O documento introduz conceitos básicos de direito tributário, incluindo a definição de tributo como uma prestação pecuniária compulsória instituída em lei para financiar as atividades do Estado. Também distingue tributos fiscais de extrafiscais e convida o leitor a se inscrever em cursos online sobre o tema.

1. DIREITO TRIBUTÁRIO - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS
Atenção a saúde infantil
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2. DIREITO TRIBUTÁRIO - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS
Introdução
Para garantir os direitos de
seus membros, e para
verificar se todos estão
cumprindo com seus deveres,
a sociedade se encontra
ligada ao Estado. Este detém
o monopólio da força e possui
a função de fazer cumprir o
direito e garantir a todos seus
direitos e deveres.
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4. DIREITO TRIBUTÁRIO - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS
A atividade do Estado, seja apenas como garantidor da ordem no
Estado Liberal, seja como provedor de serviços públicos no Estado
Social, tem um custo.
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5. DIREITO TRIBUTÁRIO - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS
No Estado Liberal o custo é menor, já que sua atuação é menor; o
custo aumenta no Estado Social, por prover serviços públicos para
a população.
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6. DIREITO TRIBUTÁRIO - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS
Tributo é toda prestação
pecuniária compulsória, em
moeda ou cujo valor nela se
possa exprimir, que não
constitua sanção de ato ilícito,
instituída em lei e cobrada
mediante atividade
administrativa plenamente
vinculada.
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7. DIREITO TRIBUTÁRIO - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS
Para a caracterização do tributo, pressupõe-se que ele tenha
derivado de uma atividade lícita.
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8. DIREITO TRIBUTÁRIO - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS
O tributo não pode,
portanto, ser utilizado
como pena pela prática de
um ato ilícito; para esses
casos existem as multas.
Esse é justamente o
elemento que diferencia
os tributos das multas.
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9. DIREITO TRIBUTÁRIO - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS
O tributo deve ser instituído por lei, e não por decreto, portaria
ou outra norma de posição hierárquica inferior.
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10. DIREITO TRIBUTÁRIO - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS
O tributo faz parte de um fenômeno maior, que está relacionado às
finanças públicas e ao orçamento. O Estado, visto sob um prisma
financeiro, possui receitas e despesas.
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11. DIREITO TRIBUTÁRIO - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS
Os tributos fiscais são
aqueles que têm a
finalidade de arrecadar
valores para a manutenção
do Estado. São exemplos:
Imposto de Renda (IR) e
Imposto Sobre
Propriedade Urbana
(IPTU).
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12. DIREITO TRIBUTÁRIO - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS
Os tributos extrafiscais
são aqueles cobrados com
objetivos da mera
arrecadação de receitas
para o financiamento do
estado. Um exemplo é o
Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI).
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13. DIREITO TRIBUTÁRIO - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS
Esta demonstração abordou o assunto Introdução ao
Direito Tributário. No curso completo você terá
acesso, também, ao seguinte conteúdo
programático:
Princípios e Limites da Tributação;
Obrigação Tributária e Crédito Tributário;
Modalidades Tributárias e Tributos e Espécie;
Regimes Tributários, Crimes Tributários e Tributação
Internacional;
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