Cartilha para Emendas Orçamentárias 2015

Cartilha para
EMENDAS
ORÇAMENTÁRIAS
2015

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Ministro da Justiça
José Eduardo Cardozo
Secretário-Executivo
Marivaldo de Castro Pereira
Secretário-Executivo Adjunto
Rodrigo Oliveira de Faria
Diretor de Programa
Orlando Magalhães da Cunha
Coordenador Geral de Orçamento e
Finanças
Orlando José Soares de Freitas
Coordenador Geral de Planejamento
Setorial
Flávio Marques Prol
Secretário de Assuntos Legislativos
Gabriel de Carvalho Sampaio
Assessoria Parlamentar
Leandro Guimarães Guedes
Carolina Amaral Venuto
Diretora-Geral do Departamento
de Polícia Rodoviária Federal
Maria Alice Nascimento Souza
Diretor-Geral do Arquivo Nacional
Jaime Antunes da Silva
Diretor-Geral do Departamento
Penitenciário
Renato Campos Pinto de Vitto
Diretor-Geral do Departamento de
Polícia Federal
Leandro Daiello Coimbra
Presidenta da Fundação Nacional
do Índio
Maria Augusta Boulitreau Assirati
Presidente do Conselho Federal de
Direitos Difusos
Daniel Jose Flerner
Presidente da Comissão de Anistia
Paulo Abrão Pires Junior
Presidente do Conselho Administrativo
de Defesa Econômica
Vinícius Marques de Carvalho
Secretário Nacional de Políticas
sobre Drogas
Vitore André Zilo Maximiano
Secretária Nacional de Segurança Pública
Regina Maria Filomena de Luca Miki
Secretário Nacional de Justiça
Paulo Abrão Pires Junior
Secretário Extraordinário de
Segurança para Grandes Eventos
Andrei Augusto Passos Rodrigues
Secretária Nacional do Consumidor
Juliana Pereira da Silva
Secretária de Reforma do Judiciário
Estellamaris Postal
Equipe Técnica
Larissa Pereira Matos
Conrado Agnelo Flores
Bruno de Oliveira Almeida
Devair Balena Júnior
Ivana Aparecida Bertolin
Luciana Maria Barbosa Rodrigues
Maria Ilma Brandão Nogueira
Rebeca Martins Leitão
Mychelle Celeste Rabelo de Sá
Adônis Dias Tarallo

INTRODUÇÃO
Carta à(ao) Parlamentar 6
O Ministério da Justiça 7
História 7
Atribuições 7
Estrutura 8
Lista de Siglas e Abreviações 9
PROGRAMAS TEMÁTICOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
2020 - Cidadania e Justiça 13
2060 - Coordenação de Políticas de Prevenção, Atenção e Reinserção Social de Usuários de
Crack, Álcool e Outras Drogas 15
2065 - Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas 17
2070 - Seguranças Públicas com Cidadania 19
UNIDADES DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Comissão Anistia 21
Secretaria Executiva - (RIC) 25
Arquivo Nacional 27
Departamento de Polícia Federal 32
Departamento de Polícia Rodoviária Federal 52
Departamento Penitenciário Nacional e Fundo Penitenciário Nacional 62
Secretaria de Reforma do Judiciário 68
Secretaria Extraordinária de Segurança Pública para Grandes Eventos 74
Secretaria Nacional de Justiça 78
Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Fundo Nacional Antidrogas 87
Secretaria Nacional de Segurança Pública e Fundo Nacional de Segurança Pública 95
Secretaria Nacional do Consumidor 110
Fundo de Defesa dos Direitos Difusos 115
Conselho Administrativo de Defesa Econômica 117
Fundação Nacional do Índio 121
Informações importantes sobre o Sistema de Convênio do Governo Federal - SICONV 139
ORIENTAÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO
Sequencial 146
Função 146
Subfunção 146
Programa 146
Ação Orçamentária 147
Localidade beneficiada 147
Esfera orçamentária: (em qual orçamento?) 149
Unidade orçamentária pretendida 149
Funcional programática 150
Programação Qualitativa 150
Programação Quantitativa 151
Subtítulo 152
Meta do Subtítulo 152
Registro Subvenção 152
Acréscimo à programação (em R$) 152
Cancelamentos compensatórios 154
Justificativa 154

Introdução
Carta à(ao) Parlamentar
O Ministério da Justiça
História
Atribuições
Estrutura
Lista de Siglas e Abreviações

Introdução
Carta à(ao) Parlamentar
PREZADA(O) PARLAMENTAR
Com o objetivo de auxiliar o trabalho de Vossa Excelência quando da elaboração de
emendas ao Orçamento Geral da União de 2015, o Ministério da Justiça faz chegar a
suas mãos este Guia para Elaboração de Emendas Parlamentares. Neste documento,
o/a senhor (a) poderá encontrar informações sobre as principais ações do Ministério
da Justiça, considerando as necessidades de sua região.
O Ministério da Justiça atua em temas variados e coordena órgãos tais como Polícia
Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Conselho Administrativo de Defesa
Econômica (CADE), Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), Secretaria
Nacional do Consumidor (SENACON), Arquivo Nacional e a Fundação Nacional do
Índio (FUNAI). Assim, caso V. Ex.a decida priorizar a alocação de recursos públicos
em ações de combate às drogas e aos crimes violentos, fortalecimento das fronteiras,
apoio ao sistema penitenciário, redução da violência no trânsito e segurança dos
grandes eventos, dentre outros temas, pretende-se com este Guia contribuir com
esclarecimentos sobre as ações desenvolvidas por tais órgãos.
De forma sucinta, o Guia divulga cada ação, suas finalidades, destinações, públicos
beneficiários e meios para obter informações complementares. Traz também as
orientações quanto ao preenchimento do formulário com todas as informações
técnicas necessárias para apresentação das emendas ao Projeto de Lei Orçamentária
(PLOA) referente ao exercício de 2015.
Entende-se que é por meio da participação ativa do Congresso Nacional, aprovando as
leis e medidas necessárias, que o Brasil avança para assegurar mais desenvolvimento
com menos desigualdade, mais crescimento econômico com maior inclusão social e
menos pobreza.
O Congresso tem tido e certamente jamais deixará de exercer o papel fundamental
para que o Ministério da Justiça possa cumprir sua missão de garantir e promover a
cidadania, a justiça e a segurança pública, através de uma ação conjunta entre o Estado
e a sociedade.

7
O Ministério da Justiça
O Ministério da Justiça é o órgão superior da administração federal brasileira que trata
das matérias relacionadas com a ordem jurídica, cidadania e garantias pessoais.
História
O Brasil possui Ministério da Justiça próprio desde o Decreto de 3 de julho de 1822, do
Príncipe-Regente D. Pedro de Bragança, criando a Secretaria de Estado dos Negócios
daJustiça.ALein.23,de30deoutubrode1891,mudouadenominaçãoparaMinistério
da Justiça e Negócios Interiores. Pelo Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967,
passou a denominar-se simplesmente Ministério da Justiça.
Atribuições
Conformeoart.1ºdoAnexoIaoDecretonº6.061,de15demarçode2007,osassuntos
atribuídos ao Ministério da Justiça são os seguintes:
I defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais;
II política judiciária;
III direitos dos índios;
IV entorpecentes, segurança pública, Polícias Federal, Rodoviária Federal e
Ferroviária Federal e do Distrito Federal;
V defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor;
VI planejamento, coordenação e administração da política penitenciária nacional;
VII nacionalidade, imigração e estrangeiros;
VIII ouvidoria-geral dos índios e do consumidor;
IX ouvidoria das polícias federais;
X assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados,
assim considerados em lei;
XI defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da
administração pública federal indireta;
XII articulação, coordenação, supervisão, integração e proposição das ações do
Governo e do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas nos aspectos relacionados
comasatividadesdeprevenção,repressãoaotráficoilícitoeàproduçãonãoautorizada
de drogas, bem como aquelas relacionadas com o tratamento, a recuperação e a
reinserção social de usuários e dependentes e ao Plano Integrado de Enfrentamento
ao Crack e outras Drogas;
XIII coordenação e implementação dos trabalhos de consolidação dos atos
normativos no âmbito do Poder Executivo;
XIV prevenção e repressão à lavagem de dinheiro e cooperação jurídica
internacional; e
XV política nacional de arquivos.
XVI assistência ao Presidente da República em matérias não afetas a outro
Ministério.

8
Estrutura
Integram a estrutura do Ministério da Justiça, como órgãos específicos:
I Arquivo Nacional;
II Departamento Penitenciário Nacional;
III Departamento de Polícia Federal;
IV Departamento de Polícia Rodoviária Federal;
V Secretaria de Assuntos Legislativos;
VI Secretaria Nacional do Consumidor;
VII Secretaria da Reforma do Judiciário;
VIII Secretaria Nacional de Justiça;
IX Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos;
X Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas;
XI Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Como órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:
I Gabinete;
II Secretaria-Executiva;
III Consultoria Jurídica; e
IV Comissão de Anistia.
Como órgãos colegiados:
I Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;
II Conselho Nacional de Segurança Pública;
III Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade
Intelectual - CNCP;
IV Conselho Nacional para Refugiados - CONARE;
V Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos;
VI Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD; e
VII Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ.
Vinculam-se, ainda, ao Ministério da Justiça, o Conselho Administrativo de Defesa
Econômica (Cade) e a Fundação Nacional do Índio (Funai).

9
Lista de Siglas e Abreviações
ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
AGU – Advocacia-Geral da União
CADA – Comissões de Análise de Defesa da Autuação
CADE – Conselho Administrativo da Defesa Econômica
CINTEPOL – Centro Integrado de Inteligência Policial e Análise Estratégica
CONAD – Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas
CONARE – Conselho Nacional para Refugiados
CONARQ – Conselho Nacional de Arquivo
CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
CPF – Cadastro de Pessoa Física
CTL – Coordenações Técnicas Locais
CTs Frons – Câmaras Temáticas de Fronteiras
DEAM – Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher
DENARCs – Delegacia de Combate a Organizações Criminosas
DEPEN – Departamento Penitenciário Nacional
DETRAN – Departamento de Trânsito
ENAFRON – Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras
ENAN – Escola Nacional de Mediação e Conciliação
ENASP – Estratégia Nacional de Segurança Pública
ENCCLA – Estratégia Nacional de combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro
ENDC – Escola Nacional de Defesa do Consumidor
FDD – Fundo de Defesa dos Direitos Difusos
FNSP – Força Nacional de Segurança Pública
FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas
FUNAI – Fundação Nacional do Índio
FUNASA – Fundação Nacional de Saúde
FUNPEN – Fundo Penitenciário Nacional
GGIFs – Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras
GGIM – Gabinete de Gestão Integrada Municipal
GISE – Grupo de Investigações Sensíveis
IBAMA – Instituto Brasileiro de Meio Ambiente
IN – Instrução Normativa
JARI – Juntas Administrativas de Recursos de Infrações
JC – Justiça Comunitária
OIT – Organização Internacional do Trabalho
ONG – Organização Não Organizacional
OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
PF – Polícia Federal
PGR – Procuradoria Geral da República
PLANDEC – Plano Nacional de Consumo e Cidadania
PLOA – Projeto de Lei Orçamentária Anual
PNDH3 – Plano Nacional de Direitos Humanos III
PROERD – Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência
RIC – Registro de Identificação Civil
SENACON – Secretaria Nacional do Consumidor
SENASP – Secretaria Nacional de Segurança Pública
SESGE – Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos
SF – Suprimento de Fundos
SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores Federais
SINDEC – Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor
SINESP – Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas
SIS – Sistema de Interpretação de Sinais
SISNAD – Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas
SLTI – Secretaria de Logística e Tecnologia
SNDC – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
SNJ – Secretaria Nacional de Justiça
SRJ – Secretaria de Reforma do Judiciário
STJ – Superior Tribunal de Justiça
STN – Secretaria do Tesouro Nacional
UPF – Utilidade Pública Federal

11
Programas Temáticos do
Ministério
da Justiça

13
Programa 2020
Cidadania e Justiça
Umdospilaresdacidadaniaéagarantiadoacessoaosdireitos,paraaqualéfundamental
um sistema de justiça democrático, eficiente e transparente. Conforme a PNAD de
2009, 12,6 milhões de pessoas de 18 anos ou mais estiveram em situações de conflito
nos últimos cinco anos, destacando-se o Poder Judiciário como a principal instituição
procurada para solucioná-las, com cerca de 70% da demanda. Há, no entanto, baixa
capacidade de resolução das questões: 43,5% na Justiça; 55,6% nos juizados especiais;
e 69,4% nos Procons.
Cabe destacar que 8% das pessoas que estiveram em situação de conflito não
procuraram qualquer instituição, tendo optado, em cerca de 27% dos casos, pela
resolução dos conflitos por meio de mediação ou conciliação. A falta de credibilidade,
a morosidade, o alto custo, a descrença ou mesmo o desconhecimento sobre a
possibilidade de utilizar a Justiça foram apresentados como fatores determinantes
para que as pessoas não buscassem nenhuma forma de resolver suas situações de
conflito, apontando que parcela considerável da população ainda é excluída do sistema
de Justiça, não o utilizando como forma de reivindicar direitos.
Um dos principais desafios para reversão desse quadro é a superação da carência de
assistência jurídica integral e gratuita, que passa pela estruturação das defensorias
públicas dos estados e da União, com investimentos em recursos humanos,
equipamentos e sistemas de informação. Além disso, cabe consolidar o modelo de
justiça comunitária, instrumento eficaz de promoção da cultura da paz, que promove
o diálogo e a mediação comunitária como modo de resolução de conflitos, reduzindo o
número de contenciosos que chegam ao sistema judiciário.
A democratização do acesso à Justiça também demanda avanços rumo a um sistema
judicial mais moderno, transparente, ágil, acessível e efetivo, com medidas que
promovam o seu reordenamento institucional, a modernização de sua gestão e a
atualizaçãodalegislação.Comessepropósito,emarticulaçãocomospoderesJudiciário
e Legislativo, o Ministério Público, os governos estaduais, entidades da sociedade civil
e organismos internacionais, o Poder Executivo aprovou a Emenda Constitucional nº
45, em 2004, bem como assinou o Pacto por um Judiciário mais Rápido e Republicano
junto com os Poderes Legislativo e Judiciário.
Nesse âmbito, um dos grandes desafios que se apresenta é a redução do número de
processos de execuções fiscais em tramitação, que representam um grande entrave
paraareduçãodalitigiosidadeeconcretizaçãodopreceitoconstitucionaldaceleridade
do processo judicial. Atualmente, os processos fiscais apresentam uma taxa de

14
congestionamento de 90%, ou seja, apenas 1 de cada 10 processos de execução fiscal
iniciado no ano é solucionado no mesmo ano. A melhoria desse quadro passa tanto
pela aprovação de marcos legais que possibilitem a racionalização da propositura e do
prosseguimento das execuções fiscais, e que proporcionem à Administração Pública
instrumentos para a solução administrativa de conflitos, como pela institucionalização
da atividade conciliatória como prioritária na solução de conflitos, evitando recorrer
ao Judiciário em ações já pacíficas de jurisprudência ou antieconômicas.
A defesa dos direitos dos consumidores e a defesa da concorrência ganham destaque
no exercício da cidadania. No caso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
(SNDC), é estratégica a ampliação do número de estados e municípios aderentes
para dar maior capilaridade à política, ao mesmo tempo em que se torna necessária a
priorização da sua atuação na dimensão da saúde e da segurança do consumidor e em
mercados regulados. No que tange ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência,
o grande desafio remete à estruturação do Novo CADE, buscando racionalizar os
procedimentos de repressão e da prevenção às infrações à ordem econômica, bem
como a ampliação da difusão da cultura da concorrência.
A visão inclusiva e cidadã que orienta o Estado Brasileiro ultrapassa a garantia e
acesso de direitos exclusivamente aos brasileiros, devendo reconhecer o imigrante,
independente de sua classificação imigratória, como detentor de direitos. Nesse
sentido, cabe assegurar e expandir os direitos dos migrantes, construindo arcabouços
jurídicos que os efetivem e ampliando a prestação de serviços públicos gratuitos aos
migrantes.
A Cooperação Jurídica Internacional é outra política de destaque para garantir o
amplo exercício da cidadania e acesso à justiça. Na esfera civil, destaca-se o projeto de
implantação da Autoridade Central para a prestação internacional de alimentos, que é
responsável por 50% de todos os pedidos de cooperação em matéria civil envolvendo o
Brasil. A cooperação jurídica internacional na área penal é importante para um efetivo
enfrentamento ao crime organizado, sendo que os principais projetos nessa esfera
abrangem a repatriação de bens ilicitamente remetidos ou mantidos no exterior, a
obtenção de informações, produção de provas, tomada de depoimentos, extradição e
transferência de pessoas condenadas, entre outros.
Além disso, o Estado Brasileiro reconhece os direitos à memória e à verdade como
fundamentais no processo de aprofundamento da democracia, tendo papel de
destaque nesse processo a Comissão de Anistia, que por meio da Justiça de Transição,
promove o direito à reparação, à memória, e à verdade. O Arquivo Nacional é outro
ator de destaque na efetivação desses direitos, zelando pela gestão, preservação e
difusão do patrimônio documental de interesse público e social.
Dentre as metas do Programa, destacam-se: Instituir o marco legal que racionalize a
execução fiscal; implantação de ao menos um laboratório de análise e investigação de
cartéis em cada região do país; implementar uma política de construção e fortalecimento
dos direitos dos migrantes; estruturar e fortalecer a Política Nacional de Justiça

15
Programa 2060
Coordenação de Políticas de Prevenção, Atenção e Reinserção
Social de Usuários de Crack, Álcool e Outras Drogas
A política sobre drogas no país vem consolidando importantes avanços nos últimos
dez anos, com destaque para o realinhamento da Política Nacional sobre Drogas e a
elaboração da nova lei sobre drogas – Lei Nº 11.343/2006, que suplanta uma legislação
ultrapassada e se alinha às mais modernas orientações sobre o tema. Ressaltam-se
como principais avanços, por um lado, o tratamento diferenciado para traficantes,
usuários e dependentes de drogas, por outro, uma atuação equilibrada do país na
redução da demanda e da oferta de drogas.
Ademais, vem se concretizando o reconhecimento da necessidade de uma abordagem
transversal na política pública sobre drogas para responder com eficácia aos seus
inúmeros desafios, ensejando esforços articulados da Secretaria Nacional de Políticas
sobre Drogas (Senad), das áreas da saúde, assistência social, educação e outros
diferentessegmentosdogoverno,quevêmsedebruçandosobreasinúmerasinterfaces
do fenômeno das drogas.
O I e II Levantamento Domiciliar sobre o Uso de Drogas Psicotrópicas no Brasil (2001
e 2005) indicam o álcool como a droga que apresenta maior quantidade de usuários
dependentes no Brasil, sendo que, em 2005, 12,3% das pessoas com idade entre 12
e 65 anos das 108 maiores cidades brasileiras eram dependentes de álcool, o que
representa um aumento de 1,1% em relação a 2001. Os dados também indicaram o
consumo de álcool em faixas etárias cada vez mais precoces, sugerindo a necessidade
de revisão das medidas de controle, prevenção e tratamento.
No tocante às drogas ilícitas, o II Levantamento mostra um aumento de prevalência
de 2001 para 2005 de nove drogas (maconha, solventes, benzodiazepínicos, cocaína,
estimulantes,alucinógenos,barbitúricos,crackeesteroidesanabolizantes),diminuição
de quatro (orexígenos, xaropes com codeína, opiáceos e anticolinérgicos) e variação
próxima à zero de duas (merla e heroína). A droga ilícita com o maior índice de uso foi a
maconha, com 8,8%, aumento de 1,9% em relação a 2001. Esse valor é inferior a países
como EUA (40,25%) e Chile (22,4%%), porém superior a Bélgica (5,85).
Apesardeoconsumodecrackserinferioraodeváriasoutrasdrogas,vemseconfigurando
como um importante problema de saúde pública com inúmeras implicações sobre a
sociedade, provocando inquietações e exigindo a formulação de respostas efetivas
face ao problema. Dessa forma, o governo instituiu, em 2010, o “Plano Integrado de
Enfrentamento ao Crack e outras Drogas”, articulando ações que abordam o fenômeno
do consumo e tráfico de drogas numa perspectiva multidimensional e integral.

16
No que concerne à redução da oferta de drogas, o Governo Federal tem adotado
estratégiasdeintervençãocadavezmaisintensasparaomonitoramentodasfronteiras,
o controle de precursores, a erradicação de cultivos ilícitos, a desarticulação do
narcotráficoeocombateàlavagemdedinheiro.Outralinhadeatuaçãoéaparticipação
governamental em diversos foros multilaterais, de modo a consolidar o protagonismo
do país no âmbito da cooperação internacional na área de drogas.
Entre as principais metas do Programa, destacam-se: promover o acesso a atividades
culturais, esportivas e ocupacionais aos segmentos populacionais em situação de
maior vulnerabilidade social, em todos os Estados e Distrito Federal, como forma
de prevenção ao consumo abusivo de drogas; implantar sessenta e cinco Centros
Regionais de Referência no âmbito de Instituições de Ensino Superior públicas para
Formação Permanente dos profissionais que atuam no âmbito da justiça e nas redes de
atenção integral à saúde e de assistência social com usuários de crack e outras drogas e
seus familiares; apoio à organização dos serviços de acolhimento a usuários de droga e
seus familiares oferecidos no âmbito das organizações não governamentais, de forma
articulada ao SUS e ao SUAS; criação de Centros Colaboradores vinculados a hospitais
universitários nas diferentes regiões do país.

17
Programa 2065
Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas
A atual população indígena brasileira, segundo resultados preliminares do Censo
Demográfico realizado pelo IBGE em 2010, é de 817.963 indígenas, dos quais 502.783
vivemnazonarurale315.180habitamaszonasurbanasbrasileiras.EsteCensorevelou
que em todas as Unidades da Federação há populações indígenas. A FUNAI também
registra 69 referências de índios ainda não-contatados, além de existirem grupos que
estão requerendo o reconhecimento de sua condição indígena junto ao órgão federal
indigenista. Esta população, em sua grande maioria, vem enfrentando uma acelerada
e complexa transformação social, necessitando buscar novas respostas para a sua
sobrevivência física e cultural e garantir às próximas gerações melhor qualidade de
vida.
Os indígenas estão entre os segmentos mais vulneráveis da população, considerando
os indicadores de mortalidade, desnutrição, saúde, escolarização, entre outros. Por
exemplo, nas populações indígenas a Taxa de Mortalidade Infantil chega a 41,9/ 1.000
enquanto na população em geral é de 19,6 /1.000(2013); a prevalência de anemia em
crianças indígenas de 6 a 59 meses é de 51,3%; a proporção de crianças indígenas com
déficit de estatura para idade é de 26%; a proporção das mulheres indígenas de 14 a 49
anos com sobrepeso ou obesidade chega a 45,9%. A situação de insegurança alimentar
e nutricional na população indígena também pode ser observada a partir do número de
famílias, cerca de 47 mil, que atualmente recebem “cestas de alimentos”.
Hoje no Brasil existem aproximadamente 230 etnias, falando cerca de 180 línguas.
Há grupos populosos, como os Guarani (Mbyá, Nandeva, Kaiowá), Ticuna, Yanomami,
Mundurucu, Xavante, Guajajara e Kaingang, vivendo em diferentes regiões do
Brasil, assim como há línguas indígenas em vias de extinção, com poucos falantes.
Recentemente, os índios Apiaká e Umutina do Estado de Mato Grosso perderam seus
últimos anciãos que dominavam a língua ancestral. No Brasil há mais de 40 famílias
linguísticas indígenas – uma família abrange muitas línguas – subordinadas em sua
maioria a dois grandes troncos linguísticos, o Tronco Tupi e o Tronco Macro-Jê.
Em julho de 2011, existiam 685 terras cadastradas no Sistema de Terras Indígenas da
Funai, em diferentes etapas de regularização fundiária localizadas em todos os biomas
brasileiros, com concentração na Amazônia Legal.

18
A superfície total das terras indígenas corresponde a 12,64% do Território Nacional.
Dessas 685 terras indígenas cadastradas, cerca de 80 encontram-se ocupadas ou
invadidas por não indígenas. Além das dificuldades para promover a extrusão de
ocupantes não indígenas, a falta de ações contínuas de fiscalização e monitoramento
territorial permite a invasão sistemática das terras indígenas por madeireiros,
garimpeiros, grileiros e outros, restringindo a plena ocupação e gestão territorial
indígena, e tornando as terras indígenas focos potenciais de conflitos fundiários, de
degradação ambiental e de práticas de ilícitos.
Este cenário levou a FUNAI a elaborar uma política de proteção territorial que prioriza
arealizaçãodosestudosdeidentificaçãoparadelimitaçãodasterrasindígenassituadas
nas regiões centro-sul, sudeste e nordeste do país; a implantação de uma política de
fiscalização, monitoramento territorial, combate aos ilícitos ambientais e de extrusão
dosocupantesnãoindígenasdasterrasindígenasnaAmazônialegal,emarticulaçãocom
órgãos ambientais e de segurança pública; e a proteção aos povos indígenas isolados,
com a criação de 12 Frentes de Proteção Etnoambiental, responsáveis pela fiscalização
e monitoramento de aproximadamente 23 milhões de hectares, em áreas interditadas
e demarcadas para garantir a integridade física e cultural dos povos indígenas isolados.
Os desafios que se apresentam para a Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos
Indígenas passam pela garantia da plena ocupação e gestão de suas terras, pela
implantação e desenvolvimento da política nacional de gestão ambiental e territorial
de terras indígenas, pela promoção do acesso amplo e qualificado dos povos indígenas
aos direitos sociais e de cidadania, pela preservação e promoção do patrimônio cultural
dos povos indígenas, pela formulação e implementação da política de proteção e
promoção dos povos de recente contato, pela promoção do direito dos povos indígenas
a uma educação diferenciada em todos os níveis, pela implementação do Subsistema
de Atenção à Saúde Indígena, dentre outros.
Para tanto, é preciso adequar as políticas públicas para alcançar essa população,
promovendo a integração e sinergia das ações do governo federal em parceria com
Estados, Municípios e sociedade civil, com vistas à maior eficiência e eficácia das
políticas e compatibilizando suas estratégias de regionalização. Além de promover
a consolidação da reestruturação organizacional da FUNAI com vistas ao seu
aperfeiçoamento institucional. Nesse sentido, o programa apresenta metas como,
por exemplo, homologar a demarcação de 40 terras indígenas, executar obras de
infraestrutura comunitária ou de habitações em terras indígenas; implementar Plano
Setorial de Culturas Indígenas; integração dos sistemas de informação sobre povos
indígenas; formulação da política de proteção e promoção aos povos indígenas de
recente contato; implantar sistemas de abastecimento de água em 1.220 aldeias com
populaçãoapartirde50habitantes;ampliaracoberturavacinalpara80%dapopulação
indígena; e implantar a estratégia Rede Cegonha nos 34 Distritos Sanitários Especiais
Indígenas.

19
Programa 2070
Segurança Pública com Cidadania
A política de segurança pública orienta-se pela garantia do direito fundamental
ao serviço para todo cidadão, tratando-se de obrigação constitucional do Estado,
compartilhada entre os três níveis de governo, e sob responsabilidade de toda a
sociedade. Sua concepção orienta-se pelos princípios básicos de integração das
instituições de segurança pública e de participação da sociedade nas ações combinadas
de promoção de uma cultura de paz, prevenção à violência e repressão ao crime.
Conforme a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD), em 2009, pouco
mais da metade da população brasileira (52,8% ou 85,9 milhões de pessoas) sentia-
se segura na cidade onde vivia, tendo sido registrado o índice relativo mais baixo na
Região Norte (48,2%). A sensação de segurança nas áreas urbanas (49,7%) é bem
inferior do que a verificada nas áreas rurais (69,3%), também sendo menor entre as
mulheres (50,5%) em relação aos homens (55,2%). A sensação de insegurança está
diretamente associada ao fenômeno da violência. Em 2009, foram registrados mais
de 48 mil homicídios no país, correspondendo a uma taxa de cerca de 25 homicídios
por 100 mil habitantes. No âmbito regional, as maiores taxas são observadas no Norte
(33,0) e no Nordeste (32,5. No que se refere aos segmentos mais vulneráveis, registra-
se que a incidência dos homicídios é maior nos homens jovens (102,61), destacando-se
os de raça negra (131,75).
A observação de índices mais elevados de violência nas áreas urbanas e sua associação
com segmentos vulneráveis (jovens, negros) apontam a importância do elemento
territórionodebatedasegurançapública.Umdosprincipaismecanismosdereprodução
da violência na realidade brasileira é a segregação socioeconômica dos espaços
urbanos, que configura regiões deflagradas, típicas de grandes cidades, caracterizadas
por habitantes em extrema vulnerabilidade. Cabe assim avançar no restabelecimento
dapresençadoEstadonessasregiões,fortalecendoaintegraçãodeaçõesdeprevenção
da violência e combate de suas causas com ações de repressão e ordenamento
social. A consolidação de um novo paradigma de segurança pública também exige o
fortalecimento e integração de suas instituições, com destaque para as forças policiais.
Deve-se avançar na melhoria de suas condições de trabalho, na sua aproximação
com a comunidade e na redução de sua letalidade, em especial, com investimentos
no modelo de policiamento comunitário, na capacitação e valorização dos agentes,
no aparelhamento, na reestruturação das áreas de inteligência e das polícias técnico
científicas. Ademais, é essencial investir no aprimoramento da capacidade de combate
à criminalidade das Polícias da União, em especial, no que se refere à superação do
tráfico de pessoas, drogas, armas, lavagem de dinheiro e corrupção.

20
A ampliação da capacidade de policiamento e monitoramento da região de fronteira
brasileira também é crucial no combate ao crime organizado e na redução da violência.
Além de constituírem as principais entradas de drogas e armas, as áreas de fronteira
são caracterizadas por elevadas taxas de homicídios.
Outras faces da insegurança que possuem características próprias e necessitam
de políticas específicas são a violência contra as mulheres e a violência no trânsito.
A primeira tem característica velada, geralmente ocorrendo no espaço doméstico
e praticada por (ex) companheiros, a segunda é marcada pela sua alta letalidade –
somentenasrodoviasfederais,onúmerodevítimasfataisnopaísfoide8.623em2010.
Oaprimoramentodosistemapenitenciáriobrasileirotambéméumelementoestratégico
paraapolíticadesegurançapública.Observa-senopaísumasuperpopulaçãocarcerária
de quase 500 mil pessoas, com um déficit de quase 200 mil vagas. Além do elevado
déficit, o sistema é caracterizado pelo expressivo número de presos alojados nas
delegacias de polícia (53 mil) e de presos provisórios (153 mil). O enfrentamento desse
quadro passa pela ampliação do número de vagas e pelo oferecimento de condições
dignas aos detentos, com olhar para as condições de encarceramento das mulheres,
sendo também fundamental estruturar políticas de aplicação de penas alternativas e
de assistência aos egressos dos estabelecimentos penais.
Outros desafios na área de segurança pública são a implantação do Sistema Nacional
de Registro de Identificação Civil (RIC), que padronizará e integrará em um único
documento diversos cadastros públicos, dotado com as mais modernas tecnologias
de segurança; e a realização de grandes eventos esportivos no país, que exigem a
implementação de um Plano Nacional de Segurança que garanta um ambiente pacífico
durante sua realização e permitam a construção de legados que beneficiem toda a
população.
Alguns avanços na segurança pública já foram alcançados nos últimos anos. Destacam-
se: a criação da Força Nacional de Segurança Pública; a implantação do Sistema
PenitenciárioFederal;apromoçãodascampanhasdedesarmamento, ofortalecimento
do policiamento comunitário nas cenas de uso de crack e outras drogas, promoção
da integração dos órgãos de segurança pública por meio de um Sistema Integrado de
Comando e Controle, bem como a qualificação dos procedimentos investigativos dos
órgãos de segurança pública e maior articulação com o Sistema de Justiça Criminal.
Ademais, em 2011, foi lançado o “Plano Estratégico de Fronteiras”, que prevê uma série
de operações integradas entre os órgãos de segurança pública federais e as Forças
Armadas para prevenir e reprimir ilícitos transnacionais.
Entre as metas do Programa, destacam-se: implantação de onze Gabinetes de Gestão
Integrada de Fronteira (GGI-F) ou Câmaras temáticas de Fronteiras no âmbito estadual
- Plano estratégico de Fronteiras (SENASP); garantir 40.000 vagas para profissionais
estaduais e municipais de Segurança Pública em Ações Educativas, na modalidade
presencial;implantaroSistemaNacionaldeAlternativasPenais;expandiraimplantação
do Centro de Comando e Controle Integrado Nacional; ampliar de 4.150.000 para
6.000.000 procedimentos de fiscalização de alcoolemia nas rodovias federais; emitir
70.000.000 (setenta milhões) de cartões de Registro de Identidade Civil.

21
Comissão de Anistia
O que é?
A ação de Promoção da Justiça de Transição e da Anistia Política tem como um de seus
objetivos viabilizar a atividade de apreciação de requerimentos de anistia política, que
envolve a apuração e o esclarecimento público das violações aos direitos humanos
e liberdades individuais praticadas no contexto da repressão política no país, a
declaração de anistiado político mediante a verificação e reconhecimento dos atos de
exceção cometidos pela ditadura, a concessão da reparação, quando cabível e o pedido
oficial de desculpas do Estado pelas violações cometidas no passado. A competência
estabelecida no início do mandato da Comissão; o julgamento de requerimentos de
anistia política; teve seu escopo ampliado com a criação, a partir de 2007, do projeto do
Memorial da Anistia e do eixo de ações educativas e culturais, cujo objetivo é estimular
a formulação, gestão e fomento de políticas públicas para a promoção da justiça de
transição,preservaçãodamemóriaeeducaçãoparaademocraciaeoEstadodeDireito.
Para que serve?
Um dos objetivos da ação é a implementação de ações de modernização da gestão
processual de requerimentos de anistia e a realização de sessões de julgamento.
Ademais, a ação contribui para a participação da sociedade no processo de promoção
da Justiça de Transição do país, por meio da elaboração e incentivo a projetos e
programas focados nos temas de direitos humanos, democratização, anistia e memória.
A ação prioriza, portanto, atividades que estimulam o envolvimento social no processo
reparatório oficial e o debate e a reflexão sobre o período de exceção. Também são
contempladas ações de valorização e divulgação da história das pessoas que foram
perseguidas e torturadas, dando visibilidade à luta política e ao papel desempenhado
pelos ex-perseguidos, partidos e organizações em prol da democracia e da anistia
política. Aqui, cabe destacar o Projeto “Marcas da Memória”, que, por meio da
realização de convênios, apoia iniciativas das entidades da sociedade civil relacionadas
à temática da anistia, o Projeto “Clínicas do Testemunho”, as “Caravanas da Anistia”,
sessões de julgamento públicas itinerantes que são seguidas por atividades culturais e
educativas, além da implantação de lugares de memória histórica e consciência política
e de “Observatórios de Justiça de Transição: reparação, memória e verdade”.
A ação também contribui para a preservação da memória histórica e a construção
pública da verdade por meio da implementação do “Memorial da Anistia Política no
Brasil”, projeto cujo objetivo é construir um espaço de memória e consciência, com sede

22
na cidade de Belo Horizonte, destinado a preservar o legado e o acervo da Comissão
de Anistia, bem como servir de instrumento simbólico de reparação moral àqueles que
foram perseguidos e tiveram seus direitos violados durante os governos ditatoriais.
A quem se destina?
Anistiando político, organizações da sociedade civil com foco na temática da anistia
política e direitos humanos, sociedade civil como um todo.
Quais ações podem ser apoiadas no âmbito do MJ?
22
UO 30101 – Ministério da Justiça (Comissão de Anistia)
PROGRAMA 2020 – Cidadania e Justiça
AÇÃO 8946 - Promoção da Justiça de Transição e da Anistia Política
BASE LEGAL
- Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH3 (Decreto nº 7.037,
de 21 de dezembro de 2009, atualizado pelo Decreto nº 7.177, de 12 de
maio de 2010);
- Plano Plurianual da União – PPA 2012-2015 (Lei nº 12.593, de 18 de
janeiro de 2012);
- Art. 8º do ADCT da Constituição Federal de 1988;
- Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002;
- Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007;
- Decreto nº 8.031, de 20 de junho de 2013;
- Portaria nº 858, de 13 de maio de 2008;
- Portaria nº 203, de 09 de fevereiro de 2010;
- Regimento Interno da Comissão de Anistia (Portaria nº 1.797, de 30
de outubro de 2007).

23
UO 30101 – Ministério da Justiça
PROGRAMA 2070 – Segurança Pública com Cidadania
AÇÃO 14UY – Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil
BASE LEGAL
Constituição Federal/1988; Lei 9.454 de 07 de abril de 1997 (Art. 4º),
Decreto 7.166 de 05 de maio de 2010.
DESCRIÇÃO
Emissãodonovodocumentoderegistrodeidentidadecivil,integrando
todos os estados federados e o Distrito Federal, garantindo, através
de processos de individualização biométrica e integração de bases de
dados a identificação unívoca do brasileiro.
Para fortalecer as relações da sociedade com organismos
governamentais e privados, tornando mais confiáveis as relações
entre eles. É essencial para reduzir fraudes e desvios relacionados a
documentos de identificação. Serve ainda como um instrumento de
cidadania e para inclusão social de parcela significativa da população
brasileira com sub-registro e sem acesso aos diferentes serviços
governamentais e privados, como por exemplo, o acesso ao crédito.
PRODUTO Sistema implantado.
IMPLEMENTAÇÃO
• FORMA Direta e Descentralizada (Acordos, Convênios, Parcerias)
DESCRIÇÃO
A ação de Promoção da Justiça de Transição e da Anistia Política tem
como objetivos viabilizar a atividade de apreciação de requerimentos
de anistia política, que envolve a apuração e o esclarecimento público
das violações aos direitos humanos e liberdades individuais praticadas
no contexto da repressão política no país, a declaração de anistiado
político mediante a verificação e reconhecimento dos atos de exceção
cometidos pela ditadura, a concessão da reparação, quando cabível, e
o pedido oficial de desculpas do Estado pelas violações cometidas no
passado. Nesse contexto, destacam-se a implementação de ações de
modernização da gestão processual de requerimentos de anistia e a
realização de sessões de julgamento.
Ademais, a ação contribui para a participação da sociedade no
processo de promoção da Justiça de Transição do país, por meio da
elaboração e incentivo a projetos e programas focados nos temas de
direitos humanos, democratização, anistia e memória. A ação prioriza,
portanto, atividades que estimulam o envolvimento social no processo
reparatório oficial e o debate e a reflexão sobre o período de exceção.
Tambémsãocontempladasaçõesdevalorizaçãoedivulgaçãodahistória
das pessoas que foram perseguidas e torturadas, dando visibilidade à
luta política e ao papel desempenhado pelos ex-perseguidos, partidos
e organizações em prol da democracia e da anistia política.
Por meio desta ação, é viabilizada a realização direta e o apoio, por
parte da Comissão de Anistia, a programas, projetos e ações para o
conhecimento do passado, da transição política e aprimoramento das
instituiçõesdemocráticas,comoarealizaçãodas“CaravanasdaAnistia”;
o “Projeto Marcas da Memória”; o “Projeto Clínicas do Testemunho”;
o “Projeto do Memorial da Anistia Política”; acompanhamento e
fiscalização de convênios firmados com entidades da sociedade civil;
implantação de lugares de memória histórica e consciência política
e de “Observatórios de Justiça de Transição: reparação, memória e
verdade”.
PRODUTO Projeto executado.
IMPLEMENTAÇÃO
• DETALHAMENTO
Estabelecimento de parcerias e convênios com os demais
ministérios e outros órgãos/entidades do governo federal,
estados, Distrito Federal, municípios, universidades,
entidades da sociedade civil, organismos internacionais e
centros de pesquisas no Brasil e no exterior para promoção
da Justiça de Transição; gestão e modernização do trâmite
processual dos requerimentos de anistia e do acervo da
Comissão de Anistia; publicação de material elaborado por
meio da contratação de gráfica ou editora; realização de
eventos, seminários, colóquios e cursos sobre o tema da
anistia mediante contratação de consultorias.

UO 30101 – Ministério da Justiça (Comissão de Anistia)
AÇÃO 13FC - Implantação do Memorial da Anistia Política do Brasil
BASE LEGAL
- Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH3 (Decreto nº
7.037, de 21 de dezembro de 2009, atualizado pelo Decreto nº 7.177,
de 12 de maio de 2010);
- Plano Plurianual da União – PPA 2012-2015 (Lei nº 12.593, de 18 de
janeiro de 2012);
- Art. 8º do ADCT da Constituição Federal de 1988;
- Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002;
- Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007;
- Decreto nº 8.031, de 20 de junho de 2013;
- Portaria nº 858, de 13 de maio de 2008;
- Portaria nº 203, de 09 de fevereiro de 2010;
24
DESCRIÇÃO
Ampliação do prédio de exposições e construção da praça de acesso e
do prédio administrativo para sediar a Comissão de Anistia, em Belo
Horizonte, destinado a preservar o legado e o acervo da Comissão de
Anistia por meio do estabelecimento de centros de documentação e
de pesquisa e realização de exposições e eventos relativos à anistia
política e Justiça de Transição.
PRODUTO Memorial implantado
IMPLEMENTAÇÃO
• FORMA Descentralizada (Acordos, Convênios, Parcerias)
• DETALHAMENTO
A implementação do Projeto do Memorial da Anistia Política
do Brasil se dá de maneira descentralizada, por meio do Termo
de Cooperação celebrado entre a Comissão de Anistia do
Ministério da Justiça e a UFMG em 16 de junho de 2009, e
seus aditivos.
Informações Complementares:
www.mj.gov.br
http://portal.mj.gov.br/anistia

25
Registro de Identificação
Civil - RIC
O que é?
O Registro de Identificação Civil (RIC) pretende garantir a identificação, de forma
unívoca, do brasileiro nato ou naturalizado. Ou seja, verificar se um cidadão é quem ele
diz ser, evitando que uma pessoa se passe por outra.
Isso será feito a partir da integração dos mecanismos de identificação do governo
federal e das unidades federadas. Pretende-se criar uma base de dados nacional com
informaçõesbiográficas(nome,filiação,datadenascimento,porexemplo)einformações
biométricas (digitais e dimensões da face, por exemplo), evitando a existência de
registros múltiplos para um mesmo cidadão em bancos de dados governamentais.
Para que serve?
Para garantir a segurança das relações com a área pública e a privada. Pretende-se com
o RIC, reduzir as fraudes e falsificações de documentos de identidade, como também o
pagamento duplicado de benefícios sociais ao mesmo cidadão, minimizando prejuízos
aos governos federal, estadual e municipal e à incitativa privada.
Inclui-se ainda a perspectiva de melhoria da gestão da segurança pública no país e o
estímulo à modernização do estado brasileiro.
A quem se destina?
Aos brasileiros natos ou naturalizados.
UO 30101 – Ministério da Justiça
AÇÃO 14UY – Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil
BASE LEGAL
Constituição Federal/1988; Lei 9.454 de 07 de abril de 1997 (Art.
4º), Decreto 7.166 de 05 de maio de 2010.

26
DESCRIÇÃO
Emissão do novo documento de registro de identidade civil,
integrando todos os estados federados e o Distrito Federal,
garantindo, através de processos de individualização biométrica e
integração de bases de dados a identificação unívoca do brasileiro.
PRODUTO Sistema implantado
IMPLEMENTAÇÃO
• DETALHAMENTO
Constituir mecanismos de integração de bases de dados
automatizados, centralizados e integrados com os estados
federados e o Distrito Federal para a geração do Número
de Registro de Identidade Civil, após a certificação da
unicidade biométrica; contratação de fornecimento de
bens e prestação de serviços, tais como: aquisição de
equipamentos e sistemas de tecnologia da informação e
outros materiais permanentes e de consumo, capacitação
derecursoshumanos,divulgaçãodostrabalhosrealizadose
produção de material informativo, contratação de serviços
de manutenção dos recursos de tecnologia da informação;
formalização e execução de acordos, convênios e outros
termos de cooperação congêneres, com entes públicos e
privados, nacionais e estrangeiros; estruturação do Órgão
Central e os Órgãos Estaduais de Identificação, visando a
emissãodonovodocumentodeRegistrodeIdentidadeCivil;
definiçãodeprocedimentoseprocessosdecoleta;definição
de modelo de financiamento; definição e implantação
de procedimentos de qualidade e auditoria; definição
de requisitos do suporte documental; especificação e
implantação de sistemas de suporte ao RIC, a exemplo do
Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil e do
sistema de cadastro biométrico.

27
Arquivo Nacional
O que é?
O Arquivo Nacional é uma instituição brasileira subordinada ao Ministério da Justiça,
responsável pela gestão da produção documental da administração pública federal.
Atualmente, o Arquivo Nacional está sediado no antigo e monumental prédio da Casa
da Moeda, próximo à Central do Brasil no centro da cidade do Rio de Janeiro. Possui
também uma unidade regional em Brasília.
Para que serve?
Criar condições técnicas que permitam disponibilizar o acervo físico e digital sob
a guarda do Arquivo Nacional, no Rio de Janeiro e em Brasília, à consulta pública e
desenvolvimento de metodologias e técnicas aplicadas à preservação de acervos
documentais e dos espólios informacionais digitais. Realizar a preservação do
patrimônio arquivístico brasileiro e promover a difusão de conhecimento e o acesso
à informação, bem como promover a modernização e a integração sistêmica das
atividades e dos serviços arquivísticos da Administração Pública Federal, visando
consolidar a política nacional de arquivos, contribuir para a promoção do direito à
memória e à verdade e dar visibilidade à administração pública, de forma a harmonizar
a responsabilidade do Poder Público com o direito constitucional dos cidadãos de
acesso à informação.
A quem se destina?
Cidadãos, por meio do número de fundos documentais preservados visando assegurar
o seu direito de acesso à informação e auxiliar a Comissão da Verdade.
UO 30103 – Arquivo Nacional
AÇÃO 2810 - Patrimônio Arquivístico Nacional
BASE LEGAL
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; Decreto nº 4.073, de 3 de
janeiro de 2002; Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003; Lei
nº 12. 527, de 18 de novembro de 2011.

28
DESCRIÇÃO
Preservação do patrimônio arquivístico brasileiro, difusão de
conhecimento e do acervo e acesso à informação, bem como
promoção da modernização e a integração sistêmica das atividades e
dos serviços arquivísticos da Administração Pública Federal, visando
consolidarapolíticanacionaldearquivos,contribuirparaapromoção
do direito à memória e à verdade e dar visibilidade à administração
pública, de forma a harmonizar a responsabilidade do Poder Público
com o direito constitucional dos cidadãos de acesso à informação.
PRODUTO Acervo preservado
IMPLEMENTAÇÃO
• FORMA Direta
• DETALHAMENTO
Criar condições técnicas que permitam disponibilizar o
acervo físico e digital sob a guarda do Arquivo Nacional,
no Rio de Janeiro e em Brasília, à consulta pública e
desenvolvimento de metodologias e técnicas aplicadas
à preservação de acervos documentais e dos espólios
informacionais digitais.
PO CARACTERIZAÇÃO
0001 - Gestão de Documentos
Federais
Orientação e acompanhamento das atividades
desenvolvidas pelos órgãos e entidades integrantes do
Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA,
da Administração Pública Federal, visando modernizar e
integrarsistemicamenteosserviçosarquivísticosdosórgãos
e entidades da Administração Pública Federal. Assistência
técnica aos órgãos e entidades da Administração Pública
Federal, para que atuem de forma sistêmica no que tange a
gestãodedocumentospúblicosfederais,istoé,aplicandoos
instrumentos técnicos de gestão de documentos, conforme
legislação e normas em vigor.
PRODUTO: Órgão assistido.
0002 - Preservação do Acervo
Nacional
Desenvolvimento de ações de preservação e de
processamento do acervo físico e digital sob guarda
do Arquivo Nacional, compreendendo padronização e
uniformização da metodologia de descrição arquivística,
e definição de metodologias e técnicas aplicadas à
preservação de acervos documentais e dos espólios
informacionais digitais produzidos no âmbito do e-gov
do Brasil, com vistas a garantir a preservação do acervo,
otimizar a recuperação da informação e promover ágil
acesso ao cidadão.
PRODUTO: Ação de preservação realizada.

29
0003 - Promoção de Eventos
Culturais
Difusão da missão do Arquivo Nacional, por meio da
realização de eventos culturais, tais como seminários,
congressos, mesas-redondas, exposições, concursos
monográficos, em parceria com outros órgãos e entidades
do Poder Público ou agentes culturais.
PRODUTO: Evento realizado.
0004 - Acesso à Informação
Atendimento às demandas do cidadão e dos órgãos e
entidadesdospoderespúblicoseinstituiçõesprivadas,além
da comunidade acadêmica, mediante a disponibilização do
acervo e do fornecimento de informações e documentos
tanto por atendimento presencial como à distância, por
correspondência, via internet e portal institucional.
PRODUTO: Usuário atendido.
0005 - Produção de
Publicações Técnico-
Científicas
Difusão da missão do Arquivo Nacional, por meio da
produção e edição de publicações e materiais de divulgação
impressos e eletrônicos como livros, periódicos, normas
técnicas, base de dados e sítios eletrônicos.
PRODUTO: Título editado.
0006 - Digitalização de
Documentos Originais para
a Comissão Nacional da
Verdade
Digitalização de documentos originais, que possibilitem a
pesquisa automatizada de dados e o acesso rápido a esses
documentos pelos pesquisadores da Comissão Nacional da
Verdade.
PRODUTO: Documento digitalizado.
0007 - Capacitação de
Recursos Humanos na Área
de Informação Documental
Participação em cursos presenciais e à distância,
aprendizagem em serviço, grupos formais de estudos,
intercâmbios, estágios, palestras, seminários,
encontros, fóruns e congressos, que contribuam para o
desenvolvimento do servidor e atendam aos interesses
institucionais, além de despesas com diárias e passagens,
quando a ação de capacitação acontecer fora da cidade de
exercício do servidor.
PRODUTO: Servidor capacitado.
0008 - Tecnologia da
Informação
Manutenção da capacidade de estocagem, a integridade
do acervo digital e do parque tecnológico para atender de
forma adequada às demandas da instituição, com ênfase na
disponibilização das informações para a sociedade.
PRODUTO: Sistema mantido.

30
2000 - Despesas
Administrativas
Centro de custos administrativos que agrega despesas
não passíveis de apropriação nos demais POs da ação
em que se encontra. Este PO compreende: serviços
administrativos ou de apoio; manutenção e uso de frota
veicular; manutenção e conservação de bens imóveis
próprios da União, cedidos ou alugados; despesas com
tecnologia de informação e comunicações, sob a ótica
“meio”, que incluem o desenvolvimento de sistemas de
informações, aquisição de equipamentos e contratação de
serviços técnicos e administrativos de apoio, desde que
voltados à administração geral de cada Órgão; capacitação
de servidores em temas e ferramentas de uso geral;
despesas com viagens e locomoção, incluindo aquisição
de passagens, pagamento de diárias e afins; realização de
estudos que têm por objetivo elaborar, aprimorar ou dar
subsídios à formulação de políticas públicas; promoção
de eventos para discussão, formulação e divulgação de
políticas etc; produção e edição de publicações para
divulgação e disseminação de informações sobre políticas
públicas; demais atividades-meio necessárias à execução
da ação orçamentária.
2001- Rede Nacional de
Cooperação e Informações
Arquivísticas para a
Integração dos Arquivos
Brasileiros na Rede do
Banco de Dados Memórias
Reveladas
Criação de condições técnicas que permitam promover a
integração dos arquivos brasileiros, a partir da alimentação
online progressiva, pelos parceiros da Rede, do Banco de
Dados Memórias Reveladas, que reúne informações sobre
o acervo arquivístico relacionado à temática da repressão
política no período 1964-1985 custodiado por diferentes
entidadesbrasileiras,comoobjetivodedivulgarepromover
o acesso a fontes documentais variadas - documentos
textuais, iconográficos, cartográficos, bibliográficos,
filmográficos - através do Portal Memórias Reveladas
PRODUTO: Documento registrado.
2003 - Implementação do
Repositório Arquivo Nacional
Digital
Implementação de um repositório confiável para arquivos
digitais recolhidos da administração pública federal,
integrado-o com o Sistema de Informações do Arquivo
Nacional (SIAN), sistema que permite aos cidadãos acesso
aos documentos sob a guarda do Arquivo Nacional.
O AN Digital tem como principais objetivos: a preservação
dos documentos arquivísticos digitais sob custódia da
instituição; bem como garantir o acesso aos documentos
arquivísticos digitais para os usuários do Arquivo Nacional,
governo e cidadãos.
O projeto de governo eletrônico da administração federal
exige uma garantia de preservação, acesso de longo prazo
e a autenticidade desses documentos digitais. É preciso
contornar problemas resultantes da fragilidade dos
suportes e da obsolescência tecnológica.
PRODUTO: Sistema implementado.

31
2004 - Gestão de Depósitos
Promoção de ações permanentes de controles sistemáticos
do armazenamento e da movimentação do acervo para
atendimento aos pesquisadores, equipes de tratamento
técnico e equipes de preservação, com ação integrada e
permanente entre diversas áreas (Tratamento Técnico,
Preservação, Acesso e Logística), com vistas a garantir as
condições adequadas dos depósitos e um eficaz controle da
movimentação do acervo, mantendo sua organização física,
bem como os requisitos de segurança, evitando sinistros
e perdas de documentos quando de sua movimentação,
exigindo haver um sistema topográfico que mapeia a
guarda física em cada depósito. O controle sistemático e
permanente da guarda e da movimentação do acervo visa a
organização e a segurança da documentação original, com
o objetivo de garantir seu pleno acesso pelo cidadão e o
Governo.
PRODUTO: Ação realizada.
Informações Complementares:
www.mj.gov.br
http://www.arquivonacional.gov.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?tpl=home

33
- Contratação direta de empresas especializadas em construção civil, por meio de
licitação, no intuito de promover todas as etapas necessárias à edificação, reformas,
modernização e ampliação das unidades da polícia federal em todo o país.
- Contratação, por meio de licitação, de serviços de manutenção necessários ao bom
funcionamento dos equipamentos, sistemas e instalações adquiridos no âmbito
dos Projetos com financiamentos externos. Aquisição de novos equipamentos em
substituição aos antigos, referentes aos seguimentos de Identificação, Criminalística,
Transporte, Reequipagem, Inteligência, Tecnologia da Informação, Telecomunicações,
entre outros. Atualização dos laboratórios e respectivas instalações que possam
comportar tais produtos. Custeio de toda manutenção da Academia Nacional de
Polícia, visando promover treinamento teórico e prático nos Cursos de Formação
profissional dos cargos do Departamento de Polícia Federal. Oferecimento de diversos
outros cursos de atualização e aprimoramento necessários ou complementares para
o exercício das atividades dos profissionais do sistema de justiça criminal. Fomentar
estudos e projetos de implantação, de forma direta ou indireta, referentes à instituição
da Universidade Corporativa da Polícia Federal.
- Desenvolvimento e manutenção do novo Sistema de Interceptação de Sinais –
SIS, disponibilização de ferramenta de análise “I2”, aquisição e manutenção de
equipamentos discretos e desenvolvimento e manutenção de ferramenta de busca
avançada SINAPSE, a implantação de infraestrutura de TI necessária para o projeto,
bem como o funcionamento da aviação não tripulada.
UO 30108 – Departamento de Polícia Federal
AÇÃO
2586 – Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego
Internacional e de Registros Estrangeiros.
BASE LEGAL
Constituição Federal, art 144; Lei nº 6.815, de 1980; Decreto nº
86.715, de 1981 e Decreto nº 1.983, de 1996.
DESCRIÇÃO
Aparelhamento técnico e operacional da Coordenação-Geral
de Polícia de Imigração e das Unidades descentralizadas do
Departamento de Polícia Federal, no sentido de desenvolver os
mecanismos de segurança na confecção de documentos de viagem
e de cédulas de identidade de estrangeiros, evitando falsificações
e atendendo aos padrões internacionais e modernizar o controle
do tráfego internacional, aprimorando sistemas informatizados,
adotando novas tecnologias e ampliando os postos de atendimento.
Subsidiar a emissão de documentos de viagem e aprimorar
mecanismos de segurança a serem aplicados na confecção de
passaportes e outros documentos de viagem e de cédulas de
identidade de estrangeiros, visando inviabilizar e inibir as ações
de falsificação desses documentos. Buscar evolução dos sistemas
informatizados envolvidos no controle migratório, ampliar o parque
de estações, adotar tecnologias avançadas que permitam agilizar o
atendimento migratório, promovendo padronização, garantindo a
utilização de sistema dotado de tecnologia de leitura mecânica de
documentos de viagem, pesquisas automáticas em banco de dados,
alcançando, assim, efetividade e eficiência na fiscalização migratória
nos portos, aeroportos e fronteiras terrestres.

34
PRODUTO Passaporte emitido.
IMPLEMENTAÇÃO
• FORMA Direta.
• DETALHAMENTO
Contratação de fornecimento de caderneta de passaporte,
deaprimoramentoemanutençãodosistemainformatizado
de emissão de documentos de viagem e do sistema de
emissão de identidades de estrangeiros, recursos materiais
e outros insumos necessários à produção e preparação de
cédulas de identidade. Obtenção de novos equipamentos
de forma a ampliar e modernizar o parque tecnológico
utilizado para emissão e entrega de documentos de viagem
e cédulas de identidade de estrangeiros. Contratação do
aprimoramentoemanutençãodossistemasinformatizados
utilizados no controle migratório. Obtenção de novos
equipamentos de maneira a ampliar e modernizar o
parque tecnológico utilizado no controle migratório em
portos, aeroportos e fronteiras terrestres. Aquisição de
equipamentos para a implementação de contingência para
o contínuo funcionamento dos sistemas informatizados
de responsabilidade da Coordenação Geral de Polícia de
Imigração. Contratação de terceirizados para auxílio nos
postos de emissão de documentos de viagem, carteira de
estrangeiros e nos postos de controle migratório.
PROGRAMA 2070 – Seguranças Pública com Cidadania
AÇÃO
2726 – Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes
Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União.
BASE LEGAL
Constituição Federa art. 144, § 1º; Portaria-MJ nº 213, de 1999; Decreto
nº 73.332, de 1973; Agendas do Plano Nacional de Segurança Pública,
Capítulo 6, implementado pela Lei nº 10.201, de 2001.

35
DESCRIÇÃO
Instauração, instrução e conclusão de Investigações Policiais e de Ações
de Fiscalização Específicas através do desenvolvimento de atividades
de inteligência; mapeamento e ocupação de áreas; processamento de
informações; execução de diligências, perícias, interrogatórios, acareações,
reconstituições; custeio de despesas com o deslocamento de policiais;
aquisição de equipamentos de uso policial; ações de patrulhamento
marítimo, lacustre e fluvial; auditorias, visitas técnicas e auditorias em
aeroportos; e de outras ações relevantes à elucidação de crimes e ao
combate ao tráfico ilícito de drogas. Planejamento, coordenação e execução
de operações e atividades voltadas para a garantia da integridade física de
representantes dos Poderes da República, candidatos à Presidência da
República, autoridades brasileiras e estrangeiras em visita ao Território
Nacional. Concepção e implantação de um conjunto de iniciativas para o
fortalecimentodocontroledearmasdefogoemuniçãoemtodooTerritório
Nacional. Operações de fiscalização voltadas para a implementação de
um efetivo controle das atividades relacionadas à fabricação, importação,
exportação, registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição
em todo o Território Nacional. Combate ao contrabando e o descaminho;
Combate aos crimes contra a propriedade intelectual e industrial
(pirataria); Combate aos crimes cometidos por meio da rede mundial de
computadores (cibernéticos); Combate aos crimes contra o meio ambiente
e patrimônio histórico; Combate ao tráfico de drogas e de seres humanos;
Combate à exploração sexual infanto-juvenil e a pedofilia; Repressão aos
crimes contra a organização do trabalho; Apuração de conflitos agrários
e fundiários; Combate aos crimes: Contra a seguridade social, Contra os
direitos humanos, Contra as comunidades indígenas. Combate aos crimes
políticos. Combate aos crimes contra os bens, serviços ou interesses União
ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, Combate aos
delitos de furto, roubo e receptação de cargas ou de valores de instituições
bancárias e empresas de transporte de valores, presentes os requisitos
da inter estadualidade e repressão uniforme; Repressão a outros crimes
previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a
execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro,
ou reciprocamente; Repressão aos crimes de ingresso ou permanência
irregular de estrangeiro e os crimes cometidos a bordo de navios ou
aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;
Execução de medidas assecuratórias da incolumidade física de
Representantes dos Poderes da República, Autoridades Brasileiras e
Estrangeiras em visita ao Território Nacional. Fiscalização e controle das
empresas de segurança privada em todo o país; Repressão aos crimes
contra o Sistema Financeiro Nacional e a Lavagem de Ativos; Combate
aos crimes contra a Ordem Econômica e Tributária; Combate aos crimes
eleitorais; Repressão ao tráfico de armas, acessórios e munições; Exercício
do Controle e Fiscalização sobre armas de fogo, sempre atuando de forma

DESCRIÇÃO
integrada com todas as áreas da Polícia Federal e com os demais órgãos
afins.
Fiscalização visando o controle das atividades com produtos químicos
controlados; prevenção do desvio de produtos químicos suscetíveis de
serem utilizados na preparação de drogas ilícitas.
Manutenção de Controle Administrativo por meio de cadastro e
licenciamento de pessoas físicas e jurídicas que atuam na produção
e comercialização de produtos químicos; emissão de documentos de
controle;recepçãoeprocessamentodedadosrelacionadosàsatividades
sob controle nacional e internacional; instauração de processos
administrativos para apuração de infrações à legislação vigente.
Realização de investigações de desvio de produtos químicos utilizados
na preparação de drogas ilícitas; realização de investigações visando
combater o tráfico ilícito de drogas; desenvolvimento de atividades
de inteligência; realização de operações ostensivas de interdição e
fiscalização.
Aquisição de equipamentos, bem como conservação, reforma e
adequaçãodeinstalaçõesfísicas,visandofortaleceraçõesdefiscalização
econtroledasatividadescomprodutosquímicoscontroladossuscetíveis
de serem utilizados na preparação de drogas ilícitas; de prevenção e
repressão ao tráfico ilícito de drogas.
Realização de treinamento e capacitação de servidores para as ações de
fiscalização e controle de atividades com produtos químicos controlados
suscetíveis de serem utilizados na preparação de drogas ilícitas; e, de
prevenção e repressão ao tráfico ilícito de drogas.
Execução de ações de caráter sigiloso aplicando os recursos necessários
à realização de operações especiais que atendam aos processos de
investigação criminal na esfera de atuação do Departamento de Polícia
Federal. Essas operações, geralmente, atendem a um planejamento
preestabelecido, em que o agente policial atua muito próximo às
organizações criminosas, sigilosamente, angariando informações
relevantes que contribuirão para seu desmantelamento.
Realização de ações de proteção a depoentes especiais e ações
relacionadas ao réu colaborador preso, sob responsabilidade da Polícia
Federal.
Promoção do programa continuado de capacitação de policiais federais e
demais servidores públicos federais e estaduais que lidam com proteção
a testemunhas e com réus colaboradores presos, por meio da instituição
de cursos pela Academia Nacional de Polícia e outras unidades de ensino.
Atendimento das demandas de proteção ao depoente especial e do
programaderéuscolaboradores,sobresponsabilidadedaPolíciaFederal,
inclusive com a capacitação de policiais federais para essa atividade, por
meio do subsídio da estrutura logística.
PRODUTO Operação realizada
IMPLEMENTAÇÃO
36

37
• DESCRIÇÃO
Implementar as operações, por meio de planejamento e execução
centralizada e/ou descentralizada, em função do cenário criminal de
cada região, levando em consideração as informações sobre a atuação de
organizações criminosas. Para tal, torna-se necessário destinar recursos
para o levantamento de dados, abertura de processos de investigação,
ocupação de áreas de risco, acompanhamento de presos de alta
periculosidade, dentre outras atribuições típicas de sua área de atuação,
bem como para aquisição de equipamentos e materiais necessários para
a realização dessas operações, atuando de forma direta e/ou indireta por
meiodeacordoscomentidadesouorganismosnacionaiseinternacionais.
Custear despesas relativas ao pagamento de diárias; emissão de
passagens; prestação de serviços; aquisição de material de consumo;
manutenção de viaturas e equipamentos; aquisição de material
permanente, tais como mobiliário, equipamentos, veículos, etc.;
aquisição de licenças de software; fabricação e manutenção de software;
e, conservação, reforma e adequação de instalações físicas visando
à manutenção do controle administrativo; manutenção de sistema
informatizado; realização de operações de fiscalização; investigações de
desvio de produtos químicos.
Federal e que poderão demandar despesas, como: reforma, ampliação
ou locação de bases operacionais e aquisição de mobiliário passíveis
de serem utilizadas para esse fim, locação de veículos, aquisição de
passagens aéreas ou terrestres, bem como alimentação, assistência
médica,odontológicaepsicológicadeprotegidos,dentreoutrasdespesas
de custeio dentro desta finalidade.
Despesas com deslocamento de policiais para atendimento das
demandas sob responsabilidade da Polícia Federal e para a Capacitação
dos Policiais Federais e demais servidores públicos que lidam com
proteção a testemunhas e com réus colaboradores presos visando o
aprimoramento do serviço prestado.
Mobilizarosrecursosnecessáriosàrealizaçãodeoperaçõesespeciaisque
atendam aos processos de investigação criminal na esfera de atuação do
DepartamentodePolíciaFederal.Essasoperações,geralmente,atendem
a um planejamento preestabelecido, em que o agente policial atua
muito próximo às organizações criminosas, sigilosamente, angariando
informações relevantes que contribuirão para seu desmantelamento.
PO CARACTERIZAÇÃO
0001-Ações de
Inteligência da
Polícia Federal
e Operações nas
Cracolândias
Realização de ações de prevenção e repressão ao crack e drogas afins
destinados ao programa prioritário.
PRODUTO: Operação realizada.

38
0002 - Prevenção
e Repressão a
Crimes Praticados
contra Bens,
Serviços e
Interesses da
União.
Realização de operações de prevenção e repressão a crimes praticados
contra bens, serviços e interesses da união.
0004 - Repressão
ao Tráfico Ilícito
de Drogas e
Atividades
de Controle e
Fiscalização
de Produtos
Químicos.
Fiscalização visando o controle das atividades com produtos químicos
controlados; e, prevenção do desvio de produtos químicos suscetíveis de
serem utilizados na preparação de drogas ilícitas.
Manutenção de Controle Administrativo por meio de cadastro e
licenciamento de pessoas físicas e jurídicas que atuam na produção
e comercialização de produtos químicos; emissão de documentos de
controle;recepçãoeprocessamentodedadosrelacionadosàsatividades
sob controle nacional e internacional; e, instauração de processos
administrativos para apuração de infrações à legislação vigente.
combater o tráfico ilícito de drogas; desenvolvimento de atividades
de inteligência; e, realização de operações ostensivas de interdição e
fiscalização. Aquisição de mobiliários, equipamentos e veículos, bem
como conservação, reforma e adequação de instalações físicas, visando
fortalecer ações de fiscalização e controle das atividades com produtos
químicos controlados suscetíveis de serem utilizados na preparação de
drogas ilícitas; e, de prevenção e repressão ao tráfico ilícito de drogas.
Realização de treinamento e capacitação de servidores para as ações de
prevenção e repressão ao tráfico ilícito de drogas. Promover ações de
suscetíveis de serem utilizados na preparação de drogas ilícitas.
Promover o reaparelhamento de unidades da Polícia Federal visando
fortalecer ações de fiscalização e controle das atividades com produtos
químicos controlados suscetíveis de serem utilizados na preparação de
drogas ilícitas. Promover ações de investigação de produtos químicos
controlados suscetíveis de serem utilizados na preparação de drogas
ilícitas.
0005 - Ações de
Caráter Sigiloso na
Área de Segurança
Pública.
Mobilizarosrecursosnecessáriosàrealizaçãodeoperaçõesespeciaisque
atendam aos processos de investigação criminal na esfera de atuação do
DepartamentodePolíciaFederal.Essasoperações,geralmente,atendem
a um planejamento preestabelecido, em que o agente policial atua
muito próximo às organizações criminosas, sigilosamente, angariando
informações relevantes que contribuirão para seu desmantelamento.
38

0006 - Atividade
de Proteção ao
Depoente Especial.
Federal.
Promover programa continuado de capacitação de policiais federais e
demais servidores públicos federais e estaduais que lidam com proteção
a testemunhas e com réus colaboradores presos, por meio da instituição
de cursos pela Academia Nacional de Polícia e outras unidades de ensino.
Subsidiar a estrutura logística para atender às demandas de proteção
ao depoente especial e do programa de réus colaboradores, sob
responsabilidade da Polícia Federal, inclusive com a capacitação de
policiais federais para essa atividade.
PRODUTO: Pessoa protegida.
0007-Grupo de
Investigações
Sensíveis – GISE
e atividades de
inteligência.
combater o tráfico ilícito de drogas; desenvolvimento de atividades de
inteligência, inclusive com utilização em Suprimento de Fundos – Verba
Secreta (SF/VS); e, realização de operações ostensivas de interdição
e fiscalização. Aquisição de equipamentos, bem como conservação,
reforma e adequação de instalações físicas, visando fortalecer ações de
fiscalizaçãoecontroledasatividadescomprodutosquímicoscontrolados
prevenção e repressão ao tráfico ilícito de drogas.
0008 - Combate
a Grupos de
Extermínio
Atuação na investigação e no combate a ação de grupos de extermínio
mediante articulação do Ministério da Justiça, por meio da Polícia
Federal, com Secretaria de Direitos Humanos, Polícias Estaduais,
Ministério Público e Tribunais de Justiça.
AÇÃO
154U- Construção do Centro Nacional de Capacitação e Difusão de
Ciências Forenses.
BASE LEGAL CF/88
DESCRIÇÃO
Construção do Centro Nacional de Capacitação e Difusão de Ciências
Forenses, destinado a atividades técnico-científicas, junto ao Instituto
Nacional de Criminalística.
Proporcionar à Polícia Federal a estrutura física adequada, para abrigar
salas de treinamento, auditório virtual e laboratórios de diversas áreas
das ciências forenses, viabilizando a troca contínua de conhecimento,
experiências e a capacitação conjunta das perícias federais e estaduais,
viabilizando assim uma rede nacional de ciências forenses.
PRODUTO Unidade construída.
IMPLEMENTAÇÃO
• FORMA Direta
• DETALHAMENTO
Contratação, via licitação, de projetos básicos e executivos, da obra e
das aquisições necessárias a equipagem do edifício.
39

40
IMPLEMENTAÇÃO
• FORMA Direta
• DETALHAMENTO
AÇÃO
154W-Construção do Comando de Operações Táticas da Polícia
Federal no Distrito Federal
BASE LEGAL CF/88
DESCRIÇÃO
Construção de edificação com área em torno de 10.000m2, dotada de
moderna tecnologia e áreas de treinamento, como estande de tiros e
academia.
IMPLEMENTAÇÃO
• FORMA Direta
• DETALHAMENTO
AÇÃO
154X-Construção do Edifício-Sede da Superintendência Regional
da Polícia Federal no Estado de Sergipe
BASE LEGAL CF/88
DESCRIÇÃO
Construção da nova sede, com área em torno de 7.000 m2, dotada de
moderna tecnologia, estande de tiro, área de treinamento físico, área
para gerenciamento de crises.
AÇÃO
154U- Construção do Centro Nacional de Capacitação e Difusão de
Ciências Forenses.
BASE LEGAL CF/88
DESCRIÇÃO
Construção do Centro Nacional de Capacitação e Difusão de Ciências
Forenses, destinado a atividades técnico-científicas, junto ao Instituto
Nacional de Criminalística.
Proporcionar à Polícia Federal a estrutura física adequada, para abrigar
salas de treinamento, auditório virtual e laboratórios de diversas áreas
das ciências forenses, viabilizando a troca contínua de conhecimento,
experiências e a capacitação conjunta das perícias federais e estaduais,
viabilizando assim uma rede nacional de ciências forenses.

41
AÇÃO 154Y-Reestruturação do Setor Policial Sul
BASE LEGAL CF/88
DESCRIÇÃO
Construção de um subsolo com 30.000m2 e de 16 prédios de dois
pavimentos mediante etapas de construções, bem como a completa
modernização das instalações gerais do setor policial sul. Na primeira
fase serão contratados os projetos executivos para os seguintes
setores: Arquivo central, Divisão de Serviços Gerais, Divisão de
Controle de Produtos Químicos, Controle de Segurança Privada,
Serviço Médico, Gráfica, restaurante.
PRODUTO Unidade administrativa implantada.
IMPLEMENTAÇÃO
• FORMA Direta
• DETALHAMENTO
AÇÃO
155E- Construção do Anexo da Superintendência Regional do
Estado do Rio de Janeiro.
BASE LEGAL CF/88
DESCRIÇÃO Construção de prédio dotado de moderna tecnologia.
PRODUTO Prédio construído.
IMPLEMENTAÇÃO
• FORMA Direta
• DETALHAMENTO
AÇÃO 155F- Implantação do Complexo de Armamento e Tiro.
BASE LEGAL CF/88
IMPLEMENTAÇÃO
• FORMA Direta
• DETALHAMENTO

42
DESCRIÇÃO
Construção e equipagem do complexo de armamento e tiro da
Academia Nacional de Polícia, com a construção de oito estandes,
área de treinamento para tiro virtual, área administrativa, paiol, pista
de procedimentos, armaria e sala de limpeza de armas.
IMPLEMENTAÇÃO
• FORMA Direta
• DETALHAMENTO
AÇÃO 155G- Construção do Centro de Comando e Controle
BASE LEGAL CF/88
DESCRIÇÃO
Construção de prédio com área em torno de 7.200m2 para instalação
da área de inteligência da polícia em conjunto com um centro de
comando e controle, que entre outras funções, gerenciará crises e
grandes eventos, com a integração de várias forças.
IMPLEMENTAÇÃO
• FORMA Direta
• DETALHAMENTO
AÇÃO 155H- Construção da Delegacia de Juiz de Fora
BASE LEGAL CF/88
DESCRIÇÃO
Construção de prédio com área em torno de 4.000m2, dotada de
moderna tecnologia, áreas de treinamento policial.
IMPLEMENTAÇÃO
• FORMA Direta
• DETALHAMENTO
DESCRIÇÃO
Construção e equipagem do complexo de armamento e tiro da
Academia Nacional de Polícia, com a construção de oito estandes,
área de treinamento para tiro virtual, área administrativa, paiol, pista
de procedimentos, armaria e sala de limpeza de armas.
IMPLEMENTAÇÃO
• FORMA Direta

43
AÇÃO 155I- Construção de Unidades do Departamento de Polícia Federal
BASE LEGAL CF/88 e Decreto nº 7.496, de 8/6/2011.
DESCRIÇÃO
Construção de unidades do Departamento de Polícia Federal,
incluindo as de fronteira.
IMPLEMENTAÇÃO
• FORMA Direta
• DETALHAMENTO
PO CARACTERIZAÇÃO
0002-Construção da
Delegacia de São José
do Rio Preto/SP
Construção da Delegacia de São José do Rio Preto/SP.
PRODUTO: Unidade construída.
0003-Construção de
Paiol na Academia
Nacional de Polícia
Construção de paiol para guarda da munição dos órgãos centrais.
PRODUTO: Prédio construído.
0004-Construção de
Dojô na Academia
ConstruçãodedojônaAcademiaNacionaldePolíciaparatreinamento
e formação de policiais.
PRODUTO: Prédio construído.
0005-Construção do
Tanque de Mergulho
do Comando de
Operações Táticas
Construção de tanque de mergulho, com área para instrução teórica
no Comando de Operações Táticas.
Delegacia de Santa
Maria/RS
Construção da delegacia com área em torno de 2.700m2, dotada de
moderna tecnologia, áreas de treinamento policial.
Cidade Cenográfica
na Academia
Construção de área destinada a treinamento policial com
caracterização de cidade cenográfica.
0008-Construções de
Pequeno Porte
Construções em unidades do DPF cujo porte da obra não justifique
controle individualizado.
0009- Construção da
Delegacia de Ponta
Porã/MS.
Construção de prédio com área de 2.600m2 e área de treinamento.
PRODUTO: Unidade Construída

44
AÇÃO
155J-Ampliação, Reforma e Modernização das Unidades do
Departamento de Polícia Federal.
BASE LEGAL CF/88 e Decreto 7496/2011.
DESCRIÇÃO
Ampliação, reforma e modernização das unidades do DPF, incluindo
as de fronteira.
PRODUTO Unidade reformada.
IMPLEMENTAÇÃO
• FORMA Direta
• DETALHAMENTO
PO CARACTERIZAÇÃO
0001-Reforma do
Edifício-Sede do DPF
com a Construção da
Escada de Incêndio
Reforma do Edifício-sede do DPF com a construção de escada de
incêndio atendendo às normas do CBMDF, bem como determinação
expressa do MPT.
PRODUTO: Unidade reformada
0002-Reforma da SR/
DPF/CE
Reforma completa do prédio com a recuperação estrutural,
substituição total dos sistemas, tais como: climatização ambiente,
elétrica, rede de dados e voz.
PRODUTO: Unidade Reformada
0003-Reforma da SR/
DPF/BA
0004-Reforma da SR/
DPF/PE
0005-Reforma e
Ampliação da SR/
DPF/SC
Reforma da edificação para recuperação de fachada, estrutura,
cobertura e ampliação e reforma da SR/DPF/SC para modernização
e adequação do prédio.
0006-Reforma da SR/
DPF/MG
Reforma da SR/DPF/MG e de prédios coligados a essa.
0007-Reforma da SR/
DPF/AM
Reforma da SR/DPF/AM.
0008-Reforma da SR/
DPF/DF
Recuperação estrutural da SR/DPF/DF, substituição dos elevadores e
obras de melhoria para o prédio.
0009-Reforma da SR/
DPF/RJ
Conclusão da reforma do prédio da SR/DPF/RJ.
000A-Implantação de
Restaurante na SR/
DPF/ES
Implantação de restaurante na Superintendência.
PRODUTO: Unidade modernizada.

45
000B-Adequação
das Unidades do
Estado de São Paulo
para Implantação do
Sistema de Segurança
Orgânica e de
Inteligência Policial
Adequação dos prédios das unidades do Estado de São Paulo, em
especial das redes elétricas e de dados e voz para implantação de
sistemas de segurança orgânica e de inteligência policial.
PRODUTO: Unidade adequada.
000C-Reforma da
Pista do Hangar/DF
Reforma da pista do hangar do aeroporto de Brasília para adequá-lo
às normas da Infraero/Inframérica.
PRODUTO: Unidade reformada.
000D- Plano
Estratégico de
Fronteiras - Reforma
do Posto de Bonfim/
RR
Reforma completa do posto.
000E- Plano
Estratégico de
e Ampliação da
Delegacia de Naviraí/
MS
Reformaeampliaçãodadelegaciacomobjetivodeprovermanutenção
do patrimônio público e melhoria da edificação, visando otimizar as
condições de trabalho e o atendimento à sociedade.
000F- Plano
Estratégico de
da Delegacia de Bagé
Reforma da delegacia com objetivo de prover manutenção do
patrimônio público e melhoria da edificação, visando otimizar as
000G- Plano
Estratégico de
da Delegacia de
Jaguarão
000H- Plano
Estratégico de
da Delegacia de
Livramento
000I- Plano
Estratégico de
da Delegacia de São
Borja
000J- Plano
Estratégico de
da Delegacia de
Dourados

000K- Plano
Estratégico de
Fronteiras -
Ampliação e Reforma
da Delegacia de Foz
do Iguaçu/PR
PRODUTO: Unidade Ampliada
000L- Plano
Estratégico de
Fronteiras -
Ampliação e Reforma
da Delegacia de
Epitaciolândia/AC
PRODUTO: Unidade Ampliada
000M-Ampliações,
Reformas e
Modernizações de
Pequeno Porte ou
Imprevisíveis
Obras relacionadas a ampliação, reforma e modernização cujo
porte não justifique controle individualizado ou que decorram da
imprevisibilidade.
PRODUTO: Obra concluída.
000N-Modernização
da Rede Elétrica da
Academia Nacional
de Polícia
Modernização da rede elétrica com a construção da subestação
de energia e substituição da rede de distribuição, para evitar uma
pane no sistema, adequar às normas da concessionária de energia e
possibilitar novas construções no complexo da ANP.
PRODUTO: Unidade modernizada.
AÇÃO
155K-Reforma, Ampliação e Modernização do Aeródromo de São
Miguel do Iguaçu no Estado do Paraná.
BASE LEGAL CF/88 e Decreto nº 7.496/2011
DESCRIÇÃO
Reforma, ampliação e modernização do Aeródromo de São Miguel do
Iguaçu/PR,comvistasaoperaroSISVANTdeacordocomosrequisitos
instituídos pelo fabricante, que garantem a operação e segurança do
sistema.
PRODUTO Unidade reformada.
IMPLEMENTAÇÃO
• FORMA Direta
• DETALHAMENTO
Contratação, via licitação, dos projetos, da obra e das aquisições
necessárias à equipagem da edificação.
AÇÃO
20V2-Implantação,ManutençãoeAtualizaçãodoCentroIntegrado
de Inteligência Policial e Análise Estratégica (CINTEPOL).
BASE LEGAL
Art. 5º, incisos III e VII do Decreto nº 2381, 1997; Agendas do Plano
Nacional de Segurança Pública, capítulo 6, implementado pela Lei
10.201, de 2001; Lei nº 12850/13; Lei nº 9.296, de 1996 e Lei nº 9.883
de 1999.
46

DESCRIÇÃO
Desenvolvimento, implantação e manutenção dos sistemas que
integram CINTEPOL, inclusive os custos de treinamento de policiais
responsáveis por utilizá-los. Aquisição de equipamentos dedicados à
atividade de inteligência policial.
PRODUTO Acesso realizado.
IMPLEMENTAÇÃO
• DETALHAMENTO
DesenvolvimentoemanutençãodonovoSistemadeInterceptaçãode
Sinais – SIS, disponibilização de ferramenta de análise “I2”, aquisição
e manutenção de equipamentos discretos e desenvolvimento
e manutenção de ferramenta de busca avançada SINAPSE, a
implantação de infraestrutura de TI necessária para o projeto, bem
como o funcionamento da aviação não tripulada.
PROGRAMA 2112 – Programas de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça
AÇÃO 2000 – Administração da Unidade
BASE LEGAL
DESCRIÇÃO
Com a finalidade de constituir um centro de custos administrativos
das unidades orçamentárias constantes dos orçamentos da União,
agregando as despesas que não são passíveis de apropriação em
ações finalísticas, a ação compreende: serviços administrativos
ou de apoio; manutenção e uso de frota veicular; manutenção e
conservação de bens imóveis próprios da União, cedidos ou alugados;
despesas com tecnologia de informação e comunicações, sob a ótica
“meio”, que incluem o desenvolvimento de sistemas de informações,
aquisição de equipamentos e contratação de serviços técnicos e
administrativos de apoio, desde que voltados à administração geral
de cada Órgão; capacitação de servidores em temas e ferramentas de
uso geral; despesas com viagens e locomoção, incluindo aquisição de
passagens, pagamento de diárias e afins; realização de estudos que
têm por objetivo elaborar, aprimorar ou dar subsídios à formulação de
políticas públicas; promoção de eventos para discussão, formulação
e divulgação de políticas etc; produção e edição de publicações para
divulgação e disseminação de informações sobre políticas públicas;
demais atividades-meio necessárias à gestão e à administração da
unidade.
PRODUTO Não se aplica
IMPLEMENTAÇÃO
• FORMA Direta
• DETALHAMENTO Não se aplica.
PO CARACTERIZAÇÃO
0002-Despesas
Administrativas
Despesa administrativa do programa.
47

48
AÇÃO
154Z-Construção da Superintendência Regional da Polícia Federal
no Estado do Pará
BASE LEGAL Decreto n. 7496/2011
DESCRIÇÃO
Construção de edificação em torno de 11.000m2, dotada de moderna
tecnologia, áreas de treinamento com estande de tiro e academia.
PRODUTO Sede construída.
IMPLEMENTAÇÃO
• FORMA Direta
• DETALHAMENTO
AÇÃO 155A-ConstruçãodaDelegaciadeTabatinganoEstadodoAmazonas
BASE LEGAL Decreto n. 7496, de 8/6/2011.
DESCRIÇÃO
Construção de prédio e áreas de treinamento para a delegacia de
Tabatinga.
PRODUTO Delegacia construída.
IMPLEMENTAÇÃO
• FORMA Direta
• DETALHAMENTO
AÇÃO 155B-Construção da Delegacia de Santarém no Estado do Pará
BASE LEGAL Decreto n. 7496, de 8/6/2011
DESCRIÇÃO
Construção de prédio e áreas de treinamento para a delegacia de
Santarém.
PRODUTO Delegacia construída.
IMPLEMENTAÇÃO
• FORMA Direta
• DETALHAMENTO
AÇÃO 155C-Construção do Núcleo de Polícia Marítima de Guaíra
BASE LEGAL Decreto n. 7496/2011
DESCRIÇÃO
Construção de prédio, oficinas para barcos, atracadouro (píer) e áreas
de treinamento policial para o Núcleo de Polícia Marítima de Guaíra.

49
IMPLEMENTAÇÃO
• FORMA Direta
• DETALHAMENTO
AÇÃO 155I-Construção de Unidades do Departamento de Polícia Federal
BASE LEGAL CF/88 e Decreto nº 7.496, de 8/6/2011.
DESCRIÇÃO
Construção de unidades do Departamento de Polícia Federal,
incluindo as de fronteira.
IMPLEMENTAÇÃO
• FORMA Direta
• DETALHAMENTO
PO CARACTERIZAÇÃO
Delegacia de Ponta
Porã/MS
000A-Construção
da Delegacia de
Corumbá/MS
000C-Construção de
Área de Treinamento,
Implantação de
Sistema de Segurança
Orgânica e Conclusão
do Auditório na
Superintendência
Regional em Roraima
Construção de área para treinamento policial, implantação dos
sistemas de segurança orgânica e conclusão do auditório da nova
sede.
000D-Construção de
Área de Treinamento
e Implantação
de Sistema de
Segurança Orgânica
na Delegacia de
Cáceres/MT
Construção de área de treinamento e implantação de sistema de
segurança orgânica na Delegacia de Cáceres/MT.
000E-Construção
da Delegacia de
Oiapoque/AC
000F-Construção da
Delegacia de Cruzeiro
do Sul/AC

Cartilha para Emendas Orçamentárias 2015

Cartilha para Emendas Orçamentárias 2015

Recomendados

Recomendados

Más contenido relacionado

La actualidad más candente

La actualidad más candente (19)

Destacado

Destacado (20)

Similar a Cartilha para Emendas Orçamentárias 2015

Similar a Cartilha para Emendas Orçamentárias 2015 (20)

Más de Ministério da Justiça

Más de Ministério da Justiça (19)

Cartilha para Emendas Orçamentárias 2015