1. ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI-PB
Projeto de Lei nº 002/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE MEIO DE
TRANSPORTE, INCENTIVA A GERAÇÃO DE
EMPREGO E RENDA PARA OS JOVENS DE
CUITEGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CUITEGI,
ESTADO DA PARAÍBA, GUILHERME CUNHA MADRUGA JÚNIOR, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que o PODER LEGISLATIVO aprova, e
eu, sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o município de Cuitegi autorizado a celebrar
contrato de cooperação mútua com a Guaraves visando à utilização de mão de
obra de cidadãos cuitegienses pela empresa contratada.
Artigo 2º - Fica o município de Cuitegi autorizado a contratar
meio transporte para deslocamentos de trabalhadores da sede do Município até
a Empresa Guaraves e vice-versa.
Artigo 3º - As despesas advindas com a contratação de meio de
transporte para atender as finalidades da presente lei serão extraídas das
rubricas constantes na lei orçamentária para o exercício 2013, notadamente
aquelas que visam prover os munícipes de assistência social.
Artigo 4º - Fica o Município autorizado, mediante procedimento
licitatório adequado, a efetuar imediatamente as contratações de transportes
para consecução da cooperação.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revoguem-se as disposições em contrário
Artigo 7º - Publique-se.
Cuitegi/PB, 21 de Janeiro de 2013.
GUILHERME CUNHA MADRUGA JÚNIOR
PREFEIT

2. JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 001/2013
Srs. Vereadores,
A atual gestão administrativa do município de
Cuitegi tem enorme interesse em gerar emprego e renda
para os cidadãos desta urbe.
Sabendo que o emprego formal valoriza o
cidadão e desenvolve o município busca junto à iniciativa
privada formalizar parcerias a fim de que possa oportunizar
aos que mais precisam conseguir um emprego e
consequentemente a manutenção da família.
O Município de Cuitegi-PB, visando ao apoio
irrestrito aos munícipes pretende celebrar parcerias com a
iniciativa privada concedendo o meio de transporte para o
deslocamento ao trabalho dos cuitegienses que vierem a
trabalhar na empresa Guaraves.
E neste sentido, o Município de Cuitegi-PB, tem
total interesse em assegurar aos cidadãos condições para
uma vida mais digna, sobretudo conseguir um emprego.
E por se tratar de iniciativa que atende não só
aos interesses dos servidores deste Município, mas a toda a
população, esperamos que esta Augusta Casa Legislativa,
após apreciação, aprove o presente projeto.
Sendo o que se oferece para o momento e,
colocamo-nos à inteira disposição deste parlamento,
firmamos o presente com votos de estima e consideração.
Cuitegi/PB, 21 de janeiro de 2013.

3. GUILHERME CUNHA MADRUGA JÚNIOR
PREFEITO