeito à Lei...
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RESERVA  LEGAL  FLORESTAL
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Resumindo... ,[object Object],[object Object],[object Object]
OBS.: NO CÓDIGO DE 1965, AS MEDIDAS MÍNIMAS DA RESERVA LEGAL EM RELAÇÃO AO TAMANHO DAS PROPRIEDADES ERAM:     50% - NA REGIÃO NORTE E NA PARTE NORTE DA REGIÃO CENTRO-OESTE;      20% - NO CERRADO;     20% - NAS REGIÕES LESTE MERIDIONA, SUL E CENTRO OESTE.
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[object Object],I -  80%  da propriedade rural localizada na  Amazônia Legal; II -  50%  da propriedade rural localizada nas  demais regiões do país ; e   III -  25%  da  pequena propriedade  definida  pelas alíneas b e c do inciso I do § 2o do art. 1o.
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Sobre os prazos para averbar Reserva Legal... ,[object Object],[object Object]
Breve  Histórico  sobre as Alterações ocorridas e  Projetos de Lei que visam modificar   o Código Florestal Brasileiro:
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Destaques da Exposição de Motivos... ,[object Object],[object Object],[object Object]
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[object Object],Elaboração: CNA/Decon
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Ao final deste processo, o deputado  Moacir Micheletto  (PMDB/PR) ganhou a  MOTOSSERA DE OURO - 2001.   “Prêmio” dado pelo  Greenpeace  a pessoas que se destacam na degradação ao Meio Ambiente.   “ Programa Pânico na TV” tenta entregar o mesmo prêmio em 2005 a Blairo Maggi – Governador do Mato Grosso, cujo Estado foi responsável por 48% do desmatamento da Amazônia. Maggi é o maior produtor individual de soja do mundo!
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  • 1. CONCEITOS E MUDANÇAS DO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO ISIS AKEMI MORIMOTO Ecóloga, Analista Ambiental do IBAMA Núcleo de Educação Ambiental / SUPES / SP [email_address]
  • 2. LEI Nº 4.771/65
  • 3.
  • 4.
  • 5.
  • 6.
  • 7.
  • 8.
  • 9.
  • 10.
  • 11.
  • 12.
  • 13.
  • 14. O que diz o Código Florestal em vigor...
  • 15.
  • 16. Destaque: Limites ao Direito de Propriedade ...
  • 17.
  • 18.
  • 19.
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  • 21.
  • 22.
  • 23.
  • 24. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
  • 25.
  • 26.
  • 27.  
  • 28.
  • 29.  
  • 30.  
  • 31.
  • 33.
  • 34.  
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  • 36.
  • 37.
  • 38. RESERVA LEGAL FLORESTAL
  • 39.
  • 40.  
  • 41.
  • 42.
  • 43. OBS.: NO CÓDIGO DE 1965, AS MEDIDAS MÍNIMAS DA RESERVA LEGAL EM RELAÇÃO AO TAMANHO DAS PROPRIEDADES ERAM:    50% - NA REGIÃO NORTE E NA PARTE NORTE DA REGIÃO CENTRO-OESTE;     20% - NO CERRADO;    20% - NAS REGIÕES LESTE MERIDIONA, SUL E CENTRO OESTE.
  • 44.
  • 45.
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  • 47.
  • 48.
  • 49.
  • 50.
  • 51.
  • 52.
  • 53.
  • 54. Breve Histórico sobre as Alterações ocorridas e Projetos de Lei que visam modificar o Código Florestal Brasileiro:
  • 55.
  • 56.
  • 57.
  • 58.
  • 59.
  • 60.
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  • 68.
  • 69.
  • 70.
  • 71. Ao final deste processo, o deputado Moacir Micheletto (PMDB/PR) ganhou a MOTOSSERA DE OURO - 2001. “Prêmio” dado pelo Greenpeace a pessoas que se destacam na degradação ao Meio Ambiente. “ Programa Pânico na TV” tenta entregar o mesmo prêmio em 2005 a Blairo Maggi – Governador do Mato Grosso, cujo Estado foi responsável por 48% do desmatamento da Amazônia. Maggi é o maior produtor individual de soja do mundo!
  • 72.
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  • 99. “ Para que o mal triunfe, basta que os bons não façam nada.” Edmund Burke – Pensador do Séc. XVI