SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 9
Baixar para ler offline
Um breve histórico da psicologia jurídica no Brasil
e seus campos de atuação

A brief history of forensic psychology in
Brazil and its fields of application

                                                        Vivian de Medeiros LAGO1
                                                              Paloma AMATO1
                                                         Patrícia Alves TEIXEIRA1
                                                      Sonia Liane Reichert ROVINSKI2
                                                        Denise Ruschel BANDEIRA1



                                                                   Resumo
Este artigo tem como objetivo discutir alguns referenciais históricos da Psicologia Jurídica no Brasil e, a seguir, apresentar os
principais campos de atuação, com uma sucinta descrição das tarefas desempenhadas pelo psicólogo em cada um deles. Um
segundo objetivo é que esse material sirva como referencial teórico para disciplinas de Psicologia Jurídica, pois foi delineado
para ter um caráter introdutório. As principais áreas de interface entre Psicologia e Direito discutidas são: Direito da Família,
Direito da Criança e Adolescente, Direito Cível, Direito Penal e Direito do Trabalho. Questões referentes à formação acadêmica
são levantadas e novas possibilidades de atuação na área da Psicologia Jurídica são apontadas, indicando perspectivas futuras
sobre o assunto.
Unitermos: Psicologia forense. Histórico. Psicólogos.


                                                                   Abstract
This article aims to discuss some historical references concerning Forensic Psychology in Brazil and to present the main fields of
application and a brief description of the tasks developed by the psychologist in each one. A second aim is for this material to be
used as a theoretical reference for Forensic Psychology subjects, since it was designed with this introductory emphasis. The main
areas of interface between Psychology and Law are: Family Law, Child and Adolescent Law, Civil Law, Criminal Law and Labor
Legislation. Questions related to education are highlighted and new possibilities for working in Forensic Psychology are noted, with a
recommendation of future perspectives on the topic.
                                                                                                                                                                   PSICOLOGIA JURÍDICA NO BRASIL



Uniterms: Forensic Psychology. History. Psychologists.


       Delimitar o início da Psicologia Jurídica no Brasil                     o objetivo deste artigo é apresentar e discutir alguns
é uma tarefa complexa, em razão de não existir um                              referenciais históricos documentados que permitam
único marco histórico que defina esse momento. Assim,                          relatar como a Psicologia e o Direito se aproximaram


▼▼▼▼▼

1
    Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Instituto de Psicologia, Programa de Pós-Graduação em Psicologia. R. Ramiro Barcelos, 2600,
    Sala 120, Santana, 90035-003, Porto Alegre, RS, Brasil. Correspondência para/Correspondence to: D.R. Bandeira. E-mail: <drbandei@terra.com.br>.
2
    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, RS, Brasil.                                                                                            483

                                                                                    Estudos de Psicologia I Campinas I 26(4) I 483-491 I outubro - dezembro 2009
na história brasileira. A seguir, serão apresentados os                        do de lado um enfoque eminentemente médico para
                   principais campos de atuação do psicólogo jurídico,                            incluir aspectos psicológicos (Cunha, 1993). Os pacientes
                   com uma sucinta descrição das tarefas desempenhadas                            passaram a ser classificados em duas grandes categorias:
                   em cada setor. Objetiva-se, ainda, que o artigo possa ser                      de maior ou de menor severidade, ficando o psico-
                   utilizado como referência bibliográfica para disciplinas                       diagnóstico a serviço do último grupo, inicialmente.
                   de Psicologia Jurídica, pois seu caráter introdutório foi                      Desta forma, os pacientes menos severos eram enca-
                   delineado com esse propósito.                                                  minhados aos psicólogos, para que esses profissionais
                            A história da atuação de psicólogos brasileiros                       buscassem uma compreensão mais descritiva de sua
                   na área da Psicologia Jurídica tem seu início no reconhe-                      personalidade. Os pacientes de maior severidade, com
                   cimento da profissão, na década de 1960. Tal inserção                          possibilidade de internação, eram encaminhados aos
                   deu-se de forma gradual e lenta, muitas vezes de                               psiquiatras (Rovinski, 1998). Balu (1984) demonstrou, a
                   maneira informal, por meio de trabalhos voluntários.                           partir de estudos comparativos e representativos, que
                   Os primeiros trabalhos ocorreram na área criminal, enfo-                       os diagnósticos de Psicologia Forense podiam ser
                   cando estudos acerca de adultos criminosos e adoles-                           melhores que os dos psiquiatras (Souza, 1998).
                   centes infratores da lei (Rovinski, 2002). O trabalho do                               De acordo com Brito (2005), os psicodiagnósticos
                   psicólogo junto ao sistema penitenciário existe, ainda                         eram vistos como instrumentos que forneciam dados
                   que não oficialmente, em alguns estados brasileiros há                         matematicamente comprováveis para a orientação dos
                   pelo menos 40 anos. Contudo, foi a partir da promul-                           operadores do Direito. Inicialmente, a Psicologia era
                   gação da Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/84)                       identificada como uma prática voltada para a realização
                   Brasil (1984), que o psicólogo passou a ser reconhecido                        de exames e avaliações, buscando identificações por
                   legalmente pela instituição penitenciária (Fernandes,                          meio de diagnósticos. Essa época, marcada pela inaugu-
                   1998).                                                                         ração do uso dos testes psicológicos, fez com que o
                            Entretanto, a história revela que essa preocu-                        psicólogo fosse visto como um testólogo, como na
                   pação com a avaliação do criminoso, principalmente                             verdade o foi na primeira metade do século XX
                   quando se trata de um doente mental delinquente, é                             (Gromth-Marnat, 1999). Psicólogos da Alemanha e
                   bem anterior à década de 1960 do século XX. Durante a                          França desenvolveram trabalhos empírico-experi-
                   Antiguidade e a Idade Média a loucura era um fenômeno                          mentais sobre o testemunho e sua participação nos
                   bastante privado. Ao “louco” era permitido circular com                        processos judiciais. Estudos acerca dos sistemas de
                   certa liberdade, e os atendimentos médicos restringiam-                        interrogatório, os fatos delitivos, a detecção de falsos
                   -se a uns poucos abastados. A partir de meados do                              testemunhos, as amnésias simuladas e os testemunhos
                   século XVII, a loucura passou a ser caracterizada por                          de crianças impulsionaram a ascensão da então deno-
                   uma necessidade de exclusão dos doentes mentais.                               minada Psicologia do Testemunho (Garrido, 1994).
                   Criaram-se estabelecimentos para internação em toda                            Atualmente, o psicólogo utiliza estratégias de avaliação
                   a Europa, nos quais eram encerrados indivíduos que                             psicológica, com objetivos bem definidos, para encon-
                   ameaçassem a ordem da razão e da moral da sociedade                            trar respostas para solução de problemas. A testagem
                   (Rovinski, 1998). A partir do século XVIII, na França, Pinel                   pode ser um passo importante do processo, mas
                   realizou a revolução institucional, liberando os doentes                       constitui apenas um dos recursos de avaliação (Cunha,
                   de suas cadeias e dando assistência médica a esses seres                       2000).
                   segregados da vida em sociedade (Pavon, 1997).                                         Esse histórico inicial reforça a aproximação da
                           Após esse período, os psicólogos clínicos come-                        Psicologia e do Direito através da área criminal e a
V.M. LAGO et al.




                   çaram a colaborar com os psiquiatras nos exames psi-                           importância dada à avaliação psicológica. Porém, não
                   cológicos legais e em sistemas de justiça juvenil (Jesus,                      era apenas no campo do Direito Penal que existia a
                   2001). Com o advento da Psicanálise, a abordagem frente                        demanda pelo trabalho dos psicólogos. Outro campo
                   à doença mental passou a valorizar o sujeito de forma                          em ascensão até os dias atuais é a participação do psicó-
                   mais compreensiva e com um enfoque dinâmico. Como                              logo nos processos de Direito Civil. No estado de São
484                consequência, o psicodiagnóstico ganhou força, deixan-                         Paulo, o psicólogo fez sua entrada informal no Tribunal


                   Estudos de Psicologia I Campinas I 26(4) I 483-491 I outubro - dezembro 2009
de Justiça por meio de trabalhos voluntários com famílias      Fundação de Atendimento Socioeducativo (FASE),
carentes em 1979. A entrada oficial se deu em 1985,            responsável pela execução das medidas socioedu-
quando ocorreu o primeiro concurso público para                cativas, e a Fundação de Proteção Especial (FPE), respon-
admissão de psicólogos dentro de seus quadros (Shine,          sável pela execução das medidas de proteção. O surgi-
1998).                                                         mento dessas fundações se deu inicialmente no estado
         Ainda dentro do Direito Civil, destaca-se o Direito   do Rio Grande do Sul. Elas são a consolidação do pro-
da Infância e Juventude, área em que o psicólogo iniciou       cesso de adaptação aos preceitos regidos pelo ECA,
sua atuação no então denominado Juizado de Menores.            iniciado nos anos 1990.
Apesar das particularidades de cada estado brasileiro, a                Diante do exposto, percebe-se um histórico
tarefa dos setores de psicologia era, basicamente, a           inicial da aproximação da Psicologia e do Direito atre-
perícia psicológica nos processos cíveis, de crime e,          lado a questões envolvendo crime e também os direitos
eventualmente, nos processos de adoção. Com a im-              da criança e do adolescente. Contudo, nos últimos dez
plantação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)        anos a demanda pelo trabalho do psicólogo em áreas
Brasil (1990), em 1990, o Juizado de Menores passou a          como Direito da Família e Direito do Trabalho vem to-
ser denominado Juizado da Infância e Juventude. O              mando força. Além desses campos, outras possibili-
trabalho do psicólogo foi ampliado, envolvendo ativi-          dades de participação do psicólogo em questões judi-
dades na área pericial, acompanhamentos e aplicação            ciais vêm surgindo, as quais serão apresentadas e
das medidas de proteção ou medidas socioeducativas             discutidas na segunda parte deste artigo.
(Tabajaski, Gaiger & Rodrigues, 1998). Essa expansão do                Em relação à área acadêmica, cabe citar que a
campo de atuação do psicólogo gerou um aumento                 Universidade do Estado do Rio de Janeiro foi pioneira
do número de profissionais em instituições judiciárias         em relação à Psicologia Jurídica. Foi criada, em 1980,
mediante a legalização dos cargos pelos concursos              uma área de concentração dentro do curso de espe-
públicos. São exemplos a criação do cargo de psicólogo         cialização em Psicologia Clínica, denominada “Psico-
nos Tribunais de Justiça dos estados de Minas Gerais           diagnóstico para Fins Jurídicos”. Seis anos mais tarde,
(1992), Rio Grande do Sul (1993) e Rio de Janeiro (1998)       passou por uma reformulação e tornou-se um curso
(Rovinski, 2002).                                              independente do Departamento de Clínica, fazendo
        Outro dado histórico importante foi a criação          parte do Departamento de Psicologia Social (Altoé, 2001).
do Núcleo de Atendimento à Família (NAF), em outubro           Atualmente, não são todos os cursos de Psicologia que
de 1997, implantado no Foro Central de Porto Alegre e          oferecem a disciplina de Psicologia Jurídica. E, quando
pioneiro na justiça brasileira. O trabalho objetiva oferecer   o fazem, normalmente é uma matéria opcional e com
a casais e famílias com dificuldades de resolver seus          uma carga horária pequena. Já nos cursos de Direito,
conflitos um espaço terapêutico que os auxilie a assumir       ainda que a carga horária também seja reduzida, a
o controle sobre suas vidas, colaborando, assim, para a        disciplina já se tornou de caráter compulsório.
celeridade do Sistema Judiciário (Silva & Polanczyk, 1998).            Esses dados acarretam uma deficiência na forma-
        Vale observar ainda que, com o propósito de            ção acadêmica dos profissionais, o que exige o ofereci-
                                                                                                                                                  PSICOLOGIA JURÍDICA NO BRASIL


acompanhar as mudanças legais e adequar as insti-              mento, por parte das instituições judiciárias, de cursos
tuições de atendimento a crianças e adolescentes às            de capacitação, treinamento e reciclagem. Os psicó-
diretrizes presentes no ECA, fez-se necessário o reor-         logos sentem estar sempre “correndo atrás do prejuízo”,
denamento institucional dessas entidades em todo o             uma vez que as discussões sempre giram ao redor de
país. A extinta Fundação Estadual do Bem-Estar do              noções básicas com as quais o psicólogo deveria ter
Menor (FEBEM) mesclava, em uma mesma instituição,              tomado contato antes de chegar à instituição (Anaf,
crianças e adolescentes vítimas de violência, maus tratos,     2000). Porém, essa realidade tem se modificado. Atual-
negligência, abuso sexual e abandono com jovens                mente, são oferecidos cursos de pós-graduação em
autores de atos infracionais (http://www.sjds.rs.gov.br).      Psicologia Jurídica em universidades de estados brasi-
Pela Lei 11.800/02 foram criadas duas fundações: a             leiros como Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Minas Gerais,                            485

                                                                   Estudos de Psicologia I Campinas I 26(4) I 483-491 I outubro - dezembro 2009
Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Santa Catarina e                                   Cabe observar que o Direito de Família e o Direito
                   São Paulo, o que revela a expansão da área no País.                            da Criança e do Adolescente fazem parte do Direito
                           Como pode ser evidenciado, o Direito e a Psi-                          Civil. Porém, como na prática as ações são ajuizadas em
                   cologia se aproximaram em razão da preocupação com                             varas diferenciadas, optou-se por fazer essa divisão, por
                   a conduta humana. O momento histórico pelo qual a                              ser também didaticamente coerente.
                   Psicologia passou fez com que, inicialmente, essa                                        Psicólogo jurídico e o direito de família: destaca-
                   aproximação se desse por meio da realização de psi-                            -se a participação dos psicólogos nos processos de sepa-
                   codiagnósticos, dos quais as instituições judiciárias                          ração e divórcio, disputa de guarda e regulamentação
                   passaram a se ocupar. Contudo, outras formas de atuação                        de visitas.
                   além da avaliação psicológica ganharam força, entre                                     Separação e divórcio: os processos de separação
                   elas a implantação de medidas de proteção e socioedu-                          e divórcio que envolvem a participação do psicólogo
                   cativas e o encaminhamento e acompanhamento de                                 são na sua maioria litigiosos, ou seja, são processos em
                   crianças e/ou adolescentes. Observa-se que a avaliação                         que as partes não conseguiram acordar em relação às
                   psicológica ainda é a principal demanda dos operadores                         questões que um processo desse cunho envolve. Não
                   do Direito. Porém, outras atividades de intervenção,                           são muito comuns os casos em que os cônjuges conse-
                   como acompanhamento e orientação, são igualmente                               guem, de maneira racional, atingir o consenso para a
                   importantes, como se verá na seção seguinte deste                              separação. Isso implica resolver o conflito que está ou
                   artigo. São áreas de atuação que devem coexistir, uma                          que ficou nas entrelinhas, nos meandros dos relaciona-
                   vez que seus objetivos são distintos, buscando atender                         mentos humanos, ou seja, romper com o vínculo afetivo-
                   a propósitos diferenciados, mas também comple-                                 -emocional (Silveira, 2006).
                   mentares.
                                                                                                          Portanto, o psicólogo pode atuar como me-
                                                                                                  diador, nos casos em que os litigantes se disponham a
                   Principais campos de atuação                                                   tentar um acordo ou, quando o juiz não considerar
                                                                                                  viável a mediação, ao psicólogo pode ser solicitada uma
                            Na Psicologia Jurídica há uma predominância
                                                                                                  avaliação de uma das partes ou do casal. Processos de
                   das atividades de confecções de laudos, pareceres e
                                                                                                  separação e divórcio englobam partilha de bens, guarda
                   relatórios, pressupondo-se que compete à Psicologia
                                                                                                  de filhos, estabelecimento de pensão alimentícia e
                   uma atividade de cunho avaliativo e de subsídio aos
                                                                                                  direito à visitação. Desta forma, seja como avaliador ou
                   magistrados. Cabe ressaltar que o psicólogo, ao concluir
                                                                                                  mediador, o psicólogo buscará os motivos que levaram
                   o processo da avaliação, pode recomendar soluções
                                                                                                  o casal ao litígio e os conflitos subjacentes que impedem
                   para os conflitos apresentados, mas jamais determinar
                                                                                                  um acordo em relação aos aspectos citados. Nos casos
                   os procedimentos jurídicos que deverão ser tomados.
                                                                                                  em que julgar necessário, o psicólogo poderá, inclusive,
                   Ao juiz cabe a decisão judicial; não compete ao psicó-
                                                                                                  sugerir encaminhamento para tratamento psicológico
                   logo incumbir-se desta tarefa. É preciso deixar clara esta
                                                                                                  ou psiquiátrico da(s) parte(s).
                   distinção, reforçando a ideia de que o psicólogo não
                   decide, apenas conclui a partir dos dados levantados                                    Regulamentação de visitas: conforme exposto
                   mediante a avaliação e pode, assim, sugerir e/ou indicar                       acima, o direito à visitação é uma das questões a ser
                   possibilidades de solução da questão apresentada pelo                          definida a partir do processo de separação ou divórcio.
                   litígio judicial.                                                              Contudo, após a decisão judicial podem surgir questões
                                                                                                  de ordem prática ou até mesmo novos conflitos que
                           Contudo, nem sempre o trabalho do psicólogo
V.M. LAGO et al.




                                                                                                  tornem necessário recorrer mais uma vez ao Judiciário,
                   jurídico está ligado à questão da avaliação e conse-                           solicitando uma revisão nos dias e horários ou forma
                   quente elaboração de documentos, conforme se apre-                             de visitas. Nesses casos, o psicólogo jurídico contribui
                   senta a seguir. Os ramos do Direito que frequentemente                         por meio de avaliações com a família, objetivando
                   demandam a participação do psicólogo são: Direito da                           esclarecer os conflitos e informar ao juiz a dinâmica
                   Família, Direito da Criança e do Adolescente, Direito Civil,                   presente nesta família, com sugestões das medidas que
486                Direito Penal e Direito do Trabalho.                                           poderiam ser tomadas. O psicólogo pode, ainda, atuar


                   Estudos de Psicologia I Campinas I 26(4) I 483-491 I outubro - dezembro 2009
como mediador, procurando apontar a interferência de            sições legais e a segunda é iniciar um programa de
conflitos intrapessoais na dinâmica interpessoal dos            trabalho com os postulantes aceitos, elaborado espe-
cônjuges, com o objetivo de produzir um acordo pauta-           cialmente para assessorar, informar e avaliar os inte-
do na colaboração, de forma que a autonomia da                  ressados, e não apenas “selecionar” os mais aptos
vontade das partes seja preservada (Schabbel, 2005).            (Weber, 1997). Como a adoção é um vínculo irrevogável,
          Disputa de guarda: nos processos de separação         o estudo psicossocial torna-se primordial para garantir
ou divórcio é preciso definir qual dos ex-cônjuges deterá       o cumprimento da lei, prevenindo assim a negligência,
a guarda dos filhos. Em casos mais graves, podem ocor-          o abuso, a rejeição ou a devolução.
rer disputas judiciais pela guarda (Silva, 2006). Nesses                Além do trabalho desenvolvido junto aos Juiza-
casos, o juiz pode solicitar uma perícia psicológica para       dos da Infância e Juventude, existe também o dos
que se avalie qual dos genitores tem melhores condi-            psicólogos que trabalham nas Fundações de Proteção
ções de exercer esse direito. Além dos conhecimentos            Especial. Essas instituições têm como objetivo oferecer
sobre avaliação, psicopatologia, psicologia do desenvol-        um cuidado especial capaz de minorar os efeitos da
vimento e psicodinâmica do casal, assuntos atuais               institucionalização, proporcionando às crianças e aos
como a guarda compartilhada, falsas acusações de                adolescentes abrigados uma vivência que se aproxima
abuso sexual e síndrome de alienação parental podem             à realidade familiar. Os vínculos estabelecidos com os
estar envolvidos nesses processos. Portanto, é necessário       monitores que cuidam delas são facilitadores do vínculo
que os psicólogos que atuam nessa área estudem esses            posterior na adoção, uma vez que se estabelece e se
temas, saibam seu funcionamento e busquem a melhor              mantém nos mesmos a capacidade de vincular-se afeti-
forma de investigá-los, de modo a realizar uma avaliação        vamente. As relações substitutas provisórias, represen-
psicológica de qualidade.                                       tadas pelo acolhimento institucional que abriga os que
        Pais que colocam os interesses e vaidade pessoal        aguardam uma possibilidade de inclusão em família
acima do sofrimento que uma disputa judicial pode               substituta, são decisivas para o desenlace do processo
acarretar aos filhos, na tentativa de atingir ou magoar o       de adoção (Albornoz, 2001).
ex-companheiro, revelam-se com problemas para exer-
                                                                          Destituição do poder familiar: o poder familiar é
cer a parentalidade de forma madura e responsável
                                                                um direito concedido a ambos os pais, sem nenhuma
(Castro, 2005). Portanto, nesses casos, a mediação não é
                                                                distinção ou preferência, para que eles determinem a
uma prática comum, dado o alto nível de conflitos exis-
                                                                assistência, criação e educação dos filhos. Esse direito é
tentes entre os ex-cônjuges e que os fazem disputar
                                                                assistido aos genitores, ainda que separados e a guarda
seus filhos judicialmente.
                                                                conferida a apenas um dos dois. Porém, a legislação
        - Psicólogo jurídico e o direito da criança e do ado-   brasileira prevê casos em que esse direito pode ser
lescente: destaca-se o trabalho dos psicólogos junto aos
                                                                suspenso, ou até mesmo destituído, de forma irrevo-
processos de adoção e destituição de poder familiar e
                                                                gável. A partir desta determinação judicial, os pais
também o desenvolvimento e aplicação de medidas
                                                                perdem todos os direitos sobre o filho, que poderá ficar
socioeducativas dos adolescentes autores de ato infra-
                                                                sob a tutela de uma família até a maioridade civil.
cional.
                                                                                                                                                   PSICOLOGIA JURÍDICA NO BRASIL



                                                                        O papel do psicólogo nesses casos é funda-
         Adoção: os psicólogos participam do processo
                                                                mental. É preciso considerar que a decisão de separar
de adoção por meio de uma assessoria constante para
as famílias adotivas, tanto antes quanto depois da              uma criança de sua família é muito séria, pois desen-
colocação da criança. A equipe técnica dos Juizados da          cadeia uma série de acontecimentos que afetarão, em
Infância e da Juventude deve saber recrutar candidatos          maior ou menor grau, toda a sua vida futura. Indepen-
para as crianças que precisam de uma família e ajudar           dentemente da causa da remoção - doença, negligência,
os postulantes a se tornarem pais capazes de satisfazer         abandono, maus-tratos, abuso sexual, ineficiência ou
às necessidades de um filho adotivo (Weber, 2004). A            morte dos pais - a transferência da responsabilidade
primeira tarefa de uma equipe de adoção é garantir que          para estranhos jamais deve ser feita sem muita reflexão
os candidatos estejam dentro dos limites das dispo-             (Cesca, 2004).                                                                     487

                                                                    Estudos de Psicologia I Campinas I 26(4) I 483-491 I outubro - dezembro 2009
- Adolescentes autores de atos infracionais: o                         a recomendação, ou não, de um ressarcimento finan-
                   Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas                             ceiro (Rovinski, 2005).
                   socioeducativas que comportam aspectos de natureza                                        Interdição: a interdição refere-se à incapacidade
                   coercitiva. São medidas punitivas no sentido de que                            de exercício por si mesmo dos atos da vida civil. Uma
                   responsabilizam socialmente os infratores, e possuem                           das possibilidades de interdição previstas pelo código
                   aspectos eminentemente educativos, no sentido da                               civil são os casos em que, por enfermidade ou deficiência
                   proteção integral, com oportunidade de acesso à                                mental, os sujeitos de direito não tenham o necessário
                   formação e à informação. Os psicólogos que desen-                              discernimento para a prática dos atos da vida civil. Nesses
                   volvem seu trabalho junto aos adolescentes infratores                          casos, compete ao psicólogo nomeado perito pelo juiz
                   devem lhes propiciar a superação de sua condição de                            realizar avaliação que comprove ou não tal enfermidade
                   exclusão, bem como a formação de valores positivos                             mental. À justiça interessa saber se a doença mental de
                   de participação na vida social. Sua operacionalização                          que o paciente é portador o torna incapaz de reger sua
                   deve, prioritariamente, envolver a família e a comu-                           pessoa e seus bens (Monteiro, 1999).
                   nidade com atividades que respeitem o princípio da
                                                                                                          As questões levantadas em um processo de inter-
                   não discriminação e não estigmatização, evitando rótu-
                                                                                                  dição incluem a validade, nulidade ou anulabilidade de
                   los que marquem os adolescentes e os exponham a
                                                                                                  negócios jurídicos, testamentos e casamentos. Além
                   situações vexatórias, além de impedi-los de superar as
                                                                                                  dessas, ficam prejudicadas a contração de deveres e
                   dificuldades na inclusão social.
                                                                                                  aquisição de direitos, a aptidão para o trabalho, a capa-
                            Na Fundação de Apoio Socioeducativo de Porto                          cidade de testemunhar e a possibilidade de ele próprio
                   Alegre (RS), colocou-se em prática um projeto pioneiro                         assumir tutela ou curatela de incapaz e exercer o poder
                   que utiliza soluções mais eficazes para responsabilizar e                      familiar (Taborda, Chalub & Abdalla-Filho, 2004).
                   corrigir comportamentos considerados transgressores:
                                                                                                         - Psicólogo jurídico e o direito penal: o psicólogo
                   a Justiça Restaurativa. Essa medida tem por objetivo
                                                                                                  pode ser solicitado a atuar como perito para averiguação
                   tratar e julgar melhor as questões que levaram os jovens
                                                                                                  de periculosidade, das condições de discernimento ou
                   a cometerem um ato infracional, e tem como foco a
                                                                                                  sanidade mental das partes em litígio ou em julgamento
                   reparação dos danos causados às pessoas e relaciona-
                                                                                                  (Arantes, 2004). Portanto, destaca-se o papel dos psicó-
                   mentos, ao invés de punir os transgressores. Através de
                                                                                                  logos junto ao Sistema Penitenciário e aos Institutos
                   um mediador, as vítimas e os jovens procuram dialogar
                                                                                                  Psiquiátricos Forenses.
                   para que eles se conscientizem dos erros que come-
                   teram. Esse tipo de projeto tem o intuito de evitar que o                              A criação da Lei de Execução Penal (LEP), em
                   adolescente volte a cometer crimes e que os danos                              1984, foi um marco no trabalho dos psicólogos no
                                                                                                  sistema prisional, pois a partir dela o cargo de psicólogo
                   causados às vítimas sejam minimizados (Jesus, 2005).
                                                                                                  passou a existir oficialmente (Carvalho, 2004). A Lei
                           Psicólogo jurídico e o direito civil: o psicólogo atua                 10.792/2003 trouxe mudanças à LEP, uma vez que
                   nos processos em que são requeridas indenizações em                            extinguiu o exame criminológico feito para instruir
                   virtude de danos psíquicos e também nos casos de                               pedidos de benefícios e o parecer da Comissão Técnica
                   interdição judicial.                                                           de Classificação Brasil (2003). Para a concessão de
                             Dano psíquico: o dano psíquico pode ser defi-                        benefícios legais, as únicas exigências previstas são o
                   nido como a sequela, na esfera emocional ou psicoló-                           lapso de tempo já cumprido e a boa conduta. No entan-
                   gica, de um fato particular traumatizante (Evangelista &                       to, há uma pressão por parte do Ministério Público e
                   Menezes, 2000). Pode-se dizer que o dano está presente                         Poder Judiciário pela continuidade das avaliações técni-
V.M. LAGO et al.




                   quando são gerados efeitos traumáticos na organização                          cas. No estado de São Paulo, após as rebeliões ocorridas
                   psíquica e/ou no repertório comportamental da vítima.                          no sistema penitenciário, as avaliações técnicas estão
                   Cabe ao psicólogo, de posse de seu referencial teórico e                       voltando a ser uma exigência para a concessão dos
                   instrumental técnico, avaliar a real presença desse dano.                      benefícios legais (Sá, 2007).
                   Entretanto, o psicólogo deve estar atento a possíveis                                 As avaliações psicológicas individualizadas,
488                manipulações dos sintomas, já que está em suas mãos                            previstas em lei, são inviáveis nos presídios brasileiros


                   Estudos de Psicologia I Campinas I 26(4) I 483-491 I outubro - dezembro 2009
em razão das superpopulações existentes. Pelo mesmo            Outros campos de atuação
motivo, proporcionar um “tratamento penal” aos ape-
nados ou estabelecer outro tipo de relações institu-                   Vitimologia: objetiva a avaliação do comporta-
cionais com os demais funcionários, internos e/ou seus         mento e da personalidade da vítima. Cabe ao psicólogo
familiares são tarefas difíceis para os psicólogos que         atuante nessa área traçar o perfil e compreender as
trabalham junto ao sistema carcerário (Kolker, 2004).          reações das vítimas perante a infração penal. A intenção
         Existe ainda o trabalho dos psicólogos junto aos      é averiguar se a prática do crime foi estimulada pela
doentes mentais que cometeram algum delito. Esses              atitude da vítima, o que pode denotar uma cumplicidade
sujeitos recebem medida de segurança, decretada pelo           passiva ou ativa para com o criminoso. Para tanto, a
juiz, e são encaminhados para Institutos Psiquiátricos         análise é feita desde a ocorrência até as consequências
Forenses (IPF). Além de abrigar esses doentes mentais,         do crime (Brega Filho, 2004). Além disso, a vitimologia
os IPF são responsáveis pela realização de perícias oficiais   dedica-se também à aplicação de medidas preventivas
na área criminal e pelo atendimento psiquiátrico à rede        e à prestação de assistência às vítimas, visando, assim, à
penitenciária. Atualmente existem no Brasil 28 insti-          reparação de danos causados pelo delito.
tuições psiquiátricas forenses e cerca de 4 mil internos               Psicologia do testemunho: os psicólogos podem
(Piccinini, 2006).
                                                               ser solicitados a avaliar a veracidade dos depoimentos
        No Rio Grande do Sul, o Instituto Psiquiátrico         de testemunhas e suspeitos, de forma a colaborar com
Forense Maurício Cardoso (IPFMC) foi o segundo fun-            os operadores da justiça. O chamado fenômeno das
dado no País, em 1924. O trabalho do psicólogo nesse           falsas memórias tem assumido um papel muito impor-
instituto teve início em 1966, através do estágio curri-       tante na área da Psicologia do Testemunho. Hoje, sabe-
cular de psicopatologia. Inicialmente as atividades da         -se que o ser humano é capaz de armazenar e recordar
Psicologia eram subordinadas à Medicina, pois havia a          informações que não ocorreram. As falsas memórias
necessidade de prescrição médica para os pacientes             podem resultar da repetição de informações consis-
psicóticos. Além disso, os laudos psiquiátricos elabo-
                                                               tentes e inconsistentes no depoimento de testemunhas
rados não eram assinados pelos psicólogos, devido a
                                                               sobre o mesmo evento. É preciso desenvolver pesquisas
um dispositivo legal que atribuía a competência e a
                                                               na área que possam contribuir para a elucidação dos
responsabilidade desses laudos ao psiquiatra forense
                                                               mecanismos responsáveis pelas falsas memórias e,
(Modena, 2007). Com o passar dos anos houve ampliação
                                                               assim, auxiliar o aprimoramento de técnicas para ava-
do atendimento multidisciplinar, que passou a reunir
                                                               liação de testemunhos (Stein, 2000).
as diferentes habilidades técnicas em prol de uma
prestação de serviço com maior qualidade aos pacientes.                Uma área recente e relacionada à Psicologia do
Assim, o Setor de Psicologia foi alcançando sua inde-          Testemunho que vem ganhando espaço é o Depoimen-
pendência e autonomia dentro dos IPF.                          to sem Dano, que objetiva proteger psicologicamente
        Psicólogo jurídico e o direito do trabalho: o          crianças e adolescentes vítimas de abusos sexuais e
psicólogo pode atuar como perito em processos                  outras infrações penais que deixam graves sequelas no
trabalhistas. A perícia a ser realizada nesses casos serve     âmbito da estrutura da personalidade. Esse projeto foi
                                                                                                                                                  PSICOLOGIA JURÍDICA NO BRASIL



como uma vistoria para avaliar o nexo entre as condições       criado no Segundo Juizado da Infância e Juventude de
de trabalho e a repercussão na saúde mental do indiví-         Porto Alegre, em razão das dificuldades enfrentadas pela
duo. Na maioria das vezes, são solicitadas verificações        justiça na tomada de depoimentos de crianças e ado-
de possíveis danos psicológicos supostamente causados          lescentes (Cezar, 2007).
por acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, casos               A fim de atingir tais objetivos, é importante que
de afastamento e aposentadoria por sofrimento psico-           o técnico entrevistador - assistente social ou psicólo-
lógico. Cabe ao psicólogo a elaboração de um laudo,            go - possua habilidade em ouvir, demonstre paciência,
no qual irá traduzir, com suas habilidades e conhe-            empatia, disposição para o acolhimento e capacidade
cimento, a natureza dos processos psicológicos sob             de deixar o depoente à vontade durante a audiência. O
investigação (Cruz & Maciel, 2005).                            técnico deve, ainda, conhecer acerca da dinâmica do                                489

                                                                   Estudos de Psicologia I Campinas I 26(4) I 483-491 I outubro - dezembro 2009
abuso e, preferencialmente, possuir experiência em                             carência existente nos currículos dos cursos de Psico-
                   situações de perícia, o que facilita a compreensão e                           logia. Ademais, é preciso ampliar a área de pesquisa, de
                   interação de todos os envolvidos no ato judicial (Cezar,                       forma a produzir obras científicas que contemplem os
                   2007). Desta forma, a inserção de uma equipe psicossocial                      diferentes campos em que a Psicologia Jurídica tem
                   no âmbito da justiça respeita e preserva o estado                              passado a atuar e contribuir. A partir do momento em
                   emocional da vítima, permitindo, assim, um processo                            que as pesquisas realizadas comprovem a importância
                   menos oneroso e mais justo para o caso.                                        do trabalho do psicólogo junto às instituições judiciárias,
                                                                                                  a inserção e valorização do trabalho deste profissional
                                                                                                  ficam facilitadas e fortalecidas.
                                       Considerações Finais
                                                                                                           Por fim, destaca-se a necessidade de conhecer
                           Este artigo buscou apontar o histórico da Psico-                       determinadas terminologias da área jurídica e a impor-
                   logia Jurídica, algumas questões referentes à formação                         tância de um trabalho interdisciplinar, junto a advo-
                   acadêmica nessa área e os principais campos de                                 gados, juízes, promotores, assistentes sociais e sociólo-
                   atuação. Diante do exposto, é possível concluir que esse                       gos. Eis o grande desafio da psicologia jurídica: não
                   ramo da Psicologia é muito recente, especialmente na                           ficar limitada aos conhecimentos advindos da ciência
                   área científica. As referências utilizadas para construir                      psicológica e trocar conhecimentos com ciências afins,
                   esse material reforçam a dificuldade de encontrar textos                       buscando redimensionar a compreensão do agir hu-
                   relacionados ao assunto, especialmente artigos cientí-                         mano, considerando os aspectos legais, afetivos e com-
                   ficos. As deficiências na formação decorrem, em parte,                         portamentais.
                   do rápido desenvolvimento das relações entre Psi-
                   cologia e Direito e o despreparo para lidar com os                                                    Referências
                   avanços e as novas áreas de atuação que surgem a
                   cada dia.                                                                      Albornoz, A. C. G. (2001). Adoção: aspectos psicológicos.
                                                                                                     Psico, 32 (2), 195-206.
                           Ao analisar os campos de atuação do psicólogo
                                                                                                  Altoé, S. E. (2001). Atualidade da psicologia jurídica. Psibrasil
                   jurídico, percebe-se um predomínio da atuação desses                              Revista de Pesquisadores da Psicologia no Brasil, 2. Recu-
                   profissionais enquanto avaliadores. A elaboração de                               perado em agosto 2006, disponível em www.estig.
                                                                                                     ipbeja.pt/~ac_direito/psicologiarevistasest.html
                   psicodiagnósticos, presente desde o surgimento da
                                                                                                  Anaf, C. (2000). Formação em psicologia jurídica. In Univer-
                   Psicologia Jurídica, permanece como um forte campo                               sidade Presbiteriana Mackenzie (Ed.), Anais do 3º Con-
                   de exercício profissional. Contudo, a demanda por                                gresso Ibero-Americano de Psicologia Jurídica (pp. 91-93).
                                                                                                    São Paulo.
                   acompanhamentos, orientações familiares, partici-
                                                                                                  Arantes, E. M. M. (2004). Pensando a psicologia aplicada à
                   pações em políticas de cidadania, combate à violência,                            justiça. In H. S. Gonçalves & E. P. Brandão. Psicologia
                   participação em audiências, entre outros, tem crescido                            jurídica no Brasil (pp.15-49). Rio de Janeiro: NAU Editora.
                   enormemente. Esse fato amplia a inserção do psicólogo                          Balu, T. H. (1984). The psychologist as expert witness. New
                   no âmbito jurídico, ao mesmo tempo em que exige                                   York: John Wiley & Sons.

                   uma constante atualização dos profissionais envolvidos                         Brasil. (1990). Estatuto da criança e do adolescente. Lei n°
                                                                                                     8.069/90. Recuperado em junho, 2007, disponível em
                   na área. O psicólogo não pode deixar de realizar psi-                             http://www.planalto.gov.br/ccivil/Leis/L8069.htm
                   codiagnósticos, âmbito de sua prática privativa. Entre-                        Brasil. (1984). Lei de Execução Penal. Lei n° 7.210/84. Recu-
                   tanto, deve estar disposto a enfrentar as novas possi-                            perado em agosto, 2007, disponível em http://www.
V.M. LAGO et al.




                                                                                                     planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L7210.htm
                   bilidades de trabalho que vêm surgindo, ampliando
                                                                                                  Brasil. Lei n° 10.792/2003. Recuperado em agosto, 2007,
                   seus horizontes para novos desafios que se apresentam.
                                                                                                     disponível em http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/
                         Destaca-se ainda a necessidade de ampliar o                                 2003/L10.792.htm

                   espaço para discussão acerca da Psicologia Jurídica no                         Brega Filho, V. (2004). A reparação do dano no Direito Penal
                                                                                                     brasileiro. Perspectivas. Jus Navegandi, 318. Recuperado
                   ambiente acadêmico, mediante a criação de disciplinas                             em fevereiro, 2007, disponível em http://jus2.uol.com.br/
490                e promoção de encontros nos quais se busque suprir a                              Doutrina/texto.asp?id=5242


                   Estudos de Psicologia I Campinas I 26(4) I 483-491 I outubro - dezembro 2009
Brito, L. M. T. (2005). Reflexões em torno da psicologia              Pavon, F. M. (1997). Etapas históricas de la psicologia jurídica.
    jurídica. In R. M. Cruz, S. K. Maciel & D. C Ramirez. O tra-         In F. M. Pavon. Psicologia jurídica (pp.15-21). Quito,
    balho do psicólogo no campo jurídico (pp.9-17). São Paulo:           Equador: Artes Gráficas CQ.
    Casa do Psicólogo.                                                Piccinini, W. J. Resenha do livro intitulado Psiquiatria forense:
Carvalho, S. (2004). O papel da perícia psicológica na                   80 anos de prática institucional (2006). Revista de
   execução penal. In H. S. Gonçalves & E. P. Brandão. Psico-            Psiquiatria do Rio Grande do Sul, 28 (3) 361-362. Recuperado
   logia jurídica no Brasil (pp.141-155). Rio de Janeiro: NAU            em agosto, 2007, disponível em http://www.scielo.br/
   Editora.                                                              scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0101-8108200
                                                                         6000300018&lng=en&nrm=iso
Castro, L. R. F. (2005). Disputa de guarda e visitas: no interesse
                                                                      Rovinski, S. L. R. (1998). A perícia psicológica. Aletheia, 7,
   dos pais ou dos filhos? São Paulo: Casa do Psicólogo.
                                                                        55-63.
Cesca, T. (2004). O lugar da psicologia forense na violência
                                                                      Rovinski, S. L. R. (2002). La psicologia jurídica em Brasil. In J.
   intrafamiliar. Psicologia para América Latina, 2. Recuperado         Urra. Tratado de psicología forense (pp.661-665). Madrid:
   em junho, 2007, disponível em http://pepsic.bvs-                     Siglo Veintiuno de España Editores.
   psi.org.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1870-
   350X2004000200006&lng=pt&nrm=iso                                   Rovinski, S. L. R. (2005). A avaliação do dano psíquico em
                                                                        mulheres vítimas de violência. In S. Shine. Avaliação
Cezar, J. A. D. (2007). Depoimento sem dano: uma alternative            psicológica e lei: adoção, vitimização, separação conjugal,
  para inquirir crianças e adolescents nos processos judiciais.         dano psíquico e outros temas (pp.175-189). São Paulo:
  Porto Alegre: Livraria do Advogado.                                   Casa do Psicólogo.
Cruz, R. M., & Maciel, S. K. (2005). Perícia de danos psicológicos    Sá, A. A. (2007). As avaliações técnicas dos encarcerados. In
   em acidentes de trabalho. Estudos e Pesquisas em                       A. A. Sá. Criminologia clínica e psicologia criminal
   Psicologia, 5 (2), 120-129.                                            (pp.188-208). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais.
Cunha, J. A. (1993). Fundamentos do psicodiagnóstico. In J.           Schabbel, C. (2005). Relações familiares na separação
  A. Cunha. Psicodiagnóstico - R. Porto Alegre: Artes Médicas.           conjugal: contribuições da mediação. Psicologia Teoria e
                                                                         Prática, 7 (1), 13-20.
Cunha, J. A. (2000). Psicodiagnóstico - V. Porto Alegre: Artes
  Médicas.                                                            Shine, S. (1998). Contribuições da psicologia para a justiça
                                                                         nas varas de família. Aletheia, 7, 93-99.
Evangelista, R., & Menezes, I. V. (2000). Avaliação do dano
   psicológico em perícias acidentárias. Revista IMESC, 2,            Silva, D. M. P. (2006). Psicologia jurídica no processo civil
   45-50. Recuperado em março, 2007, disponível em                        brasileiro. São Paulo: Casa do Psicólogo.
   http://www.imesc.sp.gov.br/pdf/art2rev2.pdf                        Silva, M. C. S., & Polanczyk, T. M. V. (1998). Implantação de
                                                                          um núcleo de atendimento à família no judiciário.
Fernandes, M. A. (1998). O trabalho do psicólogo junto ao
                                                                          Aletheia, 7, 65-73.
   sistema penitenciário: tratamento penal. Aletheia, 7,
   41-49.                                                             Silveira, M. V. (2006). O litígio nas separações. In I. M. C. C.
                                                                          Souza. Casamento uma escuta além do judiciário
Garrido, E. M. (1994). Relaciones entre la psicologia y la ley.           (pp.281-290). Florianópolis: VoxLegem.
   In R. Sobral, R. Arece & A. L. Prieto. Manual de psicologia
   jurídica. Barcelona: Paidós.                                       Souza, F. J. (1998). O campo de trabalho da psicologia
                                                                        jurídica. Aletheia, 7, 5-8.
Gromth-Marnat, G. (1999). Handbook of psychological
  assessment (3rd ed.) New York: Wiley & Sons.                        Stein, L. M. (2000). Falsas memórias em depoimentos de
                                                                         testemunhas. In Anais do 3º Congresso Ibero-americano de
Jesus, D. E. (2005). Justiça restaurativa no Brasil. Jus Navigandi,      Psicologia Jurídica (pp.213-216). São Paulo: Universidade
   9, 819. Recuperado em agosto, 2007, disponível em                     Presbiteriana MacKenzie.
   http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7359
                                                                      Tabajaski, B., Gaiger, M., & Rodrigues, R. B. (1998). O trabalho
Jesus, F. (2001). Breve histórico da psicologia jurídica. In F.          do psicólogo no juizado da infância e da juventude de
   Jesus. Psicologia aplicada à justiça (pp. 27-30). Goiânia: AB         Porto Alegre/RS. Aletheia, 7, 9-18.
                                                                                                                                                          PSICOLOGIA JURÍDICA NO BRASIL



   Editora.                                                           Taborda, J. G. V., Chalub, M., & Abdalla-Filho, E. (2004).
Kolker, T. (2004). A atuação dos psicólogos no sistema                   Psiquiatria forense. Porto Alegre: Artmed.
   penal. In H. S. Gonçalves & E. P. Brandão. Psicologia jurí-        Weber, L. N. D. (1997). Critérios de seleção de famílias
   dica no Brasil (pp.157-204). Rio de Janeiro: NAU Editora.            adotivas: em discussão. Interação, 1 (1), 123-137.
Modena, S. L. (2007). A importância da avaliação psicológica          Weber, L. N. D. (2004). O psicólogo e as práticas de adoção.
  na definição de inimputabilidade. Monografia não-publi-               In H. S. Gonçalves & E. P. Brandão. Psicologia jurídica no
  cada, Programa de Pós-Graduação em Psicologia, Univer-                Brasil (pp.99-140). Rio de Janeiro: NAU Editora.
  sidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre.
Monteiro, W. B. (1999). Da Curatela. In W. B. Monteiro. Curso         Recebido em: 5/11/2007
  de direito civil: direito de família (Vol. 2, pp.325-335). São      Versão final reapresentada em: 7/7/2008
  Paulo: Saraiva.                                                     Aprovado em: 29/9/2008
                                                                                                                                                          491

                                                                           Estudos de Psicologia I Campinas I 26(4) I 483-491 I outubro - dezembro 2009

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Texto aula 4 reflexões psicologia jurídica
Texto aula 4 reflexões psicologia jurídicaTexto aula 4 reflexões psicologia jurídica
Texto aula 4 reflexões psicologia jurídicajulilp10
 
Psicologia Jurídica
Psicologia JurídicaPsicologia Jurídica
Psicologia Jurídicajulilp10
 
Resenha trabalho final Psicologia Jurídica
Resenha trabalho final Psicologia JurídicaResenha trabalho final Psicologia Jurídica
Resenha trabalho final Psicologia JurídicaÁtila Lutz
 
A atuação do psicólogo jurídico artigo - por camila carvalho
A atuação do psicólogo jurídico   artigo - por camila carvalhoA atuação do psicólogo jurídico   artigo - por camila carvalho
A atuação do psicólogo jurídico artigo - por camila carvalhoSirlene Guimarães
 
Psicologia e interface com o direito
Psicologia e interface com o direitoPsicologia e interface com o direito
Psicologia e interface com o direitoMarley Marques
 
2 psicologia jurídica--_métodos-aplicação
2 psicologia jurídica--_métodos-aplicação2 psicologia jurídica--_métodos-aplicação
2 psicologia jurídica--_métodos-aplicaçãogian_esn
 
Aula 2 historia e psicologia juridica
Aula 2  historia e psicologia juridicaAula 2  historia e psicologia juridica
Aula 2 historia e psicologia juridicamonteiro2014
 
Aula 1 programa de ensino - p a d
Aula 1   programa de ensino - p a dAula 1   programa de ensino - p a d
Aula 1 programa de ensino - p a dmonteiro2014
 
Psicologia Jurídica
Psicologia JurídicaPsicologia Jurídica
Psicologia Jurídicajulilp10
 
Psicologia e direito civil
Psicologia e direito civilPsicologia e direito civil
Psicologia e direito civilNathyDT
 
Psicologia criminal
Psicologia criminalPsicologia criminal
Psicologia criminalingahh
 
Psicologia introdução
Psicologia introduçãoPsicologia introdução
Psicologia introduçãoChrys Souza
 
Novas tendencias da psicologia no brasil
Novas tendencias da psicologia no brasilNovas tendencias da psicologia no brasil
Novas tendencias da psicologia no brasilIgor Rafailov
 
Psicologia Jurídica (Aula II)
Psicologia Jurídica (Aula II)Psicologia Jurídica (Aula II)
Psicologia Jurídica (Aula II)julilp10
 
Conceito de psicologia
Conceito de psicologiaConceito de psicologia
Conceito de psicologiathitoratti
 

Mais procurados (19)

Texto aula 4 reflexões psicologia jurídica
Texto aula 4 reflexões psicologia jurídicaTexto aula 4 reflexões psicologia jurídica
Texto aula 4 reflexões psicologia jurídica
 
Psicologia Jurídica
Psicologia JurídicaPsicologia Jurídica
Psicologia Jurídica
 
Resenha trabalho final Psicologia Jurídica
Resenha trabalho final Psicologia JurídicaResenha trabalho final Psicologia Jurídica
Resenha trabalho final Psicologia Jurídica
 
A atuação do psicólogo jurídico artigo - por camila carvalho
A atuação do psicólogo jurídico   artigo - por camila carvalhoA atuação do psicólogo jurídico   artigo - por camila carvalho
A atuação do psicólogo jurídico artigo - por camila carvalho
 
Psicologia e interface com o direito
Psicologia e interface com o direitoPsicologia e interface com o direito
Psicologia e interface com o direito
 
2 psicologia jurídica--_métodos-aplicação
2 psicologia jurídica--_métodos-aplicação2 psicologia jurídica--_métodos-aplicação
2 psicologia jurídica--_métodos-aplicação
 
Aula 2 historia e psicologia juridica
Aula 2  historia e psicologia juridicaAula 2  historia e psicologia juridica
Aula 2 historia e psicologia juridica
 
Aula 1 programa de ensino - p a d
Aula 1   programa de ensino - p a dAula 1   programa de ensino - p a d
Aula 1 programa de ensino - p a d
 
Psicologia Jurídica
Psicologia JurídicaPsicologia Jurídica
Psicologia Jurídica
 
Psicologia Jurídica
Psicologia JurídicaPsicologia Jurídica
Psicologia Jurídica
 
Perícia p[1]..
Perícia p[1]..Perícia p[1]..
Perícia p[1]..
 
Psicologia e direito civil
Psicologia e direito civilPsicologia e direito civil
Psicologia e direito civil
 
Psicologia criminal
Psicologia criminalPsicologia criminal
Psicologia criminal
 
Unidade 01 psicologia (1)
Unidade 01   psicologia (1)Unidade 01   psicologia (1)
Unidade 01 psicologia (1)
 
Psicologia introdução
Psicologia introduçãoPsicologia introdução
Psicologia introdução
 
Novas tendencias da psicologia no brasil
Novas tendencias da psicologia no brasilNovas tendencias da psicologia no brasil
Novas tendencias da psicologia no brasil
 
Psicologia Jurídica (Aula II)
Psicologia Jurídica (Aula II)Psicologia Jurídica (Aula II)
Psicologia Jurídica (Aula II)
 
Conceito de psicologia
Conceito de psicologiaConceito de psicologia
Conceito de psicologia
 
História da Psicologia
História da PsicologiaHistória da Psicologia
História da Psicologia
 

Destaque

Destaque (7)

Teoria do apego john bowlby
Teoria do apego    john bowlbyTeoria do apego    john bowlby
Teoria do apego john bowlby
 
Lei maria da penha
Lei maria da penhaLei maria da penha
Lei maria da penha
 
Execução penal
Execução penalExecução penal
Execução penal
 
O que é intervenção psicossocial 1
O que é intervenção psicossocial 1O que é intervenção psicossocial 1
O que é intervenção psicossocial 1
 
O papel d..
O papel d..O papel d..
O papel d..
 
Lei de execução penal
Lei de execução penalLei de execução penal
Lei de execução penal
 
slides da história da psicologia
slides da história da psicologiaslides da história da psicologia
slides da história da psicologia
 

Semelhante a Aula 4 texto 2 breve histórico psicologia jurídica

Psicologa juridica artigo_2
Psicologa juridica artigo_2Psicologa juridica artigo_2
Psicologa juridica artigo_2Leonardo Faria
 
[AULA 2] LAGO, V. M. Um breve histórico da Psicologia Jurídica no Brasil.pdf
[AULA 2] LAGO, V. M. Um breve histórico da Psicologia Jurídica no Brasil.pdf[AULA 2] LAGO, V. M. Um breve histórico da Psicologia Jurídica no Brasil.pdf
[AULA 2] LAGO, V. M. Um breve histórico da Psicologia Jurídica no Brasil.pdfSAMARAKASSYADEOLIVEI
 
Estudos de psicologia juridica 14-03
Estudos de psicologia juridica   14-03Estudos de psicologia juridica   14-03
Estudos de psicologia juridica 14-03030599jul
 
Psicologia jurídica introdução
Psicologia jurídica   introduçãoPsicologia jurídica   introdução
Psicologia jurídica introduçãoKclitiacadente
 
Eduardo farsettevieirad%27assumpcao psicologia criminal
Eduardo farsettevieirad%27assumpcao psicologia criminalEduardo farsettevieirad%27assumpcao psicologia criminal
Eduardo farsettevieirad%27assumpcao psicologia criminalCarol Wambach
 
Avaliação psicossocial de famílias em conflito
Avaliação psicossocial de famílias em conflitoAvaliação psicossocial de famílias em conflito
Avaliação psicossocial de famílias em conflitoPriscilla Vasconcelos
 
Faceli - Direito - 2° Período - Curso de Psicologia Jurídica - 04
Faceli - Direito - 2° Período - Curso de Psicologia Jurídica - 04Faceli - Direito - 2° Período - Curso de Psicologia Jurídica - 04
Faceli - Direito - 2° Período - Curso de Psicologia Jurídica - 04Jordano Santos Cerqueira
 
Psi judiciáriapereiraselma
Psi judiciáriapereiraselmaPsi judiciáriapereiraselma
Psi judiciáriapereiraselmaSelma Pereira
 
SEMINÁRIO - PSICOLOGIA, CIÊNCIA E PROFISSÃO 14.09.ppsx
SEMINÁRIO - PSICOLOGIA, CIÊNCIA E PROFISSÃO 14.09.ppsxSEMINÁRIO - PSICOLOGIA, CIÊNCIA E PROFISSÃO 14.09.ppsx
SEMINÁRIO - PSICOLOGIA, CIÊNCIA E PROFISSÃO 14.09.ppsxMarciaCristine2
 
SEMINÁRIO - PSICOLOGIA, CIÊNCIA E PROFISSÃO 14.09 - SLIDES.pdf
SEMINÁRIO - PSICOLOGIA, CIÊNCIA E PROFISSÃO 14.09 - SLIDES.pdfSEMINÁRIO - PSICOLOGIA, CIÊNCIA E PROFISSÃO 14.09 - SLIDES.pdf
SEMINÁRIO - PSICOLOGIA, CIÊNCIA E PROFISSÃO 14.09 - SLIDES.pdfMarciaCristine2
 
slides-psico-juridica-aula.pptx
slides-psico-juridica-aula.pptxslides-psico-juridica-aula.pptx
slides-psico-juridica-aula.pptxJulioCesar965234
 
A psicanalise aplicada a saude mental franciso barreto
A psicanalise  aplicada a saude mental    franciso  barretoA psicanalise  aplicada a saude mental    franciso  barreto
A psicanalise aplicada a saude mental franciso barretoMarcos Silvabh
 
1ª AULA - PSICOLOGIA PASTORAL.pdf
1ª AULA - PSICOLOGIA PASTORAL.pdf1ª AULA - PSICOLOGIA PASTORAL.pdf
1ª AULA - PSICOLOGIA PASTORAL.pdfFabiFaculdadeBatista
 
Apostila psicologia-clinica-life-ead
Apostila psicologia-clinica-life-eadApostila psicologia-clinica-life-ead
Apostila psicologia-clinica-life-eadSilvanaLima74
 
Pe psicologia forense 2ºnoturno a
Pe psicologia forense   2ºnoturno aPe psicologia forense   2ºnoturno a
Pe psicologia forense 2ºnoturno aDireito Fasec
 
Psicologa juridica artigo
Psicologa juridica artigoPsicologa juridica artigo
Psicologa juridica artigoLeonardo Faria
 

Semelhante a Aula 4 texto 2 breve histórico psicologia jurídica (20)

Psicologa juridica artigo_2
Psicologa juridica artigo_2Psicologa juridica artigo_2
Psicologa juridica artigo_2
 
[AULA 2] LAGO, V. M. Um breve histórico da Psicologia Jurídica no Brasil.pdf
[AULA 2] LAGO, V. M. Um breve histórico da Psicologia Jurídica no Brasil.pdf[AULA 2] LAGO, V. M. Um breve histórico da Psicologia Jurídica no Brasil.pdf
[AULA 2] LAGO, V. M. Um breve histórico da Psicologia Jurídica no Brasil.pdf
 
09
0909
09
 
09, antonio inacio ferraz
09, antonio inacio ferraz09, antonio inacio ferraz
09, antonio inacio ferraz
 
Estudos de psicologia juridica 14-03
Estudos de psicologia juridica   14-03Estudos de psicologia juridica   14-03
Estudos de psicologia juridica 14-03
 
Psicologia jurídica introdução
Psicologia jurídica   introduçãoPsicologia jurídica   introdução
Psicologia jurídica introdução
 
Fundamentos da psicologia forense
Fundamentos da psicologia forenseFundamentos da psicologia forense
Fundamentos da psicologia forense
 
Eduardo farsettevieirad%27assumpcao psicologia criminal
Eduardo farsettevieirad%27assumpcao psicologia criminalEduardo farsettevieirad%27assumpcao psicologia criminal
Eduardo farsettevieirad%27assumpcao psicologia criminal
 
Avaliação psicossocial de famílias em conflito
Avaliação psicossocial de famílias em conflitoAvaliação psicossocial de famílias em conflito
Avaliação psicossocial de famílias em conflito
 
Faceli - Direito - 2° Período - Curso de Psicologia Jurídica - 04
Faceli - Direito - 2° Período - Curso de Psicologia Jurídica - 04Faceli - Direito - 2° Período - Curso de Psicologia Jurídica - 04
Faceli - Direito - 2° Período - Curso de Psicologia Jurídica - 04
 
Psi judiciáriapereiraselma
Psi judiciáriapereiraselmaPsi judiciáriapereiraselma
Psi judiciáriapereiraselma
 
SEMINÁRIO - PSICOLOGIA, CIÊNCIA E PROFISSÃO 14.09.ppsx
SEMINÁRIO - PSICOLOGIA, CIÊNCIA E PROFISSÃO 14.09.ppsxSEMINÁRIO - PSICOLOGIA, CIÊNCIA E PROFISSÃO 14.09.ppsx
SEMINÁRIO - PSICOLOGIA, CIÊNCIA E PROFISSÃO 14.09.ppsx
 
SEMINÁRIO - PSICOLOGIA, CIÊNCIA E PROFISSÃO 14.09 - SLIDES.pdf
SEMINÁRIO - PSICOLOGIA, CIÊNCIA E PROFISSÃO 14.09 - SLIDES.pdfSEMINÁRIO - PSICOLOGIA, CIÊNCIA E PROFISSÃO 14.09 - SLIDES.pdf
SEMINÁRIO - PSICOLOGIA, CIÊNCIA E PROFISSÃO 14.09 - SLIDES.pdf
 
slides-psico-juridica-aula.pptx
slides-psico-juridica-aula.pptxslides-psico-juridica-aula.pptx
slides-psico-juridica-aula.pptx
 
A psicanalise aplicada a saude mental franciso barreto
A psicanalise  aplicada a saude mental    franciso  barretoA psicanalise  aplicada a saude mental    franciso  barreto
A psicanalise aplicada a saude mental franciso barreto
 
1ª AULA - PSICOLOGIA PASTORAL.pdf
1ª AULA - PSICOLOGIA PASTORAL.pdf1ª AULA - PSICOLOGIA PASTORAL.pdf
1ª AULA - PSICOLOGIA PASTORAL.pdf
 
Apostila psicologia-clinica-life-ead
Apostila psicologia-clinica-life-eadApostila psicologia-clinica-life-ead
Apostila psicologia-clinica-life-ead
 
Pe psicologia forense 2ºnoturno a
Pe psicologia forense   2ºnoturno aPe psicologia forense   2ºnoturno a
Pe psicologia forense 2ºnoturno a
 
Psicologa juridica artigo
Psicologa juridica artigoPsicologa juridica artigo
Psicologa juridica artigo
 
06 psicologia pastoral
06 psicologia pastoral06 psicologia pastoral
06 psicologia pastoral
 

Mais de julilp10

Temas e datas do seminário 2ª avaliação
Temas e datas do seminário   2ª avaliaçãoTemas e datas do seminário   2ª avaliação
Temas e datas do seminário 2ª avaliaçãojulilp10
 
Aula 3 e 4 sociologia
Aula 3 e 4 sociologiaAula 3 e 4 sociologia
Aula 3 e 4 sociologiajulilp10
 
Esclarecimentos esquizofrenia catatônica
Esclarecimentos esquizofrenia catatônicaEsclarecimentos esquizofrenia catatônica
Esclarecimentos esquizofrenia catatônicajulilp10
 
Esclarecimentos psicopatia e sociopatia
Esclarecimentos psicopatia e sociopatiaEsclarecimentos psicopatia e sociopatia
Esclarecimentos psicopatia e sociopatiajulilp10
 
Edital do Projeto "Práticas Investigativas"
Edital do Projeto "Práticas Investigativas"Edital do Projeto "Práticas Investigativas"
Edital do Projeto "Práticas Investigativas"julilp10
 
Democracia - Liberal - Social Slide
Democracia - Liberal - Social  SlideDemocracia - Liberal - Social  Slide
Democracia - Liberal - Social Slidejulilp10
 
Antropologia artigo
Antropologia artigoAntropologia artigo
Antropologia artigojulilp10
 
Calendário acadêmico 2012 (Faculdade Projeção)
Calendário acadêmico 2012 (Faculdade Projeção)Calendário acadêmico 2012 (Faculdade Projeção)
Calendário acadêmico 2012 (Faculdade Projeção)julilp10
 
Elementos da comunicação e funções da linguagem
Elementos da comunicação e funções da linguagemElementos da comunicação e funções da linguagem
Elementos da comunicação e funções da linguagemjulilp10
 
Boletim Informativo Projeção
Boletim Informativo ProjeçãoBoletim Informativo Projeção
Boletim Informativo Projeçãojulilp10
 
Ideologias
IdeologiasIdeologias
Ideologiasjulilp10
 
Sociologia
SociologiaSociologia
Sociologiajulilp10
 
Sociologia
Sociologia Sociologia
Sociologia julilp10
 
Antígona - Sófocles
Antígona - SófoclesAntígona - Sófocles
Antígona - Sófoclesjulilp10
 
Democracia, Dicionário de Política, Norberto Bobbio
Democracia, Dicionário de Política, Norberto BobbioDemocracia, Dicionário de Política, Norberto Bobbio
Democracia, Dicionário de Política, Norberto Bobbiojulilp10
 

Mais de julilp10 (15)

Temas e datas do seminário 2ª avaliação
Temas e datas do seminário   2ª avaliaçãoTemas e datas do seminário   2ª avaliação
Temas e datas do seminário 2ª avaliação
 
Aula 3 e 4 sociologia
Aula 3 e 4 sociologiaAula 3 e 4 sociologia
Aula 3 e 4 sociologia
 
Esclarecimentos esquizofrenia catatônica
Esclarecimentos esquizofrenia catatônicaEsclarecimentos esquizofrenia catatônica
Esclarecimentos esquizofrenia catatônica
 
Esclarecimentos psicopatia e sociopatia
Esclarecimentos psicopatia e sociopatiaEsclarecimentos psicopatia e sociopatia
Esclarecimentos psicopatia e sociopatia
 
Edital do Projeto "Práticas Investigativas"
Edital do Projeto "Práticas Investigativas"Edital do Projeto "Práticas Investigativas"
Edital do Projeto "Práticas Investigativas"
 
Democracia - Liberal - Social Slide
Democracia - Liberal - Social  SlideDemocracia - Liberal - Social  Slide
Democracia - Liberal - Social Slide
 
Antropologia artigo
Antropologia artigoAntropologia artigo
Antropologia artigo
 
Calendário acadêmico 2012 (Faculdade Projeção)
Calendário acadêmico 2012 (Faculdade Projeção)Calendário acadêmico 2012 (Faculdade Projeção)
Calendário acadêmico 2012 (Faculdade Projeção)
 
Elementos da comunicação e funções da linguagem
Elementos da comunicação e funções da linguagemElementos da comunicação e funções da linguagem
Elementos da comunicação e funções da linguagem
 
Boletim Informativo Projeção
Boletim Informativo ProjeçãoBoletim Informativo Projeção
Boletim Informativo Projeção
 
Ideologias
IdeologiasIdeologias
Ideologias
 
Sociologia
SociologiaSociologia
Sociologia
 
Sociologia
Sociologia Sociologia
Sociologia
 
Antígona - Sófocles
Antígona - SófoclesAntígona - Sófocles
Antígona - Sófocles
 
Democracia, Dicionário de Política, Norberto Bobbio
Democracia, Dicionário de Política, Norberto BobbioDemocracia, Dicionário de Política, Norberto Bobbio
Democracia, Dicionário de Política, Norberto Bobbio
 

Último

Depende De Nós! José Ernesto Ferraresso.ppsx
Depende De Nós! José Ernesto Ferraresso.ppsxDepende De Nós! José Ernesto Ferraresso.ppsx
Depende De Nós! José Ernesto Ferraresso.ppsxLuzia Gabriele
 
AS REBELIÕES NA AMERICA IBERICA (Prof. Francisco Leite)
AS REBELIÕES NA AMERICA IBERICA (Prof. Francisco Leite)AS REBELIÕES NA AMERICA IBERICA (Prof. Francisco Leite)
AS REBELIÕES NA AMERICA IBERICA (Prof. Francisco Leite)profesfrancleite
 
Apresente de forma sucinta as atividades realizadas ao longo do semestre, con...
Apresente de forma sucinta as atividades realizadas ao longo do semestre, con...Apresente de forma sucinta as atividades realizadas ao longo do semestre, con...
Apresente de forma sucinta as atividades realizadas ao longo do semestre, con...Colaborar Educacional
 
Peixeiras da Coruña. O Muro da Coruña. IES Monelos
Peixeiras da Coruña. O Muro da Coruña. IES MonelosPeixeiras da Coruña. O Muro da Coruña. IES Monelos
Peixeiras da Coruña. O Muro da Coruña. IES MonelosAgrela Elvixeo
 
Slides Lição 1, CPAD, O Início da Caminhada, 2Tr24, Pr Henrique.pptx
Slides Lição 1, CPAD, O Início da Caminhada, 2Tr24, Pr Henrique.pptxSlides Lição 1, CPAD, O Início da Caminhada, 2Tr24, Pr Henrique.pptx
Slides Lição 1, CPAD, O Início da Caminhada, 2Tr24, Pr Henrique.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
 
Termo de audiência de Mauro Cid na ìntegra
Termo de audiência de Mauro Cid na ìntegraTermo de audiência de Mauro Cid na ìntegra
Termo de audiência de Mauro Cid na ìntegrafernando846621
 
Cruzadinha da dengue - Mosquito Aedes aegypti
Cruzadinha da dengue - Mosquito Aedes aegyptiCruzadinha da dengue - Mosquito Aedes aegypti
Cruzadinha da dengue - Mosquito Aedes aegyptiMary Alvarenga
 
Como fazer um Feedback Eficaz - Comitê de Gestores
Como fazer um Feedback Eficaz - Comitê de GestoresComo fazer um Feedback Eficaz - Comitê de Gestores
Como fazer um Feedback Eficaz - Comitê de GestoresEu Prefiro o Paraíso.
 
A CONCEPÇÃO FILO/SOCIOLÓGICA DE KARL MARX
A CONCEPÇÃO FILO/SOCIOLÓGICA DE KARL MARXA CONCEPÇÃO FILO/SOCIOLÓGICA DE KARL MARX
A CONCEPÇÃO FILO/SOCIOLÓGICA DE KARL MARXHisrelBlog
 
PROJETO DE EXTENSÃO - SEGURANÇA, INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE PARA O BEM COMUM...
PROJETO DE EXTENSÃO - SEGURANÇA, INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE PARA O BEM COMUM...PROJETO DE EXTENSÃO - SEGURANÇA, INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE PARA O BEM COMUM...
PROJETO DE EXTENSÃO - SEGURANÇA, INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE PARA O BEM COMUM...Colaborar Educacional
 
Aula 6 - O Imperialismo e seu discurso civilizatório.pptx
Aula 6 - O Imperialismo e seu discurso civilizatório.pptxAula 6 - O Imperialismo e seu discurso civilizatório.pptx
Aula 6 - O Imperialismo e seu discurso civilizatório.pptxMarceloDosSantosSoar3
 
Apresentação sobrea dengue educação.pptx
Apresentação sobrea dengue educação.pptxApresentação sobrea dengue educação.pptx
Apresentação sobrea dengue educação.pptxtaloAugusto8
 
FORMAÇÃO POVO BRASILEIRO atividade de história
FORMAÇÃO POVO BRASILEIRO atividade de históriaFORMAÇÃO POVO BRASILEIRO atividade de história
FORMAÇÃO POVO BRASILEIRO atividade de históriaBenigno Andrade Vieira
 
SEMIOSES DO OLHAR - SLIDE PARA ESTUDO 123
SEMIOSES DO OLHAR - SLIDE PARA ESTUDO 123SEMIOSES DO OLHAR - SLIDE PARA ESTUDO 123
SEMIOSES DO OLHAR - SLIDE PARA ESTUDO 123JaineCarolaineLima
 
ARTE BARROCA E ROCOCO BRASILEIRO-min.pdf
ARTE BARROCA E ROCOCO BRASILEIRO-min.pdfARTE BARROCA E ROCOCO BRASILEIRO-min.pdf
ARTE BARROCA E ROCOCO BRASILEIRO-min.pdfItaloAtsoc
 
Ressonancia_magnetica_basica_slide_da_net.pptx
Ressonancia_magnetica_basica_slide_da_net.pptxRessonancia_magnetica_basica_slide_da_net.pptx
Ressonancia_magnetica_basica_slide_da_net.pptxPatriciaFarias81
 
arte retrato de um povo - Expressão Cultural e Identidade Nacional
arte retrato de um povo - Expressão Cultural e Identidade Nacionalarte retrato de um povo - Expressão Cultural e Identidade Nacional
arte retrato de um povo - Expressão Cultural e Identidade Nacionalidicacia
 
Caça palavras - BULLYING
Caça palavras  -  BULLYING  Caça palavras  -  BULLYING
Caça palavras - BULLYING Mary Alvarenga
 

Último (20)

Abordagem 2. Análise temática (Severino, 2013)_PdfToPowerPoint.pdf
Abordagem 2. Análise temática (Severino, 2013)_PdfToPowerPoint.pdfAbordagem 2. Análise temática (Severino, 2013)_PdfToPowerPoint.pdf
Abordagem 2. Análise temática (Severino, 2013)_PdfToPowerPoint.pdf
 
Depende De Nós! José Ernesto Ferraresso.ppsx
Depende De Nós! José Ernesto Ferraresso.ppsxDepende De Nós! José Ernesto Ferraresso.ppsx
Depende De Nós! José Ernesto Ferraresso.ppsx
 
AS REBELIÕES NA AMERICA IBERICA (Prof. Francisco Leite)
AS REBELIÕES NA AMERICA IBERICA (Prof. Francisco Leite)AS REBELIÕES NA AMERICA IBERICA (Prof. Francisco Leite)
AS REBELIÕES NA AMERICA IBERICA (Prof. Francisco Leite)
 
Apresente de forma sucinta as atividades realizadas ao longo do semestre, con...
Apresente de forma sucinta as atividades realizadas ao longo do semestre, con...Apresente de forma sucinta as atividades realizadas ao longo do semestre, con...
Apresente de forma sucinta as atividades realizadas ao longo do semestre, con...
 
Peixeiras da Coruña. O Muro da Coruña. IES Monelos
Peixeiras da Coruña. O Muro da Coruña. IES MonelosPeixeiras da Coruña. O Muro da Coruña. IES Monelos
Peixeiras da Coruña. O Muro da Coruña. IES Monelos
 
Slides Lição 1, CPAD, O Início da Caminhada, 2Tr24, Pr Henrique.pptx
Slides Lição 1, CPAD, O Início da Caminhada, 2Tr24, Pr Henrique.pptxSlides Lição 1, CPAD, O Início da Caminhada, 2Tr24, Pr Henrique.pptx
Slides Lição 1, CPAD, O Início da Caminhada, 2Tr24, Pr Henrique.pptx
 
Termo de audiência de Mauro Cid na ìntegra
Termo de audiência de Mauro Cid na ìntegraTermo de audiência de Mauro Cid na ìntegra
Termo de audiência de Mauro Cid na ìntegra
 
Cruzadinha da dengue - Mosquito Aedes aegypti
Cruzadinha da dengue - Mosquito Aedes aegyptiCruzadinha da dengue - Mosquito Aedes aegypti
Cruzadinha da dengue - Mosquito Aedes aegypti
 
Como fazer um Feedback Eficaz - Comitê de Gestores
Como fazer um Feedback Eficaz - Comitê de GestoresComo fazer um Feedback Eficaz - Comitê de Gestores
Como fazer um Feedback Eficaz - Comitê de Gestores
 
A CONCEPÇÃO FILO/SOCIOLÓGICA DE KARL MARX
A CONCEPÇÃO FILO/SOCIOLÓGICA DE KARL MARXA CONCEPÇÃO FILO/SOCIOLÓGICA DE KARL MARX
A CONCEPÇÃO FILO/SOCIOLÓGICA DE KARL MARX
 
PROJETO DE EXTENSÃO - SEGURANÇA, INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE PARA O BEM COMUM...
PROJETO DE EXTENSÃO - SEGURANÇA, INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE PARA O BEM COMUM...PROJETO DE EXTENSÃO - SEGURANÇA, INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE PARA O BEM COMUM...
PROJETO DE EXTENSÃO - SEGURANÇA, INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE PARA O BEM COMUM...
 
Aula 6 - O Imperialismo e seu discurso civilizatório.pptx
Aula 6 - O Imperialismo e seu discurso civilizatório.pptxAula 6 - O Imperialismo e seu discurso civilizatório.pptx
Aula 6 - O Imperialismo e seu discurso civilizatório.pptx
 
Apresentação sobrea dengue educação.pptx
Apresentação sobrea dengue educação.pptxApresentação sobrea dengue educação.pptx
Apresentação sobrea dengue educação.pptx
 
FORMAÇÃO POVO BRASILEIRO atividade de história
FORMAÇÃO POVO BRASILEIRO atividade de históriaFORMAÇÃO POVO BRASILEIRO atividade de história
FORMAÇÃO POVO BRASILEIRO atividade de história
 
SEMIOSES DO OLHAR - SLIDE PARA ESTUDO 123
SEMIOSES DO OLHAR - SLIDE PARA ESTUDO 123SEMIOSES DO OLHAR - SLIDE PARA ESTUDO 123
SEMIOSES DO OLHAR - SLIDE PARA ESTUDO 123
 
ARTE BARROCA E ROCOCO BRASILEIRO-min.pdf
ARTE BARROCA E ROCOCO BRASILEIRO-min.pdfARTE BARROCA E ROCOCO BRASILEIRO-min.pdf
ARTE BARROCA E ROCOCO BRASILEIRO-min.pdf
 
Abordagem 1. Análise textual (Severino, 2013).pdf
Abordagem 1. Análise textual (Severino, 2013).pdfAbordagem 1. Análise textual (Severino, 2013).pdf
Abordagem 1. Análise textual (Severino, 2013).pdf
 
Ressonancia_magnetica_basica_slide_da_net.pptx
Ressonancia_magnetica_basica_slide_da_net.pptxRessonancia_magnetica_basica_slide_da_net.pptx
Ressonancia_magnetica_basica_slide_da_net.pptx
 
arte retrato de um povo - Expressão Cultural e Identidade Nacional
arte retrato de um povo - Expressão Cultural e Identidade Nacionalarte retrato de um povo - Expressão Cultural e Identidade Nacional
arte retrato de um povo - Expressão Cultural e Identidade Nacional
 
Caça palavras - BULLYING
Caça palavras  -  BULLYING  Caça palavras  -  BULLYING
Caça palavras - BULLYING
 

Aula 4 texto 2 breve histórico psicologia jurídica

  • 1. Um breve histórico da psicologia jurídica no Brasil e seus campos de atuação A brief history of forensic psychology in Brazil and its fields of application Vivian de Medeiros LAGO1 Paloma AMATO1 Patrícia Alves TEIXEIRA1 Sonia Liane Reichert ROVINSKI2 Denise Ruschel BANDEIRA1 Resumo Este artigo tem como objetivo discutir alguns referenciais históricos da Psicologia Jurídica no Brasil e, a seguir, apresentar os principais campos de atuação, com uma sucinta descrição das tarefas desempenhadas pelo psicólogo em cada um deles. Um segundo objetivo é que esse material sirva como referencial teórico para disciplinas de Psicologia Jurídica, pois foi delineado para ter um caráter introdutório. As principais áreas de interface entre Psicologia e Direito discutidas são: Direito da Família, Direito da Criança e Adolescente, Direito Cível, Direito Penal e Direito do Trabalho. Questões referentes à formação acadêmica são levantadas e novas possibilidades de atuação na área da Psicologia Jurídica são apontadas, indicando perspectivas futuras sobre o assunto. Unitermos: Psicologia forense. Histórico. Psicólogos. Abstract This article aims to discuss some historical references concerning Forensic Psychology in Brazil and to present the main fields of application and a brief description of the tasks developed by the psychologist in each one. A second aim is for this material to be used as a theoretical reference for Forensic Psychology subjects, since it was designed with this introductory emphasis. The main areas of interface between Psychology and Law are: Family Law, Child and Adolescent Law, Civil Law, Criminal Law and Labor Legislation. Questions related to education are highlighted and new possibilities for working in Forensic Psychology are noted, with a recommendation of future perspectives on the topic. PSICOLOGIA JURÍDICA NO BRASIL Uniterms: Forensic Psychology. History. Psychologists. Delimitar o início da Psicologia Jurídica no Brasil o objetivo deste artigo é apresentar e discutir alguns é uma tarefa complexa, em razão de não existir um referenciais históricos documentados que permitam único marco histórico que defina esse momento. Assim, relatar como a Psicologia e o Direito se aproximaram ▼▼▼▼▼ 1 Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Instituto de Psicologia, Programa de Pós-Graduação em Psicologia. R. Ramiro Barcelos, 2600, Sala 120, Santana, 90035-003, Porto Alegre, RS, Brasil. Correspondência para/Correspondence to: D.R. Bandeira. E-mail: <drbandei@terra.com.br>. 2 Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, RS, Brasil. 483 Estudos de Psicologia I Campinas I 26(4) I 483-491 I outubro - dezembro 2009
  • 2. na história brasileira. A seguir, serão apresentados os do de lado um enfoque eminentemente médico para principais campos de atuação do psicólogo jurídico, incluir aspectos psicológicos (Cunha, 1993). Os pacientes com uma sucinta descrição das tarefas desempenhadas passaram a ser classificados em duas grandes categorias: em cada setor. Objetiva-se, ainda, que o artigo possa ser de maior ou de menor severidade, ficando o psico- utilizado como referência bibliográfica para disciplinas diagnóstico a serviço do último grupo, inicialmente. de Psicologia Jurídica, pois seu caráter introdutório foi Desta forma, os pacientes menos severos eram enca- delineado com esse propósito. minhados aos psicólogos, para que esses profissionais A história da atuação de psicólogos brasileiros buscassem uma compreensão mais descritiva de sua na área da Psicologia Jurídica tem seu início no reconhe- personalidade. Os pacientes de maior severidade, com cimento da profissão, na década de 1960. Tal inserção possibilidade de internação, eram encaminhados aos deu-se de forma gradual e lenta, muitas vezes de psiquiatras (Rovinski, 1998). Balu (1984) demonstrou, a maneira informal, por meio de trabalhos voluntários. partir de estudos comparativos e representativos, que Os primeiros trabalhos ocorreram na área criminal, enfo- os diagnósticos de Psicologia Forense podiam ser cando estudos acerca de adultos criminosos e adoles- melhores que os dos psiquiatras (Souza, 1998). centes infratores da lei (Rovinski, 2002). O trabalho do De acordo com Brito (2005), os psicodiagnósticos psicólogo junto ao sistema penitenciário existe, ainda eram vistos como instrumentos que forneciam dados que não oficialmente, em alguns estados brasileiros há matematicamente comprováveis para a orientação dos pelo menos 40 anos. Contudo, foi a partir da promul- operadores do Direito. Inicialmente, a Psicologia era gação da Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/84) identificada como uma prática voltada para a realização Brasil (1984), que o psicólogo passou a ser reconhecido de exames e avaliações, buscando identificações por legalmente pela instituição penitenciária (Fernandes, meio de diagnósticos. Essa época, marcada pela inaugu- 1998). ração do uso dos testes psicológicos, fez com que o Entretanto, a história revela que essa preocu- psicólogo fosse visto como um testólogo, como na pação com a avaliação do criminoso, principalmente verdade o foi na primeira metade do século XX quando se trata de um doente mental delinquente, é (Gromth-Marnat, 1999). Psicólogos da Alemanha e bem anterior à década de 1960 do século XX. Durante a França desenvolveram trabalhos empírico-experi- Antiguidade e a Idade Média a loucura era um fenômeno mentais sobre o testemunho e sua participação nos bastante privado. Ao “louco” era permitido circular com processos judiciais. Estudos acerca dos sistemas de certa liberdade, e os atendimentos médicos restringiam- interrogatório, os fatos delitivos, a detecção de falsos -se a uns poucos abastados. A partir de meados do testemunhos, as amnésias simuladas e os testemunhos século XVII, a loucura passou a ser caracterizada por de crianças impulsionaram a ascensão da então deno- uma necessidade de exclusão dos doentes mentais. minada Psicologia do Testemunho (Garrido, 1994). Criaram-se estabelecimentos para internação em toda Atualmente, o psicólogo utiliza estratégias de avaliação a Europa, nos quais eram encerrados indivíduos que psicológica, com objetivos bem definidos, para encon- ameaçassem a ordem da razão e da moral da sociedade trar respostas para solução de problemas. A testagem (Rovinski, 1998). A partir do século XVIII, na França, Pinel pode ser um passo importante do processo, mas realizou a revolução institucional, liberando os doentes constitui apenas um dos recursos de avaliação (Cunha, de suas cadeias e dando assistência médica a esses seres 2000). segregados da vida em sociedade (Pavon, 1997). Esse histórico inicial reforça a aproximação da Após esse período, os psicólogos clínicos come- Psicologia e do Direito através da área criminal e a V.M. LAGO et al. çaram a colaborar com os psiquiatras nos exames psi- importância dada à avaliação psicológica. Porém, não cológicos legais e em sistemas de justiça juvenil (Jesus, era apenas no campo do Direito Penal que existia a 2001). Com o advento da Psicanálise, a abordagem frente demanda pelo trabalho dos psicólogos. Outro campo à doença mental passou a valorizar o sujeito de forma em ascensão até os dias atuais é a participação do psicó- mais compreensiva e com um enfoque dinâmico. Como logo nos processos de Direito Civil. No estado de São 484 consequência, o psicodiagnóstico ganhou força, deixan- Paulo, o psicólogo fez sua entrada informal no Tribunal Estudos de Psicologia I Campinas I 26(4) I 483-491 I outubro - dezembro 2009
  • 3. de Justiça por meio de trabalhos voluntários com famílias Fundação de Atendimento Socioeducativo (FASE), carentes em 1979. A entrada oficial se deu em 1985, responsável pela execução das medidas socioedu- quando ocorreu o primeiro concurso público para cativas, e a Fundação de Proteção Especial (FPE), respon- admissão de psicólogos dentro de seus quadros (Shine, sável pela execução das medidas de proteção. O surgi- 1998). mento dessas fundações se deu inicialmente no estado Ainda dentro do Direito Civil, destaca-se o Direito do Rio Grande do Sul. Elas são a consolidação do pro- da Infância e Juventude, área em que o psicólogo iniciou cesso de adaptação aos preceitos regidos pelo ECA, sua atuação no então denominado Juizado de Menores. iniciado nos anos 1990. Apesar das particularidades de cada estado brasileiro, a Diante do exposto, percebe-se um histórico tarefa dos setores de psicologia era, basicamente, a inicial da aproximação da Psicologia e do Direito atre- perícia psicológica nos processos cíveis, de crime e, lado a questões envolvendo crime e também os direitos eventualmente, nos processos de adoção. Com a im- da criança e do adolescente. Contudo, nos últimos dez plantação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) anos a demanda pelo trabalho do psicólogo em áreas Brasil (1990), em 1990, o Juizado de Menores passou a como Direito da Família e Direito do Trabalho vem to- ser denominado Juizado da Infância e Juventude. O mando força. Além desses campos, outras possibili- trabalho do psicólogo foi ampliado, envolvendo ativi- dades de participação do psicólogo em questões judi- dades na área pericial, acompanhamentos e aplicação ciais vêm surgindo, as quais serão apresentadas e das medidas de proteção ou medidas socioeducativas discutidas na segunda parte deste artigo. (Tabajaski, Gaiger & Rodrigues, 1998). Essa expansão do Em relação à área acadêmica, cabe citar que a campo de atuação do psicólogo gerou um aumento Universidade do Estado do Rio de Janeiro foi pioneira do número de profissionais em instituições judiciárias em relação à Psicologia Jurídica. Foi criada, em 1980, mediante a legalização dos cargos pelos concursos uma área de concentração dentro do curso de espe- públicos. São exemplos a criação do cargo de psicólogo cialização em Psicologia Clínica, denominada “Psico- nos Tribunais de Justiça dos estados de Minas Gerais diagnóstico para Fins Jurídicos”. Seis anos mais tarde, (1992), Rio Grande do Sul (1993) e Rio de Janeiro (1998) passou por uma reformulação e tornou-se um curso (Rovinski, 2002). independente do Departamento de Clínica, fazendo Outro dado histórico importante foi a criação parte do Departamento de Psicologia Social (Altoé, 2001). do Núcleo de Atendimento à Família (NAF), em outubro Atualmente, não são todos os cursos de Psicologia que de 1997, implantado no Foro Central de Porto Alegre e oferecem a disciplina de Psicologia Jurídica. E, quando pioneiro na justiça brasileira. O trabalho objetiva oferecer o fazem, normalmente é uma matéria opcional e com a casais e famílias com dificuldades de resolver seus uma carga horária pequena. Já nos cursos de Direito, conflitos um espaço terapêutico que os auxilie a assumir ainda que a carga horária também seja reduzida, a o controle sobre suas vidas, colaborando, assim, para a disciplina já se tornou de caráter compulsório. celeridade do Sistema Judiciário (Silva & Polanczyk, 1998). Esses dados acarretam uma deficiência na forma- Vale observar ainda que, com o propósito de ção acadêmica dos profissionais, o que exige o ofereci- PSICOLOGIA JURÍDICA NO BRASIL acompanhar as mudanças legais e adequar as insti- mento, por parte das instituições judiciárias, de cursos tuições de atendimento a crianças e adolescentes às de capacitação, treinamento e reciclagem. Os psicó- diretrizes presentes no ECA, fez-se necessário o reor- logos sentem estar sempre “correndo atrás do prejuízo”, denamento institucional dessas entidades em todo o uma vez que as discussões sempre giram ao redor de país. A extinta Fundação Estadual do Bem-Estar do noções básicas com as quais o psicólogo deveria ter Menor (FEBEM) mesclava, em uma mesma instituição, tomado contato antes de chegar à instituição (Anaf, crianças e adolescentes vítimas de violência, maus tratos, 2000). Porém, essa realidade tem se modificado. Atual- negligência, abuso sexual e abandono com jovens mente, são oferecidos cursos de pós-graduação em autores de atos infracionais (http://www.sjds.rs.gov.br). Psicologia Jurídica em universidades de estados brasi- Pela Lei 11.800/02 foram criadas duas fundações: a leiros como Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Minas Gerais, 485 Estudos de Psicologia I Campinas I 26(4) I 483-491 I outubro - dezembro 2009
  • 4. Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Cabe observar que o Direito de Família e o Direito São Paulo, o que revela a expansão da área no País. da Criança e do Adolescente fazem parte do Direito Como pode ser evidenciado, o Direito e a Psi- Civil. Porém, como na prática as ações são ajuizadas em cologia se aproximaram em razão da preocupação com varas diferenciadas, optou-se por fazer essa divisão, por a conduta humana. O momento histórico pelo qual a ser também didaticamente coerente. Psicologia passou fez com que, inicialmente, essa Psicólogo jurídico e o direito de família: destaca- aproximação se desse por meio da realização de psi- -se a participação dos psicólogos nos processos de sepa- codiagnósticos, dos quais as instituições judiciárias ração e divórcio, disputa de guarda e regulamentação passaram a se ocupar. Contudo, outras formas de atuação de visitas. além da avaliação psicológica ganharam força, entre Separação e divórcio: os processos de separação elas a implantação de medidas de proteção e socioedu- e divórcio que envolvem a participação do psicólogo cativas e o encaminhamento e acompanhamento de são na sua maioria litigiosos, ou seja, são processos em crianças e/ou adolescentes. Observa-se que a avaliação que as partes não conseguiram acordar em relação às psicológica ainda é a principal demanda dos operadores questões que um processo desse cunho envolve. Não do Direito. Porém, outras atividades de intervenção, são muito comuns os casos em que os cônjuges conse- como acompanhamento e orientação, são igualmente guem, de maneira racional, atingir o consenso para a importantes, como se verá na seção seguinte deste separação. Isso implica resolver o conflito que está ou artigo. São áreas de atuação que devem coexistir, uma que ficou nas entrelinhas, nos meandros dos relaciona- vez que seus objetivos são distintos, buscando atender mentos humanos, ou seja, romper com o vínculo afetivo- a propósitos diferenciados, mas também comple- -emocional (Silveira, 2006). mentares. Portanto, o psicólogo pode atuar como me- diador, nos casos em que os litigantes se disponham a Principais campos de atuação tentar um acordo ou, quando o juiz não considerar viável a mediação, ao psicólogo pode ser solicitada uma Na Psicologia Jurídica há uma predominância avaliação de uma das partes ou do casal. Processos de das atividades de confecções de laudos, pareceres e separação e divórcio englobam partilha de bens, guarda relatórios, pressupondo-se que compete à Psicologia de filhos, estabelecimento de pensão alimentícia e uma atividade de cunho avaliativo e de subsídio aos direito à visitação. Desta forma, seja como avaliador ou magistrados. Cabe ressaltar que o psicólogo, ao concluir mediador, o psicólogo buscará os motivos que levaram o processo da avaliação, pode recomendar soluções o casal ao litígio e os conflitos subjacentes que impedem para os conflitos apresentados, mas jamais determinar um acordo em relação aos aspectos citados. Nos casos os procedimentos jurídicos que deverão ser tomados. em que julgar necessário, o psicólogo poderá, inclusive, Ao juiz cabe a decisão judicial; não compete ao psicó- sugerir encaminhamento para tratamento psicológico logo incumbir-se desta tarefa. É preciso deixar clara esta ou psiquiátrico da(s) parte(s). distinção, reforçando a ideia de que o psicólogo não decide, apenas conclui a partir dos dados levantados Regulamentação de visitas: conforme exposto mediante a avaliação e pode, assim, sugerir e/ou indicar acima, o direito à visitação é uma das questões a ser possibilidades de solução da questão apresentada pelo definida a partir do processo de separação ou divórcio. litígio judicial. Contudo, após a decisão judicial podem surgir questões de ordem prática ou até mesmo novos conflitos que Contudo, nem sempre o trabalho do psicólogo V.M. LAGO et al. tornem necessário recorrer mais uma vez ao Judiciário, jurídico está ligado à questão da avaliação e conse- solicitando uma revisão nos dias e horários ou forma quente elaboração de documentos, conforme se apre- de visitas. Nesses casos, o psicólogo jurídico contribui senta a seguir. Os ramos do Direito que frequentemente por meio de avaliações com a família, objetivando demandam a participação do psicólogo são: Direito da esclarecer os conflitos e informar ao juiz a dinâmica Família, Direito da Criança e do Adolescente, Direito Civil, presente nesta família, com sugestões das medidas que 486 Direito Penal e Direito do Trabalho. poderiam ser tomadas. O psicólogo pode, ainda, atuar Estudos de Psicologia I Campinas I 26(4) I 483-491 I outubro - dezembro 2009
  • 5. como mediador, procurando apontar a interferência de sições legais e a segunda é iniciar um programa de conflitos intrapessoais na dinâmica interpessoal dos trabalho com os postulantes aceitos, elaborado espe- cônjuges, com o objetivo de produzir um acordo pauta- cialmente para assessorar, informar e avaliar os inte- do na colaboração, de forma que a autonomia da ressados, e não apenas “selecionar” os mais aptos vontade das partes seja preservada (Schabbel, 2005). (Weber, 1997). Como a adoção é um vínculo irrevogável, Disputa de guarda: nos processos de separação o estudo psicossocial torna-se primordial para garantir ou divórcio é preciso definir qual dos ex-cônjuges deterá o cumprimento da lei, prevenindo assim a negligência, a guarda dos filhos. Em casos mais graves, podem ocor- o abuso, a rejeição ou a devolução. rer disputas judiciais pela guarda (Silva, 2006). Nesses Além do trabalho desenvolvido junto aos Juiza- casos, o juiz pode solicitar uma perícia psicológica para dos da Infância e Juventude, existe também o dos que se avalie qual dos genitores tem melhores condi- psicólogos que trabalham nas Fundações de Proteção ções de exercer esse direito. Além dos conhecimentos Especial. Essas instituições têm como objetivo oferecer sobre avaliação, psicopatologia, psicologia do desenvol- um cuidado especial capaz de minorar os efeitos da vimento e psicodinâmica do casal, assuntos atuais institucionalização, proporcionando às crianças e aos como a guarda compartilhada, falsas acusações de adolescentes abrigados uma vivência que se aproxima abuso sexual e síndrome de alienação parental podem à realidade familiar. Os vínculos estabelecidos com os estar envolvidos nesses processos. Portanto, é necessário monitores que cuidam delas são facilitadores do vínculo que os psicólogos que atuam nessa área estudem esses posterior na adoção, uma vez que se estabelece e se temas, saibam seu funcionamento e busquem a melhor mantém nos mesmos a capacidade de vincular-se afeti- forma de investigá-los, de modo a realizar uma avaliação vamente. As relações substitutas provisórias, represen- psicológica de qualidade. tadas pelo acolhimento institucional que abriga os que Pais que colocam os interesses e vaidade pessoal aguardam uma possibilidade de inclusão em família acima do sofrimento que uma disputa judicial pode substituta, são decisivas para o desenlace do processo acarretar aos filhos, na tentativa de atingir ou magoar o de adoção (Albornoz, 2001). ex-companheiro, revelam-se com problemas para exer- Destituição do poder familiar: o poder familiar é cer a parentalidade de forma madura e responsável um direito concedido a ambos os pais, sem nenhuma (Castro, 2005). Portanto, nesses casos, a mediação não é distinção ou preferência, para que eles determinem a uma prática comum, dado o alto nível de conflitos exis- assistência, criação e educação dos filhos. Esse direito é tentes entre os ex-cônjuges e que os fazem disputar assistido aos genitores, ainda que separados e a guarda seus filhos judicialmente. conferida a apenas um dos dois. Porém, a legislação - Psicólogo jurídico e o direito da criança e do ado- brasileira prevê casos em que esse direito pode ser lescente: destaca-se o trabalho dos psicólogos junto aos suspenso, ou até mesmo destituído, de forma irrevo- processos de adoção e destituição de poder familiar e gável. A partir desta determinação judicial, os pais também o desenvolvimento e aplicação de medidas perdem todos os direitos sobre o filho, que poderá ficar socioeducativas dos adolescentes autores de ato infra- sob a tutela de uma família até a maioridade civil. cional. PSICOLOGIA JURÍDICA NO BRASIL O papel do psicólogo nesses casos é funda- Adoção: os psicólogos participam do processo mental. É preciso considerar que a decisão de separar de adoção por meio de uma assessoria constante para as famílias adotivas, tanto antes quanto depois da uma criança de sua família é muito séria, pois desen- colocação da criança. A equipe técnica dos Juizados da cadeia uma série de acontecimentos que afetarão, em Infância e da Juventude deve saber recrutar candidatos maior ou menor grau, toda a sua vida futura. Indepen- para as crianças que precisam de uma família e ajudar dentemente da causa da remoção - doença, negligência, os postulantes a se tornarem pais capazes de satisfazer abandono, maus-tratos, abuso sexual, ineficiência ou às necessidades de um filho adotivo (Weber, 2004). A morte dos pais - a transferência da responsabilidade primeira tarefa de uma equipe de adoção é garantir que para estranhos jamais deve ser feita sem muita reflexão os candidatos estejam dentro dos limites das dispo- (Cesca, 2004). 487 Estudos de Psicologia I Campinas I 26(4) I 483-491 I outubro - dezembro 2009
  • 6. - Adolescentes autores de atos infracionais: o a recomendação, ou não, de um ressarcimento finan- Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas ceiro (Rovinski, 2005). socioeducativas que comportam aspectos de natureza Interdição: a interdição refere-se à incapacidade coercitiva. São medidas punitivas no sentido de que de exercício por si mesmo dos atos da vida civil. Uma responsabilizam socialmente os infratores, e possuem das possibilidades de interdição previstas pelo código aspectos eminentemente educativos, no sentido da civil são os casos em que, por enfermidade ou deficiência proteção integral, com oportunidade de acesso à mental, os sujeitos de direito não tenham o necessário formação e à informação. Os psicólogos que desen- discernimento para a prática dos atos da vida civil. Nesses volvem seu trabalho junto aos adolescentes infratores casos, compete ao psicólogo nomeado perito pelo juiz devem lhes propiciar a superação de sua condição de realizar avaliação que comprove ou não tal enfermidade exclusão, bem como a formação de valores positivos mental. À justiça interessa saber se a doença mental de de participação na vida social. Sua operacionalização que o paciente é portador o torna incapaz de reger sua deve, prioritariamente, envolver a família e a comu- pessoa e seus bens (Monteiro, 1999). nidade com atividades que respeitem o princípio da As questões levantadas em um processo de inter- não discriminação e não estigmatização, evitando rótu- dição incluem a validade, nulidade ou anulabilidade de los que marquem os adolescentes e os exponham a negócios jurídicos, testamentos e casamentos. Além situações vexatórias, além de impedi-los de superar as dessas, ficam prejudicadas a contração de deveres e dificuldades na inclusão social. aquisição de direitos, a aptidão para o trabalho, a capa- Na Fundação de Apoio Socioeducativo de Porto cidade de testemunhar e a possibilidade de ele próprio Alegre (RS), colocou-se em prática um projeto pioneiro assumir tutela ou curatela de incapaz e exercer o poder que utiliza soluções mais eficazes para responsabilizar e familiar (Taborda, Chalub & Abdalla-Filho, 2004). corrigir comportamentos considerados transgressores: - Psicólogo jurídico e o direito penal: o psicólogo a Justiça Restaurativa. Essa medida tem por objetivo pode ser solicitado a atuar como perito para averiguação tratar e julgar melhor as questões que levaram os jovens de periculosidade, das condições de discernimento ou a cometerem um ato infracional, e tem como foco a sanidade mental das partes em litígio ou em julgamento reparação dos danos causados às pessoas e relaciona- (Arantes, 2004). Portanto, destaca-se o papel dos psicó- mentos, ao invés de punir os transgressores. Através de logos junto ao Sistema Penitenciário e aos Institutos um mediador, as vítimas e os jovens procuram dialogar Psiquiátricos Forenses. para que eles se conscientizem dos erros que come- teram. Esse tipo de projeto tem o intuito de evitar que o A criação da Lei de Execução Penal (LEP), em adolescente volte a cometer crimes e que os danos 1984, foi um marco no trabalho dos psicólogos no sistema prisional, pois a partir dela o cargo de psicólogo causados às vítimas sejam minimizados (Jesus, 2005). passou a existir oficialmente (Carvalho, 2004). A Lei Psicólogo jurídico e o direito civil: o psicólogo atua 10.792/2003 trouxe mudanças à LEP, uma vez que nos processos em que são requeridas indenizações em extinguiu o exame criminológico feito para instruir virtude de danos psíquicos e também nos casos de pedidos de benefícios e o parecer da Comissão Técnica interdição judicial. de Classificação Brasil (2003). Para a concessão de Dano psíquico: o dano psíquico pode ser defi- benefícios legais, as únicas exigências previstas são o nido como a sequela, na esfera emocional ou psicoló- lapso de tempo já cumprido e a boa conduta. No entan- gica, de um fato particular traumatizante (Evangelista & to, há uma pressão por parte do Ministério Público e Menezes, 2000). Pode-se dizer que o dano está presente Poder Judiciário pela continuidade das avaliações técni- V.M. LAGO et al. quando são gerados efeitos traumáticos na organização cas. No estado de São Paulo, após as rebeliões ocorridas psíquica e/ou no repertório comportamental da vítima. no sistema penitenciário, as avaliações técnicas estão Cabe ao psicólogo, de posse de seu referencial teórico e voltando a ser uma exigência para a concessão dos instrumental técnico, avaliar a real presença desse dano. benefícios legais (Sá, 2007). Entretanto, o psicólogo deve estar atento a possíveis As avaliações psicológicas individualizadas, 488 manipulações dos sintomas, já que está em suas mãos previstas em lei, são inviáveis nos presídios brasileiros Estudos de Psicologia I Campinas I 26(4) I 483-491 I outubro - dezembro 2009
  • 7. em razão das superpopulações existentes. Pelo mesmo Outros campos de atuação motivo, proporcionar um “tratamento penal” aos ape- nados ou estabelecer outro tipo de relações institu- Vitimologia: objetiva a avaliação do comporta- cionais com os demais funcionários, internos e/ou seus mento e da personalidade da vítima. Cabe ao psicólogo familiares são tarefas difíceis para os psicólogos que atuante nessa área traçar o perfil e compreender as trabalham junto ao sistema carcerário (Kolker, 2004). reações das vítimas perante a infração penal. A intenção Existe ainda o trabalho dos psicólogos junto aos é averiguar se a prática do crime foi estimulada pela doentes mentais que cometeram algum delito. Esses atitude da vítima, o que pode denotar uma cumplicidade sujeitos recebem medida de segurança, decretada pelo passiva ou ativa para com o criminoso. Para tanto, a juiz, e são encaminhados para Institutos Psiquiátricos análise é feita desde a ocorrência até as consequências Forenses (IPF). Além de abrigar esses doentes mentais, do crime (Brega Filho, 2004). Além disso, a vitimologia os IPF são responsáveis pela realização de perícias oficiais dedica-se também à aplicação de medidas preventivas na área criminal e pelo atendimento psiquiátrico à rede e à prestação de assistência às vítimas, visando, assim, à penitenciária. Atualmente existem no Brasil 28 insti- reparação de danos causados pelo delito. tuições psiquiátricas forenses e cerca de 4 mil internos Psicologia do testemunho: os psicólogos podem (Piccinini, 2006). ser solicitados a avaliar a veracidade dos depoimentos No Rio Grande do Sul, o Instituto Psiquiátrico de testemunhas e suspeitos, de forma a colaborar com Forense Maurício Cardoso (IPFMC) foi o segundo fun- os operadores da justiça. O chamado fenômeno das dado no País, em 1924. O trabalho do psicólogo nesse falsas memórias tem assumido um papel muito impor- instituto teve início em 1966, através do estágio curri- tante na área da Psicologia do Testemunho. Hoje, sabe- cular de psicopatologia. Inicialmente as atividades da -se que o ser humano é capaz de armazenar e recordar Psicologia eram subordinadas à Medicina, pois havia a informações que não ocorreram. As falsas memórias necessidade de prescrição médica para os pacientes podem resultar da repetição de informações consis- psicóticos. Além disso, os laudos psiquiátricos elabo- tentes e inconsistentes no depoimento de testemunhas rados não eram assinados pelos psicólogos, devido a sobre o mesmo evento. É preciso desenvolver pesquisas um dispositivo legal que atribuía a competência e a na área que possam contribuir para a elucidação dos responsabilidade desses laudos ao psiquiatra forense mecanismos responsáveis pelas falsas memórias e, (Modena, 2007). Com o passar dos anos houve ampliação assim, auxiliar o aprimoramento de técnicas para ava- do atendimento multidisciplinar, que passou a reunir liação de testemunhos (Stein, 2000). as diferentes habilidades técnicas em prol de uma prestação de serviço com maior qualidade aos pacientes. Uma área recente e relacionada à Psicologia do Assim, o Setor de Psicologia foi alcançando sua inde- Testemunho que vem ganhando espaço é o Depoimen- pendência e autonomia dentro dos IPF. to sem Dano, que objetiva proteger psicologicamente Psicólogo jurídico e o direito do trabalho: o crianças e adolescentes vítimas de abusos sexuais e psicólogo pode atuar como perito em processos outras infrações penais que deixam graves sequelas no trabalhistas. A perícia a ser realizada nesses casos serve âmbito da estrutura da personalidade. Esse projeto foi PSICOLOGIA JURÍDICA NO BRASIL como uma vistoria para avaliar o nexo entre as condições criado no Segundo Juizado da Infância e Juventude de de trabalho e a repercussão na saúde mental do indiví- Porto Alegre, em razão das dificuldades enfrentadas pela duo. Na maioria das vezes, são solicitadas verificações justiça na tomada de depoimentos de crianças e ado- de possíveis danos psicológicos supostamente causados lescentes (Cezar, 2007). por acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, casos A fim de atingir tais objetivos, é importante que de afastamento e aposentadoria por sofrimento psico- o técnico entrevistador - assistente social ou psicólo- lógico. Cabe ao psicólogo a elaboração de um laudo, go - possua habilidade em ouvir, demonstre paciência, no qual irá traduzir, com suas habilidades e conhe- empatia, disposição para o acolhimento e capacidade cimento, a natureza dos processos psicológicos sob de deixar o depoente à vontade durante a audiência. O investigação (Cruz & Maciel, 2005). técnico deve, ainda, conhecer acerca da dinâmica do 489 Estudos de Psicologia I Campinas I 26(4) I 483-491 I outubro - dezembro 2009
  • 8. abuso e, preferencialmente, possuir experiência em carência existente nos currículos dos cursos de Psico- situações de perícia, o que facilita a compreensão e logia. Ademais, é preciso ampliar a área de pesquisa, de interação de todos os envolvidos no ato judicial (Cezar, forma a produzir obras científicas que contemplem os 2007). Desta forma, a inserção de uma equipe psicossocial diferentes campos em que a Psicologia Jurídica tem no âmbito da justiça respeita e preserva o estado passado a atuar e contribuir. A partir do momento em emocional da vítima, permitindo, assim, um processo que as pesquisas realizadas comprovem a importância menos oneroso e mais justo para o caso. do trabalho do psicólogo junto às instituições judiciárias, a inserção e valorização do trabalho deste profissional ficam facilitadas e fortalecidas. Considerações Finais Por fim, destaca-se a necessidade de conhecer Este artigo buscou apontar o histórico da Psico- determinadas terminologias da área jurídica e a impor- logia Jurídica, algumas questões referentes à formação tância de um trabalho interdisciplinar, junto a advo- acadêmica nessa área e os principais campos de gados, juízes, promotores, assistentes sociais e sociólo- atuação. Diante do exposto, é possível concluir que esse gos. Eis o grande desafio da psicologia jurídica: não ramo da Psicologia é muito recente, especialmente na ficar limitada aos conhecimentos advindos da ciência área científica. As referências utilizadas para construir psicológica e trocar conhecimentos com ciências afins, esse material reforçam a dificuldade de encontrar textos buscando redimensionar a compreensão do agir hu- relacionados ao assunto, especialmente artigos cientí- mano, considerando os aspectos legais, afetivos e com- ficos. As deficiências na formação decorrem, em parte, portamentais. do rápido desenvolvimento das relações entre Psi- cologia e Direito e o despreparo para lidar com os Referências avanços e as novas áreas de atuação que surgem a cada dia. Albornoz, A. C. G. (2001). Adoção: aspectos psicológicos. Psico, 32 (2), 195-206. Ao analisar os campos de atuação do psicólogo Altoé, S. E. (2001). Atualidade da psicologia jurídica. Psibrasil jurídico, percebe-se um predomínio da atuação desses Revista de Pesquisadores da Psicologia no Brasil, 2. Recu- profissionais enquanto avaliadores. A elaboração de perado em agosto 2006, disponível em www.estig. ipbeja.pt/~ac_direito/psicologiarevistasest.html psicodiagnósticos, presente desde o surgimento da Anaf, C. (2000). Formação em psicologia jurídica. In Univer- Psicologia Jurídica, permanece como um forte campo sidade Presbiteriana Mackenzie (Ed.), Anais do 3º Con- de exercício profissional. Contudo, a demanda por gresso Ibero-Americano de Psicologia Jurídica (pp. 91-93). São Paulo. acompanhamentos, orientações familiares, partici- Arantes, E. M. M. (2004). Pensando a psicologia aplicada à pações em políticas de cidadania, combate à violência, justiça. In H. S. Gonçalves & E. P. Brandão. Psicologia participação em audiências, entre outros, tem crescido jurídica no Brasil (pp.15-49). Rio de Janeiro: NAU Editora. enormemente. Esse fato amplia a inserção do psicólogo Balu, T. H. (1984). The psychologist as expert witness. New no âmbito jurídico, ao mesmo tempo em que exige York: John Wiley & Sons. uma constante atualização dos profissionais envolvidos Brasil. (1990). Estatuto da criança e do adolescente. Lei n° 8.069/90. Recuperado em junho, 2007, disponível em na área. O psicólogo não pode deixar de realizar psi- http://www.planalto.gov.br/ccivil/Leis/L8069.htm codiagnósticos, âmbito de sua prática privativa. Entre- Brasil. (1984). Lei de Execução Penal. Lei n° 7.210/84. Recu- tanto, deve estar disposto a enfrentar as novas possi- perado em agosto, 2007, disponível em http://www. V.M. LAGO et al. planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L7210.htm bilidades de trabalho que vêm surgindo, ampliando Brasil. Lei n° 10.792/2003. Recuperado em agosto, 2007, seus horizontes para novos desafios que se apresentam. disponível em http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/ Destaca-se ainda a necessidade de ampliar o 2003/L10.792.htm espaço para discussão acerca da Psicologia Jurídica no Brega Filho, V. (2004). A reparação do dano no Direito Penal brasileiro. Perspectivas. Jus Navegandi, 318. Recuperado ambiente acadêmico, mediante a criação de disciplinas em fevereiro, 2007, disponível em http://jus2.uol.com.br/ 490 e promoção de encontros nos quais se busque suprir a Doutrina/texto.asp?id=5242 Estudos de Psicologia I Campinas I 26(4) I 483-491 I outubro - dezembro 2009
  • 9. Brito, L. M. T. (2005). Reflexões em torno da psicologia Pavon, F. M. (1997). Etapas históricas de la psicologia jurídica. jurídica. In R. M. Cruz, S. K. Maciel & D. C Ramirez. O tra- In F. M. Pavon. Psicologia jurídica (pp.15-21). Quito, balho do psicólogo no campo jurídico (pp.9-17). São Paulo: Equador: Artes Gráficas CQ. Casa do Psicólogo. Piccinini, W. J. Resenha do livro intitulado Psiquiatria forense: Carvalho, S. (2004). O papel da perícia psicológica na 80 anos de prática institucional (2006). Revista de execução penal. In H. S. Gonçalves & E. P. Brandão. Psico- Psiquiatria do Rio Grande do Sul, 28 (3) 361-362. Recuperado logia jurídica no Brasil (pp.141-155). Rio de Janeiro: NAU em agosto, 2007, disponível em http://www.scielo.br/ Editora. scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0101-8108200 6000300018&lng=en&nrm=iso Castro, L. R. F. (2005). Disputa de guarda e visitas: no interesse Rovinski, S. L. R. (1998). A perícia psicológica. Aletheia, 7, dos pais ou dos filhos? São Paulo: Casa do Psicólogo. 55-63. Cesca, T. (2004). O lugar da psicologia forense na violência Rovinski, S. L. R. (2002). La psicologia jurídica em Brasil. In J. intrafamiliar. Psicologia para América Latina, 2. Recuperado Urra. Tratado de psicología forense (pp.661-665). Madrid: em junho, 2007, disponível em http://pepsic.bvs- Siglo Veintiuno de España Editores. psi.org.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1870- 350X2004000200006&lng=pt&nrm=iso Rovinski, S. L. R. (2005). A avaliação do dano psíquico em mulheres vítimas de violência. In S. Shine. Avaliação Cezar, J. A. D. (2007). Depoimento sem dano: uma alternative psicológica e lei: adoção, vitimização, separação conjugal, para inquirir crianças e adolescents nos processos judiciais. dano psíquico e outros temas (pp.175-189). São Paulo: Porto Alegre: Livraria do Advogado. Casa do Psicólogo. Cruz, R. M., & Maciel, S. K. (2005). Perícia de danos psicológicos Sá, A. A. (2007). As avaliações técnicas dos encarcerados. In em acidentes de trabalho. Estudos e Pesquisas em A. A. Sá. Criminologia clínica e psicologia criminal Psicologia, 5 (2), 120-129. (pp.188-208). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. Cunha, J. A. (1993). Fundamentos do psicodiagnóstico. In J. Schabbel, C. (2005). Relações familiares na separação A. Cunha. Psicodiagnóstico - R. Porto Alegre: Artes Médicas. conjugal: contribuições da mediação. Psicologia Teoria e Prática, 7 (1), 13-20. Cunha, J. A. (2000). Psicodiagnóstico - V. Porto Alegre: Artes Médicas. Shine, S. (1998). Contribuições da psicologia para a justiça nas varas de família. Aletheia, 7, 93-99. Evangelista, R., & Menezes, I. V. (2000). Avaliação do dano psicológico em perícias acidentárias. Revista IMESC, 2, Silva, D. M. P. (2006). Psicologia jurídica no processo civil 45-50. Recuperado em março, 2007, disponível em brasileiro. São Paulo: Casa do Psicólogo. http://www.imesc.sp.gov.br/pdf/art2rev2.pdf Silva, M. C. S., & Polanczyk, T. M. V. (1998). Implantação de um núcleo de atendimento à família no judiciário. Fernandes, M. A. (1998). O trabalho do psicólogo junto ao Aletheia, 7, 65-73. sistema penitenciário: tratamento penal. Aletheia, 7, 41-49. Silveira, M. V. (2006). O litígio nas separações. In I. M. C. C. Souza. Casamento uma escuta além do judiciário Garrido, E. M. (1994). Relaciones entre la psicologia y la ley. (pp.281-290). Florianópolis: VoxLegem. In R. Sobral, R. Arece & A. L. Prieto. Manual de psicologia jurídica. Barcelona: Paidós. Souza, F. J. (1998). O campo de trabalho da psicologia jurídica. Aletheia, 7, 5-8. Gromth-Marnat, G. (1999). Handbook of psychological assessment (3rd ed.) New York: Wiley & Sons. Stein, L. M. (2000). Falsas memórias em depoimentos de testemunhas. In Anais do 3º Congresso Ibero-americano de Jesus, D. E. (2005). Justiça restaurativa no Brasil. Jus Navigandi, Psicologia Jurídica (pp.213-216). São Paulo: Universidade 9, 819. Recuperado em agosto, 2007, disponível em Presbiteriana MacKenzie. http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7359 Tabajaski, B., Gaiger, M., & Rodrigues, R. B. (1998). O trabalho Jesus, F. (2001). Breve histórico da psicologia jurídica. In F. do psicólogo no juizado da infância e da juventude de Jesus. Psicologia aplicada à justiça (pp. 27-30). Goiânia: AB Porto Alegre/RS. Aletheia, 7, 9-18. PSICOLOGIA JURÍDICA NO BRASIL Editora. Taborda, J. G. V., Chalub, M., & Abdalla-Filho, E. (2004). Kolker, T. (2004). A atuação dos psicólogos no sistema Psiquiatria forense. Porto Alegre: Artmed. penal. In H. S. Gonçalves & E. P. Brandão. Psicologia jurí- Weber, L. N. D. (1997). Critérios de seleção de famílias dica no Brasil (pp.157-204). Rio de Janeiro: NAU Editora. adotivas: em discussão. Interação, 1 (1), 123-137. Modena, S. L. (2007). A importância da avaliação psicológica Weber, L. N. D. (2004). O psicólogo e as práticas de adoção. na definição de inimputabilidade. Monografia não-publi- In H. S. Gonçalves & E. P. Brandão. Psicologia jurídica no cada, Programa de Pós-Graduação em Psicologia, Univer- Brasil (pp.99-140). Rio de Janeiro: NAU Editora. sidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre. Monteiro, W. B. (1999). Da Curatela. In W. B. Monteiro. Curso Recebido em: 5/11/2007 de direito civil: direito de família (Vol. 2, pp.325-335). São Versão final reapresentada em: 7/7/2008 Paulo: Saraiva. Aprovado em: 29/9/2008 491 Estudos de Psicologia I Campinas I 26(4) I 483-491 I outubro - dezembro 2009