Cef legislação

Legislação Específica
AUTORIA: Prof. Pedro Kuhn
(pedro@acasadoconcurseiro.com.br)

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

CONTEÚDOS DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE
2011 – Fundação Carlos Chagas

1. Lei nº 7.998/90 (Programa Desemprego e Abono Salarial -
beneficiários e critérios para saque); (FGTS: possibilidades e
condições de utilização/saque; Certificado de Regularidade do
FGTS; Guia de Recolhimento - GFIP; Cartão do Cidadão); Lei
Complementar n.º 7/70 (PIS).

2. Princípios Constitucionais da Administração Pública: Princípio
da Legalidade, Princípio da Impessoalidade, Princípio da
Moralidade Administrativa, Princípio da Publicidade e Princípio
da Responsabilidade Administrativa.

PREVISÃO DE QUESTÕES: de 4 de um total de 60
questões.

www.acasadoconcurseiro.com.br Professor Pedro Kuhn Página 2


Sumário

LEI 7.998/90 ........................................................................................................ 04
LEI COMPLEMENTAR 7/70 ................................................................................... 10
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .......................................................... 13
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE .................................................................................. 13
PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA .................................................. 13
.
PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE OU FINALIDADE ............................................... 13
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ................................................................................ 13
.
PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA ........................................ 14
.
QUESTÕES DE CONCURSOS ................................................................................. 14



LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE qual fará jus o trabalhador que estiver com o
1990. contrato de trabalho suspenso em virtude de
participação em curso ou programa de
Regula o Programa do qualificação profissional oferecido pelo
Seguro-Desemprego, o empregador, em conformidade com o
Abono Salarial, institui disposto em convenção ou acordo coletivo
o Fundo de Amparo ao celebrado para este fim.
Trabalhador (FAT), e
dá outras providências. Art. 2o-B. Em caráter excepcional e
pelo prazo de seis meses, os trabalhadores
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço que estejam em situação de desemprego
saber que o Congresso Nacional decreta e eu involuntário pelo período compreendido entre
sanciono a seguinte Lei: doze e dezoito meses, ininterruptos, e que já
tenham sido beneficiados com o recebimento
Art. 1º Esta Lei regula o Programa do do Seguro-Desemprego, farão jus a três
Seguro-Desemprego e o abono de que tratam parcelas do benefício, correspondente cada
o inciso II do art. 7º, o inciso IV do art. 201 e uma a R$ 100,00 (cem reais).
o art. 239, da Constituição Federal, bem
como institui o Fundo de Amparo ao § 1o O período de doze a dezoito
Trabalhador (FAT) meses de que trata o caput será contado a
DO PROGRAMA DE SEGURO-DESEMPREGO partir do recebimento da primeira parcela do
Seguro-Desemprego.
Art. 2º O Programa de Seguro-
Desemprego tem por finalidade: § 2o O benefício poderá estar integrado
a ações de qualificação profissional e
I - prover assistência financeira articulado com ações de emprego a serem
temporária ao trabalhador desempregado em executadas nas localidades de domicílio do
virtude de dispensa sem justa causa, beneficiado. (Incluído pela Medida Provisória
inclusive a indireta, e ao trabalhador nº 2.164-41, de 2001)
comprovadamente resgatado de regime de
trabalho forçado ou da condição análoga à de § 3o Caberá ao Conselho Deliberativo
escravo; do Fundo de Amparo ao Trabalhador -
CODEFAT o estabelecimento, mediante
II - auxiliar os trabalhadores na busca ou resolução, das demais condições
preservação do emprego, promovendo, para indispensáveis ao recebimento do benefício
tanto, ações integradas de orientação, de que trata este artigo, inclusive quanto à
recolocação e qualificação profissional. idade e domicílio do empregador ao qual o
trabalhador estava vinculado, bem como os
Art. 2o-A. Para efeito do disposto no respectivos limites de comprometimento dos
inciso II do art. 2o, fica instituída a bolsa de recursos do FAT.
qualificação profissional, a ser custeada pelo
Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, à



Art. 2o-C O trabalhador que vier a ser II - ter sido empregado de pessoa
identificado como submetido a regime de jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou
trabalho forçado ou reduzido a condição ter exercido atividade legalmente reconhecida
análoga à de escravo, em decorrência de como autônoma, durante pelo menos 15
ação de fiscalização do Ministério do Trabalho (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e
e Emprego, será dessa situação resgatado e quatro) meses;
terá direito à percepção de três parcelas de
seguro-desemprego no valor de um salário III - não estar em gozo de qualquer
mínimo cada, conforme o disposto no § 2o benefício previdenciário de prestação
deste artigo. continuada, previsto no Regulamento dos
Benefícios da Previdência Social, excetuado o
§ 1o O trabalhador resgatado nos termos auxílio-acidente e o auxílio suplementar
do caput deste artigo será encaminhado, previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro
pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para de 1976, bem como o abono de permanência
qualificação profissional e recolocação no em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de
mercado de trabalho, por meio do Sistema junho de 1973;
Nacional de Emprego - SINE, na forma
estabelecida pelo Conselho Deliberativo do IV - não estar em gozo do auxílio-
Fundo de Amparo ao Trabalhador - desemprego; e
CODEFAT.
V - não possuir renda própria de
o
§ 2 Caberá ao CODEFAT, por proposta qualquer natureza suficiente à sua
do Ministro de Estado do Trabalho e manutenção e de sua família.
Emprego, estabelecer os procedimentos
necessários ao recebimento do benefício Art. 3o-A. A periodicidade, os valores, o
previsto no caput deste artigo, observados cálculo do número de parcelas e os demais
os respectivos limites de comprometimento procedimentos operacionais de pagamento
dos recursos do FAT, ficando vedado ao da bolsa de qualificação profissional, nos
mesmo trabalhador o recebimento do termos do art. 2o-A desta Lei, bem como os
benefício, em circunstâncias similares, nos pré-requisitos para habilitação serão os
doze meses seguintes à percepção da última mesmos adotados em relação ao benefício do
parcela. Seguro-Desemprego, exceto quanto à
dispensa sem justa causa.
Art. 3º Terá direito à percepção do
seguro-desemprego o trabalhador dispensado Art. 4º O benefício do seguro-
sem justa causa que comprove: desemprego será concedido ao trabalhador
desempregado, por um período máximo de 4
I - ter recebido salários de pessoa (quatro) meses, de forma contínua ou
jurídica ou pessoa física a ela equiparada, alternada, a cada período aquisitivo de 16
relativos a cada um dos 6 (seis) meses (dezesseis) meses, contados da data de
imediatamente anteriores à data da dispensa; dispensa que deu origem à primeira
habilitação.



II - o valor do BTN ou do salário mínimo
Parágrafo único. O benefício do seguro- do próprio mês, para benefícios colocados à
desemprego poderá ser retomado a cada disposição do beneficiário após o dia 10 (dez)
novo período aquisitivo, satisfeitas as do mês.
condições arroladas no art. 3º desta Lei, à
exceção do seu inciso II. Art. 6º O seguro-desemprego é direito
pessoal e intransferível do trabalhador,
Art. 5º O valor do benefício será fixado podendo ser requerido a partir do sétimo dia
em Bônus do Tesouro Nacional (BTN), subseqüente à rescisão do contrato de
devendo ser calculado segundo 3 (três) faixas trabalho.
salariais, observados os seguintes critérios:

I - até 300 (trezentos) BTN, multiplicar- Art. 7º O pagamento do benefício do
se-á o salário médio dos últimos 3 (três) seguro-desemprego será suspenso nas
meses pelo fator 0,8 (oito décimos); seguintes situações:

II - de 300 (trezentos) a 500 I - admissão do trabalhador em novo
(quinhentos) BTN aplicar-se-á, até o limite do emprego;
inciso anterior, a regra nele contida e, no que
exceder, o fator 0,5 (cinco décimos); II - início de percepção de benefício de
prestação continuada da Previdência Social,
III - acima de 500 (quinhentos) BTN, o exceto o auxílio-acidente, o auxílio
valor do benefício será igual a 340 (trezentos suplementar e o abono de permanência em
e quarenta) BTN. serviço;

§ 1º Para fins de apuração do benefício, III - início de percepção de auxílio-
será considerada a média dos salários dos desemprego.
últimos 3 (três) meses anteriores à dispensa,
devidamente convertidos em BTN pelo valor Art. 7o-A. O pagamento da bolsa de
vigente nos respectivos meses trabalhados. qualificação profissional será suspenso se
ocorrer a rescisão do contrato de trabalho.
§ 2º O valor do benefício não poderá ser (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41,
inferior ao valor do salário mínimo. de 2001)

§ 3º No pagamento dos benefícios, Art. 8º O benefício do seguro-
considerar-se-á: desemprego será cancelado:

I - o valor do BTN ou do salário mínimo I - pela recusa, por parte do trabalhador
do mês imediatamente anterior, para desempregado, de outro emprego condizente
benefícios colocados à disposição do com sua qualificação e remuneração anterior;
beneficiário até o dia 10 (dez) do mês;



II - por comprovação de falsidade na fizer jus, sendo-lhe garantido, no mínimo, o
prestação das informações necessárias à recebimento de uma parcela do Seguro-
habilitação; Desemprego.

III - por comprovação de fraude visando Art. 8o-C. Para efeito de habilitação ao
à percepção indevida do benefício do seguro- Seguro-Desemprego, desconsiderar-se-á o
desemprego; período de suspensão contratual de que trata
o art. 476-A da CLT, para o cálculo dos
IV - por morte do segurado. períodos de que tratam os incisos I e II do
art. 3o desta Lei.
Parágrafo único. Nos casos previstos nos
incisos I a III deste artigo, será suspenso por DO ABONO SALARIAL
um período de 2 (dois) anos, ressalvado o
prazo de carência, o direito do trabalhador à Art. 9º É assegurado o recebimento de
percepção do seguro-desemprego, dobrando- abono salarial no valor de um salário mínimo
se este período em caso de reincidência. vigente na data do respectivo pagamento,
aos empregados que:
Art. 8o-A. O benefício da bolsa de
qualificação profissional será cancelado nas I - tenham percebido, de empregadores
seguintes situações: (Incluído pela Medida que contribuem para o Programa de
Provisória nº 2.164-41, de 2001) Integração Social (PIS) ou para o Programa
de Formação do Patrimônio do Servidor
I - fim da suspensão contratual e Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos
retorno ao trabalho; médios de remuneração mensal no período
trabalhado e que tenham exercido atividade
remunerada pelo menos durante 30 (trinta)
II - por comprovação de falsidade na dias no ano-base;
prestação das informações necessárias à
habilitação; II - estejam cadastrados há pelo menos 5
(cinco) anos no Fundo de Participação PIS-
III - por comprovação de fraude Pasep ou no Cadastro Nacional do
visando à percepção indevida da bolsa de Trabalhador.
qualificação profissional;
Parágrafo único. No caso de beneficiários
IV - por morte do beneficiário. integrantes do Fundo de Participação PIS-
Pasep, serão computados no valor do abono
Art. 8o-B. Na hipótese prevista no § 5o salarial os rendimentos proporcionados pelas
do art. 476-A da Consolidação das Leis do respectivas contas individuais.
Trabalho - CLT, as parcelas da bolsa de
qualificação profissional que o empregado DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
tiver recebido serão descontadas das parcelas
do benefício do Seguro-Desemprego a que



Art. 10. É instituído o Fundo de Amparo Art. 15. Compete aos Bancos Oficiais
ao Trabalhador (FAT), vinculado ao Ministério Federais o pagamento das despesas relativas
do Trabalho, destinado ao custeio do ao Programa do Seguro-Desemprego e ao
Programa de Seguro-Desemprego, ao abono salarial conforme normas a serem
pagamento do abono salarial e ao definidas pelos gestores do FAT.
financiamento de programas de
desenvolvimento econômico. Parágrafo único. Sobre o saldo de
recursos não desembolsados, os agentes
Parágrafo único. O FAT é um fundo pagadores remunerarão o FAT, no mínimo
contábil, de natureza financeira, com correção monetária.
subordinando-se, no que couber, à legislação
vigente. GESTÃO

Art. 11. Constituem recursos do FAT: Art. 18. É instituído o Conselho
Deliberativo do Fundo de Amparo ao
I - o produto da arrecadação das Trabalhador - CODEFAT, composto por
contribuições devidas ao PIS e ao Pasep; representação de trabalhadores,
empregadores e órgãos e entidades
II - o produto dos encargos devidos pelos governamentais, na forma estabelecida pelo
contribuintes, em decorrência da Poder Executivo.
inobservância de suas obrigações;
§ 3º Os representantes dos
III - a correção monetária e os juros trabalhadores serão indicados pelas centrais
devidos pelo agente aplicador dos recursos sindicais e confederações de trabalhadores; e
do fundo, bem como pelos agentes os representantes dos empregadores, pelas
pagadores, incidentes sobre o saldo dos respectivas confederações.
repasses recebidos;
§ 4º Compete ao Ministro do
IV - o produto da arrecadação da Trabalho a nomeação dos membros do
contribuição adicional pelo índice de Codefat.
rotatividade, de que trata o § 4º do art. 239
da Constituição Federal. § 6º Pela atividade exercida no
Codefat seus membros não serão
V - outros recursos que lhe sejam remunerados.
destinados.
Art. 19. Compete ao Codefat gerir
Art. 12. (Vetado). o FAT e deliberar sobre as seguintes
matérias:
Art. 13. (Vetado).
I - (Vetado).
Art. 14. (Vetado).



II - aprovar e acompanhar a execução do 239 da Constituição Federal, com vistas a
Plano de Trabalho Anual do Programa do assegurar a viabilidade econômico-financeira
Seguro-Desemprego e do abono salarial e os do FAT;
respectivos orçamentos;
XII - (Vetado);
III - deliberar sobre a prestação de conta
e os relatórios de execução orçamentária e XIII - (Vetado);
financeira do FAT;
XIV - fixar prazos para processamento e
IV - elaborar a proposta orçamentária do envio ao trabalhador da requisição do
FAT, bem como suas alterações; benefício do seguro-desemprego, em função
das possibilidades técnicas existentes,
V - propor o aperfeiçoamento da estabelecendo-se como objetivo o prazo de
legislação relativa ao seguro-desemprego e 30 (trinta) dias;
ao abono salarial e regulamentar os
dispositivos desta Lei no âmbito de sua XV - (Vetado);
competência;
XIV - (Vetado);
VI - decidir sobre sua própria
organização, elaborando seu regimento XVII - deliberar sobre outros assuntos de
interno; interesses do FAT.

VII - analisar relatórios do agente Art. 20. A Secretaria-Executiva do
aplicador quanto à forma, prazo e natureza Conselho Deliberativo será exercida pelo
dos investimentos realizados; Ministério do Trabalho, e a ela caberão as
tarefas técnico-administrativas relativas ao
VIII - fiscalizar a administração do fundo, seguro-desemprego e abono salarial.
podendo solicitar informações sobre contratos
celebrados ou em vias de celebração e Art. 21. As despesas com a implantação,
quaisquer outros atos; administração e operação do Programa do
Seguro-Desemprego e do abono salarial,
IX - definir indexadores sucedâneos no exceto as de pessoal, correrão por conta do
caso de extinção ou alteração daqueles FAT.
referidos nesta Lei;
Art. 22. Os recursos do FAT integrarão o
X - baixar instruções necessárias à orçamento da seguridade social na forma da
devolução de parcelas do benefício do legislação pertinente.
seguro-desemprego, indevidamente
recebidas; DA FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES

XI - propor alteração das alíquotas Art. 23. Compete ao Ministério do
referentes às contribuições a que alude o art. Trabalho a fiscalização do cumprimento do



Programa de Seguro-Desemprego e do abono a partir de 5 de outubro de 1988 e não
salarial. utilizadas nas finalidades previstas no art.
239 da Constituição Federal, serão recolhidas
Art. 24. Os trabalhadores e como receita do FAT.
empregadores prestarão as informações
necessárias, bem como atenderão às Parágrafo único. (Vetado).
exigências para a concessão do seguro-
desemprego e o pagamento do abono Art. 30. O Poder Executivo regulamentará
salarial, nos termos e prazos fixados pelo esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias e
Ministério do Trabalho. apresentará projeto lei regulamentando a
contribuição adicional pelo índice de
Art. 25. O empregador que infringir os rotatividade, de que trata o § 4º do art. 239
dispositivos desta Lei estará sujeito a multas da Constituição Federal, no prazo de 180
de 400 (quatrocentos) a 40.000 (quarenta (cento e oitenta) dias.
mil) BTN, segundo a natureza da infração,
sua extensão e intenção do infrator, a serem Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data
aplicadas em dobro, no caso de reincidência, de sua publicação.
oposição à fiscalização ou desacato à
autoridade. Art. 32. Revogam-se as disposições em
contrário.
§ 1º Serão competentes para impor as
penalidades as Delegacias Regionais do Brasília, 11 de janeiro de 1990; 169º da
Trabalho, nos termos do Título VII da Independência e 102º da República.
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
JOSÉ SARNEY
§ 2º Além das penalidades Mailson Ferreira da Nóbrega
administrativas já referidas, os responsáveis Dorothea Werneck
por meios fraudulentos na habilitação ou na Jáder Fontenelle Barbalho
percepção do seguro-desemprego serão Este texto não substitui o publicado no
punidos civil e criminalmente, nos termos D.O.U. de 12.1.1990
desta Lei.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 26. (Vetado).
LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 7 DE
Art. 27. A primeira investidura do Codefat SETEMBRO DE 1970
dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias da
publicação desta Lei. D.O.U. de 08/09/1970

Institui o Programa de Integração Social, e
Art. 28. No prazo de trinta dias as
dá outras providências.
contribuições ao PIS e ao Pasep, arrecadadas



O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: b) a segunda, com recursos próprios da
Faço saber que o Congresso Nacional decreta empresa, calculados com base no
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: faturamento, como segue:

Art. 1.º - É instituído, na forma prevista 1) no exercício de 1971, 0,15%;
nesta Lei, o Programa de Integração Social,
destinado a promover a integração do 2) no exercício de 1972, 0,25%;
empregado na vida e no desenvolvimento das
empresas. 3) no exercício de 1973, 0,40%;

§ 1º - Para os fins desta Lei, entende-se 4) no exercício de 1974 e
por empresa a pessoa jurídica, nos termos da subseqüentes, 0,50%.
legislação do Imposto de Renda, e por
empregado todo aquele assim definido pela § 1º - A dedução a que se refere a
legislação trabalhista. alínea a deste artigo será feita sem prejuízo
do direito de utilização dos incentivos fiscais
§ 2º - A participação dos trabalhadores previstos na legislação em vigor e calculada
avulsos, assim definidos os que prestam com base no valor do Imposto de Renda
serviços a diversas empresas, sem relação devido, nas seguintes proporções:
empregatícia, no Programa de Integração
Social, far-se-á nos termos do Regulamento a a) no exercício de 1971 -> 2%;
ser baixado, de acordo com o art. 11 desta
Lei. b) no exercício de 1972 - 3%;

Art. 2º - O Programa de que trata o c) no exercício de 1973 e subseqüentes
artigo anterior será executado mediante - 5%.
Fundo de Participação, constituído por
depósitos efetuados pelas empresas na Caixa § 2.º - As instituições financeiras,
Econômica Federal. sociedades seguradoras e outras empresas
que não realizam operações de vendas de
Parágrafo único - A Caixa Econômica mercadorias participarão do Programa de
Federal poderá celebrar convênios com Integração Social com uma contribuição ao
estabelecimentos da rede bancária nacional, Fundo de Participação de, recursos próprios
para o fim de receber os depósitos a que se de valor idêntico do que for apurado na
refere este artigo. forma do parágrafo anterior.

Art. 3º - O Fundo de Participação será § 3º- As empresas a título de incentivos
constituído por duas parcelas: fiscais estejam isentas, ou venham a ser
isentadas, do pagamento do Imposto de
a) a primeira, mediante dedução do Renda, contribuirão para o Fundo de
Imposto de Renda devido, na forma Participação, na base de cálculo como se
estabelecida no § 1º deste artigo, aquele tributo fosse devido, obedecidas as
processando-se o seu recolhimento ao Fundo percentagens previstas neste artigo.
juntamente com o pagamento do Imposto de
Renda; § 4º - As entidades de fins não
lucrativos, que tenham empregados assim
definidos pela legislação trabalhista,
contribuirão para o Fundo na forma da lei.



§ 5º - A Caixa Econômica Federal prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados
resolverá os casos omissos, de acordo com os da publicação desta Lei, organizará um
critérios fixados pelo Conselho Monetário Cadastro - Geral dos participantes do Fundo,
Nacional. na forma que for estabelecida em
regulamento.
Art. 4.º - O Conselho Nacional poderá
alterar, até 50% (cinqüenta por cento), para § 2º - A omissão dolosa de nome de
mais ou para menos, os percentuais de empregado entre os participantes do Fundo
contribuição de que trata o § 2º do art. 3º, sujeitará a empresa a multa, em benefício do
tendo em vista a proporcionalidade das Fundo, no valor de 10 (dez) meses de
contribuições. salários, devidos ao empregado cujo nome
houver sido omitido.
Art. 5º - A Caixa Econômica Federal
emitirá, em nome de cada empregado, uma § 3º - Igual penalidade será aplicada
Caderneta de Participação - Programa de em caso de declaração falsa sobre o valor do
Integração Social - movimentável na forma salário e do tempo de serviço do empregado
dos arts. 8º e 9º desta Lei. na empresa.

Art. 6.º - A efetivação dos depósitos no Art. 8º - As contas de que trata o artigo
Fundo correspondente à contribuição referida anterior serão também creditadas:
na alínea b do art. 3º será processada
mensalmente a partir de 1º de julho de 1971. a) pela correção monetária anual do
saldo credor, na mesma proporção da
Parágrafo único - A contribuição de variação fixada para as Obrigações
julho será calculada com base no Reajustáveis do Tesouro Nacional;
faturamento de janeiro; a de agosto, com
base no faturamento de fevereiro; e assim b) pelos juros de 3% (três por cento)
sucessivamente. ao ano, calculados, anualmente, sobre o
saldo corrigido dos depósitos;
Art. 7º - A participação do empregado
no Fundo far-se-á mediante depósitos c) pelo resultado líquido das operações
efetuados em contas individuais abertas em realizadas com recursos do Fundo, deduzidas
nome de cada empregado, obedecidos os as despesas administrativas e as provisões e
seguintes critérios: reservas cuja constituição seja indispensável,
quando o rendimento for superior à soma dos
a) 50% (cinqüenta por cento) do valor itens a e b.
destinado ao Fundo será dividido em partes
proporcionais ao montante de salários Parágrafo único - A cada período de um
recebidos no período); ano, contado da data de abertura da conta,
será facultado ao empregado o levantamento
b) os 50% (cinqüenta por cento) do valor dos juros, da correção monetária
restantes serão divididos em partes contabilizada no período e da quota - parte
proporcionais aos qüinqüênios de serviços produzida, pelo item c anterior, se existir.
prestados pelo empregado.
Art. 9º - As importâncias creditadas aos
§ 1º - Para os fins deste artigo, a Caixa empregados nas cadernetas de participação
Econômica Federal, com base nas são inalienáveis e impenhoráveís, destinando-
Informações fornecidas pelas empresas, no



se, primordialmente, à formação de (sessenta) dias, a contar do seu recebimento,
patrimônio do trabalhador. sobre o projeto de regulamento do Fundo.

§ 1º - Por ocasião de casamento, Art. 12 - As disposições desta Lei não se
aposentadoria ou invalidez do empregado aplicam a quaisquer entidades integrantes da
titular da conta poderá o mesmo receber os Administração Pública federal, estadual ou
valores depositados, mediante comprovação municipal, dos Territórios e do Distrito
da ocorrência, nos termos do regulamento; Federal, Direta ou Indireta adotando-se, em
ocorrendo a morte, os valores do depósito todos os níveis, para efeito de conceituação,
serão atribuídos aos dependentes e, em sua como entidades da Administração Indireta, os
falta, aos sucessores, na forma da lei. critérios constantes dos Decretos - Leis nºs
200, de 25 de fevereiro de 1967, e 900, de
§ 2º - A pedido do interessado, o saldo 29 de setembro de 1969.
dos depósitos poderá ser também utilizado
como parte do pagamento destinado à Art. 13 - Esta Lei Complementar entrará
aquisição da casa própria, obedecidas as em vigor na data de sua publicação.
disposições regulamentares previstas no art.
11. Art. 14 - Revogam-se as disposições em
contrário.
Art. 10 - As obrigações das empresas,
decorrentes desta Lei, são de caráter Brasília, 7 de setembro de 1970; 149º da
exclusivamente fiscal, não gerando direitos Independência e 82º da República.
de natureza trabalhista nem incidência de
qualquer contribuição previdencíária em
relação a quaisquer prestações devidas, por
lei ou por sentença judicial, ao empregado.
Princípios Básicos da Administração:
Parágrafo único - As importâncias constituem os fundamentos da ação
incorporadas ao Fundo não se classificam administrativa, ou, por outras palavras, os
como rendimento do trabalho, para qualquer sustentáculos da atividade pública; relegá-los é
efeito da legislação trabalhista, de desvirtuar a gestão dos negócios públicos e
Previdência Social ou Fiscal e não se olvidar o que há de mais elementar para a boa
incorporam aos salários ou gratificações, nem guarda e zelo dos interesses sociais.
estão sujeitas ao imposto sobre a renda e
proventos de qualquer natureza. Princípio da Legalidade: como princípio da
administração (CF, art. 37, caput), significa que
Art. 11 - Dentro de 120 (cento e vinte) o administrador público está, em toda a sua
dias, a contar da vigência desta Lei, a Caixa atividade funcional, sujeito aos mandamentos
Econômica Federal submeterá à aprovação da lei e às exigências do bem comum, e deles
do Conselho Monetário Nacional o não se pode afastar ou desviar, sob pena de
regulamento do Fundo, fixando as normas praticar ato inválido e expor-se a
para o recolhimento e a distribuição dos responsabilidade disciplinar, civil e criminal,
recursos, assim como as diretrizes e os conforme o caso; a eficácia de toda a atividade
critérios para a sua aplicação. administrativa está condicionada ao
atendimento da lei. Na Administração Pública
Parágrafo único - O Conselho Monetário não há liberdade nem vontade pessoal, só é
Nacional pronunciar-se-á, no prazo de 60 permitido fazer o que a lei autorizar,
significando “deve fazer assim”.



As leis administrativas são, normalmente, de regulamento exige. O princípio da publicidade
ordem pública e seus preceitos não podem ser dos atos e contratos administrativos, além de
descumpridos, nem mesmo por acordo ou assegurar seus efeitos externos, visa a propiciar
vontade conjunta de seus aplicadores e seu conhecimento e controle pelos interessados
destinatários. diretos e pelo povo em geral; abrange toda a
atuação estatal, não só sob o aspecto de
Princípio da Moralidade administrativa: a divulgação oficial de seus atos como , também,
moralidade administrativa constitui, de apropriação de conhecimento da conduta
pressuposto de validade de todo ato da interna de seus agentes. Os atos e contratos
Administração Pública (CF , art.37), sendo que administrativos que omitirem ou desatenderem
o ato administrativo não terá que obedecer à publicidade necessária não só deixam de
somente à lei jurídica, mas também à lei ética produzir seus regulares efeitos como se expõe
da própria instituição, pois nem tudo que é a invalidação por falta desse requisito de
legal é honesto; a moral administrativa é eficácia e moralidade. E sem a publicação não
imposta ao agente público para sua conduta fluem os prazos para impugnação
interna, segundo as exigências da instituição a administrativa ou anulação Direito Administrativo
que serve e a finalidade de sua ação: o bem Professor: Yuri Schneider 3
comum. judicial, quer o de decadência para impetração
de mandado de segurança (120 dias da
Princípio da Impessoalidade e Finalidade: publicação), quer os de prescrição da ação
impõe ao administrador público que só pratique cabível.
o ato para o seu fim legal; e o fim legal é
unicamente aquele que a norma de Direito
indica expressa ou virtualmente como objetivo Princípio da responsabilidade
do ato, de forma impessoal. Desde que o administrativa: O Princípio da
princípio da finalidade exige que o ato seja Responsabilidade da Administração encontra
praticado sempre com finalidade pública, o amparo no §6º do art. 37 da CF/88, que
administrador fica impedido de buscar outro dispõe: "As pessoas jurídicas de direito
objetivo ou de praticá-lo no interesse próprio público e as de direito privado prestadores de
ou de terceiros; pode, entretanto, o interesse serviços públicos responderão pelos danos
público coincidir com o de particulares, como que seus agentes, nessa qualidade, causarem
ocorre normalmente nos atos administrativos a terceiros, assegurado o direito de regresso
negociais e nos contratos públicos, casos em contra o responsável nos casos de dolo ou
que é lícito conjugar a pretensão do particular culpa". Assim, todo agente público que vier a
com o interesse coletivo; vedando a prática de causar um dano a alguém, trará para o
ato administrativo sem interesse público ou Estado o dever jurídico de ressarcir esse
conveniência para a Administração, visando dano, independente de culpa ou dolo. O
unicamente a satisfazer interesses privados, dever de indenizar se configurará pela mera
por favoritismo ou perseguição dos agentes demonstração do nexo causal existente entre
governamentais, sob forma de desvio de o fato ocorrido e o dano verificado.
finalidade.

Princípio da Publicidade: é a divulgação
oficial do ato para o conhecimento público e
início de seus efeitos externos. A publicidade
não é elemento formativo do ato; é requisito de
eficácia e moralidade; por isso mesmo, os atos
irregulares não se convalidam com a
publicação, nem os regulares a dispensam para
sua exeqüibilidade, quando a lei ou



QUESTÕES DE CONCURSO
1. Acerca do Programa Desemprego e Abono Salarial, assinale a opção correta.
A) O trabalhador que tiver o benefício do seguro-desemprego cancelado em decorrência de
comprovada fraude deve ser apenado com a suspensão do direito de recebê-lo, por dois anos,
ressalvado o prazo de carência.
B) Considere a seguinte situação hipotética. Quando faleceu, no dia 12/2/2010, Manoel tinha o
direito a receber, ainda, duas parcelas do seguro-desemprego. Manoel tinha esposa, dona de
casa, e dois filhos, um com cinco e outro com dois anos de idade. Nessa situação, a família de
Manoel perceberá as parcelas remanescentes do seguro-desemprego.
C) Em caráter excepcional, os trabalhadores que estejam em situação de desemprego involuntário
por um período compreendido entre doze e dezoito meses ininterruptos, e que já tenham sido
beneficiados com o recebimento do seguro-desemprego, farão jus a mais três parcelas desse
benefício, cada uma correspondente, no máximo, a um salário mínimo.
D) O seguro-desemprego pode ser requerido a partir do primeiro dia útil subsequente à data da
extinção do contrato de trabalho.
E) Considere a seguinte situação hipotética. Orlando, servente de obras de uma construtora
durante dois anos e três meses, recebeu, como último salário, R$ 620,00. Orlando foi dispensado
sem justa causa e, no dia 16/3/2010, recebeu a primeira parcela do seguro-desemprego. No dia
22/3/2010, Orlando recebeu proposta de trabalho para executar atividades inerentes a servente
de obras, com salário de R$ 650,00, a qual não aceitou. Nessa situação, considerando-se que o
trabalhador não é obrigado a trabalhar onde não lhe interesse, Orlando deve continuar
recebendo, segundo norma legal, as demais parcelas do seguro-desemprego.

2. A respeito da guia de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e
informações à previdência social (GFIP), assinale a opção correta.
A) A empresa está obrigada à entrega da GFIP, ainda que não haja recolhimento para o FGTS.
B) Contribuinte individual que tenha somente um segurado que lhe preste serviço está
desobrigado de entregar a GFIP.
C) O pagamento da multa pela não entrega da GFIP supre a falta do documento, o que permite a
obtenção de certidão negativa de débito.
D) Em uma mesma GFIP/SEFIP, não podem constar trabalhadores que recolhem para o FGTS e
trabalhadores que não recolhem para o FGTS.
E) O segurado especial é obrigado a entregar a GFIP.

3. Com relação à movimentação da conta do FGTS, assinale a opção correta.

A) Necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorram de desastre natural, pode justificar
movimentação da conta do FGS, devendo a solicitação, nesse caso, ser apresentada pelo
interessado até 120 dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo governo federal, da
situação de emergência ou de estado de calamidade pública.
B) O direito do trabalhador de adquirir moradia com recursos do FGTS só pode ser exercido para
um único imóvel.
C) No caso de extinção do contrato por prazo determinado, não é possível a movimentação dos
valores relativos à conta vinculada.



D) Se o trabalhador falecer, o saldo da conta vinculada somente será pago aos dependentes
indicados em alvará judicial.
E) Considerando que o gerente de uma empresa de confecções de roupas masculinas completará
65 anos de idade no dia 20/10/2010, nesse caso, a partir da data de seu aniversário, em
decorrência da idade, esse gerente poderá movimentar sua conta vinculada.

4. Acerca do cartão do cidadão, assinale a opção correta.

A) A emissão do cartão do cidadão para indivíduos com mais de quatorze e menos de dezoito
anos de idade condiciona-se à presença do responsável legal pelo menor.
B) O cartão do cidadão é sempre enviado para a residência do titular.
C) O cartão do cidadão é regularmente emitido em alto relevo, de forma a facilitar a leitura no
equipamento apropriado.
D) O cartão do cidadão é gerado somente após solicitação do cidadão interessado.
E) O cartão do cidadão é emitido apenas para titular de NIS ativo.
_______ __

5. Acerca das obrigações do empregador no que se refere ao FGTS, assinale a opção
correta.

A) Somente o trabalhador ou, no caso de seu falecimento, seus herdeiros podem acionar
diretamente a empresa, por intermédio da justiça do trabalho, para compeli-la a efetuar o
depósito das importâncias devidas relativas ao FGTS.
B) Os empregadores rurais estão desobrigados do depósito do FGTS de seus empregados, já que
aos trabalhadores rurais não cabe a aplicação do regime do FGTS.
C) As empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista podem equiparar seus diretores não
empregados — aqueles que exercem cargo de administração previsto em lei, estatuto ou contrato
social, independentemente da denominação do cargo — aos demais trabalhadores sujeitos ao
regime do FGTS.
D) Os empregadores estão obrigados a comunicar aos trabalhadores, a cada seis meses, os
valores recolhidos ao FGTS, cabendo à CAIXA repassar aos empregados, uma vez por ano, todas
as informações sobre suas contas vinculadas.
E) Caso o empregador não realize os depósitos do FGTS até o dia dez de cada mês, fica sujeito ao
pagamento de multa correspondente a 8% no mês de vencimento da obrigação.__________
___________

6. Acerca do Programa do Seguro-Desemprego, assinale a opção correta.

A) A extinção do contrato de trabalho em decorrência de rescisão indireta possibilita a percepção
dos valores relativos ao seguro-desemprego.
B) Por falta de previsão legal, quando o empregado é retirado de situação de trabalho forçado,
não faz jus ao seguro-desemprego.
C) A dispensa motivada dá ao empregado o direito à percepção dos valores inerentes ao seguro-
desemprego.
D) O Programa do Seguro-Desemprego somente atende às necessidades de desempregados.
E) No caso da dispensa sem justa causa, o trabalhador terá direito à percepção do seguro
desemprego, desde que comprove ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física,
relativa a cada um dos quatro meses imediatamente anteriores à data da dispensa.



7. No que diz respeito ao abono salarial e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT),
assinale a opção correta.

A) O abono salarial corresponde a, no máximo, quatro salários mínimos.
B) O FAT, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, é destinado ao custeio do Programa de
Seguro-Desemprego, ao pagamento do abono salarial e ao financiamento de programas de
desenvolvimento econômico.
C) Empregados que tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de
Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
(PASEP), até cinco salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que
tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante trinta dias no ano-base têm
assegurado o direito à percepção do abono salarial.
D) Empregados que estejam cadastrados há pelo menos três anos no Fundo de Participação PIS-
PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador têm assegurado o direito à percepção do abono
salarial.
E) Bancos privados ou oficiais federais podem proceder ao pagamento das despesas relativas ao
abono salarial, conforme normas definidas pelos gestores do FAT.
QUESTÃO 28

8. Relativamente ao Programa de Integração Social (PIS), assinale a opção correta.

A) Entidades de fins lucrativos que tenham até três empregados conforme definição pela
legislação trabalhista, estão isentas da contribuição para o Fundo de Participação do PIS.
B) Os depósitos destinados ao Fundo de Participação do PIS somente podem ser feitos pelas
empresas na CAIXA, sendo impossível que entidades da rede bancária nacional recebam tais
depósitos.
C) A omissão dolosa de nome de empregado entre os participantes do Fundo de Participação do
PIS sujeitará a empresa a multa, em benefício do fundo, no valor de cinco meses de salários,
devidos ao empregado cujo nome houver sido omitido. O empregador incorrerá nessa mesma
multa em caso de declaração falsa sobre o valor do salário e do tempo de serviço do empregado
na empresa. Em caso de reincidência, a multa corresponderá a vinte vezes o salário do
empregado.
D) O trabalhador é responsável pela sua inscrição nesse programa.
E) A participação do empregado no Fundo de Participação do PIS far-se-á mediante depósitos
efetuados em contas individuais abertas em nome de cada empregado, sendo que 50% do valor
destinado ao fundo será dividido em partes proporcionais ao montante de salários recebidos no
período e os 50% restantes serão divididos em partes proporcionais aos quinquênios de serviços
prestados pelo empregado.
QUESTÃO 29

9. A respeito da multa inerente ao FGTS devida ao empregado por ocasião da extinção
do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A) Na hipótese de extinção do contrato de trabalho por culpa recíproca, a multa deve
corresponder a 15% do valor existente na conta vinculada do empregado.
B) Na dispensa por justa causa, a multa a ser paga ao empregado deve corresponder a 20% do
montante de todos os depósitos realizados na respectiva conta vinculada durante a vigência do
contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.



C) No caso de extinção do contrato por motivo de força maior, a multa corresponderá a 20% do
montante de todos os depósitos realizados na respectiva conta vinculada durante a vigência do
contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.
D) O valor relativo à multa em decorrência da extinção do contrato de trabalho deve ser entregue
diretamente ao empregado, no momento da quitação das verbas rescisórias.
E) Na hipótese de dispensa sem justa causa, é devida ao empregado multa no valor de 50% do
montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de
trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.
QUESTÃO 30

10. Com relação aos princípios constitucionais da administração pública, assinale a
opção correta.

A) Os princípios constitucionais a serem observados pela administração pública direta são mais
abrangentes do que aqueles a serem observados pela administração pública indireta.
B) Considerando a rigidez que deve ser observada quanto aos princípios constitucionais que
regem a administração pública, a aplicação do princípio da legalidade não comporta exceção.
C) O princípio da legalidade se revela como uma das garantias dos administrados. Esse princípio
consiste na necessidade de prévia legislação que permita a atuação do poder público.
D) De acordo com o princípio da publicidade, todos os atos da administração devem ser públicos,
não cabendo exceção à aplicação desse princípio.
E) A exigência de concurso público para ingresso em cargo ou emprego público está relacionada
ao princípio da publicidade.

GABARITO
1.A 2.A 3.B 4.E 5.C
6.A 7.B 8.E 9.C 10.C


Cef legislação

Recomendados

Recomendados

Más contenido relacionado

La actualidad más candente

La actualidad más candente (19)

Destacado

Destacado (20)

Similar a Cef legislação

Similar a Cef legislação (20)

Cef legislação