O documento apresenta uma análise do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) para 2014, que estima receitas e despesas de R$ 6,4 bilhões. Há indícios de superestimação da receita pública e redução de verbas para habitação, assistência social e cultura, em detrimento de obras para a Copa de 2014.
2. Principais Pontos da Lei Orçamentária
A Lei Orçamentária Anual é a peça de planejamento que detalha quais recursos serão
aplicados nos programas de governo, com o objetivo de concretizar as prioridades e metas
estabelecidas no PPA e na LDO.
Compreende o Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimentos e o da Seguridade Social;
O projeto de lei Orçamentária (PLOA) estimou para o exercício financeiro de 2014 o valor de
R$ 6.442.764.260,00 (seis bilhões, quatrocentos e quarenta e dois milhões, setecentos e
sessenta e quatro mil e duzentos e sessenta reais), para as receitas e as despesas, cumprindo
assim o estabelecido no princípio do equilíbrio previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF) e na Constituição Federal 1988.
3. Análise do Projeto de Lei Orçamentária
ANO
VALOR DA PREVISÃO e FIXAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
% de aumento em relação a
2006
% de aumento em relação ao
ano anterior
2006
1.988.294.150,00
2007
2.698.320.000,00
35,71%
35,71%
2008
2.954.372.000,00
48,59%
9,49%
2009
3.411.734.000,00
71,59%
15,48%
2010
3.856.577.000,00
93,96%
13,04%
2011
4.483.314.000,00
125,49%
16,25%
2012
5.056.974.000,00
154,34%
12,80%
2013
5.587.796.071,00
181,03%
10,50%
2014
6.442.764.260,00
224,03%
15,30%
Fonte: Projeto de Lei Orçamentária
5. Análise da Receita
Transferências constitucionais obrigatórias (FPM,Cota parte do ICMS, Cota parte do IPVA, Transferência SUS,
Transferência FNAS, etc):
% de aumento em relação a 2006
% de aumento em relação ao ano anterior
26,52%
26,52%
1.505.260.942,36
58,59%
25,34%
2008
1.964.600.541,07
106,98%
30,52%
2009
2.086.290.994,59
119,80%
6,19%
2010
138,79%
8,64%
2011
2.266.575.570,64
2.268.519.016,00
139,00%
0,09%
2012
2.554.931.756,49
169,17%
12,63%
2013
2.318.499.849,36
144,26%
-9,25%
Ano
Valor das transferências
2005
949.180.227,45
2006
1.200.943.713,87
2007
Observa-se, pela tabela acima que os valores repassados por outros entes Federativos, vem aumentando ano a ano,
destaca-se que o repasse de recursos teve uma diminuição no ano de 2009 devido a crise financeira mundial e o
ano de 2013 vem ocorrendo o repasse a menor do que o previsto. Fato esse que pode ser explicado pela
diminuição da alíquota do IPI e de outros impostos federais.
6. Análise da Receita
Arrecadação própria
Especificação
2008
2009
2010
2011
2012
*2013
IPTU
98.748.371,11
114.115.675,26
159.734.233,98
172.071.713,87
191.284.814,42
193.899.812,11
ISS
256.730.308,61
294.521.301,00
363.778.383,55
427.468.338,07
495.746.951,66
423.156.000,29
ITBI
47.023.142,54
46.335.798,95
67.138.700,92
88.285.646,87
110.132.529,38
114.176.672,10
Taxas
6.695.640,67
9.189.079,29
12.007.137,06
13.499.291,80
17.329.115,13
13.696.586,09
Receita de
Contribuições
171.505.973,07
189.249.344,93
214.015.917,35
223.353.091,95
238.310.804,46
Receita Patrimonial
63.400.625,44
70.452.269,07
90.339.344,16
133.003.098,27
203.661.214,21
198.698.523,55
57.730.426,24
Receita de Serviço
4.266.305,34
2.475.690,13
3.286.794,19
1.168.401,46
3.691.332,09
3.907.180,68
Observa-se que a Prefeitura de Fortaleza obteve aumento na sua arrecadação própria até o ano de 2012, no entanto em
2013 a arrecadação vêm tendo índices pífios , destaca-se que do total das Receitas Estimadas até agora somente 65,31%
foram efetivamente arrecadadas. Essa situação levou principalmente a atual gestão solicitar empréstimos bancários, no
qual alguns foram aprovados pela Câmara Municipal.
9. Análise da Receita Pública
Pelos dados da Execução da Receita, desde de 2005 para o caso das transferências e de
2008 para a Receita Própria, pode-se perceber uma certa superestimação da arrecadação
para 2014, uma vez, que o Orçamento aumenta em mais de 15,30%, destaca-se que a
inflação prevista para 2014 pelo Banco Central é de 5,80% e o crescimento do PIB é de
2,20%;
Desta forma, não se entende a previsão tão elevada da Receita Pública, mesmo utilizando
como parâmetro a arrecadação dos três anos anteriores, conforme prevê a Lei 4.320/64
em seu artigo 22;
12. Análise da Despesa por Funções
Conceito de Despesa por Função: A classificação funcional identifica as grandes áreas de atuação do Estado, fixando-se objetivos para cada uma delas e, por
consequência, as ações que se pretende desenvolver para o alcance desses propósitos (objetivos).
Distribuição dos recursos por Função de Governo:
Área
Valor Orçado para 2013
Percentual em relação ao total
Legislativa
Administração
Segurança Pública
Assistência Social
Previdência Social
Saúde
Educação
Cultura
Direitos da Cidadania
Urbanismo
Habitação
Saneamento
Gestão Ambiental
Ciência e Tecnologia
Comércio e Serviço
Transporte
Desporto e Lazer
Encargos Especiais
Reserva de Contingência
Trabalho
144.430.930
725.834.840
187.415.931
95.539.528
410.466.396
1.778.370.263
1.364.663.943
54.224.306
47.520.007
970.630.810
79.051.668
350.000
112.093.066
26.718.000
128.980.326
3.400.000
21.979.262
147.405.805
240.000.000
21.773.275
2,26%
11,35%
2,93%
1,49%
6,42%
27,81%
21,34%
0,85%
0,74%
15,18%
1,24%
0,01%
1,75%
0,42%
2,02%
0,05%
0,34%
2,30%
3,75%
0,34%
13. PATINHOS FEIOS DO ORÇAMENTO (Áreas Desprestigiadas)
Área ( Despesas por Função e
Subfunção)
Valor Orçado para 2013
Percentual em relação ao
total
Assistência Social
Recursos dentro da Assistência Social
Assistência ao Idoso
Assistência ao Portador de deficiência
Assistência à Criança e ao Adolescente
Trabalho
Cultura
Direitos da Cidadania
Habitação
Recursos dentro da Habitação
Habitação Urbana
Saneamento
Ciência e Tecnologia
Comércio e Serviço
Transporte
Desporto e Lazer
Gestão Ambiental
Recursos dentro da Gestão Ambiental
Recuperação de áreas degradadas
Preservação e Conservação Ambiental
95.539.528
1,49%
2.507.022
1.242.601
14.449.451
21.773.275
54.224.306
47.520.007
79.051.668
0,04%
0,02%
0,22%
0,34%
0,85%
0,74%
1,24%
48.035.541
350.000
26.718.000
128.980.326
3.400.000
21.979.262
112.093.066
0,75%
0,01%
0,42%
2,02%
0,05%
0,34%
1,75%
2.363.000
14.944.329
0,04%
0,23%
14. Análise da Despesa do Projeto de Lei
Verifica-se pelos dados do slide anterior que algumas áreas ainda carecem de um aporte de recursos, uma delas é a assistência
social que tem somente 1,49% de destinação de recursos, percentual esse menor que do Orçamento de 2012 que previu 1,97%,
outra área é trabalho com menos de 1%, saneamento e Direitos a Cidadania. A habitação também possuem problemas de
financiamentos de recursos, uma vez que somente 2,14%, destaca-se que o estudo da ONU recente apontou Fortaleza como a 2
cidade mais desigual da América Latina. Diante da situação apresentada no Projeto de Lei Orçamentária verifica-se que a
situação apresentada no estudo da ONU em Fortaleza deverá mudar pouca coisa para o ano de 2014, além disso o decifit de
habitações é o sexto maior do País.
15. Recursos para a Copa- Comparativo por Programas
Programa
Valor
PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DA COPA 2014 EM
FORTALEZA
174.361.595
TRANSPORTE URBANO - TRANSFOR
132.786.000
Total dos Recursos com algumas Obras
HABITAR BEM
307.147.595
20.038.375
HABITAÇÃO DE FORTALEZA
35.727.070
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
26.463.278
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
12.336.000
PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES
2.794.502
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
816.420
COORDENAÇÃO INTEGRADA DE ENFRENTAMENTO DO
CRACK E OUTRAS DROGAS
2.883.500
Observa-se, por essa tabela, que
os recursos voltados a COPA do
Mundo, serão priorizado, já os
referente a habitação, proteção
social
básica
e
especial,
igualdade
racial
e
do
enfrentamento ao CRACK, não
serão prioridades durante o ano
de 2014.
16. Recursos para a Copa- Comparativo por Despesas por
Subfunção
Programa
Valor
PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DA COPA 2014 EM
FORTALEZA
174.361.595
Despesa por SUBFUNÇÃO
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
14.449.451
HABITAÇÃO URBANA
48.035.541
ASSISTÊNCIA AO IDOSO
2.507.022
ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
1.242.601
DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
19.461.747
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
14.944.329
O quadro ao lado, evidência o
comparativo
das
despesas
relacionadas a Copa e a Despesa
por SUBFUNÇÃO que identifica a
natureza básica das ações, entre
as
despesas
estão
as
relacionadas em sua totalidade a
de Assistência à Criança e ao
Adolescente e a Habitação.
O quadro demonstra que os
recursos voltados a COPA 2014,
serão prioridades, enquanto o
social será deixado de lado.
17. Despesas para a Área da Moradia - Órgão
Órgão
Subfunção
LOA 2013
PLOA 2014
FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL DE FORTALEZA
HABITAÇÃO URBANA
R$ 97.028.669
R$ 48.035.541
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
HABITAÇÃO URBANA
R$ 614.205
HABITAÇÃO URBANA
R$ 104.781.415
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E
INFRAESTRUTRA
TOTAL
R$ 202.424.289
%
-50,49%
-100,00%
-100,00%
R$ 48.035.541
-76,27%
18. Comentário em Relação a Alocação dos Recursos para a
HABITAÇÃO
Conforme demonstrado no slide anterior,
observa-se uma grande redução na fixação da
Despesa Pública voltada a Moradia, uma vez que a
atual gestão diminuiu os recursos na ordem 76,27%,
em relação ao Orçamento de 2013.
Ressalta-se que Fortaleza tem 396.370 pessoas
vivendo em 509 aglomerados subnormais, ou seja,
ocupações irregulares, sem escritura e, em muitos
casos, em condições precárias. O número representa
18% da população que reside na cidade. A maioria
das favelas reunidas na Capital está nos bairros Barra
do Ceará (156) e Mucuripe (69).
19. Despesas para a Área da CULTURA
Órgão
Função
LOA 2013
PLOA 2014
%
GABINETE DO PREFEITO
CULTURA
R$ 900.697
FUNDO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE FORTALEZA
CULTURA
R$ 5.891.812
R$ 17.151.643
191,11%
FUNDAÇÃO DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO DE FORTALEZA
CULTURA
R$ 8.948.270
R$ 3.659.736
-59,10%
SECRETARIA DE TURISMO DE FORTALEZA
CULTURA
R$ 3.878.500
SECRETARIA DE CULTURA DE FORTALEZA
CULTURA
R$ 38.613.315
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
-100,00%
-100,00%
R$ 22.873.913
-40,76%
CULTURA
R$ 2.049.014
100,00%
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO
CULTURA
R$ 21.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
CULTURA
R$ 3.659.736
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
CULTURA
R$ 210.000
100,00%
SECRETARIA REGIONAL DO CENTRO
CULTURA
R$ 2.000.000
R$ 315.000
-84,25%
SECRETARIA REGIONAL I, II, III, IV, V e VI
CULTURA
R$ 30.033.950
R$ 7.404.000
-75,35%
SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA DA COPA 2014
CULTURA
R$ 750.000
100%!
R$ 58.094.042
-35,64%
TOTAL
100,00%
R$ 90.266.544
100,00%
20. Comentário em Relação a Alocação dos Recursos para a
CULTURA
Conforme demonstrado no slide anterior, observa-se uma
grande redução na fixação da Despesa Pública voltada a
Cultura, uma vez que a atual gestão diminuiu os recursos na
ordem 35,64%, em relação ao Orçamento de 2013.
Informa-se que Fortaleza, ano a ano vem perdendo seu
patrimônio cultural histórico principalmente com a destruição
de prédios históricos, além de outros abandonados.
Além disso, muitas obras da gestão passada estão
abandonadas, entre elas pode-se citar os CUCAS
21. Recursos da Saúde (Unidade Orçamentária
Especificação
Valor
%
INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA
348.255.496
21,02%
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1.154.914.848
69,70%
COORDENADORIA REGIONAL I
3.146.500
0,19%
COORDENADORIA REGIONAL II
1.886.500
0,11%
COORDENADORIA REGIONAL III
2.896.500
0,17%
COORDENADORIA REGIONAL IV
3.230.000
0,19%
COORDENADORIA REGIONAL V
6.302.000
0,38%
COORDENADORIA REGIONAL VI
8.795.000
0,53%
HOSPITAL DISTRITAL GONZAGA MOTA/BARRA DO CEARÁ
3.668.000
0,22%
CENTRO DE ESPECIALIZAÇÕES MÉDICAS JOSÉ DE ALENCAR
7.982.000
0,48%
HOSPITAL DISTRITAL EVANDRO AYRES DE MOURA
7.865.400
0,47%
HOSPITAL DISTRITAL MARIA JOSÉ BARROSO
6.633.000
0,40%
HOSPITAL LÚCIA DE FÁTIMA/CROA
2.791.000
0,17%
HOSPITAL DISTRITAL GONZAGA MOTA/JOSÉ WALTER
4.653.000
0,28%
HOSPITAL DISTRITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO
5.465.000
0,33%
HOSPITAL DISTRITAL GONZAGA MOTA/MESSEJANA
9.153.000
0,55%
HOSPITAL DISTRITAL EDMILSON BARROS DE OLIVEIRA
6.828.000
0,41%
HOSPITAL DA MULHER
72.450.483
4,37%
22. Comentários a alocação dos recursos
Verifica-se, pela tabela anterior que os maiores recursos da Saúde, estarão alocados no IJF, no
Fundo Municipal de Saúde em que ficam a gestão dos postos de saúde e do Hospital da Mulher;
Um ponto positivo previsto no Orçamento para a Saúde, é a previsão de recursos para a atenção
primária que seria o primeiro cuidado com a saúde da pessoa, no sentido de sua promoção e proteção,
a interpretação que melhor expressa a sua importância dentro da saúde pública é a de principal,
fundamental, devendo, por isso, ser considerada como atenção prioritária, a qual orienta todo o
sistema de saúde;
Para a Atenção Primária o chefe do executivo previu R$ 315.067.307;
No entanto, algumas áreas ainda serão prejudicadas, podemos citar os CAPS, que tiveram uma
previsão de somente R$ 6.340.000, valor esse irrisório em relação ao total previsto R$ 1.656.915.727
23. Despesas para a Área da Criança e Adolescente - Órgão
Órgão
Subfunção
LOA 2013
PLOA 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA
E DIREITOS HUMANOS
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E
AO ADOLESCENTE
R$ 1.114.100
R$ 679.210
FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA
CIDADÃ
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E
AO ADOLESCENTE
R$ 15.836.700
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E
AO ADOLESCENTE
SECRETARIA REGIONAL DO CENTRO
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E
AO ADOLESCENTE
SECRETARIA DE TURISMO
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
TOTAL
%
-39,04%
R$ 10.881.241
-31,29%
R$ 2.609.000
R$ 4.059.267
-35,73%
R$ 280.000
+ 100%
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E
AO ADOLESCENTE
R$ 684.634
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E
AO ADOLESCENTE
R$ 7.043.808
-100,00%
-100,00%
R$ 28.738.509
R$ 14.449.451
-49,72%
24. Recursos para os Conselhos Tutelares 2014
Órgão
Ação
Meta
SECRETARIA MUNICIPAL DE
CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
Manutenção dos
Conselhos Tutelares
Conselho
Mantido/Apoiado/Implantado
(Unidade 6)
SECRETARIA MUNICIPAL DE
CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
FUNCI
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
TOTAL
Realização de eleição
Evento
de Conselheiros
Promovido/Realizado/Apoiado
Tutelares
(Unidade )=1
Assessoramento aos
Conselhos Tutelares
Formação
Continuada para
Conselheiros
Tutelares e de
Direitos
LOA 2013
PLOA 2014
R$ 1.004.000
%
R$ 350.000
-65,14%
R$ 73.050
R$ 56.210
-23,05%
Conselho
Mantido/Apoiado/Implantado
(Unidade 1)
Não existia
R$ 200.000
Evento
Promovido/Realizado/Apoiado
(Unidade )=2
Não Existia
R$ 50.000
R$ 1.077.050
R$ 656.210
-39,07%
25. Comentário em Relação a Alocação dos Recursos para a
Infância
Conforme demonstrado no slide anterior dessa apresentação, verifica-se uma drástica redução na
fixação da Despesa Pública, uma vez que a atual gestão diminuiu os recursos na ordem 49,72%, em
relação ao Orçamento de 2013.
Conclui-se, portanto que o princípio da “Absoluta Prioridade” na efetivação dos direitos da infância
e juventude, colocado no artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e ratificado no art. 4 do Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei N. 8.069/90), no qual determina que o Estado dê preferência na
formulação e na execução das políticas sociais públicas e garanta a destinação privilegiada de recursos
públicos nas áreas relacionadas com a proteção a essa parcela da população, não vem sendo respeitado
pelo município de Fortaleza na destinação de seus recursos.
Ressalta-se, que o valor previsto para a área da Infância corresponde a menos de 10% do total
previsto para as obras da Copa.