(I) A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais ou revogá-los por conveniência ou oportunidade, desde que respeite direitos adquiridos e haja apreciação judicial. (II) A Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos. (III) Nos processos perante o Tribunal de Contas da União que possam resultar em anulação ou revogação de ato administrativo, devem ser assegurados o contraditório e a ampla

1. Parte I
SÚMULAS DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL

3. 19
Capítulo I
DIREITO ADMINISTRATIVO
1. ATOS ADMINISTRATIVOS
Súmula nº 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eiva-
dos de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou
revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
1. (Cespe/TCU/Auditor/2010) O princípio da autotutela possibilita à administração pública
anular os próprios atos, quando possuírem vícios que os tornem ilegais, ou revo-
gá-los por conveniência ou oportunidade, desde que sejam respeitados os direitos
adquiridos e seja garantida a apreciação judicial.
C E
2. (FCC/PGE/RJ/Técnico/2009) A respeito da invalidação e da convalidação do ato adminis-
trativo, é correto afirmar que:
a) o ato viciado que também configure crime é passível de saneamento, a critério da
Administração.
b) os efeitos de todos os atos administrativos tornam-se automaticamente perenes e
imutáveis depois de transcorrido um ano de sua edição.
c) é possível haver interesse público na manutenção dos efeitos de atos administra-
tivos viciados, em nome de princípios jurídicos tais como a proporcionalidade e a
boa-fé.
d) o regime jurídico correspondente é idêntico, tanto para os atos administrativos nu-
los, como para aqueles ditos anuláveis.
e) a matéria não pode ser objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, por ser conside-
rada exclusivamente de conveniência e oportunidade da Administração.
A B C D E
3. (FCC/MRE/Oficial/2009) Súmula 473: “A administração pode anular seus próprios atos,
quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam
direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados
os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. É
certo que a Administração Pública, dentre outras situações:
a) está sujeita à fiscalização administrativa de seus atos, sendo-lhe vedada a revogação
de seus atos discricionários.

4. 20
Roberval Rocha Ferreira Filho
b) tem o dever de velar pela execução da lei, facultada a anulação dos atos ilegais que
praticar.
c) sujeita-se ao controle jurisdicional de sua atuação, mas não ao controle legislativo
de seus atos.
d) não pode descumprir a lei a pretexto de sua inconstitucionalidade, mas pode atuar,
em qualquer situação,“contra legem”ou“praeter legem”.
e) deve anular os atos ilegais que praticar e pode revogar seus atos discricionários in-
convenientes ou inoportunos.
A B C D E
4. (FGV/OAB/2011-1) Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos
administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis
para destinatários de boa-fé
a) não se submete a prazo prescricional.
b) não se submete a prazo decadencial.
c) prescreve em 10 (dez) anos, contados da data em que praticado o ato.
d) decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que praticado o ato.
A B C D
Lei 9.784/99. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos
de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos,
contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
5. (FGV/TJ/PA/Juiz/2009) Com base na Lei 9.784/99, analise as afirmativas a seguir.
I. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efei-
tos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que
foram praticados, salvo comprovada má-fé.
II. O prazo de decadência, na hipótese de efeitos patrimoniais contínuos, será contado
a partir da percepção do primeiro pagamento.
III. A convalidação é da competência privativa da própria Administração, logo, é inca-
bível que o órgão jurisdicional pratique a convalidação de atos administrativos, a
menos que se trate de seus próprios atos administrativos.
IV. Na revogação, a Administração Pública atua com discricionariedade, exercendo o
poder de autotutela quanto a motivos de mérito, avaliando a conveniência e a opor-
tunidade de suprimir o ato administrativo.
Assinale:
a) se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.
b) se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
A B C D E

5. 21
Capítulo I – Direito Administrativo
(I) Lei 9.784/99. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administra-
tivos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco
anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
(II) Lei 9.784/99. Art. 54. § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo
de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
(III) Lei 9.784/99. Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão
ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos
sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
(IV) [STF] Súmula 473.
6. (Vunesp/MPE/SP/Analista/2010) Analise a Súmula 473 do STF a seguir e assinale a al-
ternativa que contém os vocábulos que completam correta e respectivamente as
suas lacunas: “A Administração pode ( ___ ) seus próprios atos, quando eivados de
(___) que os tornam (___), porque deles não se originam (___); ou revogá-los, por
motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os ( ___ ), e ressalvada, em
todos os casos, a apreciação judicial”.
a) anular – vícios – ilegais – direitos – direitos adquiridos.
b) revogar – defeitos – inválidos – efeitos – atos jurídicos.
c) revogar – máculas – defeituosos – competências – servidores públicos.
d) anular – defeitos – imprestáveis – decisões – atos administrativos.
e) invalidar – defeitos – viciados – direitos – direitos alheios.
A B C D E
7. (Vunesp/Cesp/Advogado/2010) A respeito do ato administrativo, pode-se afirmar que:
a) a invalidação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.
b) o ato administrativo não admite a convalidação.
c) o ato administrativo pode ser revogado pela Administração, mas não pode ser anu-
lado por esta.
d) os atos administrativos dotados de imperatividade têm presunção absoluta de lega-
lidade.
e) a licença é ato administrativo discricionário.
A B C D E
8. (Vunesp/PGM/Mogi/Advogado/2009) Um ato administrativo
a) pode ser anulado pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração.
b) discricionário pode ser revogado pelo Poder Judiciário.
c) vinculado somente pode ser invalidado por razões de conveniência e oportunidade.
d) discricionário, quando revogado, deve ser invalidado, em regra, com efeitos“ex tunc”.
e) vinculado, quando anulado, deve ser invalidado, em regra, com efeitos“ex nunc”.
A B C D E

6. 22
Roberval Rocha Ferreira Filho
9. (Vunesp/SAAE/SãoCarlos/Procurador/2009) No que diz respeito à extinção do ato adminis-
trativo por ilegalidade, é correto afirmar que:
a) cabe ao Poder Judiciário invalidar o ato, e não à Administração.
b) sua invalidação terá, em regra, efeitos“ex nunc”.
c) não está sujeita à prescrição, tendo em vista o interesse público a ser protegido.
d) pode ocorrer por provocação de qualquer interessado.
e) pode a Administração invalidar o ato, mas deverá respeitar os direitos adquiridos
decorrentes do mesmo.
A B C D E
10. (Vunesp/Cesp/Advogado/2010) A respeito do ato administrativo, pode-se afirmar que:
a) a invalidação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.
b) o ato administrativo não admite a convalidação.
c) o ato administrativo pode ser revogado pela Administração, mas não pode ser anu-
lado por esta.
d) os atos administrativos dotados de imperatividade têm presunção absoluta de lega-
lidade.
e) a licença é ato administrativo discricionário.
A B C D E
GAB
01 02 03 04 05 06 07 08 09 10
C C E D E A A A E A
Súmula nº 346. A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus pró-
prios atos.
1. (Cesgranrio/Petrobras/Advogado/2008) "A Administração Pública pode declarar a nulidade
de seus próprios atos." (Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal) Que princípio da
Administração Pública reflete a súmula acima transcrita?
a) supremacia do interesse público
b) autoexecutoriedade
c) impessoalidade
d) razoabilidade
e) autotutela
A B C D E
2. (Cespe/TCU/Auditor/2010) O princípio da autotutela possibilita à administração pública
anular os próprios atos, quando possuírem vícios que os tornem ilegais, ou revo-
gá-los por conveniência ou oportunidade, desde que sejam respeitados os direitos
adquiridos e seja garantida a apreciação judicial.
C E

7. 23
Capítulo I – Direito Administrativo
3. (Cespe/PGM/Natal/Procurador/2008) Considerando a doutrina e a jurisprudência majori-
tárias acerca da invalidação dos atos administrativos, assinale a opção correta.
a) Com base em seu poder de autotutela, a administração pública pode invalidar atos
administrativos insanáveis, sendo imprescindível a observância do devido processo
legal em todos os casos.
b) Com base em seu poder de autotutela, a administração pública pode invalidar atos
administrativos insanáveis. Nesse caso, quando houver repercussão na esfera dos
direitos individuais, deverá ser observado o devido processo legal.
c) O poder de autotutela da administração pública, que lhe permite invalidar atos ad-
ministrativos, só pode ser exercido quando o desfazimento do ato não repercuta no
âmbito dos direitos individuais dos administrados. Nesse caso, a administração pú-
blica deve recorrer ao Poder Judiciário, pleiteando o desfazimento do ato em juízo.
d) O poder de autotutela da administração pública, que lhe permite invalidar atos ad-
ministrativos, não atinge os beneficiários do ato que estejam de boa-fé.
A B C D
4. (FGV/Besc/Advogado/2004) Quanto à possibilidade de revogação ou anulação de atos,
é correto afirmar que a Autoridade Pública pode:
a) revogar seus próprios atos, mas não pode anulá-los, uma vez que a anulação é de
competência exclusiva do Poder Judiciário.
b) revogar e anular seus próprios atos, desde que devidamente autorizada pelo Poder
Judiciário.
c) a qualquer tempo, anular ou revogar seus próprios atos.
d) anular seus próprios atos, desde que devidamente autorizada pelo Poder Legislati-
vo.
e) revogar seus próprios atos, desde que devidamente autorizada pelo chefe do Poder
Executivo.
A B C D E
5. (TJ/DFT/Juiz/2012) Sobre os atos administrativos, é correto afirmar:
a) De acordo com a lei federal de processo administrativo, os atos administrativos eiva-
dos de defeitos sanáveis podem ser convalidados pela própria Administração, desde
que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
b) O poder discricionário fundamenta o instituto da anulação.
c) Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, em que se discuta a legali-
dade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, quando da
decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o
interessado, são assegurados o contraditório e a ampla defesa.
d) No regime da Lei nº 11.417/06, a reclamação cabível em face do ato administrativo
que contraria enunciado de súmula vinculante prescinde do esgotamento das vias
administrativas.
A B C D

8. 24
Roberval Rocha Ferreira Filho
(a) [STF] Súmula 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando
eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou
revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
(b) [STF] Súmula 346.
(c) [STF] Súmula Vinculante 3. Nos processos perante o Tribunal de Contas da
União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder
resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interes-
sado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de
aposentadoria, reforma e pensão.
(d) Lei 11.417/2006. Art. 7º Da decisão judicial ou do ato administrativo que
contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo in-
devidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo
dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação. § 1º Contra omissão
ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após
esgotamento das vias administrativas.
6. (Vunesp/PGM/Mogi/Advogado/2009) Um ato administrativo
a) pode ser anulado pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração.
b) discricionário pode ser revogado pelo Poder Judiciário.
c) vinculado somente pode ser invalidado por razões de conveniência e oportunidade.
d) discricionário, quando revogado, deve ser invalidado, em regra, com efeitos “ex
tunc”.
e) vinculado, quando anulado, deve ser invalidado, em regra, com efeitos“ex nunc”.
A B C D E
GAB
01 02 03 04 05 06
E C B C A A
2. BENS PÚBLICOS
Súmula nº 650. Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam
terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado
remoto.
1. (Cespe/MP/AM/Promotor/2007) Os habitantes das Américas foram chamados de índios
pelos europeus que aqui chegaram. Uma denominação genérica, provocada pela
primeira impressão que eles tiveram de haverem chegado às Índias. Mesmo depois
de descobrir que não estavam na Ásia, e sim em um continente até então desco-
nhecido, os europeus continuaram a chamá-los assim, ignorando propositalmente
as diferenças linguístico-culturais. Era mais fácil tornar os nativos todos iguais,
tratá-los de forma homogênea, já que o objetivo era um só: o domínio político,
econômico e religioso. É necessário reconhecer e valorizar a identidade étnica es-

9. 25
Capítulo I – Direito Administrativo
pecífica de cada uma das sociedades indígenas em particular, compreender suas
línguas e suas formas tradicionais de organização social, de ocupação da terra e de
uso dos recursos naturais. Isso significa respeito pelos direitos coletivos especiais
de cada uma delas e a busca do convívio pacífico, por meio de um intercâmbio
cultural, com as diferentes etnias. Internet: <www.funai.gov.br> (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial e por base os ditames da ordem social
constitucional, assinale a opção incorreta.
a) A CF reconhece a organização social, os costumes, as línguas, crenças e tradições
das comunidades indígenas, de modo que assume a existência de minorias nacio-
nais, instituindo normas de proteção de sua singularidade étnica.
b) Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em
juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o MP em todos os atos do
processo.
c) As normas constitucionais sobre a relação dos indígenas com suas terras e o reco-
nhecimento de seus direitos originários sobre elas consolidam e consagram o in-
digenato, o qual, por sua vez, não se confunde com a ocupação ou mera posse. O
indigenato, portanto, não se rege simplesmente por normas de direito civil.
d) A mineração em terras indígenas só pode ser efetivada com autorização do Con-
gresso Nacional, após ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada
participação nos resultados da lavra.
e) As terras de aldeamentos extintos, mas ocupados por indígenas em passado remo-
to, pertencem à União, razão pela qual deve esta figurar como parte em ação de
usucapião de imóvel compreendido no perímetro do antigo aldeamento indígena.
A B C D E
(a) CF. Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes,
línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicio-
nalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar
todos os seus bens.
(b) CF. Art. 232. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas
para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o
Ministério Público em todos os atos do processo
(d) CF. Art. 231. § 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os poten-
ciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas
só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as
comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da
lavra, na forma da lei.
(e) [STF] Súmula 650.
GAB
01
E
Súmula nº 480. Pertencem ao domínio e administração da União, nos termos
dos artigos 4º, IV, e 186, da Constituição Federal de 1967, as terras ocupadas
por silvícolas.

10. 26
Roberval Rocha Ferreira Filho
1. (Cespe/DPF/Agente/2009) A Constituição Federal de 1988 (CF) não reconhece aos índios
a propriedade sobre as terras por eles tradicionalmente ocupadas.
C E
CF. Art. 20. São bens da União: XI – as terras tradicionalmente ocupadas pelos
índios. • Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costu-
mes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras
que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e
fazer respeitar todos os seus bens. § 1º São terras tradicionalmente ocupadas
pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para
suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos
ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução
física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. § 2º As terras tra-
dicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente,
cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos
nelas existentes.
2. (Cespe/PGE/PB/Procurador/2008) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios em
caráter permanente, utilizadas para suas atividades produtivas e imprescindíveis à
preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e às necessidades
de sua reprodução física e cultural são consideradas bens:
a) públicos de uso especial, pertencentes à União.
b) públicos de uso especial, pertencentes ao estado em que se localizem.
c) públicos de uso especial, pertencentes ao município em que se localizem.
d) públicos dominicais, pertencentes à União.
e) particulares, pertencentes à comunidade indígena respectiva.
A B C D E
3. (TJ/DFT/Juiz/2012) Marque a opção errada, levando em conta o disposto na Constituição
Federal.
a) São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter
permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à pre-
servação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua
reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
b) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse perma-
nente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos
nelas existentes.
c) O aproveitamento dos recursos hídricos, excluídos os potenciais energéticos, a pes-
quisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados
com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, fican-
do-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
d) É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, “ad referendum”
do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua
população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso

11. 27
Capítulo I – Direito Administrativo
Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o
risco.
A B C D
(b) [STF] Súmula 480. Pertencem ao domínio e administração da União, nos termos
dos artigos 4º, IV, e 186, da Constituição Federal de 1967, as terras ocupadas
por silvícolas. • CF. Art. 20. São bens da União: XI – as terras tradicionalmente
ocupadas pelos índios. • Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização
social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as
terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger
e fazer respeitar todos os seus bens. § 1º São terras tradicionalmente ocupadas
pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para
suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos am-
bientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e
cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. § 2º As terras tradicionalmente
ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o
usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
GAB
01 02 03
C A C
Súmula nº 479. As margens dos rios navegáveis são domínio público, insuscetí-
veis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.
1. (Esaf/PFN/Procurador/2007-2) Com relação aos bens públicos analise os itens a seguir:
I. as margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropria-
ção e, por isso mesmo, excluídas de indenização.
II. servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela nature-
za das obras realizadas, considera-se não aparente, não conferindo direito à prote-
ção possessória.
III. uma das características das servidões públicas é a perpetuidade, entretanto, a coi-
sa dominante também se extingue caso seja desafetada, não podendo extinguir-se
pela afetação.
IV. em regra não cabe direito à indenização quando a servidão decorre diretamente da lei.
V. o tombamento pode atingir bens de qualquer natureza: móveis ou imóveis, mate-
riais ou imateriais, públicos ou privados.
Assinale a opção correta.
a) Apenas os itens II e III estão incorretos.
b) Apenas os itens I e II estão corretos.
c) Apenas o item III está incorreto.
d) Apenas o item I está correto.
e) Todos os itens estão incorretos.
A B C D E

12. 739
Parte III
ÍNDICE CRONOLÓGICO
REMISSIVO – STF
Súmula nº 1. É vedada a expulsão de estran-
geiro casado com brasileira, ou que tenha filho
brasileiro,dependentedaeconomiapaterna. → 161
Súmula nº 6. A revogação ou anulação, pelo
Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer
outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não
produz efeitos antes de aprovada por aquele
tribunal, ressalvada a competência revisora do
Judiciário. → 122
Súmulanº8.Diretordesociedadedeeconomia
mista pode ser destituído no curso do mandato.
→ 65
Súmulanº10.Otempodeserviçomilitarconta-
se para efeito de disponibilidade e aposentadoria
do servidor público estadual. → 397
Súmula nº 15. Dentro do prazo de validade
do concurso, o candidato aprovado tem o direito
a nomeação, quando o cargo for preenchido sem
observância da classificação. → 38
Súmula nº 16. Funcionário nomeado por con-
curso tem direito a posse. → 37
Súmula nº 17. A nomeação de funcionário sem
concurso pode ser desfeita antes da posse. → 36
Súmula nº 18. Pela falta residual, não com-
preendida na absolvição pelo juízo criminal, é
admissível a punição administrativa do servidor
público. → 63
Súmula nº 19. É inadmissível segunda punição
de servidor público, baseada no mesmo processo
em que se fundou a primeira. → 63
Súmula nº 20. É necessário processo admi-
nistrativo, com ampla defesa, para demissão de
funcionário admitido por concurso. → 62
Súmula nº 21. Funcionário em estágio pro-
batório não pode ser exonerado nem demitido
sem inquérito ou sem as formalidades legais de
apuração de sua capacidade. → 61
Súmulanº22.Oestágioprobatórionãoprotege
o funcionário contra a extinção do cargo. → 66
Súmula nº 23. Verificados os pressupostos
legais para o licenciamento da obra, não o impede
a declaração de utilidade pública para desapro-
priação do imóvel, mas o valor da obra não se
incluirá na indenização, quando a desapropriação
for efetivada. → 44
Súmulanº25.Anomeaçãoatermonãoimpede
a livre demissão, pelo Presidente da República, de
ocupante de cargo dirigente de autarquia. → 65
Súmula nº 28. O estabelecimento bancário
é responsável pelo pagamento de cheque falso,
ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou
concorrente do correntista. → 89
Súmula nº 35. Em caso de acidente do trabalho
ou de transporte, a concubina tem direito de ser
indenizada pela morte do amásio, se entre eles
não havia impedimento para o matrimônio. → 88
Súmula nº 35. Em caso de acidente do trabalho
ou de transporte, a concubina tem direito de ser
indenizada pela morte do amásio, se entre eles
não havia impedimento para o matrimônio. → 124
Súmula nº 36. Servidor vitalício está sujeito a
aposentadoria compulsória, em razão da idade.
→ 75
Súmula nº 39. À falta de lei, funcionário em
disponibilidade não pode exigir, judicialmente,
o seu aproveitamento, que fica subordinado ao
critério de conveniência da Administração. → 66
Súmula nº 46. Desmembramento de serventia
de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do
serventuário. → 75
Súmula nº 47. Reitor de universidade não é
livrementedemissívelpeloPresidentedaRepública
durante o prazo de sua investidura. → 75
Súmula nº 49. A cláusula de inalienabilidade
inclui a incomunicabilidade dos bens. → 92

13. 740
Roberval Rocha Ferreira Filho
Súmula nº 55. Militar da reserva está sujeito a
pena disciplinar. → 396
Súmula nº 57. Militar inativo não tem direito ao
uso do uniforme, fora dos casos previstos em lei ou
regulamento. → 396
Súmula nº 69. A Constituição Estadual não
podeestabelecerlimiteparaoaumentodetributos
municipais. → 339
Súmula nº 70. É inadmissível a interdição de es-
tabelecimentocomomeiocoercitivoparacobrança
de tributo. → 294
Súmula nº 72. No julgamento de questão
constitucional, vinculada a decisão do Tribunal
Superior Eleitoral, não estão impedidos os minis-
tros do Supremo Tribunal Federal que ali tenham
funcionado no mesmo processo, ou no processo
originário. → 228
Súmulanº75.Sendovendedoraumaautarquia,
a sua imunidade fiscal não compreende o imposto
de transmissão “inter vivos”, que é encargo do
comprador. → 330
Súmulanº75.Sendovendedoraumaautarquia,
a sua imunidade fiscal não compreende o imposto
de transmissão “inter vivos”, que é encargo do
comprador. → 336
Súmulanº76.Associedadesdeeconomiamista
não estão protegidas pela imunidade fiscal do art.
31, V,“a”, Constituição Federal. → 335
Súmula nº 80. Para a retomada de prédio situa-
do fora do domicílio do locador exige-se a prova da
necessidade. → 84
Súmula nº 93. Não está isenta do imposto de
renda a atividade profissional do arquiteto. → 317
Súmula nº 101. O mandado de segurança não
substitui a ação popular. → 393
Súmula nº 110. O imposto de transmissão“in-
ter vivos” não incide sobre a construção, ou parte
dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que
tiver sido construído ao tempo da alienação do
terreno. → 330
Súmula nº 112. O imposto de transmissão
“causa mortis” é devido pela alíquota vigente ao
tempo da abertura da sucessão. → 314
Súmula nº 114. O imposto de transmissão
“causamortis”nãoéexigívelantesdahomologação
do cálculo. → 313
Súmulanº115.Sobreoshonoráriosdoadvoga-
do contratado pelo inventariante, com a homolo-
gação do juiz, não incide o imposto de transmissão
“causa mortis”. → 313
Súmula nº 120. Parede de tijolos de vidro
translúcido pode ser levantada a menos de metro
emeiodoprédiovizinho,nãoimportandoservidão
sobre ele. → 84
Súmula nº 121. É vedada a capitalização de
juros, ainda que expressamente convencionada.
→ 362
Súmulanº122.Oenfiteutapodepurgaramora
enquanto não decretado o comisso por sentença.
→ 85
Súmula nº 145. Não há crime, quando a prepa-
ração do flagrante pela polícia torna impossível a
sua consumação. → 175
Súmula nº 146. A prescrição da ação penal
regula-se pela pena concretizada na sentença,
quando não há recurso da acusação. → 168
Súmula nº 149. É imprescritível a ação de inves-
tigação de paternidade, mas não o é a de petição
de herança. → 85
Súmulanº150.Prescreveaexecuçãonomesmo
prazo de prescrição da ação. → 85
Súmula nº 151. Prescreve em um ano a ação
do segurador sub-rogado para haver indenização
por extravio ou perda de carga transportada por
navio. → 158
Súmulanº154.Simplesvistorianãointerrompe
a prescrição. → 85
Súmula nº 155. É relativa a nulidade do proces-
so criminal por falta de intimação da expedição de
precatória para inquirição de testemunha. → 274
Súmula nº 156. É absoluta a nulidade do julga-
mento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.
→ 290
Súmula nº 157. É necessária prévia autorização
do Presidente da República para desapropriação,
pelosEstados,deempresadeenergiaelétrica. → 51
Súmula nº 158. Salvo estipulação contratual
averbada no registro imobiliário, não responde o
adquirente pelas benfeitorias do locatário. → 84
Súmula nº 159. Cobrança excessiva, mas de
boa fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do
Código Civil. → 91
Súmula nº 160. É nula a decisão do tribunal
que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida
no recurso da acusação, ressalvados os casos de
recurso de ofício. → 273

14. 759
Parte IV
ÍNDICE CRONOLÓGICO
REMISSIVO – STJ
Súmula nº 1. O foro do domicílio ou da residên-
cia do alimentando é o competente para a ação de
investigação de paternidade, quando cumulada
com a de alimentos. → 557
Súmula nº 2. Não cabe o“habeas data”(CF, art.
5º, LXXII, letra“a”) se não houve recusa de informa-
çõesporpartedaautoridadeadministrativa. → 461
Súmula nº 3. Compete ao tribunal regional fe-
deral dirimir conflito de competência verificado, na
respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual
investido de jurisdição federal. → 553
Súmula nº 5. A simples interpretação de cláu-
sula contratual não enseja recurso especial. → 597
Súmula nº 6. Compete à justiça comum esta-
dualprocessarejulgardelitodecorrentedeaciden-
te de trânsito envolvendo viatura de polícia militar,
salvo se autor e vítima forem policiais militares em
situação de atividade. → 722
Súmula nº 7. A pretensão de simples reexame
de prova não enseja recurso especial. → 596
Súmulanº10.Instaladaajuntadeconciliaçãoe
julgamento, cessa a competência do juiz de direito
em matéria trabalhista, inclusive para a execução
das sentenças por ele proferidas. → 608
Súmula nº 11. A presença da União ou de qual-
quer de seus entes, na ação de usucapião especial,
não afasta a competência do foro da situação do
imóvel. → 441
Súmula nº 11. A presença da União ou de qual-
quer de seus entes, na ação de usucapião especial,
não afasta a competência do foro da situação do
imóvel. → 549
Súmula nº 12. Em desapropriação, são cumu-
láveis juros compensatórios e moratórios. → 411
Súmula nº 13. A divergência entre julgados do
mesmotribunalnãoensejarecursoespecial. → 597
Súmula nº 14. Arbitrados os honorários advo-
catícios em percentual sobre o valor da causa, a
correção monetária incide a partir do respectivo
ajuizamento. → 578
Súmula nº 16. A legislação ordinária sobre
crédito rural não veda a incidência da correção
monetária. → 502
Súmula nº 17. Quando o falso se exaure no
estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por
este absorvido. → 520
Súmulanº18.Asentençaconcessivadoperdão
judicial é declaratória da extinção da punibilidade,
não subsistindo qualquer efeito condenatório.
→ 510
Súmula nº 19. A fixação do horário bancário,
para atendimento ao público, é da competência
da União. → 727
Súmula nº 20. A mercadoria importada de país
signatário do GATT é isenta do ICM, quando con-
templado com esse favor o similar nacional. → 667
Súmulanº21.Pronunciadooréu,ficasuperada
a alegação do constrangimento ilegal da prisão por
excesso de prazo na instrução. → 613
Súmula nº 23. O Banco Central do Brasil é parte
legítima nas ações fundadas na Resolução 1154, de
1986. → 727
Súmulanº24.Aplica-seaocrimedeestelionato
em que figure como vítima entidade autárquica da
PrevidênciaSocialaqualificadorado§3ºdoart.171
do Código Penal. → 519
Súmula nº 25. Nas ações da Lei de Falências, o
prazo para a interposição de recurso conta-se da
intimação da parte. → 495
Súmula nº 26. O avalista do título de crédito
vinculado a contrato de mútuo também responde
pelas obrigações pactuadas, quando no contrato
figurar como devedor solidário. → 435

15. 760
Roberval Rocha Ferreira Filho
Súmula nº 26. O avalista do título de crédito
vinculado a contrato de mútuo também responde
pelas obrigações pactuadas, quando no contrato
figurar como devedor solidário. → 501
Súmula nº 27. Pode a execução fundar-se em
mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo
negócio. → 571
Súmulanº28.Ocontratodealienaçãofiduciária
em garantia pode ter por objeto bem que já inte-
grava o patrimônio do devedor. → 733
Súmula nº 29. No pagamento em juízo para
elidir falência, são devidos correção monetária,
juros e honorários de advogado. → 496
Súmula nº 30. A comissão de permanência e
a correção monetária são inacumuláveis. → 730
Súmula nº 31. A aquisição, pelo segurado, de
mais de um imóvel financiado pelo Sistema Finan-
ceiro da Habitação, situados na mesma localidade,
nãoeximeaseguradoradaobrigaçãodepagamen-
to dos seguros. → 726
Súmula nº 32. Compete à justiça federal pro-
cessar justificações judiciais destinadas a instruir
pedidos perante entidades que nela têm exclusi-
vidade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II,
da Lei 5.010/1966. → 553
Súmula nº 33. A incompetência relativa não
pode ser declarada de ofício. → 556
Súmula nº 34. Compete à justiça estadual
processar e julgar causa relativa a mensalidade
escolar, cobrada por estabelecimento particular
de ensino. → 552
Súmula nº 35. Incide correção monetária sobre
as prestações pagas, quando de sua restituição, em
virtude da retirada ou exclusão do participante de
plano de consórcio. → 434
Súmula nº 36. A correção monetária integra
o valor da restituição, em caso de adiantamento
de câmbio, requerida em concordata ou falência.
→ 498
Súmula nº 37. São cumuláveis as indenizações
pordanomaterialedanomoraloriundosdomesmo
fato. → 453
Súmula nº 38. Compete à justiça estadual
comum, na vigência da Constituição de 1988, o
processo por contravenção penal, ainda que prati-
cada em detrimento de bens, serviços ou interesse
da União ou de suas entidades. → 624
Súmula nº 40. Para obtenção dos benefícios de
saída temporária e trabalho externo, considera-se
o tempo de cumprimento da pena no regime
fechado. → 714
Súmula nº 41. O Superior Tribunal de Justiça
não tem competência para processar e julgar, ori-
ginariamente,mandadodesegurançacontraatode
outros tribunais ou dos respectivos órgãos. → 467
Súmula nº 41. O Superior Tribunal de Justiça
não tem competência para processar e julgar, ori-
ginariamente,mandadodesegurançacontraatode
outros tribunais ou dos respectivos órgãos. → 546
Súmula nº 42. Compete à justiça comum es-
tadual processar e julgar as causas cíveis em que
é parte sociedade de economia mista e os crimes
praticados em seu detrimento. → 552
Súmula nº 42. Compete à justiça comum es-
tadual processar e julgar as causas cíveis em que
é parte sociedade de economia mista e os crimes
praticados em seu detrimento. → 623
Súmula nº 43. Incide correção monetária sobre
dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo
prejuízo. → 446
Súmula nº 44. A definição, em ato regulamen-
tar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si
só, a concessão do benefício previdenciário. → 530
Súmula nº 45. No reexame necessário, é defeso
ao tribunal agravar a condenação imposta a Fazen-
da Pública. → 599
Súmula nº 46. Na execução por carta, os
embargos do devedor serão decididos no juízo
deprecante, salvo se versarem unicamente vícios
ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação
dos bens. → 562
Súmula nº 48. Compete ao juízo do local da ob-
tenção da vantagem ilícita processar e julgar crime
de estelionato cometido mediante falsificação de
cheque. → 630
Súmula nº 51. A punição do intermediador,
no jogo do bicho, independe da identificação do
“apostador”ou do“banqueiro”. → 518
Súmula nº 52. Encerrada a instrução criminal,
fica superada a alegação de constrangimento por
excesso de prazo. → 611
Súmula nº 53. Compete à justiça comum esta-
dual processar e julgar civil acusado de prática de
crimecontrainstituiçõesmilitaresestaduais. → 720
Súmulanº54.Osjurosmoratóriosfluemapartir
do evento danoso, em caso de responsabilidade
extracontratual. → 444

16. 779
Parte V
ÍNDICE ALFABÉTICO
REMISSIVO
Abandono da causa → STJ 240.
Abono salarial → STF 241, 234.
Abuso de autoridade → STJ 172.
Ação acidentária → STJ 89, 110, 178.
Ação cautelar → STJ 212.
Ação civil pública → STF 643. STJ 329, 470, 489.
Ação coletiva → STJ 345.
Ação de cobrança → STJ 210, 291, 363.
Ação de despejo → STJ 268.
Ação de exibição de documentos → STJ 372, 389.
Ação de indenização → STJ 313, 326.
Ação de pequeno valor → STJ 452.
Ação de prestação de contas → STJ 259.
Ação de revisão de contrato → STJ 380.
Ação declaratória → STF 258. STJ 181, 242.
Ação direta de inconstitucionalidade → STF 360,
614, 642.
Ação monitória → STJ 247, 282, 292, 299, 339,
384.
Ação penal → STF 524, 554, 608, 609. STJ 330.
Ação popular → STF 365.
Ação previdenciária → STF 689. STJ 77, 110,
111, 175, 178, 204, 242.
Ação principal → STJ 482.
Ação regressiva → STF 187, 188, 257.
Ação rescisória → STF 249, 252, 264, 295, 343,
514, 515. STJ 75, 401.
Ação revisional → STF 357.
Acesso à justiça → STF 667.
Acidente de trânsito → STJ 6, 132, 145.
Acidente de trabalho → STF 198, 234, 314, 35,
Vinc. 22. STJ 226, 351.
Acordo coletivo → STJ 463.
ADCT → STF 676, 287.
Adiantamento de câmbio → STJ 36, 307.
Adicional de periculosidade → STF 212.
Adjudicação compulsória → STJ 239.
Adolescente → STJ 108, 342, 492.
Advogado → STJ 115, 226, 306.
Agravante penal → STJ 241.
Agravo → STF 289, 425, 699, 700, 727. STJ 182.
Agravo de instrumento → STF 639. STJ 86, 118,
223, 255, 315.
Agravo regimental → STJ 116, 316.
Algemas → STF Vinc. 11.
Alienação fiduciária → STJ 28, 72, 92, 245, 384.
Alimentos → STF 226, 379. STJ 1, 144, 277, 309,
336, 358.
Alvará de pesquisa mineral → STJ 238.
Ampla defesa → STF Vinc. 3.
Anatocismo → STJ 102.
Anbid/Cetip → STJ 176.
Anterioridade tributária → STF 669.
Anuênio → STF 678.
Anulação de ato jurídico → STJ 195.
Apelação → STF 320, 428, 597, 705, 708, 713.
STJ 331. STJ 347.
Aplicação da lei penal → STF 711.
Aplicação financeira → STJ 262.
Aposentadoria → STF 6, 220, 567, Vinc. 3. STJ
272, 291, 416, 427, 456.
Arbitramento → STJ 362.
Arrendamento mercantil → STJ 138, 293, 369.
Assistência médica → STJ 274.
Atenuante penal → STJ 231.

17. 780
Roberval Rocha Ferreira Filho
Atividade rural → STF 196. STJ 149.
Ato administrativo → STF 346, 473.
Ato ilícito → STF 562. STJ 43, 251.
Ato infracional → STJ 108, 492.
Ato jurídico → STF Vinc. 1. STJ 195.
Audiência → STJ 273.
Autarquia → STJ 24, 107, 150, 324, 497.
Auxiliar de farmácia → STJ 275.
Auxílio-alimentação → STF 680.
Auxílio-creche → STJ 310.
Auxílio-doença → STJ 456.
Auxílio-reclusão → STJ 456.
Aval → STF 189. STJ 26, 475.
Aviso de cobrança → STJ 199.
Banco → STJ 19, 79, 271, 287, 477, 479.
Banco Central do Brasil → STJ 23, 294, 296, 328.
Bem de família → STJ 205, 364, 449, 486.
Bem público → STF 340, 477, 479, 480, 650. STJ
103, 238.
Benefício fiscal → STJ 494.
Benefício previdenciário → STF 687. STJ 44,
146, 148, 149, 204, 336, 456.
Bingo → STF Vinc. 2.
BNH → STJ 327.
Boa-fé → STF 159.
BTN → STF 725. STJ 252.
Busca e apreensão → STJ 72.
Cabimento de mandado de segurança → STF
266, 267, 268, 270, 429.
Cadastro de consumidor → STJ 323, 359, 385.
Cadastro de eleitor → STJ 368.
Caderneta de poupança → STJ 454.
Cambial → STJ 60.
Carta precatória → STF 155. STJ 46, 273.
Cartão de crédito → STJ 237, 283.
Caução fidejussória → STJ 313.
CDA → STJ 392.
CDC → STJ 285, 297, 321, 469, 477.
Cebas → STJ 352.
Cédula de crédito → STJ 93.
CEF → STJ 77, 327, 249, 462.
Cheque → STF 28, 246, 521, 554, 600.
Cheque falsificado → STJ 48.
Cheque pré-datado → STJ 370.
Cheque prescrito → STJ 299.
Cheque sem fundo → STJ 244.
Circunstância judicial → STJ 241, 269.
Citação → STF 351, 366, 391, 631, 701. STJ 106,
196, 204, 277, 282, 414, 429.
Cláusula arbitral → STJ 485.
Cláusula contratual → STF 454. STJ 5, 181, 294,
302, 335, 369, 381, 382.
CLT → STF 678.
Cobrança → STF 159.
Cofins → STF 659. STJ 423.
Coisa julgada → STF 239, 304. STJ 344.
Comissão de permanência → STJ 30, 294, 296,
472.
Compensação → STJ 212, 213, 460, 461, 464.
Competência → STF 736.
Competência – prerrogativa de função → STF
451, 702, 703, 704. STJ 164, 208, 209.
Competência legislativa → STF 642, 647, 722.
STJ 19.
Competência mandado de segurança → STF
248, 330, 433, 623, 624.
Competência originária → STJ 41, 177.
Competência originária do STF → STF 503, 731.
Competência penal → STF 498, 521, 522, 555.
STJ 38, 42, 48, 53, 73, 75, 78, 107, 62, 104, 122,
140, 147, 165, 192, 200, 208, 235, 244.
Competência processual civil → STJ 1, 3, 10, 11,
32, 33, 34, 42, 58, 66, 82, 97, 137, 150, 161, 170,
173, 206, 218, 238, 270, 324, 363.
Competência processual penal militar → STJ 6,
53, 75, 78, 90, 172.
Competência processual trabalhista → STJ 10,
82, 97, 137, 161, 170, 180, 218, 363.
Competência recursal → STJ 55, 365.
Competência territorial → STJ 206.
Competência tributária → STF 69.
Composição gráfica → STJ 156.
Compromisso de compra e venda → STF 166,
167, 168, 412, 413, 489. STJ 76, 84, 239.