1. BRASÍLIA-DF, TERÇA-FEIRA, 29 DE JUNHO DE 2010 CÂMARA DOS DEPUTADOS Ano 11 | Número 2490
Rodolfo StucKeRt
Plenário pode votar MP
que transfere R$ 800
milhões a estados para
fortalecer ensino médio
Página 3
RELATÓRIO DA ONU | 8
Câmara realizará seminário para debater
aumento do consumo de drogas no Brasil
O encontro, marcado para a próxima semana, vai discutir
relatório de agência das Nações Unidas que reitera o
crescimento do uso de drogas e da apreensão de cocaína
TRAGÉDIA NO NORDESTE | 2
Deputados acompanham atendimento a vítimas das chuvas em Alagoas e Pernambuco

2. 2 Brasília, 29 de junho de 2010
SeSSão Solene
agenda Capacidade de reconstrução de Itajaí
após enchentes é destacada na Câmara
Terça - FeIra
29 de junho de 2010
Código Florestal
a Comissão especial do Código eltoN BomfIm
Florestal Brasileiro (Pl 1876/99) A capacidade de reconstrução do
reúne-se para definir o calendário município de Itajaí (SC), que teve cerca
de discussão e votação. Plenário de 80% de seu território atingido por
11, às 9h enchentes em novembro de 2008, foi
lembrada ontem, na Câmara, durante
Medicamentos sessão solene em homenagem ao 150
a Comissão de Seguridade anos da cidade.
Social debate o preço dos medi-
O autor do requerimento para a rea-
camentos no Brasil. Plenário 7,
às 14h
lização do evento e líder do DEM, depu-
tado Paulo Bornhausen (SC), destacou
a forte ligação emocional e política de
Tyson Foods sua família com Itajaí. O tetravô, lem-
a Comissão de agricultura
discute as atividades da empresa brou, fez parte da primeira turma de
vereadores da cidade, em 1860. “A ele Na tribuna, Paulo Bornhausen, autor do requerimento para a homenagem,
Tyson Foods no Brasil. Foi convi- lembrou que seu tetravô fez parte da primeira turma de vereadores de Itajaí
dado o diretor-geral da companhia, se deve a criação da Comarca de Itajaí,
Vitor Hugo Brandalise. Plenário 8, em 1868, e ainda a elevação da vila à
às 14h30 categoria de cidade em 10 de maio de dinamismo da cidade, em mensagem abater, que sofre e se reconstrói”, afir-
1876”, afirmou. lida pelo deputado Mauro Benevides mou Temer.
Advogados públicos O parlamentar também lembrou da (PMDB-CE), que presidiu a solenidade. Porto - Localizada no litoral catari-
a Comissão especial da remu- atuação de sua família para a melhoria De acordo com Temer, as dificuldades nense, Itajaí tem um dos maiores portos
neração de advogados Públicos da educação no município e destacou causadas pelas enchentes não diminuí- em movimentação de contêineres do
(PeC 443/09) realiza audiência a qualidade da Universidade do Vale ram a força da população, estimada em País. O município também tem um por-
pública com o presidente da as- do Itajaí, que tem mais de 30 mil estu- 172 mil pessoas pelo Instituto Brasileiro to exclusivamente turístico, que pode
sociação nacional dos Defensores
dantes. Bornhausen ainda agradeceu a de Geografia e Estatística (IBGE). recepcionar navios de grande porte,
Públicos Federais, luciano dos
Santos, entre outros. Plenário a
distinção dada pela Câmara ao muni- “As intempéries tampouco fizeram como os destinados a cruzeiros maríti-
definir, às 14h30 cípio. “Somos mais de 5 mil municípios por deteriorar o elevado Índice de De- mos. Além disso, a cidade é conhecida
no Brasil e seria impossível todos terem senvolvimento Humano, de 0,825. E se pelas praias que atraem praticantes de
suas datas comemorativas lembradas em muitas vezes os desígnios da natureza esportes, como surfe e voo livre.
Reforma universitária sessão solene”, afirmou. chegam ao imponderável, no caso do
a Comissão especial da re- Também prestou homenagem ao
forma Universitária (Pl 4212/04) Dinamismo - O presidente da município de Itajaí hão de encontrar sesquicentenário de Itajaí o deputado
reúne-se para discutir e votar o Câmara, Michel Temer, destacou o uma gente que resiste e não se deixa Edinho Bez (PMDB-SC).
parecer do relator, deputado Jor-
ginho Maluly (DEM-SP). Plenário norDeSTe
Comissão visita Alagoas e Pernambuco para
12, às 14h30
Niemeyer e Bulcão
a Primeira Vice-Presidência
da Câmara promove coquetel de
lançamento do Guia de obras de
acompanhar atendimento às vítimas das chuvas
oscar niemeyer Brasília 50 anos Integrantes da comissão externa cria- Carlos Chamariz (PTB-AL). De acordo temporais, assim como 142 pontes. Já as
e do Catálogo de obras de athos da na quinta-feira (24) pela Câmara para com o parlamentar, os deputados também casas destruídas totalizam 14.136.
Bulcão. Salão nobre, às 19h acompanhar as ações de atendimento vão investigar a causa da catástrofe, inclu- em alagoas, as chuvas provocaram
às vítimas de enchentes ocorridas em sive a denúncia de que houve estouro de 34 mortes e deixaram 76 desaparecidos.
alagoas e Pernambuco já seguiram para barragem em Pernambuco. ainda integra a Cerca de 75 mil tiveram que deixar suas
Sessão do Congresso as regiões atingidas pelas chuvas. “a im- comissão o deputados Bruno Rodrigues casas. Desses, 47.897 estão desalojados
o Congresso nacional reúne-se pressão que se tem é de uma destruição (PSDB-PE). e 26.618 desalojados. além disso, há o
para analisar o Pln 3/10, que au- quase total”, disse o deputado Eduardo Pernambuco registra 26.966 pessoas registro de 135 pessoas que deixaram suas
menta de 25% para 30% o limite de da Fonte (PP-PE), que esteve na cidade desabrigadas - estão em casas de amigos casas e não foram localizadas ainda.
remanejamento de recursos entre de Barreiros (Pe), uma das mais atingidas e parentes - e outras 55.643 estão desa- o governo federal anunciou que r$
projetos do PaC. Plenário Ulysses pela enchente. lojadas, ou seja, dependem de abrigos 550 milhões serão destinados aos dois
Guimarães, às 19h30 o requerimento para a criação do públicos. Também são apontados quase estados para início da reconstrução e
grupo é de autoria do deputado Antonio 4.500 km de estradas comprometidas pelos recuperação dos municípios afetados.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - 53a Legislatura SECOM --Secretaria de Comunicação Social
SECOM Secretaria de Comunicação Social
Presidente: Michel Temer (PMDB-SP) Diretor: Sérgio Chacon (61) 3216-1500 secom@camara.gov.br
1º Vice-Presidente Suplentes Jornal da Câmara
Marco Maia (PT-RS) Marcelo Ortiz (PV-SP), Giovanni Queiroz (PDT-
2º Vice-Presidente PA), Leandro Sampaio (PPS-RJ) e Diretor editores Diagramadores Ilustrador
Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) Manoel Junior (PSB-PB) Pedro Noleto Maria Clarice Dias Guilherme Rangel Barros Renato Palet
1º Secretário ouvidor Parlamentar Renata Tôrres José Antonio Filho Editor de fotografia
Rafael Guerra (PSDB-MG) Mario Heringer (PDT-MG) editora-chefe Roberto Seabra Roselene Figueiredo Reinaldo Ferrigno
2º Secretário Procurador Parlamentar
Rosalva Nunes
Inocêncio Oliveira (PR-PE) Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)
3º Secretário Diretor-Geral Câmara dos Deputados - anexo I - Sala 1508 - 70160-900 Brasília DF
Odair Cunha (PT-MG) Sérgio Sampaio de Almeida jornal@camara.gov.br | Fone: (61) 3216-1660 | Distribuição - 3216-1826
4º Secretário Secretário-Geral da Mesa
Nelson Marquezelli (PTB-SP) Mozart Vianna de Paiva Impresso na Câmara dos Deputados (DEAPA / CGRAF) em papel reciclado
www.camara.gov.br Disque - Câmara 0800 619 619

3. Brasília, 29 de junho de 2010 3
PlenÁrIo
Sete medidas provisórias trancam
a pauta do Plenário nesta semana
As sessões ordinárias do Plená- cipação dos Estados (FPE), como ajuda autoriza a União a participar da Au- dirigidas ao evento. Participarão ainda
rio estão trancadas por sete medidas emergencial devido à queda da receita toridade Pública Olímpica (APO), que do consórcio os governos do estado e
provisórias nesta semana. Entre elas, provocada pela crise econômica. coordenará as ações governamentais do município do Rio de Janeiro.
a MP 484/10, que autoriza a União a O reforço temporário para o ensino
transferir R$ 800 milhões a 11 esta- médio atenderá a estados das regiões PhotoBucKet
dos no âmbito do Programa Especial Norte e Nordeste que apresentaram
de Fortalecimento do Ensino Médio, valor anual gasto por aluno inferior ao
criado pela própria MP. valor médio encontrado para essas regi-
O Plenário terá sessões ordinárias ões, segundo cálculos do Fundeb, e tem
a partir de amanhã, mas, por esta ser a vigência até 2020. A partir de 2010,
última semana para realização de con- será composto por 10% da contribui-
venções partidárias regionais, existe a ção total de estados e municípios..
possibilidade de baixo quórum, o que Participarão do programa Sergipe e
inviabilizaria a votação de matérias po- Rio Grande do Norte, além dos nove
lêmicas, como as mudanças feitas pelo estados que, pelo Fundeb, recebem
Senado na regulamentação do pré-sal normalmente complementação da
(PL 5940/09) e o novo texto da pro- União para os ensinos fundamental
posta de piso salarial para os bombei- e médio (Alagoas, Amazonas, Bahia,
ros e os policiais militares dos estados Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Per-
(PECs 446/09 e 300/08). Ainda não nambuco e Piauí).
estão previstas sessões extraordinárias Brasil 2016 - Também estão na
para analisar esses temas. pauta duas MPs sobre a organização
Ensino médio - Além de permitir a da Olimpíada de 2016 no Rio de Ja-
transferência de R$ 800 milhões para neiro. A primeira delas (488/10) cria
o ensino médio, a MP 484/10 prevê a empresa Brasil 2016 para prestar
outros R$ 800 milhões para todos os serviços de elaboração e revisão de
estados. Sua distribuição obedece aos estudos e projetos relacionados aos
critérios de rateio do Fundo de Parti- Jogos Olímpicos. A segunda (489/10)
Confira as outras MPs que obstruem os trabalhos
● 483/10 - dá status de ministérios a quatro secretarias especiais vincu-
ladas à Presidência da república
● 485/10 - abre crédito extraordinário para o Ministério da educação, os
estados, o Distrito Federal e os municípios, no valor global de r$ 1,6 bilhão
● 486/10 - abre crédito extraordinário para órgãos do Poder executivo,
no valor total de r$ 1,4 bilhão
● 487/10 - amplia o limite de financiamentos do Banco Nacional de De-
senvolvimento econômico e Social (BnDeS) destinados à compra e produção uma das medidas provisórias que estão na pauta cria a empresa Brasil 2016 para prestar
de bens de capital e à inovação tecnológica serviços de elaboração e revisão de projetos relacionados aos Jogos olímpicos no Rio
Congresso vota hoje remanejamento de recursos do Orçamento para o PAC
GIlBeRto NAScImeNto
O Congresso Nacional deve vo- os trabalhos com agilidade. to, prevendo que o Executivo envie
tar hoje o projeto de lei do Executivo Segundo o Executivo, essa mudança a cada três meses um relatório sobre
(PLN 3/10), que fixa em 30% o limite permitirá uma alocação mais eficiente essas modificações à Comissão Mista
de remanejamento de recursos das e de qualidade dos recursos orçamen- de Orçamento. O relator optou, no
obras do Programa de Aceleração tários e, ainda, beneficiará os projetos entanto, pela rejeição de duas emen-
do Crescimento (PAC) previstas na que cumprem o cronograma. das apresentadas, que suprimiam a
Lei de Diretrizes Orçamentárias de Modificações - O relator da propos- flexibilização pretendida pela propos-
2010 (Lei 12.214/10). A reunião está ta, deputado Carlos Abicalil (PT-MT), ta e tornavam ainda mais rígidas as
marcada para as 19h30, no plenário observa que, desde 2006, o governo tem regras para abertura de crédito ao Or-
da Câmara dos Deputados. tido liberdade de remanejamento de re- çamento no caso das obras do PAC.
O Executivo argumenta que, em cursos para programas de infraestrutura. Oposição e governistas fecharam
anos anteriores, a margem de rema- “O Poder Executivo não pretende ino- acordo para votar essa proposta e as
nejamento foi de 30% do montante var no mundo jurídico ou orçamentário, que forem aprovadas pela Comissão de
de recursos. A redução para 25% da mas assegurar a possibilidade de recon- Orçamento, que se reunirá hoje à tar-
verba de cada obra incluída na Lei figuração dos investimentos, restritos ao de para votar créditos extraordinários.
Orçamentária Anual (LOA) teria PAC, que, por várias razões, se mostrem Esses créditos modificam o orçamento
retirado do Grupo Executivo do PAC inviáveis momentaneamente.” de órgãos públicos, muitas vezes com
(a flexibilidade necessária para tocar carlos Abicalil Abicalil propôs uma alteração ao tex- novos recursos a serem gastos.
www.camara.gov.br Disque - Câmara 0800 619 619

4. 4 Brasília, 29 de junho de 2010
PlenÁrIo
Pinga-Fogo dIóGeNIS SANtoS
perguntou ao cidadão qual a avaliação que Cardoso, em oito anos de mandato, foi
Energia elétrica ele fazia do governo do presidente Lula e de 700 mil novos empregos”, compa-
Júlio César (DEM-PI) deu-lhe as possibilidades de ótimo, bom, rou, lembrando que, em campanha,
afirmou que os moradores regular, ruim e péssimo. Lula tinha se comprometido a gerar 10
do município de Guadalupe, Na avaliação de Mourão, são várias as milhões de novos empregos. “Nunca
no Piauí, estão pagando a
razões que explicam o fenômeno, mas a vi o presidente Lula ir à televisão se
mais pela conta de energia
elétrica. Segundo ele, o
principal delas é a capacidade que o gover- desculpar: “Vocês me perdoem, por-
sistema de distribuição de no teve de conduzir a economia brasileira, que não consegui realizar os empregos
energia é antiga no local, fazê-la crescer, distribuir renda, recuperar prometidos”.
resultando na medição o salário mínimo e seu poder de compra. Em relação ao salário mínimo,
incorreta do consumo na O deputado acusou os principais meios Mourão lembrou que o presidente
casa das pessoas. “existem de comunicação do País de fazer oposição prometeu que chegaria a mais de 100
famílias beneficiadas pelo ao governo Lula, ao não dar relevância dólares até o final de seu governo. Hoje,
programa Bolsa Família que ao resultado da pesquisa. “Esses meios de acrescentou, R$ 510 significam apro-
pagam r$ 400 pela conta
comunicação não têm simpatia nem de- ximadamente 300 dólares. “O presi-
de luz”, denunciou. Júlio
Cesar pediu à eletrobras
sejo de apoiar uma administração com as dente Lula disse que o poder real do
que suspenda o corte de
energia elétrica imposto
Mais empregos e maior características do governo do presidente
Lula. Ao contrário, são preconceituosos,
salário mínimo dobraria, e já estamos
com 73% de aumento real e 155% de
aos consumidores que não
pagaram a conta suposta- salário mínimo explicam não reconhecem nada; é a política da terra
arrasada - e tudo fazem para fortalecer o
aumento nominal do salário mínimo”,
ressaltou.
mente indevida e verifique
o sistema de distribuição de alto índice de aprovação discurso da oposição”, criticou.
Segundo o parlamentar, alguns jornais
Agricultura - O deputado também
destacou o crescimento na agricultura,
de Lula, analisa Mourão
energia em Guadalupe e na evitaram publicar a pesquisa favorável ao durante o governo Lula, observando
região, a fim de corrigir as
governo Lula em primeira página, publi- que as pequenas e médias cidades bra-
distorções.
cando-a nas páginas interiores e com letras sileiras que vivem da agricultura estão
Pesquisa do Ibope que mostra índi- pequenas. importando trabalhadores dos municí-
Programas sociais ce de 80% de aprovação do presidente Empregos - O deputado disse ainda pios vizinhos. “Há crescimento nos ser-
José Guimarães (PT-
CE) avaliou positivamente
Lula, na soma dos quesitos ótimo e bom, que, de janeiro de 2003, quando Lula as- viços, na indústria, em todo o comércio
o impacto dos programas foi destacada pelo deputado Nilson sumiu a presidência da República, até maio exportador e importador do Brasil, ge-
Bolsa Família e Pronaf na Mourão (PT-AC). Para o parlamentar, deste ano, foram criados quase 13 milhões rando empregos, renda, aumentando
economia do nordeste. ele é inédito o elevado índice de aprovação de empregos no Brasil. “Recordo-me que o salários, melhorando a qualidade de
elogiou o gerenciamento de um presidente da República. O Ibope saldo geral do governo Fernando Henrique vida do nosso povo”, enumerou.
dos dois programas na
região pelo Banco do nor-
deste. “esses programas
causam impacto positivo no
valor bruto da produção, no
valor agregado, na geração
dIóGeNIS SANtoS
vem sendo considerado desagregador e Pessoa, foi comprado com o dinhei-
de empregos e na massa individualista. “Porém, a jornalista afir- ro do fundo de garantia que recebeu
salarial. Um sinal de que ma que, na verdade, estou sendo criticado quando foi passado do regime celetista
o Bolsa Família e o Pronaf por não abrir mão de um projeto em que para estatutário. Afirmou ainda que o
não são assistencialistas”, acredito”. dinheiro que recebe como parlamen-
disse. o deputado explicou O parlamentar fez um balanço dos tar é investido em programas sociais.
que cada real investido no compromissos de seu mandato. Afirmou “Há muitos que dizem que política
Bolsa Família gera r$ 4. não se faz com ética, mas não concor-
que algumas experiências vividas nesses
“Só as contratações feitas
últimos oito anos fizeram-no pensar em do, política se faz com ética e colocan-
em função do programa
nos últimos oito anos su- abandonar a atividade política no Parla- do o mandato a serviço da dignidade
peraram os r$ 8 bilhões mento. No entanto, relatou, foi convencido das pessoas”, defendeu.
de impacto na economia”, por companheiros, entidades e pessoas do O deputado afirmou que tem
acrescentou. povo de que deveria permanecer na po- pautado sua vida política pela busca
lítica. “Se aqueles que querem fazer as do que é melhor para o povo de seu
Colômbia coisas corretas desistem, os que praticam estado e do País. A vida espiritual,
na avaliação de Paes de desonestidade e injustiça serão considera- prosseguiu, sempre lhe deu forças para
Lira (PTC-SP), a Colômbia
terá um governo forte e de Luiz Couto critica dos vitoriosos, e não podemos deixar que
aconteça”, disse. O parlamentar afirmou
superar as dificuldades com sereni-
dade. Ele relatou ter sofrido ameaças
combate às drogas com
o novo presidente, Juan aliança do PT da Paraíba ter orgulho de nunca ter sido acusado de
participar de esquema de corrupção ou ter
de morte, perseguições, humilhações
e calúnias, mas nunca se sentiu de-
com o governador José
Manuel Santos. o deputa-
tido qualquer um de seus pronunciamentos samparado, “porque sempre acreditei
do ressaltou ainda que, na
Colômbia, há um programa desmentido. que quem está com Deus não fica
financiado com dinheiro
dos estados Unidos para
Maranhão, do PMDB Durante sua vida profissional como
professor de filosofia e ocupante de car-
desamparado”.
Couto convidou seus aliados nos
convencer o agricultor a O deputado Luiz Couto (PT-PB) gos dentro da universidade, Luiz Couto movimentos de direitos humanos,
substituir o plantio de coca informou em Plenário que tem sofri- afirmou nunca ter se servido deles para de luta contra o crime organizado e
por culturas de subsistência. do pressões por não concordar com a proveito pessoal. “Sempre trabalhei na a violência, de defesa de crianças e
Para Paes de lira, o Brasil aliança estadual entre seu partido e o perspectiva da justiça, de fazer com que adolescentes a ajudarem-no a manter
precisa rearticular a política aquele cargo estivesse a serviço da solida- seu mandato. O parlamentar afirmou
governador da Paraíba, José Maranhão,
externa e estreitar laços com
do PMDB. Couto defende aliança do riedade, da construção de uma sociedade que não tem dinheiro, mas que sua
o país colombiano, que, em
sua avaliação, possui pro- PT com o ex-prefeito Ricardo Coutinho, justa, fraterna e solidária.” campanha é feita no compromisso
grama de combate ao nar- do PSB. O parlamentar citou coluna de Imóvel - Luiz Couto disse ainda que e no diálogo, na defesa de suas pro-
cotráfico e tem conquistado jornalista de seu estado para dizer que seu único bem, um apartamento em João postas.
vitórias nesse campo.
www.camara.gov.br Disque - Câmara 0800 619 619

5. Brasília, 29 de junho de 2010 5
MeIo aMBIenTe
Comissão definirá calendário para
votação de mudanças no Código Florestal
A comissão especial que analisa a De acordo com o presidente da fixar os limites de Áreas de Preservação acontece em São Paulo, com 4,5% de
reforma do Código Florestal (Projeto Frente Parlamentar Ambientalista, de- Permanente (APPs) e reservas legais. área nativa”, disse. “A realidade não é
de Lei 1876/99 e outros) reúne-se nesta putado Sarney Filho (PV-MA), a ban- Aldo Rebelo afirmou que cada estado ideal, há circunstâncias que levaram à
terça-feira para definir o calendário de cada ambientalista vai usar de todos os tem especificidades que devem ser res- situação atual e devem ser consideradas
discussão e votação do parecer do de- recursos legais e regimentais para evitar peitadas e citou como exemplo a Ama- para não inviabilizar a produção e os
putado Aldo Rebelo (PCdoB-SP). O que a proposta seja votada antes das zônia. “Com 98% de vegetação nativa, municípios”, argumentou o relator.
início da discussão já foi adiado duas eleições. A proposta, afirmou, “ vai con- falar em reserva legal de 80% não afeta A reunião está marcada para as 11
vezes. tra os interesses do Brasil, porque inclui muito os produtores, mas o mesmo não horas no plenário 9.
Entre outros pontos, o texto apre- no texto anistia e a possibilidade de no- dIoGeNIS SANtoS
sentado por Aldo Rebelo atribui mais vos desmatamentos”. Para o deputado,
autonomia aos estados para legislar a proximidade das eleições faz com que
sobre meio ambiente, retira a obriga- a discussão fique muito emocional, e o
toriedade de reserva legal para peque- tema exige “mais racionalidade”.
nas propriedades e prevê que as áreas Já para o presidente da Frente Par-
atualmente em uso para produção rural lamentar da Agropecuária, deputado
serão consideradas espaço consolidado Valdir Colatto (PMDB-SC), a propos-
da atividade agrícola. ta deve ser votada antes das eleições.
Divergências - PV, Psol e o Conse- Na avaliação do deputado, a mudança
lho Nacional dos Procuradores-Gerais do código é um pedido da sociedade, e
do Ministério Público dos Estados e da o Congresso assumiu o compromisso
União divulgaram, na semana passada, de votá-la.
notas técnicas na quais criticam o pa- Reserva legal - Um dos pontos mais
recer de Aldo Rebelo. A avaliação dos criticados do parecer é a ampliação da
dois partidos e da entidade é que o texto autonomia dada aos estados para legis-
representa um retrocesso na proteção lar sobre meio ambiente. O texto delega
ambiental. a estados e municípios a prerrogativa de Pelo parecer, as pequenas propriedades ficam desobrigadas de manter reserva legal
Especialista cobra ação concreta para sustentabilidade de construções
Maria Neves criticou a forma de seleção de propos- flada de verde”, alertou. setor, estão também as madeireiras, e
tas pelos órgãos públicos. A escolha, Efeito estufa - A preocupação com o desmatamento responde por 55% das
O coordenador de Arquitetura e segundo ele, nunca ocorre da maneira a sustentabilidade na construção civil se emissões no País.
Construção Sustentável do Núcleo de exigida pela lei - por meio de concurso. justifica. De acordo com o gerente de Além disso, existe na construção
Gestão Ambiental da Câmara (EcoCâ- “A contratação é feita ou por pregão projetos de Economia do Ministério do civil o problema dos resíduos sólidos.
mara), Fabiano Sobreira, questionou tendo como critério o menor preço, ou Meio Ambiente, Shigeo Shiki, o setor Segundo a diretora regional da associa-
na última quinta-feira, no seminário pelo currículo de quem apresenta a pro- é responsável por 35% das emissões de ção Governos Locais pela Sustentabili-
“Construções Sustentáveis”, até que posta”, disse. gases do efeito estufa no Brasil. Shiki dade, Laura Macedo, estima-se que são
ponto os empreendimentos divulgados Na opinião de Sobreira, a melhor lembrou que fazem parte da cadeia gerados 450 quilos de entulho por ha-
como “verdes” são de fato ecologica- maneira de evitar os riscos da onda verde produtiva da construção as indústrias bitante anualmente no setor. “Somente
mente corretos. “A arquitetura passou a é dar ênfase à elaboração dos projetos. siderúrgicas, de cimento e de cerâmi- em São Paulo, são 17 mil toneladas por
ser um produto a mais na prateleira; há “Do contrário, no lugar de um projeto ca, “responsáveis por grandes danos dia”, afirmou.
muito mais espetáculo do que efetiva- sustentável teremos uma casinha camu- ecológicos”. Entre os fornecedores do Certificação - Para tentar reduzir
mente ações concretas”, sustentou. leoNARdo PRAdo
esses problemas, os projetos do Minha
Na administração pública, segundo Casa, Minha Vida financiados pela Cai-
o especialista, obras divulgadas como xa Econômica Federal já têm de cumprir
ecológicas na verdade “ocultam solu- critérios de proteção ao meio ambiente.
ções insustentáveis”. Para ele, a origem O gerente nacional de Meio Ambiente
de parte do problema está nos processos da Caixa e responsável pelo programa,
de certificação, que dão pouca ênfase Jean Benevides, relatou que desde o iní-
ao projeto arquitetônico. “No caso do cio das obras exige-se o documento de
selo Leed [de sustentabilidade], apenas origem florestal, concedido ao produto
4 dos 69 pontos [atribuídos] se referem extraído legalmente, para toda a ma-
ao projeto”, exemplificou. deira usada nas obras. A Caixa cobra
O seminário foi realizado pelas co- ainda que as construções tenham medi-
missão de Meio Ambiente e Desenvol- ção individual de água e gás e que haja
vimento Sustentável; e de Desenvolvi- o plantio de árvores, principalmente em
mento Urbano, a pedido dos deputados conjuntos de casas. Ainda neste ano, os
Paulo Teixeira (PT-SP) e Zezéu Ri- projetos para a faixa de renda de até três
beiro (PT-BA). salários mínimos começarão a incluir o
Camuflagem - O arquiteto também uso de aquecedor solar de água.
A preocupação com o cumprimento das regras de sustentabilidade
na construção civil foi manifestada pelos participantes do seminário
www.camara.gov.br Disque - Câmara 0800 619 619

6. 6 Brasília, 29 de junho de 2010
PlenÁrIo
Pinga-Fogo
dIóGeNIS SANtoS
Ao destacar a importância estratégica Fundo setorial - Rollemberg sugere
do tema, o parlamentar afirmou que ele que a fonte de recursos do fundo setorial
deve ser mais bem discutido pelo Congres- espacial seja ampliada e conte com ver-
Pesca ilegal so Nacional e compreendido por toda a po- bas de outros fundos setoriais enquanto a
Flávio Bezerra (PRB-CE)
cobrou do Ibama a fiscalização pulação. Segundo ele, esse programa pode indústria espacial não está suficientemen-
da pesca no litoral leste do Ce- colocar o País entre aqueles que debatem te desenvolvida. Segundo o deputado, o
ará. “enquanto os pescadores e decidem o poder mundial. fundo depende do que será arre-
artesanais estão cumprindo “O Congresso tem de tratá- cadado pelos lançamentos, mas
rigorosamente as regras, sem lo como política de Estado”,
a utilização de instrumentos o Congresso esses ainda são raros em razão da
afirmou. incipiência da indústria.
proibidos pela lei, existem De acordo com Rollem-
tem de tratar O parlamentar defende a
pescadores que mergulham e
berg, o relatório terá dez pon- o Programa reformulação do Conselho Su-
capturam a lagosta de forma
irregular”, explicou. Segundo o tos: em primeiro lugar, propõe espacial perior da Agência Espacial Bra-
deputado, o número de fiscais que o programa tenha, além Brasileiro como sileira. Rollemberg acredita que a
do Ibama é insuficiente em de seus objetivos específicos, política de política espacial deve estar dire-
relação à extensão da costa outros mais amplos, como po- estado tamente vinculada ao presidente
brasileira. “os barcos utilizados lítica nacional com o objetivo da República.
Rodrigo Rollemberg:
pelos fiscais são ultrapassa- de desenvolver e desconcen- Autonomia - A proposta de
dos; portanto, é muito difícil trar a produção, diminuir as Rollemberg inclui também servi-
coibir a pesca predatória”, en-
fatizou. ele ainda sugeriu que Conselho enviará desigualdades sociais e regionais, aumen- dores próprios da carreira e autonomia or-
tar emprego e renda, melhorar os serviços çamentária. Na área de recursos humanos,
a população tenha cuidado
com o peixe comprado nos indicação ao governo do governo, aumentar a competitividade, o parlamentar sugere o desenvolvimento
fixar e desenvolver a tecnologia e possibi- de um regime mais flexível de contração,
supermercados. “os peixes
pescados nas águas de Taiuã sobre programa espacial litar maior inserção no cenário interna- que permita a rápida reposição de mão de
têm o seu desenvolvimento cional. obra. Ainda nessa área, o teto prevê uma
acelerado com a utilização de Relator do Conselho de Altos Estudos O relator também vai propor que o revisão na estrutura remuneratória.
remédios e vivem em águas e Avaliação Tecnológica da Câmara sobre Estado seja responsável pelo desenvolvi- Na área de contratos, o parlamentar
muito sujas”, denunciou. o Programa Espacial Brasileiro, o deputado mento industrial do setor. A ideia é incen- explicou ser preciso um regime diferen-
Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) informou tivar o desenvolvimento de produtos de ciado de acompanhamento pelos órgãos
Desenvolvimento que seu relatório será transformado em in- alta tecnologia e concretizar a integração de controle. Segundo o deputado, muitos
Eduardo Valverde (PT- dicação a ser encaminhada à Presidência entre universidades e empresas, proporcio- contratos dependem de segredos e de ou-
RO) destacou a melhoria da República com sugestões para o forta- nada pela Lei da Inovação, recentemente tras peculiaridades que devem ser acompa-
dos salários, o aumento dos lecimento do programa. aprovada pelo Congresso. nhados, mas de forma diferenciada.
postos de trabalho e o cresci-
mento econômico brasileiro.
Segundo o deputado, o atual
dIóGeNIS SANtoS
governo tem um alto índice fortes, compatíveis com a extensão dos da- como se fossem órgãos governamentais,
de aceitação, por adotar nos provocados. “O acesso indevido já é empresas ou entidades idôneas, com o
políticas públicas corretas. crime no Brasil, mas temos que reforçar as objetivo de obter acesso indevido a
“a alimentação não é o único
regras e as punições, para que o Judiciário dados pessoais sigilosos e assim fazer
item que o brasileiro pensa
quando recebe o seu salário. possa ser mais rigoroso e a polícia tenha transferências eletrônicas de fundos. Ci-
as pessoas pensam ainda como atuar de modo firme e consistente”, tou também os crimes contra a honra
em guardar algum dinheiro, propôs. - injúria, calúnia, difamação - ressaltan-
inclusive, para a aquisição da Joio e trigo - O deputado observou que do que esses são muito facilitados pela
casa própria”, enfatizou. Para a tecnologia da internet facilita uma série de internet, em razão do alcance ampliado.
Valverde, as políticas sociais práticas danosas, ainda não tipificadas na “A partir de qualquer ciber-café ou lan
em vigor fazem da população legislação penal. “A ciência e as inovações house é possível destruir a honra de fa-
protagonista da própria his- tecnológicas, por um lado, servem para de- mílias”, disse.
tória, fugindo, portanto, de
mocratizar a informação, o conhecimento; Rodovalho também destacou que há
políticas assistencialistas.
mas, por outro lado, podem transformar-se os crimes contra a propriedade intelectual,
em um instrumento pernicioso, de destrui- por meio da reprodução em larga escala pela
Código Florestal ção, porque podem ser usadas para a vida mídia eletrônica, que constuituem a “pirata-
ao solidarizar-se com as
vítimas das enchentes dos Rodovalho quer ou para a morte, podem ser usadas com ria” dos tempos modernos. Há a divulgação
estados de alagoas e Per-
nambuco, Assis do Couto
reforçar punição contra ou sem responsabilidade”, disse Rodova-
lho. Para ele, também nessa área é preciso
de conteúdos pornográficos, muitos deles
ligados à pedofilia, um crime hediondo que
(PT-PR) chamou a atenção
para a necessidade de se
crimes praticados por cumprir o mandamento bíblico que reco-
menda “separar o joio do trigo”.
vem causando graves danos a crianças e
adolescentes de incontáveis países.
alterar o Código Florestal.
o deputado alertou que
meio da internet Na opinião do parlamentar, a internet
é um avanço tecnológico tão grande que
Soldados - As organizações crimi-
nosas, acrescentou o deputado, usam
muitas comunidades foram divide a história recente da humanidade a internet para requisitar “soldados”. E
construídas próximas de rios A atualização da legislação penal re-
ferente aos crimes praticados por meio entre o antes e o depois dela. “Mas não divulgam vídeos curtos, de cerca de cin-
e córregos, causando vários
desastres ambientais como da internet foi defendida pelo deputa- pode continuar sendo uma terra de nin- co minutos, nos quais a câmera acom-
os do nordeste. De acordo do Rodovalho (PP-DF). “Precisamos guém, aberta à prática de toda espécie de panha a execução de crimes, que assim
com assis do Couto, hoje pensar rápido”, disse o parlamentar, crime”, advertiu. A melhor providência que são podem ser acessados por milhares
existem mais de 4 milhões observando que esses tipos de crime o Congresso Nacional pode adotar, sugeriu de internautas.
de agricultores familiares no continuam a se expandir, o que exige o deputado, talvez seja a formação de uma “Vemos casos de garotas adoles-
Brasil e, se o Código Florestal comissão mista específica para analisar o centes aliciadas e depois assassinadas,
uma tomada de posição do Congresso
atual fosse realmente apli- tema. enquanto nossas autoridades sentem-
cado, 1 milhão de pessoas
Nacional e do Poder Executivo.
Segundo Rodovalho, é necessário Golpes - Rodovalho mencionou alguns se impotentes”, disse Rodovalho, ar-
seriam transferidas do campo
que a lei normatize melhor os diversos dos mais comuns - e mais graves - crimes gumentando que o reforço da punição
para os centros urbanos,
agravando, a seu ver, a situ- comportamentos criminosos que se va- cometidos pela internet. Citou o golpe dos legal é imprescindível para combater
ação ambiental do País. lem da internet, e estabeleça penas mais e-mails falsos, enviados por estelionatários esse mal.
www.camara.gov.br Disque - Câmara 0800 619 619

7. Brasília, 29 de junho de 2010 7
DIreITo aUToral
Relatório extingue Ecad e cria TranSPorTe
Comissão discute projetos
órgão com normas mais rígidas
de implementação de
trens de alta velocidade
a Comissão de Defesa do Con-
APd sumidor realiza audiência pública
Está prevista para amanhã para discutir projetos de
amanhã a votação, na implementação de trens de alta ve-
Comissão de Ciência locidade. o debate foi proposto pelo
e Tecnologia, Comu- deputado Cláudio Cajado (DEM-
BA), que preside a comissão.
nicação e Informática, Há atualmente dois projetos de
da proposta que altera trem-bala previstos. o TaV Brasil ,
as regras para a arre- com a implantação de sistema de
cadação e a distribui- alta velocidade entre o rio de Janei-
ção dos direitos relati- ro, São Paulo e Campinas (estrada
vos à execução pública de ferro 222), e outro, previsto no
de obras musicais e à Plano nacional de Viação, ligando
exibição de obras au- Belo Horizonte, São Paulo e Curitiba
diovisuais. As novas (estrada de ferro 333).
o projeto de implantação do
regras estão no subs- trem-bala entre rio de Janeiro e São
titutivo do deputado Paulo, que faz parte do Programa de
Alexandre Cardoso aceleração do Crescimento (PaC),
(PSB-RJ) ao Projeto está mais adiantado. a estimativa
de Lei 2850/03, da Co- inicial de investimentos é de r$ 34,6
missão de Legislação bilhões. a implantação do sistema
Participativa (CLP). será feita com recursos privados e
O projeto tem origem o objetivo do cadda, órgão que poderá substituir o cade, é assegurar o públicos. Pelo cronograma do Mi-
em uma sugestão da nistério dos Transportes, as obras
recebimento do dinheiro pelos artistas, segundo o relator Alexandre cardoso
estarão concluídas em 2014.
Casa do Compositor Estudo prévio - os estudos para
Musical. prévia e expressa do autor o uso de Conforme a proposta, o órgão a implantação do sistema ferroviário
O texto extingue o Escritório qualquer obra, por meio de quaisquer máximo do Cadda será um conse- de alta velocidade entre rio de Ja-
Central de Arrecadação e Distri- modalidades. lho diretor com cinco integrantes e neiro, São Paulo e Campinas foram
buição (Ecad) e cria, em seu lugar, Gastos limitados - Com o objeti- mandatos de três anos, eleitos pelas iniciados em 1981. na década de 90, o
o Centro de Arrecadação e Distri- vo de evitar irregularidades, o Cadda associações sem fins lucrativos para governo brasileiro realizou um estudo
buição de Direitos Autorais (Cadda), terá os seus gastos limitados a 20% o exercício e defesa dos direitos de denominado Transcorr, em coopera-
sujeito a regras mais rígidas. “A rela- do valor bruto recolhido com direito autores. Porém, a filiação a essas as- ção com o governo alemão, com o
ção dos artistas e produtores com o autoral, e passará por uma auditoria sociações não será necessária para re- objetivo de identificar investimentos
para modernização do sistema de
Ecad tem sido conflituosa”, justifica independente das suas contas a cada ceber o dinheiro do direito autoral. transporte entre essas cidades. esse
Cardoso. dois anos. O substitutivo estabelece O substitutivo prevê que o Mi- documento serviu de referência para
Segundo ele, o Ecad executa com que 2% da arrecadação bruta do novo nistério da Cultura estabelecerá as os estudos posteriores.
proficiência o recolhimento anteci- órgão serão destinados a um fundo condições de incorporação do patri- em 2007, o governo federal incluiu
pado dos valores devidos aos artis- privado que viabilize projetos sociais e mônio, valores, recursos humanos e no Programa nacional de Desestatiza-
tas pelos direitos sobre as suas obras, assistenciais em benefício dos autores conhecimentos técnicos adquiridos ção a estrada de ferro 222, onde será
mas os registros dos repasses não são associados. Ao fundo, também serão pelo Ecad. A sede do Cadda ficará implantado o trem de alta velocidade,
publicados com regularidade, o que incorporados os créditos arrecadados no Distrito Federal, e poderá haver e foi atribuído ao Banco nacional de
dificulta a fiscalização. Desenvolvimento econômico e Social
e não reclamados após três anos. escritórios regionais.
a responsabilidade de contratar e
Alexandre Cardoso ressalta que o coordenar os estudos técnicos.
objetivo é assegurar o recebimento do no ano passado, o Ministério dos
dinheiro pelos artistas. “Se você con- Taxa de participação do editor musical não Transportes contratou o consórcio
versar com cem compositores, todos deverá passar de 20% do valor do contrato que executou os estudos detalha-
vão dizer que o Ecad não cumpre a dos de demanda, traçado, análise
função de distribuir o valor arreca- Para proteger os autores das obras musicais, o texto do deputado econômica e financeira, modelo de
dado, e há compositores obrigados a alexandre Cardoso cria regras para os contratos de edição. Segundo a concessão, operação e tecnologia
viver de favores pessoais. Para onde legislação atual, o editor pode ser autorizado, em caráter de exclusividade, e estudos ambientais.
está indo o dinheiro?”, questionou, ao a publicar a obra e a explorá-la pelo prazo e condições pactuadas. o subs- Foram convidados para o debate,
titutivo de Cardoso estabelece que a taxa de participação do editor musical entre outros, o ministro dos Trans-
explicitar que o projeto dá transpa- portes, Paulo Sérgio Passos; e o
não excederá 20% do valor do contrato. além disso, determina que o editor
rência, acaba com uma estrutura di- apresente a cada seis meses uma prestação de contas ao autor. diretor-geral da agência nacional
rigida pelo mesmo grupo há 15 anos o projeto original previa a criação de uma entidade assistencial de amparo de Transportes Terrestres, Bernardo
e, principalmente, cria a certeza de aos compositores. Porém, o relator considerou essa medida “inoportuna, de oliveira.
que o artista vai receber o dinheiro por se tratar de uma possível fonte de gastos abusivos dos direitos do autor
devido. e de outras irregularidades”.
O projeto original criava uma está em consulta pública no Ministério da Cultura, até 20 de julho, um
nova lei sobre direitos autorais, e o anteprojeto de lei que também altera a Lei de Direitos Autorais, fixando
substitutivo apenas modifica a lei atu- regras mais rígidas para o ecad. o texto prevê que o Ministério da Cultura
passará a supervisionar a atuação da entidade, que terá as suas atividades
al (9.610/98). A lei garante ao autor o
submetidas também aos sistemas brasileiros de Defesa da Concorrência e
direito exclusivo sobre a sua obra lite- de Defesa do Consumidor. (LH e AP)
rária, artística ou científica. Segundo
a legislação, depende de autorização
www.camara.gov.br Disque - Câmara 0800 619 619

8. 8 Brasília, 29 de junho de 2010
eSPeCIal
Deputados defendem combate ao
consumo de drogas com foco na saúde Rodolfo StucKeRt RAfAel BRANquINho
Rodrigo Bittar promoverá um seminário Um deles é o Projeto
internacional nos dias 5 de Lei 4941/09, do depu-
O Relatório Mundial sobre Drogas e 6 de julho, e, posterior- tado Eduardo da Fonte
2010, divulgado no último dia 23 pelo mente, deverá apresentar (PP-PE), que pune os
Escritório das Nações Unidas sobre uma proposta que obrigue usuários de drogas com
Drogas e Crime (UNODC), mostrou o Sistema Único de Saúde detenção de dois a quatro
que o consumo mundial de drogas (SUS) a cobrir o atendi- anos. A proposta altera
está se deslocando em direção a ten- mento médico dos usuá- a Nova Lei Antidrogas
dências de novos produtos e de novos rios. (11.343/06), que pune
mercados. No caso do Brasil, os dados “Estamos construindo a pessoa que adquirir,
utilizados são de 2005, e o documento consensos sobre a aborda- guardar ou transportar
reitera a posição do País como rota do gem terapêutica do usuário drogas para consumo
tráfico internacional de drogas, um de drogas”, declarou Guer- pessoal com advertência
crescimento no consumo e na apreen- ra. “Nos lugares onde os Alceni Guerra Paulo teixeira sobre os efeitos das dro-
são de cocaína. tratamentos deram mais gas, prestação de servi-
O quadro nacional não é novo, mas certo, uma coisa fundamental é afastar ses, uma comissão geral para debater o ços à comunidade e a participação em
indica, na opinião do coordenador da o usuário do local onde ele usa a dro- consumo de drogas no Brasil. programa ou curso educativo, além de
Frente Parlamentar contra o Crack, ga, inclusive de sua família, e tratá-lo Em maio, a Comissão de Segurida- detalhar a aplicação dessas medidas.
deputado Alceni Guerra (DEM-PR), com antidepressivos modernos e acom- de Social e Família criou uma comissão “Apesar das boas intenções pre-
que as políticas públicas para conter o panhamento hospitalar. O problema é externa para analisar políticas antidro- sentes na legislação atual, a verdade é
avanço das drogas estão “equivocadas, que o SUS não aceita essa internação, e gas e o tratamento de usuários de dro- que o tráfico de drogas alastra-se pelo
com o foco na repressão, enquanto de- o tratamento é destinando ao fracasso”, gas em países da Europa e em diversas Brasil, vitimando particularmente a
veriam estar na saúde”. acrescentou. O deputado disse ainda cidades brasileiras. Um dos integrantes juventude”, argumenta o deputado da
Para discutir o assunto, a frente que vai propor, para os próximos me- desta comissão externa é o deputado bancada de Pernambuco. “Não se pode
Paulo Teixeira (PT-SP). fugir da realidade: quem consome dro-
PREVALÊNCIA DE USO NO BRASIL Segundo ele, os dados referentes ao gas financia o tráfico.”
Brasil demonstram que o tema deve ser Outra proposta semelhante é o
(Taxa anual de prevalência) tratado como problema de saúde públi- Projeto de Lei 5522/09, do deputado
Droga Prevalência anual Idade referência ano ca, com foco no tratamento adequado Francisco Tenório (PMN-AL), que
à pessoa. “Se continuarmos tratando prevê, entre outras penalidades, deten-
(%) *
o problema das drogas como um tema ção de um a três anos a quem “adquirir,
opiáceos 0,50 12 – 65 2005 do Direito Penal, isso só vai aplacar a guardar, tiver em depósito, transpor-
Cocaína 0,7 12 – 65 2005 consciência de quem quer se enganar, tar ou trouxer consigo, para consumo
porque só há solução se o assunto for pessoal, drogas sem autorização ou em
Maconha 2,6 12 – 65 2005 deslocado para a saúde, educação e desacordo com determinação legal ou
anfetamina 0,7 12 – 65 2005 cultura”, argumentou. regulamentar”.
Penalização - A posição dos de- Segundo Tenório, a legislação atual,
ecstasy 0,2 15 – 64 2005
putados não é predominante entre os “erroneamente”, não apena o usuário,
* Percentual da população da idade referência que usou a dro- projetos que tramitam na Câmara so- considerando apenas sua condição de
ga em 2005 bre o assunto. Há, neste momento, pelo dependente químico, “esquecendo-se
Fonte: escritório das nações Unidas sobre Drogas e Crime menos 28 propostas ativas, sendo que a de sua condição particularmente no-
(UnoDC) grande maioria (20) buscam aumentar a civa de consumidor e fomentador do
penalidade de traficantes ou usuários. mercado hediondo das drogas”.
Câmara tem vários projetos que abordam os tratamentos para o usuário
Conheça algumas das propostas em tramitação na Câmara
que criam políticas para o atendimento de usuários de drogas
n Pl 4981/09, do deputado Laerte Bessa (PMDB-DF). declarar o agente temporariamente incapaz para cumpri-
Prescreve medidas para a prevenção do uso indevido, atenção mento da medida judicial.
e reinserção social de dependentes de drogas; estabelece n Pl 6644/09, do deputado Jackson Barreto (PMDB-
normas para repressão à produção e ao tráfico de drogas. SE). Dispõe sobre a obrigação de o Sistema Único de
n Pl 5857/09, da deputada Sueli Vidigal (PDT-ES). Saúde dispor de unidades especializadas no tratamento,
autoriza o Poder executivo Federal, em articulação com os prevenção, pesquisa e combate à dependência química.
municípios sedes das regiões administrativas, a criar clínicas n Pl 6684/09, do Senado Federal. Suspende a exi-
públicas para dependentes químicos de álcool e drogas. gibilidade das exigências mínimas para o funcionamento
n Pl 6073/09, do deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ). de serviços de atenção a pessoas com transtornos de-
Cria o registro nacional de Dependentes de Drogas Ilícitas correntes do uso de drogas, nas localidades com mais
(Renadi); fixa o tratamento especializado compulsório para de cem mil habitantes, até que sejam instalados serviços
quem adquire drogas para consumo pessoal, podendo o juiz próprios.
www.camara.gov.br Disque - Câmara 0800 619 619