Este documento discute as modalidades de licitação pública no Brasil de acordo com a legislação. Ele explica que a Constituição Federal estabelece que a União tem competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação. A Lei no 8.666/93 é a principal lei que regulamenta as licitações públicas no país. Ela estabelece cinco modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.