Questões contratos em geral, compra e venda e doação

QUESTÕES
DIREITO CIVIL
TEORIA GERAL DOS CONTRATOS
2 • Q304761
Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Contratos;
À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta em relação aos contratos em espécie.
a) No âmbito dos contratos de alienação fiduciária, é possível ao credor promover, concomitantemente, ação
de busca e apreensão do bem e processo de execução da nota promissória dada em garantia ao cumprimento
do referido contrato.
b) A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges acarreta a invalidade, e não a ineficácia, da
garantia.
c) Considere que um dos sócios de determinada sociedade empresária, pretendendo retirar-se da sociedade
e exonerar-se da condição de fiador de determinado negócio jurídico celebrado pela empresa, tenha cedido
integralmente suas cotas sociais aos demais sócios, conforme previsto no contrato social. Nessa situação, esse
sócio poderia livrar-se da condição de fiador apenas procedendo à notificação extrajudicial do credor.
d) A cláusula inserta em contrato de seguro que autorize a seguradora de veículos, nos casos de perda ou
furto do bem, a indenizar o segurado pelo valor de mercado do bem na data do sinistro, por si só, não é
abusiva.
e) Em contrato de financiamento de automóvel garantido por alienação fiduciária, é inválida a notificação
extrajudicial, por cartório de títulos e documentos de comarca diversa daquela em que o devedor é domiciliado,
efetivada por via postal no seu endereço.
2 • Q304762
Com base na teoria geral dos contratos, assinale a opção correta.
a) Considere que Paulo tenha celebrado com João contrato de comodato por meio do qual lhe emprestará sua
moto durante o prazo de um ano. Nessa situação, o ato de entrega da coisa por João a Paulo encontra-se no
plano de validade do negócio jurídico, sem o qual o ajuste não estará perfeito e acabado.
b) Considere que Pedro tenha celebrado com Arnaldo dois contratos coligados: um principal, cujo objeto é um
lote com uma casa edificada para moradia, e outro secundário, cujo objeto são dois lotes contíguos àquele,
para instalação de futura área de lazer. Nessa situação, de acordo com a jurisprudência do STJ, a falta de
pagamento integral do preço relativo ao segundo contrato pode levar à resolução do primeiro, em razão da
dependência entre os negócios jurídicos, cujos efeitos estão interligados.
c) A liberdade contratual relaciona-se com a escolha da pessoa ou das pessoas com quem o negócio será
celebrado, ao passo que a liberdade de contratar está relacionada com o conteúdo do negócio jurídico.
d) A necessidade de proteção da dignidade da pessoa humana e dos direitos da personalidade na seara
contratual é um dos aspectos da eficácia externa do princípio da função social dos contratos.
e) Suponha que José tenha celebrado com Maria contrato de mútuo de dinheiro sujeito a juros pelo qual, além
da obrigação de restituir a quantia emprestada, deveriam ser pagos juros. Nesse caso, o contrato firmado é
bilateral e oneroso.
3 • Q303111
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Contratos ; Contratos;
Acerca dos contratos e do SFH, assinale a opção correta de acordo com o que disciplinam o Código Civil e a
jurisprudência do STJ.
a) A supressio configura-se quando há a supressão, por renúncia tácita, de um direito, em virtude do seu não
exercício. A surrectio, por sua vez, ocorre nos casos em que o decurso do tempo implica o surgimento de uma
posição jurídica pela regra da boa-fé.
b) Segundo o Código Civil, o doador pode estipular cláusula de reversão em favor de terceiro na hipótese de
este sobreviver ao donatário.
c) É lícita a compra e venda entre cônjuges com relação a bens incluídos na comunhão.
d) O direito de preferência é passível de cessão e pode ser transmitido aos herdeiros.
e) O STJ já pacificou o entendimento no sentido da possibilidade de o mutuário do SFH ser obrigado a
contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela
indicada, não havendo abusividade em tal situação.
4 • Q303112
Assinale a opção correta com base no Código Civil, no CDC e na jurisprudência do STJ.

a) O STJ já sedimentou entendimento no sentido da obrigatoriedade do aviso de recebimento (AR) na carta de
comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
b) Conferido o mandato com a cláusula in rem suam, a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela
morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si
os bens móveis ou móveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.
c) O comodatário poderá recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.
d) O pedido do pagamento de indenização à seguradora interrompe o prazo de prescrição até que o segurado
tenha ciência da decisão.
e) Não se revogam por ingratidão as doações puramente remuneratórias, mas as que se fizerem em
cumprimento de obrigação natural são passíveis de revogação.
14 • Q289354
Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Responsabilidade civil; Contratos;
Assinale a opção correta acerca dos contratos e da responsabilidade civil.
a) Conforme a teoria da cognição, o contrato entre ausentes será considerado formado mesmo que a resposta
do destinatário da proposta não chegue ao conhecimento do proponente.
b) Diante de cláusulas ambíguas ou contraditórias em um contrato de adesão, a interpretação deve favorecer
aquele que assinou primeiro, pois teve um tempo menor para ler e compreender o contrato.
c) Os atos praticados na etapa pré-contratual não são capazes de gerar responsabilidade civil, que é típica
daqueles atos praticados na vigência do contrato.
d) Na hipótese de envio de uma proposta por email, como policitante não se encontra na presença do oblato, a
proposta feita será considerada entre ausentes.
e) O Código Civil brasileiro não aborda a responsabilidade civil por danos provenientes das coisas que caírem
ou forem lançadas da janela de um apartamento e caírem em lugar indevido.
1 • Q304946
Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII
Embora sujeito às constantes mutações e às diferenças de contexto em que é aplicado, o conceito
tradicional de contrato sugere que ele representa o acordo de vontades estabelecido com a finalidade de
produzir efeitos jurídicos.
Tomando por base a teoria geral dos contratos, assinale a afirmativa correta.
a) A celebração de contrato atípico, fora do rol contido na legislação, não é lícita, pois as partes
não dispõem da liberdade de celebrar negócios não expressamente regulamentados por lei.
b) A atipicidade contratual é possível, mas, de outro lado, há regra específica prevendo não ser lícita a
contratação que tenha por objeto a herança de pessoa viva, seja por meio de contrato típico ou não.
c) A liberdade de contratar é limitada pela função social do contrato e os contratantes deverão guardar,
assim na conclusão, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé subjetiva,
princípios esses ligados ao voluntarismo e ao individualismo que informam o nosso Código Civil.
d) Será obrigatoriamente declarado nulo o contrato de adesão que contiver cláusulas ambíguas ou
contraditórias.
5 • Q268014
Prova: CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Direito das Obrigações - Contratos ; Contratos;
A respeito das obrigações e dos contratos, assinale a opção correta.
a) Ainda que o contrato seja oneroso, a intensidade da culpa do devedor que se negou à prestação será
considerada para fins de apuração do quantum de sua responsabilidade contratual.
b) Havendo boa-fé, a faculdade do credor para a resolução contratual pode ser limitada se o devedor tiver
cumprido substancial parcela do contrato.
c) Ao adotar de forma limitada o princípio da autonomia de vontade, a legislação brasileira não admite a
inserção da cláusula solve et repete nos contratos.
d) Caso o credor constate defeitos na qualidade da coisa entregue pelo devedor, poderá resolver o contrato por
estar configurado inadimplemento relativo.
e) Em contratos locatícios de imóvel residencial, a purgação da mora pelo locatário, depois de ajuizada ação de
despejo, poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que o pagamento seja integral.
12 • Q275145
Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual
As tratativas para a celebração de um contrato representam
a) direito potestativo.
b) direito conservativo.
c) direito condicional.
d) expectativa de direito.

e) direito eventual.
15 • Q286554
Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público
Por expressa disposição do Código Civil brasileiro, a liberdade de contratar deve ser exercida em razão e nos
limites da função social do contrato. Acerca das normas de proteção contratual, assinale a opção correta.
a) Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação se tornar excessivamente onerosa
para uma das partes, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários
e imprevisíveis, admite-se que o devedor peça a resolução do contrato, retroagindo à data da realização do
contrato os efeitos da sentença que decretar a resolução contratual.
b) Em caso de alienação de bens, o adquirente não poderá responsabilizar o alienante caso a coisa alienada
pereça por vício oculto já existente ao tempo da tradição, ainda que o adquirente tenha identificado tal vício
antes do seu perecimento.
c) Nos contratos de compra e venda, o vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no
prazo máximo de decadência de cinco anos, devendo o vendedor restituir ao comprador tão somente o preço
recebido e o valor das benfeitorias úteis.
d) Nos contratos de compra e venda, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, até o momento da
efetiva tradição, subsistindo a responsabilidade do vendedor ainda que o comprador se encontre em mora de
receber a coisa adquirida posta à sua disposição no tempo, no lugar e pelo modo ajustados.
e) Na venda de coisa móvel, o vendedor pode reservar para si a propriedade da coisa até que o preço esteja
integralmente pago; nesse caso, embora se transfira a posse direta da coisa alienada, a transferência da
propriedade ao comprador ocorrerá no momento em que o preço estiver integralmente pago, respondendo o
comprador pelos riscos da coisa, a partir do momento em que esta lhe seja entregue.
20 • Q286682
Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça
Sobre os contratos, de acordo com o Código Civil brasileiro, é correto afirmar:
a) A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, não importará nova proposta.
b) Se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa, ou o proponente a tiver
dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa.
c) A proposta feita por telefone não deixa de ser obrigatória se não foi imediatamente aceita.
d) Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, poderá
o estipulante exonerar o devedor.
e) O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, mas deverá obter a
anuência do outro contratante.
24 • Q280549
Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho
Considere:
I. O contratado é obrigado a ter na guarda e conservação do objeto do contrato o cuidado e a diligência que
costuma ter com o que lhe pertence, bem como a devolvê-lo, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija
o contratante.
II. Nos contratos bilaterais, antes de cumprida a sua obrigação, nenhum dos contratantes pode exigir o
implemento da obrigação do outro.
III. Quando estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução
completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.
As afirmações I, II e III correspondem, respectivamente, aos institutos:
a) Contrato de depósito, exceção do contrato não cumprido e cláusula penal.
b) Contrato de comodato, purgação da mora e cláusula resolutória expressa.
c) Contrato de mútuo, exceção do contrato não cumprido e cláusula resolutória expressa.
d) Contrato de depósito, cláusula resolutória expressa e cláusula penal.
e) Contrato de locação, cláusula resolutória expressa e cláusula penal.
26 • Q286020
Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia
A respeito da formação dos contratos, assinale a afirmativa incorreta.
a) Considera-se celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.
b) A proposta deixa de ser obrigatória se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita.
c) Será considerada nova proposta a aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações.
d) A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do
negócio, ou das circunstâncias do caso.
e) Continua sendo obrigatória a proposta mesmo se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento
da outra parte a retratação do proponente.

28 • Q289132
Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho
“Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente
onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis,
poderá o devedor pedir a resolução do contrato”. Este enunciado refere-se à
a) resolução por onerosidade excessiva, nos termos da teoria da imprevisão prevista no Código Civil.
b) resolução contratual por caso fortuito ou força maior.
c) denúncia resilitiva por exceção de contrato não cumprido.
d) resilição contratual por enriquecimento sem causa.
e) resolução do contrato por abuso do direito, visando ao respeito à probidade e boa-fé objetiva.
29 • Q289133
Em relação à cláusula penal, é correto afirmar:
a) Estipulada a cláusula penal para a hipótese de total inadimplemento obrigacional, esta converter-se-á em
alternativa a benefício do devedor.
b) A multa estabelecida em cláusula penal terá exclusivamente finalidade moratória.
c) A exigência da pena convencional prevista está vinculada à alegação e à prova do prejuízo pelo credor.
d) Estipulada a cláusula penal conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, poderá ela referir-se à
inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.
e) Se o prejuízo do credor exceder ao estabelecido na cláusula penal, poderá ele exigir livremente indenização
suplementar, independente de previsão contratual.
30 • Q289139
Examine os enunciados seguintes:
I. Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo
seu fim econômico ou social, pela boa- fé ou pelos bons costumes.
II. As partes devem estipular contratos típicos, somente, valendo a respeito o princípio da tipicidade ou
taxatividade.
III. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito
resultante da natureza do negócio.
Está correto o que se afirma em
a) II e III, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) I, II e III.
e) III, apenas.
32 • Q287534
Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça
Contrato de adesão é aquele
a) cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo
fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu
conteúdo.
b) em que todas as cláusulas deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil
compreensão
c) em que as partes contratantes negociam cada uma das cláusulas contratuais isoladas e somente aderem
àquelas onde houve consenso.
d) em que sempre deve haver cláusula resolutória, com o intuito de resguardar o equilíbrio contratual na
relação de consumo.
e) escrito e redigido em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte modelo e
da fonte das cláusulas que impliquem limitação de direito do consumidor não serão inferiores ao corpo doze, de
modo a facilitar a leitura.
35 • Q276678
Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz
De acordo com as disposições do Código Civil e da jurisprudência dos tribunais pátrios, assinale a opção correta
no que se refere a contratos, obrigações e capacidade para os negócios jurídicos.
a) Constitui requisito especial na formação dos contratos a colheita do acordo de vontades, que deve ser livre
e espontâneo, não sendo, em nenhuma hipótese, aceito o silêncio como forma de manifestação tácita.

b) Diante de uma obrigação alternativa, deve-se respeitar a vontade dos contratantes e, na falta de
estipulação ou de presunção contrária, a escolha entre as alternativas caberá ao credor.
c) É válido e irrecobrável o pagamento espontâneo, feito por maior de idade, para cumprir obrigação de dívidas
inexigíveis, como as prescritas ou as de jogo.
d) É válido o ato praticado por pessoa declarada incapaz caso se comprove que essa pessoa estava lúcida no
momento em que praticou o ato.
e) Em razão da tradicional proibição do pacta corvina, é defeso aos pais, por ato entre vivos, partilhar o seu
patrimônio entre os descendentes.
36 • Q276679
Assinale a opção correta a respeito do contrato preliminar.
a) De acordo com entendimento do STF, o compromisso de compra e venda de imóveis não enseja a execução
compulsória.
b) Nos termos do Código Civil, o contrato provisório constitui avença na qual os contratantes prometem
complementar o ajuste futuramente, no contrato definitivo, não se exigindo a outorga uxória de contraentes
casados, pois, no contrato provisório, não se perquire a aptidão para validamente alienar.
c) Não se exige que o pactum de contrahendo seja instrumentalizado com os mesmos requisitos formais do
contrato definitivo a ser celebrado, ainda que se exija, para este último, a celebração por escritura pública.
d) De acordo com a jurisprudência pretoriana, para se exigir, perante o outro contraente, pré-contrato
irretratável e irrevogável, é imprescindível que este seja levado ao registro competente.
e) Tratando-se de compra e venda de imóvel, o adquirente só poderá propor ação de adjudicação compulsória
do bem registrado em nome do promitente vendedor se ocorrer o prévio registro do pacto preliminar.
37 • Q276680
Acerca do modo de extinção e quitação dos contratos, assinale a opção correta.
a) Nos contratos de trato sucessivo, a resolução por inexecução voluntária produz efeitos ex tunc, extinguindo
o que foi executado e obrigando as restituições recíprocas.
b) O CDC prevê hipótese excepcional de arrependimento, na qual o consumidor pode desistir do contrato,
unilateralmente, em sete dias, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.
c) Em ação de resolução de contrato, a exceção de contrato não cumprido, por ser de natureza material, não
pode ser alegada pelo réu em sua defesa.
d) À luz do que dispõe o Código Civil, tanto o distrato quanto a quitação devem ser feitos pela mesma forma
exigida para o contrato.
e) A anulabilidade de um contrato advém de uma imperfeição da vontade; por essa razão, mesmo com o
vício congênito e não decretada judicialmente, a avença é eficaz, podendo ser arguida por ambas as partes e
reconhecida de ofício pelo juiz.
38 • Q276681
No que concerne a evicção, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil.
a) A responsabilidade decorrente da evicção deriva da lei e prescinde, portanto, de expressa previsão
contratual; todavia, tal responsabilidade restringe-se à ação petitória, não sendo possível se a causa versar
sobre posse.
b) Responde o alienante pela garantia decorrente da evicção caso o comprador sofra a perda do bem por
desapropriação do poder público, cujo decreto expropriatório seja expedido e publicado posteriormente à
realização do negócio.
c) Dá-se a evicção quando o adquirente perde, total ou parcialmente, a coisa por sentença fundada em motivo
jurídico anterior, e o alienante tem o dever de assistir o adquirente, em sua defesa, ante ações de terceiros,
sendo, entretanto, tal obrigação jurídica incabível caso o alienante tenha atuado de boa-fé.
d) De acordo com o instituto da evicção, o alienante deve responder pelos riscos da perda da coisa para o
evicto, por força de decisão judicial em que fique reconhecido que aquele não era o legítimo titular do direito
que convencionou transmitir ao evictor.
e) Sendo a evicção uma garantia legal, podem as partes, em reforço ao já previsto em lei, estipular a
devolução do preço em dobro, ou mesmo minimizar essa garantia, pactuando uma devolução apenas parcial.
39 • Q270380
Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público
Com relação aos contratos, assinale a opção correta.
a) A locação em hotéis residência ou equiparados rege-se pela Lei n.º 8.245/1991, que trata das locações dos
imóveis urbanos.

b) A tese dos deveres anexos ou secundários não gera responsabilização civil, visto que não constitui espécie
de inadimplemento.
c) Em face da aplicação, no ordenamento jurídico brasileiro, do princípio da função social do contrato,
o princípio da autonomia contratual deixou de ter aplicabilidade no direito brasileiro, aplicando-se, em
contrapartida, de forma atenuada, o princípio da autonomia privada.
d) Caso haja, em contrato de adesão, cláusulas ambíguas, adota- se, no direito brasileiro, a interpretação in
dubio pro fragile.
e) Tanto o terceiro que assumir a obrigação do devedor quanto o devedor primitivo poderão assinar
prazo para que o credor consinta na assunção da dívida; permanecendo inerte o credor, entende-se haver
concordância de sua parte.
40 • Q269844
Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça
No que se refere aos princípios contratuais, assinale a opção correta.
a) O instituto da pacta corvina é admitido pelo ordenamento jurídico pátrio.
b) O princípio da função social dos contratos limita a liberdade de A contratar com B.
c) Determinada pessoa pode exercer um direito contrariando um comportamento anterior próprio, sem
necessidade de observância dos elementos constitutivos da boa-fé objetiva.
d) Dados os predicados do princípio da boa-fé objetiva, a violação dos deveres anexos tipifica a incidência do
inadimplemento.
e) O princípio da boa-fé objetiva se relaciona com o ânimo das pessoas envolvidas nos polos ativo e passivo da
relação jurídica de direito material.
41 • Q261983
Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII
O policial militar Marco Antônio é proprietário de uma casa de praia, localizada no balneário de Guarapari/
ES. Por ocasião de seu exercício profissional na cidade de Vitória/ES, a casa de praia foi emprestada
ao seu primo Fabiano, que lá reside com sua família há mais de três anos. Ocorre que, por interesse da
administração pública, Marco Antônio foi removido de ofício para a cidade de Guarapari/ES. Diante de tal
situação, Marco Antônio decidiu notificar extrajudicialmente o primo para que este desocupe a referida casa
no prazo improrrogável de 30 dias. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.
a) O contrato firmado verbalmente entre Marco Antônio e Fabiano é o comodato e a fixação do prazo mínimo
de 30 dias para desocupação do imóvel encontra-se expressa em lei.
b) Conforme entendimento pacífico do STJ, a notificação extrajudicial para desocupação de imóvel
dado em comodato verbal por prazo indeterminado é imprescindível para a reintegração da posse.
c) A espécie de empréstimo firmado entre Marco Antônio e Fabiano é o mútuo, pois recai sobre bem
imóvel inconsumível. Nesta modalidade de contrato, a notificação extrajudicial para a restituição do bem,
por si só, coloca o mutuário em mora e obriga-o a pagar aluguel da coisa até sua efetiva devolução.
d) Tratando-se de contrato firmado verbalmente e por prazo indeterminado, Marco Antônio pode
colocar fim ao contrato a qualquer momento, sem ter que apresentar motivo, em decorrência da
aplicação das regras da chamada denúncia vazia.
43 • Q231559
Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2
Em relação aos contratos, é correto afirmar:
a) Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do vendedor.
b) O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, inclusive a
forma e as solenidades do contrato principal.
c) O vendedor nunca é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.
d) O doador pode doar todos os seus bens, mesmo que não reserve parte ou renda suficiente para sua
subsistência.
e) O contrato de fiança deve ser celebrado por escrito.
52 • Q253257
Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico
Relativamente à disciplina dos contratos no Código Civil, assinale a alternativa correta.
a) A proposta deixa de ser obrigatória se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra
parte a retratação do proponente.
b) Os princípios de probidade e boa-fé têm vez apenas na conclusão do contrato.
c) Os contratos de adesão são previstos apenas pelo Código de Defesa do Consumidor.
d) Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, ainda que o proponente
tenha se comprometido a esperar resposta.

53 • Q253258
Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico
Eleutério firmou contrato de compra e venda de uma moto marca Uz, modelo Az, com Atanagildo. No momento
da assinatura do contrato, Eleutério pagou a Atanagildo a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título
de sinal de negócio. Para infelicidade de ambos, no dia da entrega, a moto foi roubada.
Quanto a esse caso, assinale a alternativa correta.
a) Atanagildo tem a opção de entregar a Eleutério outra motocicleta, em substituição àquela que fora roubada.
b) Caso Atanagildo alegue a existência de caso fortuito, não há que se falar em resolução do contrato.
c) O contrato firmado pelas partes sofrerá resolução, em virtude da falta superveniente do objeto, e o valor
pago como sinal será restituído.
d) Eleutério pode exigir de Atanagildo a entrega de outra moto.
5 • Q288852
Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador
Nero e Nera resolvem realizar negócio jurídico, consistente na aquisição de um bem, de propriedade de Mévio e
Mévia, ajustando-se o preço em dólar, visto que o bem fora originariamente importado pelos vendedores.
Para efeito de fixação do preço, o bem foi avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e o pagamento, em
dez prestações mensais e sucessivas, correspondentes aos dólares convertidos no momento da celebração do
negócio em tela.
Houve a regular tradição e as partes não pretendem resolver o negócio.
Diante disso, assinale a afirmativa incorreta.
a) O valor devido somente deve ter em consideração aquele fixado em moeda corrente.
b) A legislação civil proíbe, nos contratos internos, fixação de pagamento em moeda estrangeira.
c) O valor das prestações deve ser em dólares convertidos no momento do pagamento.
d) As prestações serão fixas, em reais e pagas no vencimento.
e) A cláusula de pagamento em moeda estrangeira é nula.
6 • Q205335
Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça
Em se tratando de Contratos, indique apenas a alternativa correta:
a) Ante o princípio res perit domino, o comodatário assume os riscos pela perda da coisa emprestada em
decorrência de caso fortuito ou força maior.
b) No contrato de seguro coletivo, a pretensão dos segurados contra a seguradora deverá ser deduzida por
intermédio do estipulante, que representa o grupo segurado.
c) A respeito das cláusulas especiais à compra e venda, pode-se afirmar que o exercício da retrovenda é
cessível e transmissível a herdeiros, o mesmo não valendo em relação ao direito de preempção que, por seu
caráter personalíssimo, é insuscetível de transmissibilidade.
d) Pode o doador incluir, no contrato de doação, cláusula resolutiva de reversão, que assegura o regresso da
coisa doada ao patrimônio do doador ou de terceiros, caso o doador sobreviva ao donatário.
e) O mandato in rem suam é utilizado como forma de alienação de bens, podendo ser revogado pelo
mandante, com efeitos ex nunc, mediante prévia comunicação ao mandatário.
8 • Q249723
Supondo que uma pessoa adquira de determinada empresa de transporte passagem para viajar do Rio de
Janeiro a São Paulo, fazendo uso de programa de milhagem oferecido por outra empresa, conveniada à
primeira, assinale a opção correta.
a) Sendo a gratuidade, na hipótese, apenas aparente, caracteriza- se o contrato de transporte típico.
b) Por ser gratuito, o contrato descrito não se caracteriza como de transporte.
c) Configura-se o negócio descrito como contrato de transporte se entre as partes for firmado instrumento.
d) Trata-se de simples contrato de prestação de serviços, porque o transporte, no caso, é cumulativo.
e) Não existe contrato na situação descrita, mas simples ato jurídico não negocial.
3 • Q303110
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Contratos ;
A respeito do direito das obrigações, dos contratos e do enriquecimento sem causa, assinale a opção correta de
acordo com o que disciplina o Código Civil.
a) Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Essa subsiste garantia ainda que a aquisição
tenha se realizado em hasta pública.
b) Na hipótese de exclusão contratual da responsabilidade pela evicção, se esta se der, o evicto terá direito a
receber o preço que tiver pago pela coisa evicta se não sabia do risco da evicção, mas, todavia, se dele tiver

sido previamente informado, não lhe será albergado o direito de receber a quantia paga, mesmo que não tenha
assumido o risco quando tomou conhecimento desse.
c) Aquele que, sem justa causa, enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente
auferido com atualização dos valores monetários. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada,
quem a recebeu será obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do
bem na época em que foi recebido.
d) Para exigir a pena convencional, o credor deve, necessariamente, alegar e provar o prejuízo.
e) No dano emergente, avaliam-se os reflexos futuros do ato lesivo sobre o patrimônio do credor; assim, esse
dano corresponde ao acréscimo patrimonial que seria concedido ao ofendido caso a obrigação contratual ou
legal tivesse sido cumprida.
6 • Q268014
Prova: CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz
A respeito das obrigações e dos contratos, assinale a opção correta.
a) Ainda que o contrato seja oneroso, a intensidade da culpa do devedor que se negou à prestação será
considerada para fins de apuração do quantum de sua responsabilidade contratual.
b) Havendo boa-fé, a faculdade do credor para a resolução contratual pode ser limitada se o devedor tiver
cumprido substancial parcela do contrato.
c) Ao adotar de forma limitada o princípio da autonomia de vontade, a legislação brasileira não admite a
inserção da cláusula solve et repete nos contratos.
d) Caso o credor constate defeitos na qualidade da coisa entregue pelo devedor, poderá resolver o contrato por
estar configurado inadimplemento relativo.
e) Em contratos locatícios de imóvel residencial, a purgação da mora pelo locatário, depois de ajuizada ação de
despejo, poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que o pagamento seja integral.
7 • Q253617
Prova: UFPA - 2012 - PGE-PA - Procurador
Analise as proposições a seguir:
I - Designados dois ou mais lugares para a ocorrência do pagamento, cabe ao credor escolher entre eles.
II - Permite-se ao credor pignoratício que se aproprie dos frutos da coisa empenhada que se encontra em
seu poder, imputando o valor respectivo, em primeiro lugar, nas despesas de guarda e conservação por ele
efetuadas.
III - A emancipação judicial não prescinde da exigência de idade mínima, estando sujeita a registro público de
caráter constitutivo da capacidade do emancipado.
IV - Têm-se por não escritas e, portanto, inexistentes as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita.
De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
a) todas as proposições estão corretas
b) apenas uma das proposições está correta
c) apenas duas proposições estão corretas
d) apenas três proposições estão corretas
e) todas as proposições estão incorretas
8 • Q289756
Prova: ESPP - 2012 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho
Em relação ao adimplemento e inadimplemento dos contratos, é incorreto dizer:
a) Qualquer interessado na extinção de uma dívida pode pagá-la. Se o credor se negar a receber, o
interessado pode usar os meios conducentes à liberação do devedor originário.
b) É lícita a cláusula contratual que estabelece o aumento progressivo de prestações sucessivas.
c) No direito brasileiro, as dívidas presumem-se quérables.
d) O princípio "dies interpellat pro homine" aplica-se aos contratos sem termo.
e) Quando o credor dá quitação do capital sem ressalvar o não recebimento dos juros, estes se presumem
pagos.
11 • Q263864
Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho
Assinale a alternativa incorreta:
a) no que diz respeito á cláusula penal, a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a
obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente
excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio;
b) nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar
excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e
imprevisíveis,poderá o devedor pedir a resolução do contrato;

c) é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante
expressamente houverem consentido, dispensando-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o
da separação obrigatória;
d) nos termos da lei civil, a doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada exclusivamente pelo
outro cônjuge, até 2(dois) anos,depois de dissolvida a sociedade conjugal;
e) no que se refere ao contrato de depósito, este será gratuito, exceto se houver convenção em contrário,
se resultante de atividade negocial ou se o depositário o praticar por profissão. Se oneroso e a retribuição do
depositário não constar de lei, nem resultar de ajuste, será determinada pelos usos do lugar, e, na falta destes,
por arbitramento.
13 • Q253299
Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz
Assinale a única alternativa CORRETA:
a) Nos contratos onerosos, as partes não podem reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
b) A doação inoficiosa é ato anulável, sendo que o prazo prescricional é de 03 anos a partir do conhecimento
por parte dos herdeiros necessários, os quais poderão propor ação declaratória da doação.
c) Nos contratos de doação a cláusula de reversão é resolutiva e não prevalece em favor de terceiro.
d) As dividas futuras não podem ser objeto de fiança.
14 • Q192608
Prova: TJ-RS - 2009 - TJ-RS - Juiz
Assinale a assertiva correta.
a) Ao estipulante È reservado o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da
sua anuência e da do outro contratante, por ato entre vivos ou por disposição de última vontade.
b) …É válida a cláusula que estipula a renúncia antecipada do aderente a direito resultante do contrato de
adesão.
c) O promitente por fato de terceiro não responde por perdas e danos, quando este não executál-lo.
d) A coisa recebida em virtude de doação não onerosa pode ser enjeitada por vícios redibitórios que a tornem
imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminua o valor.
e) O alienante responde pela evicção nos contratos gratuitos.
19 • Q259255
Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa
Ver texto associado à questão
A proposta de contrato obriga o proponente, mesmo quando a proposta foi feita por agente capaz e este tenha
se tornado relativamente incapaz posteriormente.
Certo Errado
21 • Q250597
Prova: UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz
Assinale a alternativa correta.
a) O crédito, ainda que penhorado, pode ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora.
b) O julgamento contrário ou favorável a um dos credores solidários não atinge os demais.
c) O pagamento indireto por sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e
garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.
d) Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes contratantes, as arras
ou sinal não terão a função indenizatória.
22 • Q250604
Prova: UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz
a) Se a dívida se vencer, pendendo litígio entre credores que se pretendem mutuamente excluir, não poderá
qualquer deles requerer a consignação.
b) Até o momento da tradição, os riscos da coisa e os do preço correm por conta do vendedor.
c) Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando
sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.
d) No contrato de compra e venda, a tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no
domicílio do devedor.
25 • Q253833
Prova: FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público

Marcelo firmou contrato de mútuo feneratício com João e José, pelo qual emprestou cinco mil reais para cada
um, a fim de que os mesmos iniciassem um pequeno comércio. Neste caso,
a) não havendo estipulação de juros, estes não serão presumidos.
b) em se tratando de contrato civil, é válida a previsão de juros capitalizados anualmente, ainda que sem
taxa estipulada, quando então estes encargos serão fixados segundo a taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia (SELIC).
c) em sendo prevista a solidariedade passiva, e sendo inadimplidas as prestações por José, Marcelo deverá
primeiramente requerer o pagamento deste, para depois acionar João.
d) o contrato é existente, eis que possui objeto idôneo, qual seja, bem infungível.
e) verificada a inviabilidade do comércio de João e José, indicando mudança na situação econômica dos
mutuários, antes do vencimento da prestação Marcelo não pode exigir garantia da restituição dos valores
emprestados.
27 • Q251013
Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito
Segundo as normas preconizadas pelo Código Civil brasileiro, na compra e venda cujo objeto seja um
apartamento em Macapá, o exercício do direito de preempção
a) deverá ser exercido no prazo mínimo de seis meses e máximo de um ano.
b) não possui prazo mínimo ou máximo para o seu exercício previsto no referido diploma legal, tratando- se de
livre ajuste entre as partes.
c) não poderá exceder noventa dias.
d) não poderá exceder dois anos.
e) deverá ser exercido no prazo mínimo de trinta dias e máximo de sessenta.
29 • Q249594
Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça
Assinale a opção correta a respeito da evicção.
a) As partes podem, por cláusula expressa, maximizar a responsabilidade pela evicção, mas não podem
diminuí-la.
b) As benfeitorias necessárias ou úteis que não tenham sido reembolsadas ao que sofreu a evicção terão de
ser pagas pelo alienante.
c) Será legítima a demanda pela evicção por parte do adquirente que, assumindo o risco, tenha conhecimento
de que a coisa é alheia ou litigiosa.
d) De acordo com a lei civil, para poder exercitar o direito que da evicção lhe resulte, o adquirente poderá
notificar do litígio apenas o alienante imediato, sendo-lhe defeso fazer a denominada denunciação por saltos.
e) Havendo cláusula excludente da garantia da evicção, se esta ocorrer, o evicto não terá nenhum direito a
reclamar.
32 • Q248804
Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4
Analise as proposições abaixo.
I. Para aferição da boa-fé objetiva, leva-se em conta a conduta da parte na execução do contrato.
II. Enquanto a pessoa for viva, sua herança só poderá ser negociada por seus herdeiros necessários.
III. Os efeitos da sentença que resolve contrato por onerosidade excessiva retroagem à data da citação.
IV. Proposta ação de rescisão de contrato por onerosidade excessiva, o juiz não admitirá que o réu ofereça
qualquer vantagem para a manutenção do negócio.
V. A anulação do negócio jurídico por lesão depende, apenas, da desproporção entre as obrigações assumidas
pelas partes, nos negócios bilaterais.
Estão corretas APENAS as proposições
a) IV e V.
b) I e IV.
c) I e III.
d) II e III.
e) III e IV.
33 • Q248626
Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado
Com relação à validade, existência e interpretação de negócios jurídicos, julgue os próximos itens.
O ilícito contratual caracteriza-se apenas pelo descumprimento de regras expressamente convencionadas,
devendo o descumprimento de deveres anexos ser discutido na seara da responsabilidade civil.
Certo Errado
34 • Q248629

Com base nas regras relativas à extinção e à resolução dos contratos, julgue os itens subsequentes.
De acordo com o STJ, contratada a venda de safra para entrega futura com preço certo, a incidência de
pragas na lavoura não dará causa à resolução por onerosidade excessiva, ficando o contratante obrigado ao
cumprimento da avença.
Certo Errado
35 • Q248630
Com base nas regras relativas à extinção e à resolução dos contratos, julgue os itens subsequentes.
Se determinado empregado de um condomínio de edifícios causar dano a uma unidade habitacional, será
lícito ao condômino proprietário da unidade danificada, conforme entendimento do STJ, deixar de pagar cotas
condominiais na hipótese de o condomínio não cumprir a obrigação de reparar os danos, visto que, nesse caso,
terá ocorrido exceção de contrato não cumprido.
Certo Errado
38 • Q242899
Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz
DASILVA pleiteia a resolução de contrato de venda futura de soja celebrado com AGRÍCOLA S.A., sob a
alegação de que variação significativa da cotação do produto vendido tornou o contrato excessivamente
oneroso. Neste caso, é correto afirmar:
a) A oscilação do preço do produto vendido por si caracteriza a onerosidade excessiva.
b) A simples variação de preço do produto comercializado pelo vendedor não configura um acontecimento
imprevisto e extraordinário.
c) A onerosidade excessiva deve ser aferida no momento da conclusão do contrato e se comprovada outorga a
resolução.
d) A relação jurídica descrita acima se subsume à lei consumerista.
e) O fato do comprador obter lucro na revenda da soja, decorrente da majoração do preço do produto no
mercado após a celebração do negócio, comprova existência de onerosidade excessiva, apta a determinar a
rescisão do contrato ou má resolução.
41 • Q243914
Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho
Aponte a alternativa incorreta:
a) No que tange à formação dos contratos, deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a pessoa
presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou
por meio de comunicação semelhante.
b) Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto se o proponente
se houver comprometido a esperar resposta.
c) Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar
imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença ocorrerão a partir de seu
trânsito em julgado.
d) É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.
e) A doação feita em contemplação do merecimento do donatário não perde o caráter de liberalidade, como
não o perde a doação remuneratória, ou a gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao
encargo irnposto.
42 • Q235127
Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz
Considerando a celebração de contrato entre duas pessoas, para a construção de uma casa onde o contratante
pretenda residir com a sua família, assinale a opção correta.
a) Ainda que possível cláusula penal compensatória estipulada para o caso de a inexecução ser insuficiente
para compensar os prejuízos sofridos, não será lícito ao contratante ajuizar ação buscando perdas e danos.
b) Será anulável pena convencional pactuada após a celebração da avença se a cláusula penal não respeitar a
forma do contrato principal.
c) Se houver cumulação contratual de cláusulas penais — moratória e compensatória —, apenas esta última
será válida.
d) Ocorrendo inadimplemento contratual do contratante, o juiz poderá reduzir o montante da indenização se a
culpa for considerada pequena.

e) De acordo com entendimento do STJ, o inadimplemento dessa espécie de contrato enseja a compensação
do contratante por danos morais.
49 • Q240592
Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz
A respeito do vício redibitório, assinale a opção correta, conforme as disposições do Código Civil.
a) Adquirida mais de uma coisa conjuntamente, o adquirente não pode rejeitar apenas a que apresente vício
redibitório.
b) Se as partes convencionarem a entrega de quantidade exata de determinada mercadoria, a entrega em
menor quantidade autoriza o ajuizamento da ação quanti minoris.
c) A possibilidade de remoção do defeito apresentado não afasta a responsabilidade do alienante em responder
pelo vício redibitório.
d) Caso o defeito de um veículo surja durante a garantia convencional, o prazo para reclamação não se
esgotará antes do vencimento de tal garantia.
e) Ainda que a alienação tenha sido realizada de boa-fé, o alienante da coisa que apresente defeito deve
restituir o valor recebido acrescido das despesas do contrato.
50 • Q240595
Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz
Fernando celebrou contrato com Eduardo, prometendo a este a construção e a entrega, em oito meses, a
contar da assinatura do contrato, de uma casa de dois quartos, com 80 m2 de área. Passados dez meses da
avença, Fernando ainda não havia começado a construção.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) A cobrança de multa contratual pelo descumprimento dependerá de prévia intimação de Fernando.
b) Nesse caso, não será possível que Eduardo execute a obra às expensas do devedor.
c) Tal obrigação deverá resolver-se em perdas e danos.
d) Em razão da natureza da obrigação, não será permitida a multa cominatória para o seu cumprimento.
e) Trata-se de inadimplemento absoluto de obrigação de fazer, o que enseja a resolução do contrato.
51 • Q236210
Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Contratos ; Direito do Consumidor; Prescrição e
decadência;
A empresa X comprou um liquidificador na empresa Y para uso de seus funcionários no refeitório. Quando o
empregado Felipe ligou o liquidificador, o botão que liga e desliga o aparelho soltou-se impossibilitando o seu
uso. Neste caso, o direito da empresa X em obter a redibição, segundo o Código Civil brasileiro, contados da
entrega efetiva do liquidificador decairá no prazo de
a) dois anos.
b) sessenta dias.
c) noventa dias.
d) um ano.
e) trinta dias.
52 • Q236211
Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica
A cláusula resolutiva expressa, em regra,
a) opera de pleno direito.
b) depende de interpelação judicial.
c) depende de prévia notificação da outra parte.
d) é proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro.
e) só é válida em contratos aleatórios.
53 • Q236714
Prova: MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça
Quanto à formação dos contratos, é INCORRETO afirmar que:
a) a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da
natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
b) deixa de ser obrigatória proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente
aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação
semelhante.
c) reputar-se-á celebrado o contrato no lugar de sua execução.

d) considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação
do aceitante.
56 • Q236867
Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz - 2ª Parte
Analise as assertivas abaixo e assinale, a seguir, a alternativa correta:
I – o contrato preliminar, exceto quanto à forma, não precisa conter todos os requisitos essenciais ao contrato
a ser celebrado;
II – nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, ainda que a aquisição se tenha realizado em
hasta pública, podendo as partes reforçar, diminuir ou excluir tal responsabilidade por cláusula expressa;
III – quando houver, no contrato de adesão, cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a
interpretação mais favorável ao aderente;
IV – nos contratos de execução continuada ou diferida, ainda que a prestação de uma das partes se tornar
imprevisíveis, não poderá o devedor pedir a resolução do contrato;
V – a proposta de contrato obriga o proponente se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do
negócio, ou das circunstâncias do caso, perdendo, contudo, sua obrigatoriedade se feita sem prazo à pessoa
ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente.
a) apenas as assertivas I, II e IV estão corretas;
b) apenas as assertivas II, III e V estão corretas;
c) apenas as assertivas III, IV e V estão corretas;
d) apenas as assertivas II, III e IV estão corretas;
e) apenas as assertivas I e V estão corretas.
57 • Q233432
Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz
De acordo com a legislação de regência, a comissão de concessão de crédito cobrada por instituição financeira
para fornecer crédito ao mutuário deve incidir apenas uma vez, no início do contrato. Caso haja qualquer outra
cobrança do encargo, configura-se
a) reserva mental por parte da instituição, o que enseja a anulação da avença.
b) declaração de nulidade parcial, o que possibilita redução do negócio jurídico.
c) erro essencial, que enseja a anulação do negócio.
d) violação do princípio da boa-fé objetiva, que baliza a interpretação dos contratos.
e) lesão, o que acarretará a nulidade do contrato se a instituição não se abstiver da cobrança indevida.
58 • Q233433
Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz
Acerca do adimplemento contratual, assinale a opção correta.
a) Não pode o credor recusar a imputação feita pelo devedor na dívida maior, quando o montante entregue só
quitar a dívida menor.
b) É lícito aos contratantes incluir, na avença superior a um ano, cláusula de escala móvel, com o objetivo de
estabelecer revisão a ser aplicada por ocasião dos pagamentos.
c) O pagamento que o devedor de boa-fé efetuar ao credor putativo só será válido se provado que reverteu em
benefício seu.
d) O pagamento estipulado em cotas sucessivas não se presume pela apresentação da quitação da última cota.
e) Caso o credor seja incapaz, o devedor, de acordo com a lei, deverá, sempre, consignar o pagamento do
valor devido àquele.
64 • Q216456
Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz
Assinale a opção correta com relação às hipóteses de inadimplemento contratual e seus efeitos.
a) De acordo com a jurisprudência, poderá o juiz indeferir pedido liminar de busca e apreensão, ainda que
cumpridos os requisitos legais, considerando o pequeno valor da dívida em relação ao do bem.
b) O descumprimento de acordo firmado em audiência e homologado pelo juiz dará ensejo à aplicação da
exceção do contrato não cumprido.
c) Não sendo efetuado o pagamento, o credor não poderá enjeitá- lo alegando falta de interesse econômico,
caso o devedor se disponha a cumprir a obrigação acrescida de perdas e danos.
d) De acordo com o Código Civil, a cláusula resolutiva expressa é benefício exclusivo do credor.
e) O STJ entende que, se for estipulada cláusula penal moratória, a parte que inadimplir o contrato não terá a
obrigação de indenizar lucros cessantes.
65 • Q216457

Considerando a controvérsia referente a determinada relação jurídica existente entre dois contratantes,
assinale a opção correta.
a) Se o direito sobre o qual controvertam as pessoas for contestado em juízo, eventual transação deverá ser
efetuada mediante escritura pública ou termo nos autos.
b) Celebrada transação, qualquer das partes poderá retratar-se unilateralmente antes de transitar em julgado
a sentença homologatória
c) Se a controvérsia girar em torno de direito indivisível, eventual transação aproveitará às partes que nela
não intervierem.
d) Erro de direito escusável de qualquer das partes anula transação efetuada extrajudicialmente.
e) Se, em transação, as partes incluírem cláusula impondo pena convencional, esta será considerada não
escrita.
41 • Q172427
Prova: FMP-RS - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais
a) As normas que disciplinam os contratos são sempre consideradas dispositivas, permitindo disposição
contratual específica acerca da matéria, pois tais normas, sendo de imperatividade relativa, apenas existem
para suprir a inexistência de disposição contratual específica.
b) As normas que disciplinam os contratos são cogentes, não sendo permitida disposição contratual específica
para as matérias reguladas em lei.
c) As normas que disciplinam os contratos não podem ser consideradas cogentes, sob pena de ofensa ao
princípio da autonomia da vontade.
d) São cogentes as normas relativas à disciplina geral dos atos jurídicos, aplicáveis ao negócio jurídico, pois
esses são espécies de atos jurídicos, mas são dispositivas as normas relativas à disciplina específica de cada
contrato.
e) Nenhuma das alternativas anteriores é correta.
42 • Q172429
A exceptio non adimpleti contractus se agrega ao direito do contratante que não está obrigado ao cumprimento
de sua obrigação enquanto o co-contratante não cumprir sua parte no contrato. Sendo assim, avalie as
assertivas I a IV e assinale a resposta correta (A, B, C, D ou E).
I. Com a exceptio non adimpleti contractus o excipiente não discute a existência das obrigações bilaterais.
II. A exceptio non adimpleti contractus se caracteriza por ser um fato impeditivo do exercício do direito da parte
que, sem cumprir sua obrigação, não poderá exigir o cumprimento da obrigação pelo co-contratante.
III. A exceptio non rite adimpleti contractus não é abrangida pela sistemática da exceptio non adimpleti
contractus, pois se trata de fenômeno diverso.
IV. A exceptio non adimpleti contractus é uma exceção de direito processual, pois deve ser exercida em juízo,
como defesa.
a) Todas as assertivas estão corretas.
b) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
c) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
d) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
e) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
44 • Q172434
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Contratos ; Fatos Jurídicos - Negócio Jurídico;
Assinale a alternativa correta:
a) O princípio da conservação dos negócios jurídicos foi contemplado pelo direito positivo brasileiro. Sendo
assim, um contrato celebrado sem obediência à forma prescrita em lei que, a princípio seria nulo, poderá
subsistir como contrato preliminar.
b) O registro da escritura pública de compra e venda é elemento completante do suporte fático do contrato de
compra e venda, sem o qual o contrato não se perfectibiliza.
c) A boa-fé objetiva é cláusula geral no sistema jurídico brasileiro, devendo ser avaliada tanto no campo do
direito das obrigações como no campo dos direitos reais.
d) A teoria do adimplemento substancial não evita a resolução do contrato por inadimplemento, apenas
permite a reparação do dano.
e) Todas as alternativas estão incorretas.
37 • Q197617
Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Um cônjuge, casado sob o regime de comunhão parcial de bens e em estado de solvência, firma contrato de
fiança em favor de terceiro, sem a necessária outorga uxória. Pode(m) pedir a decretação de anulabilidade:
a) ambos os cônjuges e o afiançado.
b) o cônjuge que não firmou o contrato.
c) o cônjuge que firmou o contrato.
d) o cônjuge que firmou o contrato e o afiançado.
e) os credores do cônjuge que firmou o contrato.
40 • Q177292
Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 2
Nos contratos, os indivíduos devem observar os princípios da probidade e boa-fé. A liberdade contratual será
exercida nos limites da função social do contrato. Nesse contexto, assinale a alternativa correta, de acordo com
o Código Civil.
a) As partes não podem, em qualquer hipótese, reforçar, diminuir ou excluir responsabilidade pela evicção.
b) As cláusulas resolutivas, expressas ou tácitas, operam- se de pleno direito.
c) Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes poderá exigir, antes de cumprida sua obrigação, o
implemento da do outro.
d) Admite-se que a herança de pessoa viva possa ser objeto de contrato.
e) Nos contratos de adesão são nulas de pleno direito as cláusulas ambíguas ou contraditórias.
32 • Q198464
Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça
A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do
negócio, ou das circunstâncias do caso. Deixa, entretanto, de ser obrigatória a proposta
a) se, com prazo, por telefone, não foi imediatamente aceita.
b) se, feita com prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao
conhecimento do proponente, independentemente do termo final.
c) se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa e chegar a tempo a recusa.
d) se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a confirmação do proponente.
e) se, feita com prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita.
33 • Q200545
Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público
- Assinale a alternatva correta:
a) É possível dispor sobre herança de pessoa viva, desde haja expresso consentimento do futuro autor da
herança.
b) Os princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda não têm mais aplicação no direito civil
brasileiro, em razão da força do princípio da função social do contrato.
c) Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, deve-se adotar a interpretação
mais consentânea com os costumes negociais.
d) O Código Civil previu um extenso rol de contratos, proibindo, consequentemente, a celebração e contratos
atpicos, em respeito ao princípio da segurança jurídica.
e) O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser
celebrado.
34 • Q199094
Prova: CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Direito das Obrigações - Contratos ;
O princípio da boa-fé objetiva contratual tem, entre outras funções, a de limitar o exercício de direitos
subjetivos, sobre a qual incidem a teoria do adimplemento substancial das obrigações e a teoria dos atos
próprios, daí derivando os seguintes institutos: tu quoque, venire contra facutm proprium, surrectio e
supressio. Este último assegura a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pactuado, pela inércia
qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, ao exercer direito ou faculdade, criando para
a outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa.
Certo Errado
35 • Q199098
Prova: CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia
O Código Civil exige a observância de formalidades legais para a dissolução de contratos firmados entre
pessoas jurídicas e, mesmo que exista cláusula para a resilição unilateral, admitida no ordenamento jurídico,
ou cláusula resolutiva expressa, impõe a lei civil, em ambos os casos, a notificação ou interpelação judicial da

parte contrária, para que o ato produza seus efeitos jurídicos.
Certo Errado
21 • Q204273
Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz
Nos contratos de execução continuada ou diferida, a onerosidade excessiva prevista no art. 478 do Código Civil,
altera essencialmente a característica contratual da:
a) bilateralidade;
b) comutatividade.
c) unilaterabilidade;
d) onerosidade;
e) gratuidade.
24 • Q203898 ANULADA
A respeito da revisão e extinção dos contratos, assinale a opção correta com base na teoria da imprevisão.
a) Ainda que o pedido do autor se restrinja à extinção da obrigação, o juiz poderá apenas reduzir o valor da
prestação, ainda que não seja essa a intenção do interessado.
b) A parte interessada necessita provar a imprevisibilidade, mas não o caráter extraordinário do fato
superveniente.
c) Os fatos causadores da onerosidade devem estar desvinculados de uma atividade do devedor.
d) Para a revisão do contrato, o juiz poderá levar em conta a capacidade econômico-financeira das partes.
e) O fato de o devedor estar, culposamente, em mora com relação ao cumprimento de outras cláusulas
contratuais não é óbice à revisão.
20 • Q204271
Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz
Constitui uma característica da cláusula rebus sic stantibus, ou teoria da imprevisão:
a) a alteração radical no ambiente objetivo existente ao tempo da formação do contrato, decorrente de
circunstâncias previstas ou previsíveis;
b) a onerosidade excessiva para o devedor, porém compensada por outras vantagens auferidas anteriormente;
c) o inadimplemento, pelo credor, de sua obrigação contratual;
d) o enriquecimento inesperado e injusto para o credor, como conseqüência direta da superveniência
imprevista;
e) o enriquecimento excessivo do credor, embora esperado pelas partes no momento da celebração do
contrato.
65 • Q118790
Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso
a) Nas obrigações de dar coisa incerta, antes da escolha da coisa, poderá o devedor alegar a perda ou a
deterioração da mesma, ainda que por força maior ou caso fortuito.
b) Comodato é um empréstimo gratuito de coisas fungíveis. Perfaz- se com a tradição do objeto.
c) Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a
obrigação ou se constitua em mora.
d) A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, não importa em adiantamento do que
lhes cabe por herança.
66 • Q119640
Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção
a) Deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não for imediatamente aceita.
Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante.
b) O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato, inclusive quanto à forma.
c) Segundo o Código Civil, é anulável o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de
uma das partes a fixação dos preços.
d) A resilição unilateral independe de denúncia notificada a outra parte.

67 • Q121287
Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
Analise as seguintes proposições.
I. O donatário de imóvel com condição resolutiva, na pendência da condição, pode ingressar com ação
possessória contra esbulhador do bem.
II. O encargo ilícito ou impossível considera-se não escrito, salvo se constituir o motivo determinante da
liberalidade, caso em que torna nulo o negócio.
III. Na doação modal em benefício da coletividade, o Ministério Público pode exigir a execução do encargo,
conquanto já falecido o doador sem ter exigido o cumprimento.
IV. O doador, na doação com encargo, não pode revogar a liberalidade em razão do descumprimento do
encargo, apenas pode demandar sua execução.
a) Todas são verdadeiras.
b) Apenas a IV é falsa.
c) Apenas a I e a IV são falsas.
d) Apenas a II é verdadeira.
70 • Q117567
Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça
A respeito dos contratos, assinale a alternativa correta.
a) a responsabilidade por vícios redibitórios é característica de todo e qualquer contrato translativo do domínio,
seja ele comutativo ou aleatório, oneroso ou benéfico.
b) a violação de deveres laterais derivados da boa-fé objetiva pode caracterizar a denominada violação positiva
do contrato.
c) conforme expressa disposição legal, a resolução do contrato por fatos supervenientes, extraordinários e
imprevisíveis que tornem a prestação de uma das partes excessivamente onerosa somente é admitida em favor
do devedor que não estiver em mora.
d) O direito de arrependimento é ínsito à natureza do contrato preliminar, que não pode, assim, ser objeto de
execução específica.
e) são nulos os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo
para ser conhecida do outro contratante.
73 • Q99970
Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária
Se a coisa recebida em virtude de contrato comutativo apresentar defeitos ocultos que a tornem imprópria ao
uso a que é destinada ou lhe diminuam o valor,
a) o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço, no prazo de um ano, se a coisa
for imóvel, contado da entrega efetiva.
b) a responsabilidade do alienante não subsiste se a coisa perecer em seu poder por vício oculto já existente
ao tempo da tradição.
c) o prazo para o adquirente obter a redibição ou abatimento no preço conta-se da alienação, ficando reduzido
a um terço se já estava na posse da coisa.
d) o alienante sabendo do vício ou defeito da coisa, deverá devolver ao comprador o dobro do que recebeu e o
dobro das perdas e danos.
e) o alienante desconhecendo o vício ou defeito da coisa, deverá devolver ao comprador o valor recebido, as
despesas do contrato, além de perdas e danos.
83 • Q88277
Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz
a) O silêncio do donatário quanto à aceitação da doação pura faz presumir que a recusou.
b) A doação remuneratória perde o caráter de liberalidade, se não exceder o valor do serviço prestado.
c) A doação de bem imóvel de qualquer valor pode ser feita por instrumento particular.
d) A doação feita ao nascituro dispensa a aceitação.
e) A doação em forma de subvenção periódica ao benefi- ciado transmite-se aos herdeiros do donatário.
84 • Q87987
Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária
No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que
deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes. Se a pessoa a nomear era insolvente no
momento da nomeação, o contrato

a) só produzirá efeitos quando da cessação da insolvência, devendo os contratantes originários serem
intimados no prazo de trinta dias.
b) produzirá normalmente efeitos para a pessoa nomeada, porque a insolvência não é impedimento legal.
c) não produzirá qualquer efeito, seja para a pessoa nomeada ou para os contratantes originários.
d) só produzirá efeitos quando da cessação da insolvência, devendo os contratantes originários serem
intimados no prazo de cinco dias.
e) produzirá seus efeitos entre os contratantes originários.
86 • Q87785 Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz
Indo-se mais adiante, aventa-se a idéia de que entre o credor e o devedor é necessária a colaboração, um aju-
dando o outro na execução do contrato. A tanto, evidente- mente, não se pode chegar, dada a contraposição
de inte- resses, mas é certo que a conduta, tanto de um como de outro, subordina-se a regras que visam a
impedir dificulte uma parte a ação da outra.
(Contratos, p. 43, 26ª edição, Forense, 2008, Coordenador: Edvaldo Brito, Atualizadores: Antonio Junqueira de
Azevedo e Francisco Paulo de Crescenzo Marino).
Pode-se identificar o texto acima com o seguinte princípio aplicável aos contratos:
a) da intangibilidade.
b) do consensualismo.
c) da força obrigatória.
d) da boa-fé.
e) da relatividade das obrigações pactuadas.
6 • Q286985 Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito
Para que um contrato bifronte seja convertido de gratuito para oneroso, a norma legal deve determinar que é
gratuito o negócio tornado oneroso pelas partes.
Certo Errado
10 • Q261921 Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Contratos; Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Chamamos de contratos individuais ou singulares aqueles em que cada uma das partes intervém para
convencionar diretamente aquilo que lhe interessa, estipulando cláusulas ou condições recíprocas, sendo as
vontades consideradas em sua individualidade e de contratos coletivos aqueles em que a vontade da maioria
prima sobre a vontade da minoria. Note-se que a divisão não se baseia apenas no número de indivíduos
contratante, mas na necessidade de haver representação de toda uma coletividade e a abstração do interesse
individual para sua caracterização enquanto coletivo. Ademais, pode haver declaração volitiva de um grupo de
pessoas para outro indivíduo ou grupo de pessoas, cujas manifestações de vontade não são organicamente
consideradas, mas sim isoladamente sejam a causa da celebração. Nessa hipótese o contrato é individual, não
obstante a pluralidade de indivíduos.
b) São impessoais os contratos em que a pessoa do devedor é fundível, isto é, interessa ao credor ter
sua obrigação satisfeita, não importando quem efetivamente o faça, e os que não têm restrições quanto
aos consumidores. Os contratos pessoais ou intuitu personae, por sua vez, são aqueles em que as partes
contratantes especificam quem está incumbido de prestar a obrigação, não se admitindo que terceiro satisfaça
a obrigação justamente por se tratar de obrigação personalíssima, logo, intransmissível.
c) A resilição unilateral do contrato, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita se opera
automaticamente, prescindindo de denúncia notificada à oura parte.
d) O vocábulo resolução do contrato em sentido amplo é doutrinariamente utilizado para referir-se à espécie
de extinção do vinculum iuris obrigacional/contratual que produz tanto efeito ex tunc quanto efeito ex nunc.
e) Nos contratos bilaterais sinalagmáticos, ambos os contratantes têm o dever de cumprir, recíproca e
concomitantemente, as prestações e obrigações por eles assumidas.
11 • Q270151 Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública
Nos termos do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:
I. são responsáveis pela reparação civil, os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em
sua companhia;
II. nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se
tenha realizado em hasta pública;
III. a posse pode ser adquirida pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante;
IV. são defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados
pela intenção de prejudicar outrem;
a) Apenas os itens I e II estão corretos.
b) Apenas os itens III e IV estão corretos.
c) Todos os itens estão corretos.
d) Todos os itens estão incorretos.

QUESTÕES
DIREITO CIVIL
CONTRATOS EM ESPÉCIE: COMPRA E VENDA E DOAÇÃO
17 • Q286554
Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público
Por expressa disposição do Código Civil brasileiro, a liberdade de contratar deve ser exercida em razão e nos
limites da função social do contrato. Acerca das normas de proteção contratual, assinale a opção correta.
a) Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação se tornar excessivamente onerosa
para uma das partes, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários
e imprevisíveis, admite-se que o devedor peça a resolução do contrato, retroagindo à data da realização do
contrato os efeitos da sentença que decretar a resolução contratual.
b) Em caso de alienação de bens, o adquirente não poderá responsabilizar o alienante caso a coisa alienada
pereça por vício oculto já existente ao tempo da tradição, ainda que o adquirente tenha identificado tal vício
antes do seu perecimento.
c) Nos contratos de compra e venda, o vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no
prazo máximo de decadência de cinco anos, devendo o vendedor restituir ao comprador tão somente o preço
recebido e o valor das benfeitorias úteis.
d) Nos contratos de compra e venda, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, até o momento da
efetiva tradição, subsistindo a responsabilidade do vendedor ainda que o comprador se encontre em mora de
receber a coisa adquirida posta à sua disposição no tempo, no lugar e pelo modo ajustados.
e) Na venda de coisa móvel, o vendedor pode reservar para si a propriedade da coisa até que o preço esteja
integralmente pago; nesse caso, embora se transfira a posse direta da coisa alienada, a transferência da
propriedade ao comprador ocorrerá no momento em que o preço estiver integralmente pago, respondendo o
comprador pelos riscos da coisa, a partir do momento em que esta lhe seja entregue.
1 • Q302236 Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Contratos - Compra e Venda;
Quanto à compra e venda,
a) o preço da coisa deve ser fixado sempre em dinheiro, vedado que se o estabeleça à taxa de mercado ou de
bolsa, em certo e determinado dia e lugar.
b) só pode ter por objeto coisa atual, vedada a transação sobre coisas futuras.
c) uma vez estabelecida, automaticamente transfere o domínio da coisa ao comprador, que se obriga ao
pagamento do preço em dinheiro.
d) é válido o contrato se for deixada ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço, desde que as
partes sejam maiores e capazes.
e) quando pura, o contrato respectivo considerar-se-á consumado, obrigatório e perfeito, desde que as partes
acordarem no objeto e no preço.
2 • Q302361 Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária
Quanto à compra e venda,
a) quando pura, o contrato respectivo considerar-se-á consumado, obrigatório e perfeito, desde que as partes
acordarem no objeto e no preço.
b) o preço da coisa deve ser fixado sempre em dinheiro, vedado que se o estabeleça à taxa de mercado ou de
bolsa, em certo e determinado dia e lugar.
c) só pode ter por objeto coisa atual, vedada a transação sobre coisas futuras.
d) uma vez estabelecida, automaticamente transfere o domínio da coisa ao comprador, que se obriga ao
pagamento do preço em dinheiro.
e) é válido o contrato se for deixada ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço, desde que as
partes sejam maiores e capazes.
1 • Q295598 Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por
remoçãoDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Contratos - Compra e Venda;
Do contrato de compra e venda, qual assertiva está correta:
a) O prazo para anular venda de ascendente para descendente é decadencial de dois anos.
b) É nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante
expressamente houverem consentido.
c) O prazo para declarar nula venda de ascendente para descendente é prescrional de dois anos.
d) Não sendo a venda a crédito, o vendedor é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.
2 • Q304863 Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

Marcelo firmou com Augusto contrato de compra e venda de imóvel, tendo sido instituindo no contrato o pacto
de preempção. Acerca do instituto da preempção, assinale a afirmativa correta.
a) Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em que Marcelo se reserva ao direito de recobrar
o imóvel vendido a Augusto no prazo máximo de 3 anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as
despesas do comprador.
b) Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em que Marcelo impõe a Augusto a obrigação de
oferecer a coisa quando vender, ou dar em pagamento, para que use de seu direito de prelação na compra,
tanto por tanto.
c) Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em que Marcelo reserva para si a propriedade do
imóvel até o momento em que Augusto realize o pagamento integral do preço.
d) Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em que Marcelo, enquanto constituir faculdade de
exercício, poderá ceder ou transferir por ato inter vivos.
3 • Q270723 Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Contratos; Contratos - Compra e Venda;
Sobre a compra e venda, segundo o Código Civil, é correto afirmar
a) É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens incluídos da comunhão.
b) É anulável a venda de ascendente a descendente, mesmo se os outros descendentes e o cônjuge do
alienante expressamente houverem consentido.
c) É nulo o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do
preço.
d) É ilícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva
determinação.
4 • Q274423 Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Contratos; Contratos - Compra e Venda;
Kim adquiriu de Tales um automóvel usado, para uso próprio, pelo valor de R$ 50.000,00. Passados 3 (três)
meses, Kim estava trafegando com o veículo quando este subitamente parou de funcionar. Ao encaminha-
lo para uma oficina mecânica idônea, Kim descobriu que o veículo tinha um sério defeito elétrico, que havia
sido outrora consertado de forma paliativa e incorreta. Para realizar o reparo da forma definitiva e correta,
Kim teria que despender R$ 7.500,00. Ao procurar Tales, no dia seguinte ao incidente, este admitiu que tinha
conhecimento do problema, mas não o comunicou porque não acreditava que reapareceria. Considerando que a
relação entre Kim e Tales não tem natureza consumerista, assinale a alternativa correta.
a) Kim pode redibir o contrato, devendo Tales devolver em dobro aquilo que recebeu.
b) Kim não pode redibir o contrato, mas pode exigir o abatimento do preço, com a devolução de R$ 7.500,00.
c) Kim não pode redibir o contrato ou exigir o abatimento do preço, em virtude da decadência.
d) Kim pode, a seu exclusivo critério, redibir o contrato ou exigir o abatimento do preço.
e) Kim não pode redibir o contrato ou exigir o abatimento do preço, em virtude da prescrição.
5 • Q275142 Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual
Pedro vendeu um apartamento a Paulo, o qual se comprometeu a oferecer primeiro a Pedro na hipótese de
pretender vender o referido imóvel futuramente. Nesse caso, verifica-se a figura da cláusula de
a) venda com encargo.
b) venda a termo.
c) preempção.
d) condição.
e) retrovenda.
R.(C)
6 • Q288724 Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador
Em matéria de compromisso de compra e venda,
a) é inadmissível o compromisso de compra e venda como justo título para efeito de usucapião ordinária, por
não corresponder a negócio jurídico capaz de, em tese, transferir propriedade imóvel.
b) não tendo por objeto imóvel inserido em loteamento ou incorporação imobiliária, permite-se o exercício,
pelo compromitente vendedor, do direito ao arrependimento, desde que pactuadas arras confirmatórias e não
iniciada a execução do contrato.
c) hipoteca constituída em favor de instituição financeira por financiamento concedido à incorporadora produz
efeitos sobre unidades habitacionais objeto de compromissos de compra e venda celebrados após o registro da
garantia.
d) admite-se o uso da ação reivindicatória por iniciativa de adquirente titular de compromisso de compra e
venda quitado e registrado.
e) segundo orientação jurisprudencial dominante, o direito à adjudicação compulsória é exclusivo do
compromissário comprador titular de direito real.
7 • Q266511 Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

A venda realizada de ascendente para descendente, sem o expresso consentimento dos outros descendentes e
do cônjuge do alienante, quando casado pelo regime da comunhão parcial de bens é
a) nula.
b) válida.
c) inoficiosa.
d) anulável.
e) ineficaz.
8 • Q266513 Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados
Se o condômino de coisa indivisível vender sua fração ideal sem dar preferência aos demais condôminos,
a) a venda, como ato jurídico, é nula de pleno direito, pois não obedeceu forma prescrita em lei.
b) o direito de preferência para ser exercido pelo condômino preterido deverá estar registrado na matrícula do
imóvel.
c) não há direito de preferência na propriedade em condomínio de coisa indivisível.
d) o condômino preterido poderá, apenas, pedir perdas e danos.
e) o condômino preterido, respeitado o prazo legal, pode depositar o preço pelo qual a fração foi vendida a
terceiro e havê-la para si.
1 • Q252327 Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento
Marcus Aurelius recebeu de Augustus um imóvel em doação, com condição resolutiva. Posteriormente, Marcus
Aurelius vendeu o imóvel a Tito, sendo ambos os negócios levados a registro na matrícula do imóvel. Algum
tempo depois, houve implemento da condição resolutiva. É correto afirmar que
a) a compra e venda é eficaz e Tito conserva o bem comprado.
b) a venda na pendência da condição é nula.
c) Tito deverá restituir o imóvel a Augustus apenas na hipótese de o donatário Marcus ter se tornado
insolvente e não tiver condições de ressarcir o valor da coisa ao doador.
d) resolvida a propriedade do donatário pelo implemento da condição, também se encontra resolvido o direito
do adquirente Tito, que deverá restituir a coisa ao doador.
2 • Q288843 Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador
Crécio, confiante nos destinos da economia brasileira, resolve adquirir uma televisão, tela plana, utilizando-se
do crédito pessoal que lhe foi ofertado pela empresa C e D S/A.
Ao adentrar o estabelecimento da empresa, é prontamente recebido por um vendedor que apresenta-lhe
as opções disponíveis, formaliza o seu cadastro, imprime o contrato de compra e venda de bem móvel,
prometendo-lhe que ocorrerá a entrega no prazo máximo de trinta dias. Ultrapassado o prazo, o bem não foi
entregue, tendo o vendedor comunicado a Crécio que o veículo que transportava vários bens da empresa havia
sido furtado em São Paulo, local onde estaria sediado o depósito e que por isso, não mais poderia entregar o
bem adquirido. Prontamente o numerário expendido sofre devolução.
De posse dos valores ressarcidos, Crécio adquire bem similar de Pato que lhe promete entrega em dez dias.
Passado o período, Pato comunica a Crécio que o bem sofrera aumento de preço e que haveria uma diferença
de R$ 300,00 a pagar, o que foi negado pelo adquirente.
Diante de tal enunciado, assinale a afirmativa incorreta.
a) A perda da coisa, antes da tradição, sem culpa do devedor, resolve a obrigação.
b) O devedor pode exigir novo preço, caso o bem tenha sido valorizado.
c) O credor, cobrado por diferença do preço, pode resolver o negócio.
d) Devolvido o numerário, não mais se pode exigir a obrigação de dar.
e) O adquirente pode exigir a entrega do bem, sem majoração do preço.
1 • Q312069 Prova: OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz
Relativamente aos contratos, assinale a assertiva correta.
a) Tanto a venda como a doação de ascendente a descendente são anuláveis se não houver prévio e expresso
consentimento dos demais descendentes.
b) Presume-se (presunção absoluta) ad corpus a venda de imóvel, quando a diferença encontrada entre a área
de fato existente no terreno e aquela descrita na escritura não for superior a 5% (cinco por cento). Nesse caso,
nenhuma ação cabe ao adquirente.
c) A doação inoficiosa é nula apenas em relação à parte que exceder a metade disponível do doador.
Ao herdeiro interessado, portanto, compete ajui zar uma ação de redução da doação ao limite legal. Não pode
ele pleitear a invalidação da
integralidade da doação.
d) O avalista de título de crédito vinculado a contrato de mútuo não responde pelas obrigações pactuadas,
ainda que no contrato figure como devedor solidário.
e) No contrato de empreitada, o dono da obra poderá reclamar dos vícios aparentes no momento em que a
obra lhe é entregue, ou então no prazo de 30 (trinta) dias contados da entrega da coisa.

5 • Q293443 Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por
ingresso Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Contratos;
Em relação aos contratos, assinale a alternativa correta:
a) Na doação, é possível estipular que os bens doados voltem ao patrimônio do doador caso o donatário faleça
antes.
b) No contrato de compra e venda é possível a inclusão de clausula de retrovenda, que implica na possibilidade
do vendedor em reaver o imóvel caso o comprador se torne inadimplente.
c) O ascendente pode realizar compra e venda a um descendente independentemente da concordância dos
demais, porém na doação tal concordância é indispensável.
d) A doação independe de aceitação do donatário, por ser ato unilateral.
9 • Q253615 Prova: UFPA - 2012 - PGE-PA – Procurador Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Contratos;
Analise as proposições a seguir:
I - Na venda ad mensuram presume-se de modo absoluto que a referência às dimensões não foi simplesmente
enunciativa, quando a diferença encontrada exceder a 5% (cinco por cento) da área total enunciada.
II - Segundo jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 132), a ausência de registro de
transferência implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o
veículo alienado.
III - A prescrição suspensa recomeça a correr da data do ato que a suspendeu, ou do último ato do processo
que a suspender.
IV - Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro no capital, e depois nos juros vencidos, salvo
estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta dos juros.
De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
a) todas as proposições estão corretas
b) apenas uma das proposições está correta
c) apenas duas proposições estão corretas
d) apenas três proposições estão corretas
e) todas as proposições estão incorretas
33 • Q289140 Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho
Em relação a cada espécie de contrato é correto afirmar:
a) A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura; neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta
não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.
b) A doação feita em contemplação do merecimento do donatário perde o caráter de liberalidade por parte do
doador.
c) O comodato perfaz-se com a tradição do objeto e significa o empréstimo gratuito de coisas fungíveis.
d) O mandato pode ser expresso ou tácito, mas somente se outorga por escrito, por se tratar de contrato
formal.
e) A transação interpreta-se restritivamente, por ela transmitindo-se, declarando e reconhecendo direitos.
51 • Q254773 Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
A respeito da extinção e das espécies de contratos, julgue os itens subsecutivos.
Considere que André tenha celebrado um contrato com João, por meio do qual se tenha comprometido a
efetuar o pagamento de trinta e seis parcelas mensais e sucessivas de determinado valor. Considere, ainda,
que a ocorrência de um evento imprevisível tenha implicado o aumento excessivo no valor mensal a ser pago,
com extrema vantagem para o credor, e que, por essa razão, André tenha postulado judicialmente a resolução
do contrato. Nessa situação hipotética, os efeitos da sentença que decretar a resolução retroagirão à data da
citação, e não à data da ocorrência do evento imprevisível.
Certo Errado
52 • Q253830 Prova: FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público
Sobre o Direito Contratual, é correto afirmar:
a) O locatário deverá ser indenizado pelas benfeitorias úteis realizadas no imóvel locado, ainda que não
expressamente autorizadas pelo locador, tendo em vista ser inválida a cláusula que dispõe sobre a renúncia à
indenização destas obras, nos termos da jurisprudência majoritária.
b) A sustação da compra e venda, por culpa do adquirente, após a pactuação de arras confirmatórias, dá
ensejo ao desfazimento do negócio com a retenção do sinal, permitindo, ainda, que o vendedor requeira
indenização suplementar se provar a ocorrência de prejuízo maior que o valor das arras.
c) A fiança prestada por pessoa física em contrato de locação firmado por seu irmão, sem autorização de sua
esposa, é eficaz apenas com relação ao fiador.
d) Com relação à dívida pessoal, o proprietário do imóvel poderá opor a impenhorabilidade da sua vaga de
garagem, devidamente registrada, na condição de bem de família.

Questões contratos em geral, compra e venda e doação

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