2. SUMÁRIO
Título I - Processo Administrativo Fiscal
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, Comentado por Artigos 47
1 Introdução........................................................................... 47
1.1 Histórico .................................................................. 47
1.2 Jurisdição ................................................................. 50
2 Princípios Fundamentais da Administração Pública .......... 52
2.1 Princípio da Legalidade............................................ 53
2.2 Princípio da Moralidade........................................... 63
2.3 Princípio da Impessoalidade .................................... 64
2.4 Princípio da Publicidade .......................................... 64
2.5 Princípio da Eficiência ............................................. 65
2.6 Princípio da Razoabilidade ...................................... 65
2.7 Princípio da Proporcionalidade................................ 67
2.7.1 Introdução ...................................................... 67
2.7.1.1 Princípio da Adequação................... 70
2.7.1.2 Princípio da Necessidade................. 70
2.7.1.3 Princípio da Proporcionalidade em
Sentido Estrito ................................. 70
2.8 Princípio da Supremacia do Interesse Público ......... 71
2.9 Princípio da Autotutela ............................................ 72
2.10 Princípio da Indisponibilidade................................. 72

3. HAMILTON FERNANDO CASTARDO
26 SUMÁRIO
2.11 Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos ... 73
2.12 Princípio da Celeridade Processual .......................... 73
3 Princípios do Processo Administrativo ............................... 76
3.1 Legalidade Objetiva.................................................. 77
3.2 Oficialidade .............................................................. 77
3.3 Informalismo............................................................ 78
3.4 Verdade Material ou Real ......................................... 78
3.5 Do Contraditório e da Ampla Defesa ....................... 78
3.5.1 Existência de um rito previsto em lei............. 79
3.5.2 Previsão de comunicação dos atos processuais . 79
3.5.3 Instauração do contraditório.......................... 79
3.5.4 Limitação na apresentação de provas ............. 79
3.5.5 Julgamento por julgador imparcial e motivação
da decisão ....................................................... 79
3.5.6 Recorribilidade das decisões .......................... 80
3.6 Devido Processo Legal ............................................. 81
3.7 Publicidade .............................................................. 85
4 Processo e Procedimento .................................................... 85
5 Características do Processo Administrativo Fiscal.............. 88
5.1 Finalidade ................................................................ 88
5.2 Rito Estabelecido...................................................... 88
5.3 Efeitos ...................................................................... 88
5.4 Relação Triangular ................................................... 88
5.5 Expressão da Vontade .............................................. 88
6 Processualidade Administrativa .......................................... 88
7 Divisão do Processo Administrativo Fiscal ......................... 92
7.1 Preventivo ................................................................ 92
7.2 Voluntário ................................................................ 92
7.2.1 Restituição...................................................... 92
7.2.2 Restituição do Pagamento a Maior que o Devido 98
7.2.3 Restituição do Pagamento Indevido............... 98

4. PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO
SUMÁRIO 27
7.2.4 Restituição dos Tributos Indiretos ................. 98
7.2.5 Ressarcimento ................................................ 99
7.2.6 Figura Representativa do Rito Processual de
Restituição, Ressarcimento e Pedido de Isenção 100
7.2.7 Compensação ................................................. 100
7.2.8 Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarci-
mento e da Declaração de Compensação ....... 101
7.2.9 Figura Representativa do Rito Processual de
Declaração de Compensação Não Homologada 102
7.3 Contencioso ............................................................. 102
8 Aplicação do PAF ................................................................ 103
8.1 Rito Processual na Área Aduaneira .......................... 104
8.2 Rito Processual para Suspensão de Imunidade ou
Isenção Tributária .................................................... 104
8.3 Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Con-
tribuições das Microempresas e das Empresas de Pe-
queno Porte (Simples) ............................................. 105
8.4 Simples Nacional - Lei Geral da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte (Super-Simples)............ 107
8.5 Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999 - Lei Geral do
Processo Administrativo Federal ............................ 114
8.5.1 Princípios ....................................................... 115
8.5.2 Decisão ........................................................... 116
8.5.3 Recurso .......................................................... 116
8.5.4 Intimação ....................................................... 120
8.5.5 Prazos ............................................................. 122
8.5.6 Dos Deveres do Administrado........................ 124
8.5.7 Prazo Decadencial .......................................... 125
8.5.8 Impedimento e Suspeição .............................. 126
9 Jurisprudência ..................................................................... 127

5. HAMILTON FERNANDO CASTARDO
28 SUMÁRIO
Capítulo I - Do Processo Fiscal
10 Atos e Termos...................................................................... 128
11 Autenticação de Documentos ............................................. 130
12 Espaço em Branco, Entrelinhas, Rasuras e Emendas .......... 130
13 Idioma Estrangeiro.............................................................. 130
14 Jurisprudência ..................................................................... 130
15 Atos Praticados em Local Diverso....................................... 131
16 Prazo para o Servidor .......................................................... 132
17 Definição de Prazo .............................................................. 133
18 Princípios Aplicáveis aos Prazos ......................................... 133
19 Figura Representativa do InÍcio da Contagem do Prazo..... 135
20 Figura Representativa do Término da Contagem do Prazo 135
21 Figura Representativa do Princípio da Continuidade nos
Prazos .................................................................................. 136
22 Prazos Próprios e Impróprios ............................................. 136
23 Prazos para Atos e Procedimentos no PAF ......................... 136
24 Jurisprudência ..................................................................... 138
25 Procedimento Fiscal - Ato Administrativo.......................... 140
26 Figura Representativa do Início do Procedimento Fiscal ... 141
27 Impedimentos na Instauração do Procedimento ................ 141
28 Jurisprudência ..................................................................... 142
29 Início do Procedimento Fiscal ............................................ 142
30 Tributos e Períodos Fiscalizados - Reexame ....................... 144
31 Requisição de Informações sobre a Movimentação Finan-
ceira (RMF) ......................................................................... 144
32 Competência para Prática do Ato de Lançamento .............. 145
33 Jurisprudência ..................................................................... 146
34 Considerações sobre Apreensão de Mercadorias, Docume-
ntos ou Livros ..................................................................... 147
35 Legitimidade para Apreensão .............................................. 147
36 Jurisprudência ..................................................................... 148
37 Mercadoria Importada - Início do Procedimento Fiscal ..... 148

6. PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO
SUMÁRIO 29
38 Jurisprudência ..................................................................... 149
39 Denúncia Espontânea - Momento....................................... 149
40 Jurisprudência ..................................................................... 150
41 Prazo - Prosseguimento dos Trabalhos de Fiscalização ...... 152
42 Jurisprudência ..................................................................... 152
43 Forma dos Atos de Fiscalização .......................................... 153
44 Jurisprudência ..................................................................... 154
45 Constituição do Crédito Tributário - Formalização ............ 154
46 Processo Decorrente............................................................ 155
47 Jurisprudência ..................................................................... 156
48 Processo Único - Mesmos Elementos de Prova................... 157
49 Validade dos Procedimentos ............................................... 158
50 Prevenção da Competência ................................................. 158
51 Jurisprudência ..................................................................... 159
52 O Auto de Infração.............................................................. 162
53 Vício Formal ....................................................................... 163
54 Alteração do Lançamento ................................................... 164
55 O Lançamento ..................................................................... 164
55.1 Impugnação do Sujeito Passivo................................ 171
55.2 Pela Apreciação do Recurso de Ofício ..................... 171
55.3 Revisão de Ofício pela Autoridade Administrativa .. 171
56 Lançamento Suplementar ................................................... 173
57 Tipos de Lançamento .......................................................... 174
57.1 Lançamento Direto ou de Ofício .............................. 174
57.2 Lançamento Misto ou por Declaração ..................... 175
57.3 Lançamento por Homologação ................................ 176
57.4 Auto de Infração como Lançamento ........................ 178
58 Arrolamento de Bens ........................................................... 178
59 Medida Cautelar Fiscal ....................................................... 180
60 Representação Fiscal para Fins Penais ................................ 182

7. HAMILTON FERNANDO CASTARDO
30 SUMÁRIO
61 O Ministério Público ........................................................... 185
62 Figura Representativa do Lançamento ................................ 188
63 Jurisprudência ..................................................................... 189
64 Qualificação do Autuado .................................................... 190
65 Local da Lavratura do Auto de Infração.............................. 192
66 Jurisprudência ..................................................................... 192
67 Descrição do Fato no Auto de Infração .............................. 193
68 Jurisprudência ..................................................................... 194
69 Subsunção do Caso Concreto à Norma Abstrata ................ 195
70 Irretroatividade - Lançamento ............................................ 195
71 Jurisprudência ..................................................................... 195
72 Momento Processual - Impugnação .................................... 196
73 Discordância da Exigência Fiscal ........................................ 197
74 Autoridade Competente - Indicação do Cargo ................... 197
75 A Notificação de Lançamento ............................................. 198
76 Notificação por Processo Eletrônico ................................... 199
77 Jurisprudência ..................................................................... 199
78 Representação no Caso de Ocorrência de Infração à Legis-
lação Tributária ................................................................... 200
79 Definição de Reincidência................................................... 201
80 Jurisprudência ..................................................................... 203
81 Contencioso - Fase Litigiosa ............................................... 203
82 Direito de Petição ................................................................ 206
83 Preclusão Processual ........................................................... 207
84 Impugnação Intempestiva ................................................... 207
85 Autotutela da Administração .............................................. 208
86 Efeitos dos Recursos ........................................................... 209
87 Figura Representativa da Suspensão da Exigibilidade do
Crédito ................................................................................ 212
88 Impugnação e Manifestação de Inconformidade ................ 213
89 Figura Representativa da Primeira Instância na Fase Liti-
giosa .................................................................................... 215
90 Jurisprudência ..................................................................... 215

8. PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO
SUMÁRIO 31
91 Forma Exigida do Documento para Impugnar ................... 217
92 Autoridade Preparadora ...................................................... 217
93 Encaminhamento da Impugnação ...................................... 217
94 Avisos de Cobrança ............................................................. 218
95 Vista do Processo ................................................................ 219
96 Retirada do Processo da Repartição .................................... 219
97 Renúncia às Instâncias Administrativas .............................. 221
98 Jurisprudência ..................................................................... 223
99 Competência para o Lançamento ....................................... 226
100 Mudança de Critério Jurídico do Lançamento.................... 227
101 Conteúdo da Impugnação - Noções Gerais ........................ 230
102 Autoridade Competente para Julgamento .......................... 231
103 Capacidade Processual ........................................................ 231
104 Representação no Processo ................................................. 232
104.1 Representação Processual no Código de Processo
Civil.......................................................................... 232
104.2 O Contador no Processo Administrativo ................. 233
104.3 O Advogado no Processo Administrativo ................ 236
104.4 Procurador do Sujeito Passivo ................................. 243
104.5 Instrumento de Procuração...................................... 244
104.6 Substabelecimento de Procuração............................ 244
104.7 Modelo de Procuração ............................................. 245
104.8 Mandato ................................................................... 246
104.9 Pleito em Nome de Outrem ..................................... 249
104.10 Os Legitimados na Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de
1999 ........................................................................ 249
104.11 Modificações no Processo de Natureza Subjetiva .... 250
105 Jurisprudência ..................................................................... 252
106 Questões Preliminares......................................................... 252
107 Exceções.............................................................................. 253
108 Alegações e Negação Geral ................................................. 254
109 Jurisprudência ..................................................................... 254
110 Diligências e Perícias .......................................................... 255

9. HAMILTON FERNANDO CASTARDO
32 SUMÁRIO
111 Jurisprudência ..................................................................... 257
112 Requisitos Obrigatórios ...................................................... 258
113 Limites às Alegações - Expressões Injuriosas...................... 258
114 Direito Municipal, Estadual ou Estrangeiro........................ 258
115 Prova - Ônus - Considerações ............................................. 259
116 Provas Obtidas por Meios Ilícitos ....................................... 261
117 Meios de Prova .................................................................... 264
118 Provas Indiretas................................................................... 265
119 Indícios ............................................................................... 265
120 Presunções .......................................................................... 265
121 Ficção Legal ........................................................................ 266
122 Preclusão para Apresentar Prova Documental .................... 267
123 Jurisprudência ..................................................................... 267
124 Motivo de Força Maior ....................................................... 269
125 Juntada de Documentos Após a Impugnação ..................... 269
126 Efeitos do Silêncio............................................................... 270
127 Verdade Material nos Julgamentos ...................................... 271
128 Jurisprudência ..................................................................... 271
129 Perícia no Processo Administrativo Fiscal Federal ............. 272
130 Prazo Insuficiente para Diligência ou Perícia - Prorrogação . 273
131 Agravamento da Exigência Fiscal ....................................... 273
132 Jurisprudência ..................................................................... 274
133 Servidor Competente na Secretaria da Receita Federal do
Brasil ................................................................................... 275
134 Revelia ................................................................................. 278
135 Figura Representativa da Revelia ........................................ 279
136 Cobrança ............................................................................. 280
137 Jurisprudência ..................................................................... 280
138 Preclusão - Impugnação Parcial .......................................... 281
139 Termo de Revelia - Momento Processual ............................ 282

10. PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO
SUMÁRIO 33
140 Cobrança Amigável ............................................................. 282
141 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ........................... 283
142 Antecedentes Históricos sobre a PGFN .............................. 285
143 Créditos TributárioS Inscritos em Dívida Ativa .................. 287
144 Lei nº 6.830, de 22 de Setembro de 1980 ........................... 289
144.1 Principais Prazos Contidos na Lei nº 6.830/1980 .... 290
145 Figura Representativa do Procedimento na Lei nº 6.830/
1980 .................................................................................... 292
146 Moratória ............................................................................ 292
147 Programa de Recuperação Fiscal - Lei nº 9.964, de 10 de
Abril de 2000 - Refis ........................................................... 294
148 Parcelamento Especial de Débitos junto à Secretaria da
Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
e ao Instituto Nacional do Seguro Social (PAES) ................ 296
149 Organização Processual....................................................... 300
150 Intimação - Considerações .................................................. 301
151 Comparativo - PAF x CPC .................................................. 301
152 A Notificação de Lançamento ............................................. 302
153 Intimação Válida ................................................................. 302
154 Indicação de Endereço para Intimação ............................... 303
155 Jurisprudência ..................................................................... 304
156 Intimação Pessoal................................................................ 304
157 Jurisprudência ..................................................................... 305
158 Domicílio Tributário ........................................................... 306
159 Intimação Postal.................................................................. 307
160 Intimação Telegráfica .......................................................... 308
161 Intimação por Fax ............................................................... 308
162 Intimação por Meio Eletrônico ........................................... 308
163 E-Processo - Processo Digital ou Eletrônico ....................... 309
164 Jurisprudência ..................................................................... 315
165 Intimação por Edital ........................................................... 316
166 Jurisprudência ..................................................................... 317
167 Publicação do Edital ........................................................... 318

11. HAMILTON FERNANDO CASTARDO
34 SUMÁRIO
168 Pressupostos de Validade .................................................... 319
169 Termo inicial ....................................................................... 319
170 Início da Contagem - Aviso de Recebimento ...................... 320
171 Início da Contagem - Edital ................................................ 322
172 Ordem de Preferência ......................................................... 322
173 Domicílio Eleito para Intimações........................................ 322
174 Conceito de Competência ................................................... 323
175 Delegação de Competência ................................................. 323
176 Unidades Locais .................................................................. 323
177 Preparo do Processo ............................................................ 323
178 Atividades da Autoridade Preparadora ............................... 324
179 Instâncias Administrativas .................................................. 325
180 Julgador Competente .......................................................... 326
181 Atos do Julgador ................................................................. 326
182 Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento ...... 328
183 Constituição e Forma de Procedimento das DRJ ................ 329
184 Impedimentos e Suspeições ................................................ 329
185 Atividades do Julgador ........................................................ 331
186 Jurisprudência ..................................................................... 331
187 Histórico ............................................................................. 332
187.1 Histórico dos Conselhos de Contribuintes .............. 332
187.1.1 Os Conselhos de Contribuintes do Imposto
de Renda......................................................... 332
187.1.2 O Conselho de Contribuintes para Impostos
de Consumo ................................................... 333
187.1.3 Os 1º e 2º Conselhos de Contribuintes e o
Conselho Superior de Tarifa .......................... 334
187.1.4 Os 3º e 4º Conselhos de Contribuintes.......... 335
187.1.5 Os Conselhos de Contribuintes (Carf) .......... 337
187.1.6 O Desenvolvimento do Estudo Tributário ....... 337
188 Recurso Hierárquico ........................................................... 340
189 Competência do CARF ....................................................... 340
190 Espécies de Recursos .......................................................... 341

12. PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO
SUMÁRIO 35
191 Competência da Primeira Seção do Carf............................. 341
192 Competência da Segunda Seção do Carf ............................. 342
193 Competência da Terceira Seção do Carf .............................. 342
194 Recurso Voluntário - Competência no Provimento de Re-
curso de Ofício .................................................................... 344
195 Recurso Especial ao ministro .............................................. 345
196 Da Câmara Superior de Recursos Fiscais ............................ 345
197 Competência da Câmara Superior de Recursos Fiscais ...... 345
198 Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais .................. 346
199 Recurso Especial ................................................................. 346
200 Recurso Extraordinário - Resolução ................................... 347
201 Recurso Especial e Súmulas ................................................ 347
202 Recurso Especial - Paradigma ............................................. 348
203 Agravo do Despacho que Negar Seguimento do Recurso
Especial ............................................................................... 348
204 Recurso Voluntário à Câmara Superior de Recursos Fiscais -
Impossibilidade ................................................................... 349
205 Pauta das Sessões de Julgamento ........................................ 349
206 Sessões de Julgamento ........................................................ 350
207 Embargos de Declaração ..................................................... 351
208 Aplicação de Equidade ........................................................ 351
209 Súmulas ............................................................................... 353
209.1 Súmulas do Primeiro Conselho ............................... 397
209.2 Súmulas do Segundo Conselho................................ 399
209.3 Súmulas do Terceiro Conselho ................................. 400
210 Prioridade no Julgamento dos Processos ............................ 402
211 Questão Prejudicial ............................................................. 402
212 Jurisprudência ..................................................................... 403
213 Valor das Provas .................................................................. 404
214 Livre Convicção .................................................................. 404
215 Controle de Constitucionalidade ........................................ 405
215.1 Noções Gerais do Controle de Constitucionalidade 405
215.2 A Lei nº 9.868/1999 ................................................. 410

13. HAMILTON FERNANDO CASTARDO
36 SUMÁRIO
215.3 Modo Difuso ............................................................ 410
215.4 Modo Concentrado .................................................. 410
215.5 Modo Misto .............................................................. 411
215.6 Interpretação Conforme ........................................... 413
215.7 Interpretação Conforme com Redução do Texto ..... 414
215.8 Interpretação Conforme sem Redução do Texto ...... 414
215.9 Interpretação Conforme sem Redução do Texto ...... 414
215.10 Declaração de Inconstitucionalidade por Tribunal
Administrativo ......................................................... 414
215.11 Possibilidade Jurídica de Anulação, Mediante Ação
Judicial, de Decisão de Mérito Proferida pelos Con-
selhos de Contribuintes ou Carf .............................. 415
216 Laudo .................................................................................. 417
217 Instituto Nacional de Tecnologia ........................................ 418
218 Solicitação de Laudos e Pareceres ....................................... 418
219 Laudo e Parecer de Outro Processo .................................... 419
220 Requisitos da Decisão ......................................................... 420
220.1 Assunto .................................................................... 420
220.2 Ementa ..................................................................... 420
220.3 Relatório ................................................................... 421
220.4 Fundamentos ou Motivação..................................... 421
220.4.1 Estado Democrático de Direito ...................... 421
220.4.2 Argumentos .................................................... 425
220.4.3 Preliminares e Prejudiciais ............................. 425
220.4.4 Atos Sujeitos à Fundamentação ..................... 426
220.4.5 Tipos de Fundamentação ............................... 427
220.4.6 Ausência da Fundamentação ......................... 427
220.4.7 Clareza e Precisão da Motivação .................... 428
220.5 Conclusão ................................................................ 429
220.6 Ordem de Intimação ................................................ 429
220.7 Decisão de Primeira Instância - Composição ........... 429

14. PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO
SUMÁRIO 37
221 Error in Procedendo e Error in Judicando .............................. 429
222 Decisão Extra, Ultra ou Citra Petita .................................... 430
223 Reformatio in Pejus .............................................................. 430
224 Edição de Atos Administrativos na SRF.............................. 430
225 Jurisprudência ..................................................................... 431
226 Ciência da Decisão .............................................................. 431
227 Jurisprudência ..................................................................... 432
228 Inexatidões e Erros ............................................................. 432
229 Jurisprudência ..................................................................... 433
230 Recurso ............................................................................... 433
230.1 Pressupostos Objetivos ............................................ 434
230.1.1 Cabimento ...................................................... 434
230.1.2 Tempestividade............................................... 434
230.1.3 Regularidade Formal ou Procedimental......... 434
230.2 Pressupostos Subjetivos ........................................... 434
230.2.1 Interesse Processual ....................................... 434
230.2.2 Legitimidade .................................................. 435
230.3 Figura Representativa do Recurso Voluntário.......... 435
231 Duplo Grau ......................................................................... 435
232 Perempção Processual - Recurso Voluntário ....................... 436
233 Prequestionamento ............................................................. 436
234 Jurisprudência ..................................................................... 436
235 Recurso de Ofício ................................................................ 438
236 Exigência do Depósito Prévio ............................................. 439
237 Arrolamento de Bens ........................................................... 440
238 Objetivo do Recurso de Ofício ............................................ 442
239 Pena de Perdimento ............................................................ 443
240 Falta de Interposição do Recurso de Ofício ........................ 445
241 Perempção ........................................................................... 445
242 Pedido de Reconsideração de Decisão de Primeira Instância 445
243 Regimento Interno do Carf ................................................. 446

15. HAMILTON FERNANDO CASTARDO
38 SUMÁRIO
244 Espécies de Recursos .......................................................... 446
244.1 Recurso Voluntário .................................................. 446
244.2 Recurso de Ofício ..................................................... 447
244.3 Recurso Especial ...................................................... 447
245 Embargos de Declaração nos Julgamentos do Carf ............. 449
246 Trabalhos do Carf ................................................................ 450
246.1 Pauta ........................................................................ 450
246.2 Sessões Ordinárias.................................................... 450
246.3 Publicação ................................................................ 451
246.4 Recurso Especial ...................................................... 451
246.5 Recurso Voluntário para a Câmara Superior de Re-
cursos Fiscais ........................................................... 452
246.6 Procuradores da Fazenda Nacional .......................... 452
247 Jurisprudência ..................................................................... 452
248 Competência para Apreciar Recurso Especial..................... 454
249 Inadmissibilidade do Pedido de Reconsideração ................ 455
250 Competência do Ministro ................................................... 456
251 Recurso Especial ................................................................. 456
252 Pedido de Reconsideração de Ato do Ministro ................... 457
253 Decisão Definitiva e Coisa Julgada...................................... 457
254 Efeitos da Definitividade das Decisões................................ 459
255 Jurisprudência ..................................................................... 460
256 Efeitos na Decisão do Recurso Voluntário .......................... 460
257 Efeitos do Recurso Especial nas Decisões ........................... 461
258 Decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais ............... 461
259 Limites de Alçada ................................................................ 462
260 Cumprimento da Decisão Definitiva................................... 462
261 Depósito Judicial ................................................................. 462
262 Liquidação do Valor Devido ................................................ 463
263 Depósito como Garantia - Devolução ................................. 463
264 Conversão em Renda .......................................................... 464
265 Ação Judicial contra Exigência ........................................... 464
266 Pena de Perdimento ............................................................ 465
267 Gravames - Exoneração de Ofício ....................................... 467

16. PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO
SUMÁRIO 39
Capítulo II - Do Processo de Consulta
268 Breve Relato Histórico sobre o Processo de Consulta ......... 468
269 Hierarquia de Órgãos Consultivos ...................................... 470
270 A Solução de Consulta e o Despacho Decisório Como Atos
Administrativos ................................................................... 471
271 A Consulta Tributária como Processo Administrativo ........ 472
272 Fundamento Constitucional da Consulta Tributária .......... 474
273 A Consulta Tributária na Legislação Infraconstitucional .... 474
274 Consulta Tributária e Pedido de Orientação ou Assistência
Técnica ................................................................................ 475
275 Natureza Jurídica do Processo de Consulta ........................ 476
276 Legitimidade para Consultar............................................... 477
277 Interesse em Formular Consulta......................................... 480
278 Apresentação da Consulta................................................... 481
278.1 Petição e Requisitos para a Formulação da Consulta 481
278.2 Importância do Preenchimento dos Requisitos Neces-
sários à Formulação de Consulta ............................. 483
278.3 Providências da Unidade Local no Processo de Con-
sulta.......................................................................... 483
279 Os Efeitos da Consulta ........................................................ 485
279.1 Efeito Vinculante...................................................... 485
279.2 Recurso de Divergência ............................................ 487
279.3 Interrupção da Fluência de Juros de Mora............... 487
279.4 Proibição de Instauração de Procedimento Fiscal ... 489
279.5 Impedimento de Aplicação de Penalidades.............. 489
280 Jurisprudência ..................................................................... 490
281 A Consulta e a Suspensão de Prazos ................................... 491

17. HAMILTON FERNANDO CASTARDO
40 SUMÁRIO
282 Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário na Pendên-
cia de Consulta ................................................................... 491
283 Reexame - Implicações........................................................ 496
284 A extensão a Terceiros dos Efeitos da Consulta Tributária . 496
285 Consulta Formulada em Desacordo com os Artigos 46 e 47
do Decreto nº 70.235, de 1972 ........................................... 497
286 Consulta Formulada por quem For Intimado a Cumprir Obri-
gação Relativa a Fato Objeto da Consulta........................... 498
287 Consulta Formulada por quem Estiver sob Procedimento
Fiscal Iniciado para Apurar Fatos que se Relacionem com a
Matéria Consultada ............................................................. 498
288 Fato Objeto de Decisão Anterior, Ainda não Modificada, Pro-
Ferida em Consulta ou Litígio em que Tenha Sido Parte o
Consulente .......................................................................... 498
289 Fato Disciplinado em ato Normativo, Publicado Antes da
Apresentação da Consulta................................................... 499
290 Fato Definido ou Declarado em Disposição Literal de Lei.. 499
291 Fato Definido como Crime ou Contravenção Penal ........... 499
292 Consulta - Descrição Completa e Exata .............................. 500
293 As Consequências da Consulta Ineficaz ............................. 500
294 Competência para Preparo do Processo .............................. 502
295 Competência para Solucionar Consulta.............................. 503
296 Figura Representativa de Consultas Formuladas ao Órgão
Central da Secretaria da Receita Federal ............................. 504
297 Figura Representativa de Consultas Formuladas ao Órgão
Regional da Secretaria da Receita Federal ........................... 505
298 A desconstituição da Solução de Consulta e o Recurso de
Divergência ......................................................................... 506

18. PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO
SUMÁRIO 41
299 O Término do Processo de Consulta .................................. 509
299.1 O Ato Administrativo que Põe Fim ao Processo de
Consulta ................................................................... 509
299.2 Controle da Administração ...................................... 511
299.3 A Consulta Eficaz e a Solução de Consulta.............. 511
Capítulo III - Das Nulidades
300 Nulidades no Processo Administrativo Fiscal..................... 513
301 Revisão do Ato Administrativo Tributário .......................... 514
302 Erro de Direito e Mudança de Critério Jurídico.................. 514
303 Atos Administrativos - Considerações ................................ 515
303.1 Requisitos do Ato Administrativo ............................ 516
303.2 Competência ............................................................ 516
303.3 Finalidade ................................................................ 517
303.4 Forma ....................................................................... 517
303.5 Motivo ...................................................................... 517
303.6 Objeto ...................................................................... 517
304 Mérito do Ato Administrativo ............................................. 518
305 Atributos do Ato Administrativo ........................................ 518
305.1 Presunção de Legitimidade ...................................... 518
305.2 Imperatividade ......................................................... 519
305.3 Autoexecutoriedade ................................................. 519
305.4 Tipicidade................................................................. 519
306 Ato Administrativo Vinculado ............................................ 519
307 Ato Discricionário ............................................................... 520
308 Motivação dos Atos Administrativos .................................. 521
309 Teoria dos Motivos Determinantes ..................................... 521
310 Invalidação dos Atos Administrativos................................. 522

19. HAMILTON FERNANDO CASTARDO
42 SUMÁRIO
311 Revogação do Ato Administrativo ...................................... 523
312 Anulação do Ato Administrativo ........................................ 524
313 Anulação do Ato Administrativo pela Própria Administração 524
314 Anulação pelo Poder Judiciário .......................................... 525
315 Prescrição, Decadência e Preclusão - Atos Administrativos 528
315.1 A Prescrição quanto ao Ato Administrativo ............. 529
315.2 A Decadência quanto ao Ato Administrativo ........... 529
315.3 A Preclusão quanto aos Atos Administrativos ......... 531
316 Atos e Termos Lavrados por Autoridade Incompetente...... 533
317 Despachos e Decisões Proferidos por Autoridade Incompe-
tente .................................................................................... 534
318 Atos Nulos e Derivados....................................................... 536
319 Nulidade e a Segurança Jurídica ......................................... 536
320 Irregularidades Sanáveis...................................................... 537
321 Competência para Declarar a Nulidade .............................. 538
Capítulo IV - Disposições Finais e Transitórias
322 Medida Judicial e o Procedimento Fiscal ............................ 539
323 Suspensão dos Atos Executórios ......................................... 541
324 Destinação de Mercadorias ou Bens Apreendidos em Ga-
rantia ................................................................................... 542
325 Restituição de Documentos ................................................ 542
Título II - Anexos
326 PROJETO DE LEI DE INSTITUIÇÃO DO PROCESSO TRI-
BUTÁRIO ADMINISTRATIVO ........................................... 547
327 Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de Abril de 1976....................... 563
328 Lei nº 6.830, de 22 de Setembro de 1980 ........................... 577

20. PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO
SUMÁRIO 43
329 Lei nº 8.397, de 6 de Janeiro de 1992 ................................. 589
330 Lei nº 8.748, de 9 de Dezembro de 1993 ............................ 593
331 Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999 ............................... 598
332 Referências Bibliográficas.................................................... 613
333 Índice Remissivo ................................................................. 621
Codificação do Direito Administrativo ...................................... 639

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