Obrigações e Trabalhistas e Previdenciárias na Contratação de Serviços – 8ª edição - IOB e-Store
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Este documento resume as principais leis e normas trabalhistas e previdenciárias brasileiras. Inclui tópicos sobre legislação trabalhista, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e legislação previdenciária.
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- 2. Sumário TÍTULO I LEGISLAÇÃO TRABALHISTA............................................................... 29 CAPÍTULO 1 LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO............................................................ 31 1. Autenticação ............................................................................. 31 CAPÍTULO 2 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS)................................................. 33 1. Documento de Cadastramento do Trabalhador (DCT)................ 33 2. Comprovantes de Cadastramento .............................................. 34 CAPÍTULO 3 CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (CAGED) ................ 35 CAPÍTULO 4 ENQUADRAMENTO SINDICAL ..................................................................... 37 1. Contribuição Sindical ................................................................ 37 1.1 Empregadores ................................................................... 37 1.2 Empregados ...................................................................... 38 1.3 Profissional Liberal ............................................................ 38 1.3.1 Quadro das profissões liberais .............................. 39 2. Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ............................. 41 CAPÍTULO 5 SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO ..................................................... 43 1. Normas Regulamentadoras........................................................ 43
- 3. 8 Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias na Contratação de Prestadores de Serviços .......................... 1.1 NR-1 - Disposições Gerais ................................................ 44 1.2 NR-2 - Inspeção Prévia ..................................................... 44 1.3 NR-3 - Embargos ou Interdição ......................................... 45 1.4 NR-4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho ............................................... 45 1.4.1 Empresas prestadoras de serviço ........................... 46 1.5 NR-5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes ........ 47 1.5.1 Empresas prestadoras de serviço ........................... 49 1.6 NR-6 - Equipamento de Proteção Individual (EPI).............. 50 1.7 NR-7- Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) ........................................................................... 51 1.7.1 Empresas prestadoras de serviço ........................... 53 1.8 NR-8 - Edificações ............................................................ 54 1.9 NR-9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA)............................................................................... 54 1.9.1 Empresas prestadoras de serviço ........................... 55 1.10 NR-10 - Instalações e Serviços em Eletricidade ................. 55 1.11 NR-11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais ........................................................... 58 1.12 NR-12 - Máquinas e Equipamentos ................................... 58 1.13 NR-13 - Caldeiras e Vasos sob Pressão .............................. 59 1.14 NR-14 - Fornos ................................................................. 59 1.15 NR-15 - Atividades e Operações Insalubres....................... 59 1.15.1 Empresas prestadoras de serviço ........................... 60 1.16 NR-16 - Atividades e Operações Perigosas ........................ 61 1.17 NR-17 - Ergonomia ........................................................... 62 1.18 NR-18 - Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção Civil..................................................... 62 1.18.1 Empresas prestadoras de serviço ........................... 63 1.19 NR-19 - Explosivos ............................................................ 63 1.20 NR-20 - Líquidos Combustíveis e Inflamáveis ................... 63 1.21 NR-21 - Trabalho a Céu Aberto ......................................... 63 1.22 NR-22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração ... 64 1.22.1 Empresas prestadoras de serviço ........................... 64
- 4. Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias na Contratação de Prestadores de Serviços .......................... 1.23 NR-23 - Proteção contra Incêndio ..................................... 65 1.24 NR-24 - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho............................................................................ 65 1.24.1 Empresas prestadoras de serviço ........................... 65 1.25 NR-25 - Resíduos Industriais ............................................. 65 1.26 NR-26 - Sinalização de Segurança .................................... 66 1.27 NR-27 - Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no Ministério do Trabalho ................................... 67 1.28 NR-28 - Fiscalização e Penalidades................................... 67 1.29 NR-29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário ............ 67 1.30 NR-30 - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário.......... 67 1.31 NR-31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura.. 68 1.32 NR-32 - Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde ................................................................................ 68 1.33 NR-33 - Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados........................................................................ 69 CAPÍTULO 6 ADMISSÃO DE EMPREGADOS..................................................................... 71 1. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)....................... 73 1.1 Obrigatoriedade ................................................................ 73 1.2 Prazo para Anotações........................................................ 73 1.3 Anotações do Contrato de Experiência .............................. 74 2. Retenção de Documentos ......................................................... 74 2.1 Infração............................................................................. 74 3. Registro do Empregado ............................................................. 75 3.1 Ficha ou Livro de Registro de Empregados - Autenticação . 76 3.2 Registro Informatizado ...................................................... 76 3.2.1 Anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social ................................................................... 77 3.3 Fiscalização ...................................................................... 78 3.4 Centralização de Registro de Empregados ......................... 79 3.5 Atualizações ..................................................................... 79 9
- 5. 10 Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias na Contratação de Prestadores de Serviços .......................... 3.6 Registro dos Empregados das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros ........................................................... 79 3.7 Infração - Falta de Registro ................................................ 80 CAPÍTULO 7 CONTRATO DE TRABALHO ........................................................................ 81 1. O Contrato de Trabalho ............................................................. 81 1.1 Aprendiz ........................................................................... 83 1.1.1 Contrato de aprendizagem - Conceito................... 84 1.1.2 Prazo .................................................................... 84 1.1.3 Jornada de trabalho diária do aprendiz ................. 84 1.1.4 Anotação na CTPS ................................................ 85 1.1.5 Direitos ................................................................. 85 1.1.5.1 Hipóteses de rescisão antecipada do contrato de aprendizagem ............................. 85 1.1.5.2 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço . 86 1.1.5.3 Filiação à Previdência Social - Limite de idade ....................................................... 86 2. Alteração Contratual ................................................................. 87 3. Alteração na Propriedade e/ou Estrutura Jurídica das Empresas . 87 4. Transferência ............................................................................. 88 4.1 Transferência de Empregados ............................................ 88 4.2 Hipóteses em que a Transferência é Lícita ......................... 88 4.3 Transferências Ilícitas ou Proibidas .................................... 89 4.4 Extinção do Estabelecimento ............................................. 89 4.5 Despesas com a Transferência ........................................... 90 4.6 Empresas do Mesmo Grupo Econômico - Possibilidade de Transferência..................................................................... 90 4.7 Transferência para Outra Empresa ..................................... 90 4.8 Anotações na CTPS ........................................................... 91 5. Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) - Preenchimento ............................................................................... 91 6. Rais ........................................................................................... 92
- 6. Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias na Contratação de Prestadores de Serviços 11 .......................... 7. Salário ....................................................................................... 92 7.1 Empregados de Empresas de Prestação de Serviço ............ 93 7.2 Equiparação Salarial.......................................................... 93 8. Faltas ou Atrasos Justificados ..................................................... 95 9. Direitos ..................................................................................... 100 9.1 Jornada de Trabalho .......................................................... 100 9.2 Salário............................................................................... 101 9.3 Férias ................................................................................ 101 9.3.1 Dias de gozo de férias - Escala .............................. 101 9.3.2 Trabalho a tempo parcial - Dias de gozo de férias . 101 9.3.3 Remuneração........................................................ 102 9.3.4 Formas .................................................................. 102 9.4 13º Salário ........................................................................ 103 9.4.1 Conceito ............................................................... 103 9.4.2 Prazo para pagamento .......................................... 103 9.4.3 Remuneração........................................................ 103 9.4.4 Faltas justificadas .................................................. 104 9.5 Aviso Prévio ...................................................................... 104 9.6 Indenização - Data-base ................................................... 105 9.7 Estabilidade Provisória ...................................................... 105 9.8 Contrato por Prazo Determinado ...................................... 109 9.9 Vale-transporte .................................................................. 109 9.9.1 Deslocamento - Conceito ..................................... 109 9.9.2 Direito - Exercício - Condições ............................. 109 9.9.3 Custeio ................................................................. 110 9.10 Benefícios aos Empregados das Empresas Prestadoras de Serviço .............................................................................. 110 CAPÍTULO 8 CONTRATAÇÃO PARA PRESTAR SERVIÇO NO EXTERIOR ................................. 111 1. Remuneração ............................................................................ 112 2. Férias ........................................................................................ 112 3. Retorno ao Brasil ....................................................................... 113
- 7. 12 Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias na Contratação de Prestadores de Serviços .......................... 4. Cômputo do Período no Tempo de Serviço do Empregado ........ 113 5. Direitos no Término da Transferência ........................................ 114 6. Isenção de Contribuições .......................................................... 114 CAPÍTULO 9 TRABALHO TEMPORÁRIO .......................................................................... 115 1. Registro das Empresas de Trabalho Temporário .......................... 115 2. Alteração Contratual, Mudança de Sede ou Abertura de Filiais, Agências ou Escritórios ............................................................ 117 3. Certificado Original - Extravio, Perda, Roubo ou Inutilização .... 118 4. Exercício das Atividades - Local ................................................ 119 5. Trabalho Temporário ................................................................. 120 6. Caracterização .......................................................................... 121 7. Direitos ..................................................................................... 121 8. Justa Causa ................................................................................ 123 9. Falência .................................................................................... 123 CAPÍTULO 10 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA ............................................ 125 CAPÍTULO 11 FISCALIZAÇÃO TRABALHISTA..................................................................... 127 1. Empresas do Mesmo Grupo Econômico .................................... 128 2. Multa pela Infração aos Dispositivos da Instrução Normativa .... 129 TÍTULO II FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO............................... 131 FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO ............................................. 133 1. Opção ....................................................................................... 133 2. Depósito ................................................................................... 134 2.1 Depósito do FGTS durante o Afastamento - Obrigatoriedade ..................................................................................... 135
- 8. Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias na Contratação de Prestadores de Serviços 13 .......................... 3. Multa Rescisória ........................................................................ 142 4. Extrato Informativo da Conta Vinculada - Direito ....................... 143 5. Certificado de Regularidade do FGTS ........................................ 144 6. Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ....................................................................................... 144 6.1 Guias de Recolhimento Mensal do FGTS .......................... 145 6.2 Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF) ........... 148 6.3 Recolhimento Recursal - Código 418 ................................ 150 6.4 Recolhimento por Entidades com Fins Filantrópicos - Código 604 ................................................................................... 151 6.5 Guia de Regularização de Débitos do FGTS (GRDE) ......... 152 6.6 Documento Específico de Recolhimento do FGTS (Derf)... 154 7. Aplicativo Sefip ......................................................................... 154 8. Local de Recolhimento ............................................................. 159 9. Prazos de Recolhimento ............................................................ 160 10. Centralização ............................................................................ 162 11. Cadastramento e Identificação dos Empregadores e Trabalhadores no Sistema FGTS ....................................................................... 162 TÍTULO III LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ......................................................... 165 CAPÍTULO 1 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ................................................................... 167 Introdução....................................................................................... 167 CAPÍTULO 2 EMPRESA .............................................................................................. 169 1. Conceito de Empresa ................................................................ 169 2. Entidades Equiparadas à Empresa .............................................. 169 3. Grupo Econômico ..................................................................... 170 4. Consórcio.................................................................................. 170
- 9. 14 Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias na Contratação de Prestadores de Serviços .......................... CAPÍTULO 3 CADASTRAMENTO ................................................................................... 171 1. Cadastro no INSS ...................................................................... 171 2. Cadastro Geral .......................................................................... 172 3. Empresas Inscritas no CNPJ ....................................................... 173 4. Empresas Inscritas no CEI .......................................................... 173 4.1 Matrícula na Construção Civil ........................................... 174 4.1.1 Responsabilidade .................................................. 175 4.1.2 Obras executadas no exterior................................ 176 4.1.3 Serviços de construção civil dispensados de matrícula no INSS ......................................................... 176 4.2 Consórcio de Empresas Construtoras ................................. 178 5. Consórcio Simplificado de Produtores Rurais ............................ 180 6. Matrícula de Ofício ................................................................... 181 7. Alteração no CEI ....................................................................... 181 8. Matrícula Indevidamente Cadastrada em Nome do Contratante 182 9. Encerramento de Empresa ......................................................... 182 10. Inscrição dos Segurados Contribuinte Individual, Empregado Doméstico, Especial e Facultativo ............................................. 182 11. Comprovação de Inexistência de Débitos Previdenciários ......... 183 11.1 Pedido de Certidão Negativa de Débito ............................ 183 11.2 Obra de construção civil ................................................... 184 11.3 Liberação da CND sem exame da contabilidade ............... 187 CAPÍTULO 4 OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ................................................................ 189 1. Folha de Pagamento .................................................................. 189 2. Guia da Previdência Social (GPS) .............................................. 191 3. Contribuições Previdenciárias ................................................... 191 3.1 Contribuição previdenciária patronal em geral.................. 192 3.2 Financiamento dos Benefícios por Incapacidade Laborativa e Aposentadoria Especial .................................................. 192 3.2.1 Complementação ................................................. 193 3.2.2 Empresa de cessão de mão de obra....................... 195
- 10. Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias na Contratação de Prestadores de Serviços 15 .......................... 3.2.3 Construção civil .................................................... 195 3.2.4 Estabelecimento .................................................... 195 3.2.5 Responsabilidade quanto ao enquadramento ........ 196 3.3 Contratação de Cooperativa de Trabalho ........................... 196 3.4 Retenção dos 11% ............................................................ 197 3.5 Terceiros ........................................................................... 198 3.6 Empresa de Trabalho Temporário ....................................... 198 3.7 Construção Civil ............................................................... 198 3.8 Empresas que Atuam na Área da Saúde ............................. 200 3.9 Recolhimento das Contribuições Previdenciárias .............. 201 3.10 Valor Mínimo para Recolhimento ..................................... 202 3.11 Centralização dos Recolhimentos ..................................... 202 3.12 Tabela - Enquadramento.................................................... 203 3.13 Código de Pagamento da GPS ........................................... 259 3.14 Tabela de FPAS e Terceiros ................................................ 268 3.15 Contribuição dos Empregados ........................................... 269 3.15.1 Segurados obrigatórios na condição de empregado 269 3.16 Contribuição do Contribuinte Individual ........................... 271 3.16.1 Prestação de serviços a pessoas físicas .................. 285 3.16.2 Contribuinte individual ......................................... 286 3.17 Parcelas que Não Integram o Salário de Contribuição ....... 288 CAPÍTULO 5 RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11% ......................................................... 293 1. Conceitos .................................................................................. 300 1.1 Cessão de Mão de Obra .................................................... 300 1.2 Empresa de Trabalho Temporário ....................................... 301 1.3 Empreitada ........................................................................ 302 1.4 Contrato de Empreitada na Construção Civil ..................... 302 1.5 Obra de Construção Civil.................................................. 304 1.5.1 Conceito ............................................................... 305 1.5.2 Benfeitorias ........................................................... 305
- 11. 16 Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias na Contratação de Prestadores de Serviços .......................... 1.5.3. Obras complementares ......................................... 305 1.5.4 Trabalhos de conservação ..................................... 305 1.5.5 Reformas .............................................................. 306 1.5.6 Recuperações ....................................................... 306 1.6 Subempreitada na Construção Civil .................................. 306 1.7 Limpeza, Conservação e Zeladoria ................................... 307 1.8 Vigilância e Segurança ...................................................... 307 1.9 Serviços Rurais .................................................................. 307 1.10 Digitação e Preparação de Dados para Processamento ..... 307 1.11 Acabamento, Embalagem e Acondicionamento de Produtos..................................................................................... 308 1.12 Cobranças ......................................................................... 309 1.13 Coleta e Reciclagem de Lixo ou Resíduos ......................... 309 1.14 Copa e Hotelaria ............................................................... 309 1.15 Corte e Ligação de Serviços Públicos ................................ 310 1.16 Distribuição ...................................................................... 310 1.17 Treinamento e Ensino ........................................................ 311 1.18 Entrega de Contas e Documentos ...................................... 311 1.19 Ligação e Leitura de Medidores......................................... 311 1.20 Manutenção de Instalações, de Máquinas e de Equipamentos ..................................................................................... 312 1.21 Montagem......................................................................... 312 1.22 Operação de Máquinas, Equipamentos e Veículos ............ 312 1.23 Operação de Pedágio ou de Terminais de Transporte ......... 313 1.24 Operação de Terminal de Transporte Terrestre, Aéreo ou Aquático ........................................................................... 313 1.25 Operação de Transporte de Passageiros, Inclusive nos Casos de Concessão ou Subconcessão ........................................ 313 1.26 Portaria, Recepção e Ascensorista ..................................... 314 1.27 Recepção, Triagem e Movimentação de Materiais ............. 314 1.28 Promoção de Vendas e Eventos ......................................... 315 1.29 Secretaria e Expediente ..................................................... 315 1.30 Saúde ................................................................................ 316
- 12. Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias na Contratação de Prestadores de Serviços 17 .......................... 1.31 Telefonia, Inclusive Telemarketing ..................................... 316 1.32 Cooperativa de Serviço ..................................................... 316 1.33 Empresas Prestadoras de Serviços Médicos ou Odontológicos .................................................................................... 317 1.34 Condomínio ...................................................................... 317 1.35 Entidade Beneficente de Assistência Social ....................... 317 2. Retenção ................................................................................... 317 3. Competência ............................................................................. 322 4. Base de Cálculo da Retenção .................................................... 322 4.1 Taxa de Agenciamento ou Administração .......................... 323 5. Valores que Podem ser Deduzidos da Base de Cálculo ............. 323 5.1 Material ou Equipamento sem Valor Fixado no Contrato ... 325 6. Empresa Contratante ................................................................. 328 7. Dispensa da Retenção ............................................................... 328 8. Serviços em que não se Aplica o Instituto da Retenção Previdenciária ......................................................................................... 331 9. Decisão Judicial que Determine a Não Retenção ...................... 332 10. Serviços não sujeitos à retenção na construção civil.................. 335 11. Destaque da Retenção .............................................................. 336 11.1 Falta de Destaque.............................................................. 336 11.2 Dispensa do Destaque ...................................................... 337 11.3 Subcontratação ................................................................. 337 11.4 Consórcio ......................................................................... 339 12. Ausência de Retenção ............................................................... 340 13. Recolhimento da Retenção ....................................................... 340 13.1 Emissão de Mais de Uma Nota Fiscal, Fatura ou Recibo .... 341 13.2 Emissão por Competência e por Estabelecimento .............. 341 13.3 Modelo de Preenchimento ................................................ 342 14. Obrigações da Empresa Tomadora de Serviço ........................... 342 15. Obrigações da Empresa Prestadora de Serviço .......................... 344 16. Compensação ........................................................................... 347 16.1 Consórcio ......................................................................... 348
- 13. 18 Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias na Contratação de Prestadores de Serviços .......................... 17. Restituição ................................................................................ 349 17.1 Recolhimento do valor retido em duplicidade................... 350 17.2 Restituição - Forma ........................................................... 350 CAPÍTULO 6 AFERIÇÃO INDIRETA ................................................................................ 353 1. Apuração da remuneração da mão de obra com base na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços .............. 354 1.1 Aferição na construção civil .............................................. 356 1.1.1 Apuração do salário de contribuição com base na área construída e no padrão da obra ..................... 356 1.1.2 Roteiro para apuração........................................... 357 1.1.3 Salário de contribuição por metro quadrado - Apuração .................................................................... 363 1.1.4 Áreas - Possibilidade de redução .......................... 363 1.2 Pré-moldados e pré-fabricados .......................................... 365 1.3 Reforma, demolição e acréscimo ...................................... 367 1.4 Deduções que podem ser efetuadas na área total apurada . 368 1.5 Salário de contribuição devido.......................................... 370 CAPÍTULO 7 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA..................................................................... 371 1. Decadência ............................................................................... 371 CAPÍTULO 8 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA ............................................ 375 1. Contrato Firmado com Consórcio de Empresas ......................... 376 2. Entidades Beneficentes de Assistência Social em Gozo de Isenção ............................................................................................ 376 3. Elisão da Responsabilidade Solidária ......................................... 376 5. Documentos a serem Exigidos da Empresa Contratada .............. 377 CAPÍTULO 9 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS .................................................................. 381
- 14. Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias na Contratação de Prestadores de Serviços 19 .......................... TÍTULO IV COOPERATIVAS .................................................................................... 385 COOPERATIVAS ....................................................................................... 387 1. Vínculo Empregatício ................................................................ 387 1.1 Conclusão ......................................................................... 388 2. Sócios/Cooperados .................................................................... 389 2.1 Saída do Sócio - Desligamento ............................................ 389 3. Cooperativa de Trabalho Rural .................................................. 390 4. Previdência Social - Contribuição Previdenciária ...................... 390 4.1 Da Cooperativa ................................................................. 390 4.1.1 Com relação aos seus empregados ....................... 390 4.1.2 Com relação aos seus cooperados ........................ 391 4.1.3 Com relação aos demais segurados que lhe prestem serviço .................................................................. 392 4.2 Do Cooperado .................................................................. 393 4.3 Da Empresa Tomadora de Serviços .................................... 394 4.4 Cooperativa de Transporte de Cargas e Passageiros............ 396 4.5 Cooperativas de Transporte - Sescoop ............................... 397 4.6 Cooperativas Médicas ....................................................... 397 4.6.1 Contratos com pagamento por valor predeterminado ..................................................................... 397 4.6.2 Contratos com pagamento por custo operacional . 398 4.6.3 Cooperativas odontológicas .................................. 398 5. Cooperativa que Contrata Outra Cooperativa ............................ 399 6. Obra de Construção Civil Quando Executada por Cooperativa . 399 7. Obrigações Acessórias .............................................................. 400 7.1 Recolhimento ...................................................................... 401 8. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ................................... 401 9. Legitimidade para Propor Ação contra Cooperativas.................. 401 10. Cooperativa de Produtores Rurais .............................................. 402 10.1 Contratação de Empregados para a Colheita ..................... 402 10.2 Contribuição sobre a Produção Rural ................................ 402 11. Agroindústria - Prestação de Serviços a Terceiros....................... 403
- 15. 20 Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias na Contratação de Prestadores de Serviços .......................... TÍTULO V PERGUNTAS E RESPOSTAS ................................................................ 405 PERGUNTAS E RESPOSTAS ....................................................................... 407 1. Havendo necessidade, pode a empresa contratante mudar a atividade a ser desenvolvida pelo trabalhador colocado à sua disposição? ........................................................................................ 407 2. É possível às empresas terceirizar a Cipa, o SESMT e o PCMSO? 407 3. Qual documento coletivo deverá ser observado pela empresa prestadora de serviço com relação à remuneração, garantias etc., devida a seus empregados? ........................................................... 408 4. A empresa prestadora de serviço poderá transferir seus empregados para outra localidade?............................................................. 408 5. Qual a diferença entre uma empresa de trabalho temporário e uma empresa prestadora de serviço? ............................................. 409 6. No contrato de trabalho entre a empresa de trabalho temporário e o trabalhador temporário poderá haver cláusula que impeça a contratação do temporário, conforme o caso, pela empresa tomadora de serviço no final do contrato de prestação de serviço? ....... 410 7. O que é quarteirização? ............................................................ 410 8. Quando uma empresa pode contratar uma empresa de trabalho temporário? ................................................................................... 410 9. O contrato de trabalho entre a empresa prestadora de serviço e seus empregados poderá ser alterado unilateralmente? .................. 410 10. As empresas prestadoras de serviço devem incluir cláusula de transferência nos contratos de trabalho celebrados com seus empregados? ...................................................................................... 411 11. Como deve ser calculada e para qual sindicato deve ser recolhida a contribuição sindical dos empregados das empresas prestadoras de serviço? .................................................................................... 411 12. Existe a possibilidade de terceirização na atividade rural? ....... 411 13. A empresa prestadora de serviço e a de trabalho temporário estão obrigadas a pagar adicional de periculosidade ou de insalubridade aos empregados e trabalhadores temporários, respectivamente? .... 412 14. A empresa tomadora de serviços poderá determinar a jornada de trabalho dos empregados da empresa prestadora de serviço? ... 413
- 16. Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias na Contratação de Prestadores de Serviços 21 .......................... 15. As empresas prestadoras de serviço estão obrigadas a constituir o SESMT? ...................................................................................... 413 16. As empresas prestadoras de serviço devem constituir a Cipa? .. 415 17. De quem é a responsabilidade pela elaboração do PCMSO quando das contratações de uma empresa de prestação de serviço? ..... 415 18. Os empregados que trabalham no setor de energia elétrica têm direito ao adicional de periculosidade? ......................................... 416 19. O controle de jornada de trabalho (cartão de ponto, folha de ponto, livro de ponto etc.) dos empregados cedidos à empresa contratante deve ficar em poder da empresa contratada ou da contratante? ........................................................................................ 417 20. Os registros de empregados relativos aos trabalhadores cedidos à contratante devem ficar nas dependências da empresa contratada? ................................................................................... 418 21. As empresas prestadoras de serviços e as empresas de trabalho temporário estão obrigadas a depositar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)? ............................................................. 418 22. As empresas prestadoras de serviços a terceiros poderão entregar uma única GFIP com todos os seus empregados? .......................... 418 23. O empregado que prestar serviço a mais de uma empresa poderá ser lançado em uma única GFIP? .................................................. 419 24. A empresa de trabalho temporário e as empresas prestadoras de serviços deverão elaborar uma GFIP do pessoal administrativo? .... 419 25. A empresa cedente de mão de obra deverá informar o valor da retenção de 11% ou mais, conforme o caso, na GFIP? .................. 420 26. Qual a competência a ser observada para fins de recolhimento da retenção dos 11% ou mais, conforme o caso? .......................... 420 27. O que se entende por cessão de mão de obra e empreitada?... 420 28. Quais os serviços que estão sujeitos à retenção na cessão de mão de obra ou empreitada? ......................................................... 421 29. Em quais casos as empresas contratantes estão dispensadas de efetuar a retenção dos 11% ou mais, conforme o caso?................. 425 30. O que poderá ser deduzido da base de cálculo para fins da retenção previdenciária? ............................................................... 425 31. A quem compete efetuar o recolhimento do valor retido, e qual o prazo para recolhimento? ........................................................... 426
- 17. 22 Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias na Contratação de Prestadores de Serviços .......................... 32. Qual a base de cálculo da retenção previdenciária quando ocorrer fornecimento de material ou de equipamento, sem previsão contratual? .................................................................................... 426 33. Havendo prestação de serviço por pessoa física, a empresa contratante se obriga a efetuar a retenção dos 11% ou mais, conforme o caso? .......................................................................................... 427 34. O que se entende por contrato de empreitada, subempreitada e de administração no ramo da Construção Civil? ......................... 427 35. A empresa, ao contratar entidade filantrópica isenta de contribuições sociais, se obriga a reter os 11% ou mais, conforme o caso, do valor contido na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços? ................................................................................... 428 36. O que é empresa e estabelecimento para fins de prestação de serviços a terceiros perante a Previdência Social? .......................... 428 37. A prestação de serviços de motoboy (pessoa física) está sujeita à retenção previdenciária?............................................................. 429 38. Na contratação dos trabalhadores avulsos por intermédio de órgão gestor de mão de obra deverá ser efetivada a retenção previdenciária?...................................................................................... 429 39. No trabalho temporário, havendo discriminação de taxa de administração ou de agenciamento, este valor deverá ou não compor a base de cálculo para retenção dos 11% ou mais, conforme o caso? ............................................................................................. 429 40. A empresa contratada faz um desconto sobre o valor do serviço prestado; este desconto terá que ser deduzido da nota fiscal de serviço para que a empresa contratante proceda ao recolhimento dos 11% ou mais, conforme o caso? ............................................. 430 41. Em quais hipóteses a contratante ficará desobrigada de efetuar a retenção dos 11% ou mais, conforme o caso, sobre a nota fiscal, a fatura ou o recibo de prestação de serviços? ............................... 431 42. Havendo a emissão de nota fiscal por mais de um estabelecimento da contratada, o recolhimento poderá ser consignado em um só documento de arrecadação? ............................................... 432 43. Havendo a emissão de notas fiscais pelo mesmo estabelecimento da contratada na mesma competência, o recolhimento poderá ser consignado em um único documento de arrecadação? ................. 432 44. A contratada se obriga a elaborar folha de pagamento distinta para cada estabelecimento da contratante? ................................... 433
- 18. Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias na Contratação de Prestadores de Serviços 23 .......................... 45. A contratada se obriga a elaborar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) distinta para cada estabelecimento da contratante? .. 433 46. Qual o limite mínimo de valor constante das notas ficais emitidas dentro do mês a ser observado para efeito de retenção dos 11% ou mais, conforme o caso? ................................................................. 434 47. Na contratação de representante comercial pessoa jurídica é obrigatória a retenção dos 11% ou mais, conforme o caso, quando do pagamento da fatura/nota fiscal/recibo?.................................... 434 48. Como a empresa poderá efetuar a compensação dos recolhimentos efetuados com base nos 11% ou mais, conforme o caso, sobre a nota fiscal, a fatura ou o recibo de prestação de serviços? . 435 49. Como a empresa deve proceder ao destaque da retenção na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços? ......... 435 50. A empresa que aluga seus equipamentos sofre a retenção previdenciária quando do recebimento do aluguel? ........................... 436 51. Uma empresa de consultoria, especializada na área de engenharia, presta serviços de projeto e pesquisa para uma construtora. Haverá, neste caso, a retenção dos 11% ou mais, conforme o caso? ............................................................................................. 436 52. Os serviços de instalação e manutenção de software sofrem retenção?....................................................................................... 437 53. Uma pessoa jurídica urbana contratou uma empresa de dedetização para eliminar pragas em suas dependências. Nesta situação, deve a contratante proceder à retenção dos 11% ou mais, conforme o caso, quando da quitação da nota fiscal? ................................... 437 54. A empresa contratante efetuou a retenção e o recolhimento dos 11% ou mais, conforme o caso, em duplicidade. Poderá solicitar ao INSS a restituição do valor recolhido a maior? .......................... 437 55. A contratação de trabalhadores autônomos que possuem empregados, portanto, equiparados à empresa, está sujeita à retenção? .. 438 56. Se o serviço for prestado em mais de um mês e a nota fiscal/ fatura/recibo for emitida no término dos serviços ou no mês subsequente, qual será a competência para efeito da retenção? ............. 438 57. Quando não constar no contrato os valores referentes a materiais e equipamentos fornecidos pela contratada, mas houver a discriminação dos mesmos na nota fiscal/fatura/recibo, tais valores poderão ser excluídos da retenção? ............................................... 438
- 19. 24 Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias na Contratação de Prestadores de Serviços .......................... 58. Ao contratar os serviços de trabalhadores avulsos portuários por intermédio do OGMO, a empresa contratante deve, quando do pagamento da nota fiscal, da fatura ou do recibo relativos aos serviços prestados, proceder à retenção? ....................................... 440 59. A empresa, ao contratar os serviços de outra empresa, fez constar no contrato que se tratava de empreitada, quando o correto seria cessão de mão de obra. Quais as consequências previdenciárias que tal erro poderá acarretar? ........................................................ 440 60. Havendo a compra de equipamentos ou material com instalação na área de construção civil, deverá ser efetuada a retenção previdenciária sobre o valor da nota fiscal? ................................... 441 61. Caso a empresa construtora, contratada por empreitada total, emita, após o término da obra, notas fiscais, faturas ou recibos correspondentes a serviços prestados anteriormente, é possível proceder à compensação dos valores retidos em tais documentos em matrícula CEI de outra obra, posto que a contratada optou pela retenção para se isentar da responsabilidade solidária? ................. 441 62. A empreiteira que fornece cesta básica fora do PAT aos seus empregados pode efetuar a dedução do valor correspondente às mesmas, da base de cálculo da retenção dos 11% ou mais, conforme o caso? .......................................................................................... 442 63. Por quanto tempo as empresas construtoras devem manter arquivadas as notas fiscais, as faturas ou os recibos correspondentes aos serviços prestados por subempreiteiras? .................................. 442 64. A contratada pode proceder à compensação dos valores retidos em guias relativas a contribuições recolhidas com atraso? ............ 442 65. As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples estão sujeitas à retenção quando prestam serviço a outras empresas? ............................................................ 443 66. A empreiteira deve emitir um documento de arrecadação para cada obra de construção civil para a qual prestar serviço?............. 443 67. Em qual período, os serviços prestados por empresas optantes pelo Simples deixaram de sofrer a retenção? ................................. 444 68. As cooperativas prestadoras de serviços deixaram de sofrer a retenção a partir de quando? ......................................................... 444 69. Quando a empresa tomadora de serviços efetua o pagamento de adiantamentos à empresa prestadora de serviços, estes valores sofrem a retenção? ........................................................................ 445
- 20. Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias na Contratação de Prestadores de Serviços 25 .......................... 70. Quais as atividades na construção civil que não estão sujeitas à retenção? .................................................................................... 445 71. Se a empresa prestadora de serviços não fizer o destaque do valor da retenção na nota fiscal/fatura/recibo, este valor deve ser retido assim mesmo? ..................................................................... 446 72. Quando uma pessoa jurídica compra de outra empresa refeições prontas para os seus empregados, haverá retenção previdenciária, quando do pagamento da fatura/nota fiscal ou do recibo? ............. 447 73. No contrato entre duas empresas, onde a contratada se obriga a preparar as refeições nas suas dependências, haverá a retenção previdenciária? .............................................................................. 447 74. Há retenção previdenciária sobre o valor correspondente a projeto de construção civil?........................................................... 447 75. A empresa pode emitir mais de uma nota fiscal ou recibo relativo ao mesmo serviço? ........................................................................ 448 76. Caso a empresa emita vários recibos para um mesmo serviço em uma só competência, de forma que cada um deles fique com valor abaixo do limite mínimo para retenção, a Previdência Social aceitará este procedimento? .......................................................... 448 77. A empresa de construção civil (contratada) discriminou no contrato e nas notas fiscais/fatura/recibo o valor do material fornecido à contratante, valor este que corresponde ao valor de mercado; entretanto, este material foi adquirido pela contratada em uma liquidação promovida por seu fornecedor, por um valor abaixo do mercado. Neste caso, pode-se efetuar a dedução do valor lançado no contrato para efeito de retenção? .............................................. 448 78. A empresa contratou outra para prestar-lhe serviços de contabilidade mediante cessão de mão de obra. Esta prestação de serviço está sujeita à retenção previdenciária?........................................... 449 79. A contratação de empresa para proceder à demolição de um prédio de outra empresa, não incluindo construção, está sujeita à retenção?....................................................................................... 449 80. Os serviços de acesso e manutenção de páginas da Internet estão sujeitos à retenção? .............................................................. 449 81. Desde quando se tornou obrigatória a retenção previdenciária sobre os valores dos serviços prestados por uma empresa à outra? 449 82. A data de recolhimento do valor retido é diferente da data de recolhimento das contribuições previdenciárias normais da empresa? 450
- 21. 26 Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias na Contratação de Prestadores de Serviços .......................... 83. A falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal/fatura/ recibo impede a empresa prestadora de serviços de efetuar a compensação? ..................................................................................... 450 84. O valor destacado como retenção na nota fiscal deve ser deduzido do total da nota? .................................................................... 45 85. Caso a empresa prestadora dos serviços não efetue o destaque do valor da retenção, a empresa contratante poderá deixar de reter a importância correspondente e alegar em sua defesa a falta do destaque? ...................................................................................... 451 86. Há retenção sobre o valor do curso de informática ou inglês que a empresa contratar para os seus empregados? ....................... 451 87. Uma empresa contrata outra para proceder à retirada de lixo e resíduos das suas dependências utilizando-se de caçambas. A empresa contratada deixa as caçambas vazias nas dependências da contratante e as retira cheias, uma vez por semana. Nesta hipótese, fica caracterizada a cessão de mão de obra para efeito de retenção?...... 451 88. Uma determinada empresa cede à outra garçons, copeiros e cozinheiros para atendimento aos seus empregados. Esta atividade está sujeita à retenção? .................................................................. 451 89. No contrato de empreitada total, a qual empresa compete proceder à matrícula da obra? ............................................................ 452 90. Os serviços de instalação de sistema de ar condicionado, ventilação, calefação ou de exaustão podem ser incluídos na dispensa de retenção? .................................................................................. 452 91. Uma empresa de limpeza foi contratada por uma rede de lojas para prestar serviços em todas as lojas da rede. Neste caso, pode ser feito um documento de arrecadação para todas as lojas, compensando neste todas as retenções sofridas? .................................. 452 92. Caso a empresa contratante não recolha ao INSS o valor retido da empresa contratada, a quais penalidades estará sujeita? ........... 453 93. A empresa contratada forneceu material à empresa contratante; porém, esqueceu de fazer constar do contrato. Neste caso, pode discriminar estes valores na nota fiscal e deduzi-los da base de cálculo da retenção? ..................................................................... 453 94. A empresa ao contratar serviços de uma cooperativa de trabalho deverá efetuar algum recolhimento previdenciário? ...................... 453 95. Na hipótese de o contribuinte individual prestar serviços a empresas e concomitantemente exercer atividade na condição
- 22. Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias na Contratação de Prestadores de Serviços 27 .......................... de empregado ou trabalhador avulso para empresa diversa, como deverá ser efetuado o desconto da sua contribuição previdenciária, de forma a observar o teto máximo do salário de contribuição? .... 454 96. A empresa de trabalho temporário com um só estabelecimento pode fazer o recolhimento da contribuição previdenciária relativa aos seus empregados e trabalhadores temporários em um único documento de arrecadação ou deve fazê-lo em documentos distintos?............................................................................................ 456 97. Quando o contribuinte individual prestar serviços à empresa e às pessoas físicas no mesmo mês, deve também recolher diretamente a contribuição previdenciária? ...................................................... 456 98. O condomínio, quando contratar uma empresa para projetar e executar obra de jardinagem, deve efetuar a retenção sobre o serviço prestado? E se contratar uma pessoa física com empregados? ........ 457 99. As empresas em geral podem efetuar o recolhimento de suas contribuições devidas à Previdência Social de forma centralizada? 457 100. De quem é a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária no caso de fusão, incorporação ou cisão de empresa? ....................................................................................... 458 101. Quando a propriedade rural for vendida, o novo proprietário poderá utilizar a mesma matrícula CEI do antigo proprietário? ...... 459 102. A cooperativa de trabalho, quando do pagamento da cota devida aos seus cooperados, deve descontar do valor correspondente à contribuição previdenciária individual destes? ........................... 459 103. Uma empresa contrata outra para prestar-lhe um serviço especial de limpeza (retirada de pó de sílica do ambiente de trabalho). A empresa contratada possui equipamento especial para proceder à limpeza. Nesta hipótese, há a possibilidade de efetuar algum tipo de dedução na nota fiscal ou fatura de prestação de serviço? ........ 460 104. Uma empresa contrata uma sociedade civil odontológica a qual não possui empregados para lhe prestar serviços. O cirurgião-dentista, que é sócio da contratada, fica nas dependências da empresa contratante durante um determinado período, por exemplo, 3 vezes por semana, à disposição dos empregados que necessitem fazer tratamento dentário. O valor dos serviços é de R$ 5.000,00. Neste caso, deve a contratante efetuar a retenção por ocasião do pagamento? ................................................................................... 461 105. No mês em que o contribuinte individual prestar serviços a mais de uma empresa, recebendo da primeira tomadora dos ser-
- 23. 28 Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias na Contratação de Prestadores de Serviços .......................... viços pagamento superior ao valor do teto máximo do salário de contribuição, como será efetuado o desconto da sua contribuição previdenciária? .............................................................................. 461 106. A empresa “A” contrata a empresa “B” para prestar-lhe um serviço sujeito à retenção de 11%, no valor de R$ 10.000,00. A empresa “B”, por sua vez, subempreita parte dos serviços para a empresa “C”, no valor de R$ 6.000,00. Como será efetuada a retenção neste caso?...................................................................... 462 107. A empresa “A” contrata a empresa “B” para prestar-lhe serviços sujeitos à retenção de 11%. “B”, por sua vez, subempreita parte desses serviços para “C”, que é pessoa física com empregados, portanto, equiparada à empresa para fins previdenciários. Neste caso, como se dará a retenção? ..................................................... 462 108. Uma empresa de serviços médicos presta serviços à outra empresa, porém, emite as notas fiscais referentes aos serviços prestados no mês por empregado atendido. Algumas notas são superiores a R$ 29,00, mas a grande maioria é de valor inferior a este limite. Como se dará a retenção neste caso? ............................................ 463 109. A empresa contrata outra pessoa jurídica para prestar determinado serviço sujeito à retenção, e esta última, no momento do pagamento, apresenta uma liminar isentando-a da retenção. Como deve proceder a empresa contratante? ........................................... 463 110. Quem é o responsável pela matrícula de obra de construção civil a ser executada por consórcio? .............................................. 464 111. Em se tratando de retenção de 11% relativamente à nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviço, como deve ser feita a compensação quando se tratar de empresas em consórcio? ........ 464 TÍTULO VI JURISPRUDÊNCIA................................................................................. 465
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