As agências reguladoras e executivas fazem parte da administração pública indireta. São pessoas jurídicas de direito público interno e consideradas autarquias especiais. Sua principal função é o controle de pessoas privadas incumbidas da prestação de serviços públicos, sob o regime de concessão ou permissão. Aprenda mais sobre o tema. Assista às videoaulas e agregue mais conhecimentos em sua carreira. Inscreva-se!