O documento apresenta uma introdução ao Direito Tributário, explicando que este estuda os tributos e as regras aplicáveis à sua cobrança. Apresenta também alguns dos principais tributos no Brasil e discute a relação entre Direito Tributário e Direito Administrativo.

1. DIREITO TRIBUTÁRIO
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2. DIREITO TRIBUTÁRIO
Na convivência dos
homens são
necessárias regras de
conduta que
asseguram direitos
e liberdades. Os
direitos de todos
também impõem
deveres a todos, o que
permite uma vida com
maior qualidade.
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3. DIREITO TRIBUTÁRIO
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4. DIREITO TRIBUTÁRIO
Para garantir
os direitos de seus
membros, e para
verificar se todos
estão cumprindo
com seus deveres,
a sociedade se
encontra ligada ao
Estado. Este detém
o monopólio da força
e possui a função de
fazer cumprir o direito
e garantir a todos seus
direitos e deveres.
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5. DIREITO TRIBUTÁRIO
Tributo:
É uma prestação
obrigatória em
dinheiro paga ao
Estado e que tem a
destinação
principal de prover
recursos para sua
manutenção e para
a realização de
suas atividades.
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6. DIREITO TRIBUTÁRIO
Por exemplo, quando alguém é proprietário de um imóvel em uma
área urbana, está obrigado a pagar o imposto sobre propriedade
territorial urbana, o IPTU.
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7. DIREITO TRIBUTÁRIO
Mas é certo que a maior parte dos recursos do Estado hoje é obtida
por meio da tributação aplicada principalmente sobre a renda, sobre
a propriedade e sobre o consumo.
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8. DIREITO TRIBUTÁRIO
O Direito Tributário,
então, estuda o
tributo e as regras
aplicáveis à sua
cobrança. O Estado
não pode
simplesmente
dividir a despesa
entre todos, pois
existem limites e
procedimentos
estabelecidos em lei
para que o tributo
seja criado e exigido.
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9. DIREITO TRIBUTÁRIO
Pressupõe-se que
tributo tenha
derivado de uma
atividade lícita.
Atos lícitos são os que
estão de acordo com
o direito; são aqueles
que não contrariam
as normas legais,
que obedecem aos
seus preceitos.
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10. DIREITO TRIBUTÁRIO
O tributo deve ser instituído por lei, e não por decreto, portaria ou
outra norma de posição hierárquica inferior.
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11. DIREITO TRIBUTÁRIO
Outra ligação forte
do Direito Tributário
é com o Direito
Administrativo. Nesse
ramo, estudam-se
assuntos como
o ato administrativo,
as licitações e
contratos
administrativos e a
disciplina do serviço
público, entre outros.
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12. DIREITO TRIBUTÁRIO
Dessa forma, analisando-se o sistema tributário e os tributos,
é possível classificá-los dentro de duas espécies distintas: os
tributos fiscais e os tributos extrafiscais.
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13. DIREITO TRIBUTÁRIO
No direito brasileiro, os
principais tributos com
finalidade fiscal são:
*Imposto de Renda
(IR) ;
*Imposto sobre
Propriedade Urbana
(IPTU) ;
*Imposto sobre
Circulação de
Mercadorias (ICMS) ;
*Imposto Sobre
Serviços (ISS) ;
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14. DIREITO TRIBUTÁRIO
Os tributos
extrafiscais também
podem ser utilizados
como barreira
alfandegária,para
impedir que
produtos
estrangeiros entrem
no Brasil com
preços muito baixos
e prejudiquem a
indústria nacional.
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15. DIREITO TRIBUTÁRIO
Em resumo, é possível afirmar que: O Direito Tributário regula a
atividade financeira do Estado no pertinente à tributação.
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16. DIREITO TRIBUTÁRIO
Esta demonstração abordou o assunto Introdução ao
Direito Tributário. No curso completo você terá acesso,
também, ao seguinte conteúdo programático:
*Introdução ao Direito Tributário;
*Princípios e Limites da Tributação;
*Obrigação Tributária e Crédito Tributário;
*Modalidades Tributárias e Tributos e Espécie;
*Regimes Tributários, Crimes Tributários e Tributação
Internacional ;
*Tributos e Espécies Tributárias;
*Competência e Capacidade Tributária;
*Princípios Constitucionais Tributários;
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17. DIREITO TRIBUTÁRIO
*Imunidades Tributárias;
*Imunidades Tributárias – II ;
*Crédito Tributário;
*Formas de Suspensão do Crédito Tributário;
*Formas de Extinção do Crédito Tributário I ;
*Formas de Extinção do Crédito Tributário II ;
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