1) O documento apresenta um resumo de um workshop sobre mandado de segurança realizado pela OAB SP, abordando sua evolução histórica, previsão constitucional, legal e modalidades; 2) Apresenta as restrições e limitações ao mandado de segurança, além de comparar as leis 533/51 e 12016/09; 3) Discorre sobre a previsão expressa para impetração de mandado de segurança no STF.

1. Ordem dos Advogados do Brasil Seccional São Paulo Workshop Julgados do Supremo Tribunal Federal Mandado de Segurança Pedro Kurbhi 28 de Janeiro de 2010

3. Evolução Histórica

5. Previsão Constitucional

8. Previsão Legal

12. Modalidades

16. Restrições e Limitações

21. Reforma Legislativa

22. Conceito de Autoridade Lei 1.533 Lei 12.016 Art. 1º - Consideram-se autoridades, para os efeitos desta lei, os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com essas funções. (Redação dada pela Lei nº 9.259, de 1996) Art. 1º Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticose os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

24. Conceito de Autoridade Lei 1.533 Lei 12.016 Art. 2º - Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as conseqüências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela união federal ou pelas entidades autárquicas federais. Art. 2º Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada.

26. Prazo de legitimação derivada Lei 1.533 Lei 12.016 Art. 3º - O titular de direito liquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, em prazo razoável, apesar de para isso notificado judicialmente. Art. 3º O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.

28. Formas de Interposição Lei 1.533 Lei 12.016 Art. 4º - Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos desta lei, impetrar o mandado de segurança por telegrama ou radiograma ao juiz competente, que poderá determinar seja feita pela mesma forma a notificação a autoridade coatora Art. 4º Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

32. Requisitos da Petição Inicial Lei 1.533 Lei 12.016 Art. 6º - A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos artigos 158 e 159 do Código do Processo Civil, será apresentada em duas vias e os documentos, que instruírem a primeira, deverão ser reproduzidos, por cópia, na segunda. Art. 6º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

34. Autoridade Coatora Lei 1.533 Lei 12.016 Sem dispositivo correspondente Art. 6º - § 3º. Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.

36. Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal

39. Julgado

45. Destaques

49. Voto Vencido

54. http://oblogdoprocesso.zip.net http://kurbhi.blogspot.com [email_address]