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1. Direito Previdenciário para
Concursos

2. Direito Previdenciário para Concursos
1. Introdução
A Previdência Social é o seguro social
para a pessoa que contribui. É uma
instituição pública que tem como
objetivo reconhecer e conceder
bj i h d
direitos aos seus segurados. A renda
transferida pela Previdência Social é
p
utilizada para substituir a renda do
trabalhador contribuinte, quando ele
perde a capacidade de trabalho seja
trabalho,
pela doença, invalidez, idade avançada,
morte e desemprego involuntário, ou
mesmo a maternidade e a reclusão.
t id d l ã
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3. Direito Previdenciário para Concursos
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y g
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4. Direito Previdenciário para Concursos
2. CONCEITO DE SEGURIDADE
SOCIAL
Pelo disposto no art. 194 da Constituição
Federal, a Seguridade Social “compreende
um conjunto i t
j t integrado d ações d i i i ti
d de õ de iniciativa
dos Poderes Públicos e da sociedade,
destinadas a assegurar os direitos relativos à
g
saúde, à previdência e à assistência social”.
Art. 194. A seguridade social compreende um
conjunto i
j integrado d ações d i i i i d
d de õ de iniciativa dos
Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a
assegurar os direitos relativos à saúde, à
g
previdência e à assistência social.
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5. Direito Previdenciário para Concursos
2. CONCEITO DE SEGURIDADE SOCIAL
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a
seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
id d i l b i bj i
I ‐ universalidade da cobertura e do atendimento;
II ‐ uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e
rurais;
III ‐ seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV ‐ i d ibilid d d
irredutibilidade do valor dos benefícios;
l d b fí i
V ‐ equidade na forma de participação no custeio;
VI ‐ diversidade da base de financiamento;
f ;
VII ‐ caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão
quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos
aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
aposentados e do Governo nos órgãos colegiados
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6. Direito Previdenciário para Concursos
2.1.SEGURADOS OBRIGATÓRIOS
SEGURADO EMPREGADO
De acordo com o inciso I do art. 11 da Lei
nº 8
º 8.213/91, que di õ sobre os
/ dispõe b
benefícios da Previdência Social no
Brasil, é obrigatória a seguridade das
g g
seguintes pessoas físicas:
a) aquele que presta serviço de
natureza urbana ou rural à empresa, em
b l
caráter não eventual, sob sua
subordinação e mediante remuneração,
ç ç
inclusive como diretor empregado;
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7. Direito Previdenciário para Concursos
SEGURADO EMPREGADO
b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em
legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de
substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de
serviços de outras empresas;
c) o b il i
) brasileiro ou o estrangeiro d i ili d e contratado no B il para
t i domiciliado t t d Brasil
trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no
exterior;
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8. Direito Previdenciário para Concursos
SEGURADO EMPREGADO
d) aquele que presta serviço no B il
l t i Brasil
a missão diplomática ou a repartição
consular de carreira estrangeira e a
órgãos a elas subordinados, ou a
membros dessas missões e
repartições, excluídos o não‐brasileiro
não brasileiro
sem residência permanente no Brasil e
o brasileiro amparado pela legislação
previdenciária d país d respectiva
id iá i do í da ti
missão diplomática ou repartição
consular;
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9. Direito Previdenciário para Concursos
SEGURADO EMPREGADO
f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar
como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital
votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;
g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com
) id úbli t d i ã í l f ti
a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas
Federais;
h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que
não vinculado a regime próprio de previdência social ; (Incluída pela Lei nº
9.506/97)
6/ )
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10. Direito Previdenciário para Concursos
SEGURADO EMPREGADO
i) o empregado de organismo
oficial internacional ou estrangeiro
em funcionamento no Brasil, salvo
quando coberto por regime
próprio de previdência social;
j) o exercente de mandato eletivo
federal, estadual ou municipal,
desde que não vinculado a regime
próprio de previdência social;
(Incluído pela Lei nº 10.887/2004).
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11. Direito Previdenciário para Concursos
SEGURADO EMPREGADO
DOMÉSTICO
Aquele que presta serviço de
q q p ç
natureza contínua, mediante
remuneração, a pessoa ou
família,
família no âmbito residencial
desta, em atividade sem fins
lucrativos (Lei nº 8.213/91, art.
11,II).
II)
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12. Direito Previdenciário para Concursos
Esse é o final de nossa Demonstração.
Espero que tenha gostado do que viu até agora.
Neste curso você aprenderá ainda mais sobre:
‐Conceito de seguridade social;
Conceito de seguridade social;
‐ Empresa e empregador doméstico: conceito
previdenciário;
‐ Fi
Financiamento da seguridade social;
i d id d i l
‐ Proporcionalidade;
‐ Recolhimento fora do prazo: juros e multa;
‐ Obrigações acessórias;
‐ Retenção e responsabilidade solidária;
‐ Referências bibliográficas
Inscreva‐se e garanta sua certificação!
Esperamos por você!
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14. Direito Previdenciário para Concursos
A primeira fase foi superada. Parabéns!
Avance agora para a próxima etapa.
Acabamos de apresentar um resumo do
p
conteúdo abordado no presente curso.
Para visualizar o conteúdo
complementar do curso você deverá
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na área do curso para aprofundar seus
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Ç
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