O Direito Financeiro é um dos ramos do Direito Público. Trata de regular a Receita Tributária, bem como a Receita e a Despesa Pública. Podemos então afirmar que o Direito Financeiro normatiza a atividade financeira do estado. Seu objeto material é o mesmo da ciência das finanças, ou seja, a atividade financeira do estado, que se desdobra em receita, despesa, orçamento e crédito público. A Lei Complementar No. 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com amparo no Capítulo II, Título VI da Constituição Federal.
Atualizacao juridica – direito financeiro – orçamento publico e lrf
1. Curso online Atualização Jurídica – Direito Financeiro – Orçamento
Público e Lei de Responsabilidade Fiscal
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Conteúdo Programático resumido deste curso:
Atribuições de Competências
Receita Pública e Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF
Requisitos Constitucionais e Legais Afetos à Concessão de
Renúncias
Orçamento Público, Planejamento e Lei de Responsabilidade
Fiscal
Créditos Orçamentários e Créditos Adicionais
Créditos Adicionais Suplementares, Especiais e Extraordinários
Princípios Constitucionais Orçamentários
Princípio da não Vinculação de Impostos a Fundo, Órgão ou
Despesa
Atualização Jurídica – Direito Financeiro – Orçamento
Público e Lei de Responsabilidade Fiscal
12. CERTIFICADO ELETRÔNICO
APÓS APROVAÇÃO, O SISTEMA GERA
INSTANTANEAMENTE UMA VIA EM PDF
PARA IMPRESSÃO IMEDIATA.
ESSA VIA ELETRÔNICA SERVE PARA
APRESENTAÇÃO EM CASO DE URGÊNCIA
EM CADA CERTIFICADO O SISTEMA GRAVA UMA
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13. CERTIFICADO IMPRESSO
NOS CURSOS PAGOS, UMA VIA ADICIONAL
DO CERTIFICADO, EM FORMULÁRIO DO
UNIEDUCAR É ENVIADA POR CORREIO
IMPRESSA EM FORMULÁRIO PRÓPRIO,
ASSINADO PELO PRESIDENTE, ESTA VIA É
RECEBIDA DE 05 A 10 DIAS ÚTEIS
14. INFORMAÇÕES QUE CONSTAM NOS CERTIFICADOS:
NOME DO CURSO E NOME DO ALUNO
DATAS DE INÍCIO E TÉRMINO DO CURSO
CARGA HORÁRIA P/FINS DE COMPROVAÇÃO CURRICULAR
BASE LEGAL PARA EMISSÃO DO DOCUMENTO
ASSINATURA ELETRÔNICA/PUNHO (IMPRESSO)
CHANCELAS DE INSTITUIÇÕES PARCEIRAS
DADOS DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL
15. CERTIFICADOS VÁLIDOS EM PROMOÇÕES FUNCIONAIS*
*CONSULTE ANTECIPADAMENTE O REGULAMENTO DO ÓRGÃO
16. CERTIFICADOS VÁLIDOS EM CONCURSOS PÚBLICOS*
*CONSULTE ANTECIPADAMENTE AS REGRAS CONSTANTES NOS RESPECTIVOS EDITAIS