73511425 lei-9784-comentada-pelo-cespe

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Autor: Renato Santos
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da
Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos
administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

(TCM/GO/2007). Questão 40. Na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), são definidas regras
aplicáveis a praticamente todas as atividades administrativas e não necessariamente relacionadas ao processo
administrativo. Regras básicas relacionadas a anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, por
exemplo, que não mantêm pertinência direta com o processo administrativo, estão previstas na mencionada lei.
Lucas Rocha Furtado. Curso de direito administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. 1.212 (com
adaptações).

A lei referida no texto acima:

B) institui normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da União, dos estados, do DF e dos
municípios, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins
da administração. (errado)

(OAB136/2008). Questão 20. Assinale a opção CORRETA com relação às normas que regulam o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal.

A) As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal aplicam-se
apenas à administração pública direta. (errado)

TA/TCU/2009). 59. A lei em apreço regulamenta o processo administrativo no âmbito da União, dos estados e
dos municípios, visando, entre outros aspectos, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor
cumprimento dos fins da administração. (errado)

(AD/MPS/2010). 49. O processo administrativo, na administração pública federal, visa à proteção dos direitos
dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração. (certo)


(Defensor/DPU/2010). 136. A lei mencionada estabelece normas básicas acerca do processo administrativo
somente na administração federal e estadual direta. (errado)

(Defensor/DPU/2010). 138. Carlos, servidor da Justiça Federal, responde a processo administrativo nesse
órgão e requereu a aplicação da Lei n.º 9.784/1999 no âmbito desse processo. Nessa situação, é correto afirmar
que tal aplicação é cabível. (certo)

(TCU/2010). 66. As normas previstas na Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no
âmbito da administração federal, são aplicáveis apenas à administração federal direta. (errado)

§ 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da
União, quando no desempenho de função administrativa.


B) As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal são
aplicáveis apenas ao Poder Executivo. (errado)

(TA/STM/2004). 88. O STM, no desempenho de função administrativa, deve utilizar-se da Lei n.º 9.784/1999,
uma vez que, nessa hipótese, seus preceitos também se aplicam aos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário
da União. (certo)

(Agente/MTE/2008). 119. Os dispositivos da Lei n.º 9.784/1999 se aplicam, entre outros, aos órgãos do Poder
Judiciário da União quando no desempenho de função administrativa. (certo)

(TA/STJ/2008). 76. Quando os membros do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios se reúnem
para decidir questões administrativas, têm de observar apenas a respectiva lei de organização judiciária e seu
regimento interno, haja vista a Lei n.º 9.784/1999 ser aplicável tão-somente aos órgãos do Poder Executivo da
União. (errado)

(Direito/MPU/2010). 123. A referida lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito
da administração pública direta e indireta, e seus preceitos também se aplicam aos órgãos dos Poderes
Legislativo e Judiciário, quando no desepenho de função administrativa. (certo)

§ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da
Administração indireta;

(Direito/INSS/2008). 93. Os órgãos administrativos, ao contrário das entidades, têm personalidade jurídica
própria e podem postular em juízo. (errado)

(AJAJ/TREGO/2009). Questão 41. Assinale a opção CORRETA acerca da Lei nº 9.784/1999, que regula o
processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

D) Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. (errado)

II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

(OAB1/2009). Questão 53. Assinale a opção CORRETA no que se refere à Lei n.º 9.784/1999, que regula o

A) Considera-se entidade administrativa a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta.
(errado)

III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade,
motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança
jurídica, interesse público e eficiência.

(Notários/TJDFT/2008). 22. A posição atual do STF é a de que o servidor público tem direito à defesa técnica
por advogado no curso do processo administrativo disciplinar contra ele promovido, como decorrência do
contraditório e da ampla defesa. (certo)

(Auditor/AUGE/2009). Questão 23. Considerando as normas acerca do processo administrativo constantes
nas Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção INCORRETA.

E) O princípio da ampla defesa é aplicável também ao processo administrativo, estando nele assegurados os
direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos,
nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio. (certo)

(AJAJ/TREES/2011). 70. Entre os princípios que orientam a condução do processo administrativo, está o da
verdade formal, segundo o qual a administração pública deve decidir a controvérsia fundamentando-se somente
nas provas produzidas no processo. (errado)

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

I - atuação conforme a lei e o Direito;

(AJAJ/TRT9/2007). 87. A lei que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública
federal determina que o administrador, ao aplicar o princípio da legalidade, deve atentar-se também para a
conformação do ato ao próprio direito. (certo)

(AJAA/STJ/2008). 70. Conforme determina a lei geral do processo administrativo no âmbito da União, a
atuação da administração pública deve ser feita de acordo com a lei e com os atos regulamentares editados pelo
Poder Executivo, não sendo considerados o entendimento doutrinário nem o jurisprudencial, pois esses são
formas de interpretação estranhas ao Poder Executivo. (errado)

II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou
competências, salvo autorização em lei;

III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou
autoridades;

IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na
Constituição;


VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em
medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

(AD/MPS/2010). 50. Nos processos administrativos, busca-se a adequação entre meios e fins, até mesmo com
a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao
atendimento do interesse público, visando à prevenção das irregularidades. (errado)

VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e
respeito aos direitos dos administrados;

(AJInfo/STJ/2008). 41. A adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,
segurança e respeito aos direitos dos administrados é um critério a ser observado nos processos administrativos
no âmbito da União. (certo)

(IBAMA/2008). 43. Os processos administrativos devem ser guiados por critérios que observem as
formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, adotadas de formas simples e
desburocratizadas, suficientes para garantir grau de certeza, segurança e respeito a esses direitos. (errado)

X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e
à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;

(Adm/DFTrans/2008). 102. Em processo administrativo disciplinar, deverá ser observada a garantia dos
direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos.
(certo)

(AJEM/TRT1/2008). Questão 36. Determinado ministro de Estado demitiu José, servidor público, do cargo
efetivo que ocupava, em decorrência da prática de improbidade para obtenção de proveito pessoal
(recebimento de propina, corrupção passiva) em detrimento da dignidade do cargo. Além de haver testemunhas
que presenciaram o pedido ilegal de dinheiro para prática de ato administrativo, o fato foi filmado e exibido
por emissora de televisão em cadeia nacional. Em razão da reportagem, José foi suspenso preventivamente
pelo próprio ministro. No dia seguinte à publicação da demissão, o ex-servidor protocolou petição dirigida ao
ministro, alegando a ocorrência de cerceamento de defesa, em virtude de não lhe ter sido dada a oportunidade
de apresentar alegações finais no processo disciplinar. Além disso, alegou que o processo administrativo
deveria ter sido regido pela Lei n.º 9.784/1999 e não, pela Lei n.º 8.112/1990, como de fato havia sido. Por fim,
afirmou que, no processo criminal, ele tinha sido absolvido por insuficiência de provas.

Com base no entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, e considerando essa situação hipotética, assinale
a opção CORRETA.

E) Se não há previsão na lei n.º 8.112/1990 para apresentação de alegações finais, não caberia acrescentar nova
fase no procedimento com base na lei n.º 9.784/1999, lei genérica de processo administrativo. (certo)



A) As garantias previstas na referida lei incluem expressamente os direitos à comunicação, à apresentação de
alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos. (certo)

(Técnico/STF/2008). João, inspetor do trabalho, servidor do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE),
fiscalizou a empresa Beta e, após detectar diversas irregularidades, lavrou auto de infração, fixando multa. A
empresa entendeu que o auto de infração não era cabível, pois, na sua visão, não havia qualquer irregularidade
que a justificasse. A empresa, então, resolveu recorrer no prazo legal. Entretanto, ao protocolar o recurso, teve
notícia de que deveria realizar prévio depósito de 30% do valor da multa fixada para poder recorrer.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue os itens de 81 a 90.

88. Nos processos administrativos de que possam resultar sanções aos administrados, como é o descrito nessa
situação hipotética, devem ser garantidos os direitos de apresentação de alegações finais, produção de provas e
interposição de recurso. (certo)

XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;


D) Diferentemente do que ocorre no processo judicial, no processo administrativo é vedada a cobrança de
despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. (certo)

XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim
público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

(Juiz/TJTO/2007). Questão 19. Acerca do processo administrativo, assinale a opção CORRETA.

C) No âmbito da legislação fiscal da União, se, após a resposta à consulta, a administração alterar o
entendimento nela expresso, a nova orientação poderá também atingir os fatos geradores que ocorram após ter
sido dada ciência ao consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial. (errado)

(TCU/2008). Durante dez anos, Maria ocupou cargo de chefia na concessão de benefícios previdenciários de
uma autarquia federal. Tendo em vista a divergência na aplicação de determinada norma, Maria emitiu uma
ordem de serviço que disciplinava a concessão do benefício em determinadas hipóteses, acreditando que a sua
interpretação, naquele caso, seria a melhor. No último mês, Maria foi substituída por Pedro, que, não
concordando com aquela interpretação, resolveu anular a ordem de serviço em vigor e rever todos os
benefícios concedidos com base nela.

Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

79. Considerando que a antiga interpretação fosse uma das interpretações possíveis, a primeira ordem de
serviço não deveria ter sido anulada, mas sim revogada, passando a nova interpretação a incidir apenas sobre
os fatos posteriores. (certo)

(AJAJ/TREES/2011). 81. Nos processos administrativos, nova interpretação dada pela administração pública
sobre determinada matéria deve ser aplicada retroativamente. (errado)

(TA/TCU/2009). 53. No âmbito do processo administrativo, não pode o administrador deixar de aplicar lei já
em vigor, sob o argumento da existência de mudança de entendimento acerca da sua interpretação e aplicação.


Nesse caso, a nova interpretação deve ser aplicada aos casos já analisados, sob pena de violação ao princípio
constitucional da legalidade. (errado)

(Fiscal de Tributos/2007). Paulo ingressou com pedido formal de consulta perante determinado órgão público
federal, visando esclarecer como deveria ser aplicada a Lei X, em vigor há mais de 5 anos. Por meio dessa
consulta, Paulo descobriu que a administração tinha emitido ato administrativo baseado em parecer jurídico
emitido por membro da Advocacia-Geral da União, que mudou o entendimento existente até então, conferindo
à referida lei uma nova interpretação.

Quanto à situação hipotética descrita, aos princípios aplicáveis à administração pública e aos atos
administrativos, julgue os itens seguintes.

53. Na hipótese em apreço, como não houve alteração na lei, mas apenas mudança da sua interpretação, de
acordo com o princípio da legalidade, essa nova interpretação deve retroagir para alcançar os atos praticados
com base na antiga interpretação. (errado)

(PGE/ES/2008). Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma observação feita por secretário estadual
sobre atos administrativos que sua pasta realizara. Julgue-as de acordo com o entendimento predominante no
Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no STF.

24. Como secretário estadual, não posso determinar a demolição de prédio com alvará de construção
legalmente expedido, mesmo diante de lei nova que, em tese, proibiria a edificação, porque não se pode
retroagir a nova norma para prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. (certo)

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS

Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros
que lhe sejam assegurados:

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus
direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado,
ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;


C) O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a
condição de interessado bem como de ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e
conhecer as decisões proferidas. (certo)

(TA/STM/2004). 89. Considere a seguinte situação hipotética. Célio, servidor público concursado da
Secretaria de Cultura de estado-membro da Federação, recebeu intimação para prestar esclarecimentos em
processo administrativo que estava em curso no departamento em que atuava. Para obter maiores informações

acerca do processo, Célio manteve contato com o assessor jurídico da Secretaria, que informou a Célio a
respeito da impossibilidade de fornecer informações, uma vez que os atos do processo obedecem ao princípio
da oralidade e celeridade, não sendo produzidos por escrito. Nessa situação, a informação do assessor jurídico
não corresponde a preceito da Lei n.º 9.784/1999, que prevê a forma escrita para os referidos atos. (certo)

(Direito/MC/2008). Joana, servidora do Ministério das Comunicações, recebeu, durante todo o ano de 2002,
uma vantagem salarial de valor mensal aproximado a R$ 1.000,00. Em 2003, a divisão de pagamento do
ministério descobriu que a referida vantagem era indevida e que os depósitos foram realizados tendo em vista
um erro de cálculo. A servidora foi notificada a devolver os pagamentos no prazo de 30 dias, sob pena de
desconto em seus vencimentos.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

47. A conduta da administração pública ofendeu os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos
tanto na CF como na Lei n.º 9.784/1999. Joana deveria ter tido a ciência da tramitação do processo
administrativo e o direito de ter vista dos autos, de obter cópias e de conhecer as decisões proferidas. (certo)

(Agente/MTE/2008). Sandro tem 20 anos de idade e é agente administrativo da Superintendência Regional do
Trabalho e Emprego (SRTE) de um estado da Federação. Ele pretende mover um processo administrativo no
âmbito do MTE em face de resolução emanada pelo ministro em 2001. Pretende, ainda, mover outro processo
perante a Superintendência em que atua contra o despacho do superintendente que indeferiu seu pedido de
gozo de férias de 45 dias consecutivos.

Considerando a situação hipotética apresentada acima e à luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

118. Uma vez interposto o processo administrativo tanto no âmbito do MTE quanto na SRTE, Sandro terá
direito a ter vista dos autos, a obter cópias de documentos nele contidos e a conhecer as decisões proferidas.
(certo)

(Administrativo/MS/2010). 54. O princípio da acessibilidade aos elementos do expediente significa que deve
ser facultado à parte o exame de toda a documentação constante dos autos do processo administrativo. (certo)

(Oficial de Justiça/TRT21/2010). 73. O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos
administrativos nos quais figure na condição de interessado, bem como o direito de ter vista dos autos e o de
obter cópias de documentos neles contidos, mediante autorização prévia da autoridade hierarquicamente
superior. (errado)

III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de
consideração pelo órgão competente;

IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por
força de lei.



111. Sandro deverá fazer-se assistir obrigatoriamente por advogado, pois esse é um requisito essencial para
mover um processo administrativo no âmbito da administração pública federal. (errado)


(Administrativo/MS/2010). 53. A lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração
pública federal assegura ao administrado a possibilidade de fazer-se assistido por advogado. (certo)

(Advogado/IPAJM/2010). Questão 27. Tendo como fundamento a Lei n.o 9.784/1999, que rege o processo
administrativo brasileiro, bem como o entendimento do STF acerca do que dispõe essa lei, assinale a opção
CORRETA.

A) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a CF. (errado)

CAPÍTULO III

DOS DEVERES DO ADMINISTRADO

Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em
ato normativo:

I - expor os fatos conforme a verdade;

II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

III - não agir de modo temerário;

IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

CAPÍTULO IV

DO INÍCIO DO PROCESSO

Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

(PGE/PA/2007). Questão 32. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
(certo)

(Juiz/TJTO/2007). Questão 19. Acerca do processo administrativo, assinale a opção CORRETA.


A) O processo administrativo em geral, no âmbito da União, pode ser instaurado de ofício ou por iniciativa dos
interessados, entre os quais se incluem as pessoas e associações legalmente constituídas quanto a direitos ou
interesses difusos. (certo)

(Administração/TJDFT/2008). 101. Por constituir uma medida com fins punitivos, o processo administrativo
disciplinar regido pela Lei n.º 9.784/1999 deve iniciar-se exclusivamente de ofício. (errado)

(AJAJ/TRT1/2008). Questão 37. Em relação à Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção CORRETA.

C) Os procedimentos administrativos exigem, para seu começo, a provocação do interessado, não podendo a
administração, tal qual o Poder Judiciário, iniciar processo de ofício. (errado)

(OAB2/2008). Questão 53. No que se refere à norma estabelecida na Lei n.o 9.784/1999, que versa sobre o
processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção INCORRETA.

B) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. (certo)


D) O processo administrativo tem seu início sempre por iniciativa da própria administração pública. (errado)

(Direito/MC/2008). 82. Tendo em vista o princípio da oficialidade, o processo administrativo deve iniciar-se
sempre de ofício, por iniciativa de servidor público. (errado)



112. É vedado a Sandro iniciar um processo administrativo no âmbito do MTE, pois este se inicia de ofício e
não a pedido do interessado. (errado)

(IBAMA/2008). 44. O direito do administrado de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em
que figure na qualidade de interessado e de neles atuar peticionando, juntando documentos, fazendo
requerimentos e recursos, não ilide o fato de que a administração deve, por si mesma, dar impulso, de ofício,
ao processo administrativo. (errado)


A) O processo administrativo pode iniciar-se por ato da administração pública ou a pedido do interessado.
(certo)

(TA/TREMG/2009). Questão 36. Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no
âmbito da administração pública federal,

D) o processo administrativo é iniciado apenas por meio de requerimento da parte interessada. (errado)

(TA/TREMG/2009). Questão 21. Com relação ao processo administrativo no âmbito da administração
pública federal, assinale a opção CORRETA de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.

A) O processo administrativo não pode ser iniciado de ofício. (errado)

(AA/ANAC/2009). 31. No âmbito administrativo, o princípio da oficialidade assegura a possibilidade de
instauração do processo por iniciativa da administração, independentemente de provocação do administrado e,


ainda, possibilita o impulsionamento do processo, com a adoção de todas as medidas necessárias a sua
adequada instrução. (certo)

(Procurador/BACEN/2009). Questão 17. Assinale a opção CORRETA a respeito da Lei n.° 9.784/1999.

A) O processo administrativo iniciar-se-á somente a pedido de interessado. (errado)

(Direito/INCA/2010). 62. O processo administrativo pode ser instaurado de ofício, por iniciativa da
administração, ou a pedido do interessado. Caso instaurado a pedido deste, será vedado à administração
impulsionar e instruir o processo, em atenção ao princípio da oficialidade. (errado)

(Analista/ANEEL/2010). 41. A administração pública pode, independentemente de provocação do
administrado, instaurar processo administrativo, como decorrência da aplicação do princípio da oficialidade.
(certo)

(Direito/MPU/2010). 122. O processo administrativo pauta-se por uma série de princípios que devem ser
observados pelas autoridades, entre os quais se inclui o impulso de ofício, que lhes permite adotar as medidas
necessárias à adequada instrução do processo. (certo)

Art. 6º O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve
ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

(Direito/MC/2008). 83. O requerimento inicial que dará início a um processo administrativo, como regra, deve
ser formulado por escrito, sendo possível a interessados particulares atuarem a partir de seu início. (certo)

I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

II - identificação do interessado ou de quem o represente;

III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;

IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.

Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos,
devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
(Direito/INSS/2008). 94. É vedado à administração recusar, de forma imotivada, o recebimento de
documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao cumprimento de eventuais falhas. (certo)

(Jurídico/TCRN/2009). 80. O processo administrativo pode-se iniciar a pedido de interessado, mas o
equívoco na identificação do destinatário do requerimento inicial enseja recusa motivada da administração ao
recebimento de documentos. (errado)

Art. 7º Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários
padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.


(Direito/MC/2008). 85. Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários
padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes. (certo)

(IBAMA/2008). 45. A elaboração de modelos ou formulários padronizados que atinjam pretensões
equivalentes no tratamento de um mesmo assunto no âmbito da administração pública é medida burocratizante,
que deve ser evitada, porque, com isso, desconsidera-se a peculiaridade de cada situação. (certo)

Art. 8º Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos
idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

(Direito/MC/2008). 86. Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e
fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
(certo)

CAPÍTULO V

DOS INTERESSADOS

Art. 9º São legitimados como interessados no processo administrativo:

I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou
no exercício do direito de representação;

II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados
pela decisão a ser adotada;

(Direito/MC/2008). Joana, servidora do Ministério das Comunicações, recebeu, durante todo o ano de 2002,
uma vantagem salarial de valor mensal aproximado a R$ 1.000,00. Em 2003, a divisão de pagamento do
ministério descobriu que a referida vantagem era indevida e que os depósitos foram realizados tendo em vista
um erro de cálculo. A servidora foi notificada a devolver os pagamentos no prazo de 30 dias, sob pena de
desconto em seus vencimentos.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

48. Joana é, para fins legais, considerada legitimada na qualidade de interessada nesse processo administrativo.
(certo)


Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item de 89.


89. A empresa Beta, embora tenha direitos e interesses que podem ser afetados por decisão da administração
pública, não poderá ser qualificada como interessada junto à administração pública, pois apenas as pessoas
físicas podem ostentar essa qualidade. (errado)

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

(Juiz/TJPI/2007). Questão 18. Acerca do processo administrativo federal, assinale a opção CORRETA.

A) No âmbito do processo administrativo, não há previsão de defesa de interesses difusos ou coletivos.
(errado)


A) O procedimento administrativo não se presta ao exame de tutelas coletivas. (errado)


B) As organizações e associações representativas são legitimadas para atuar como interessadas em processos
administrativos, no tocante a direitos e interesses individuais. (errado)


B) O processo administrativo regido pela Lei n.° 9.784/1999 não protege os direitos ou interesses difusos.
(errado)

IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

(Técnico/TJDFT/2008). 45. Uma associação, mesmo que legalmente constituída, não tem legitimidade para
promover a defesa de direitos ou interesses difusos no âmbito do processo administrativo. (errado)

(TCU/2008). 57. Conforme a lei geral do processo administrativo no âmbito federal, a legitimidade ativa para
atuar como interessado foi estendida às pessoas ou associações legalmente constituídas quanto aos direitos
difusos. (certo)

(Anatel/2006). 97. A tutela de interesses difusos não foi contemplada na lei de regência do processo
administrativo federal. (certo)

(OAB1/2010). Questão 56. Com relação ao processo administrativo federal, assinale a opção CORRETA.

B) Não se admite a legitimidade de associação para a defesa de direitos ou interesses difusos. (errado)

Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada
previsão especial em ato normativo próprio.

(Jurídico/MPAM/2008). 64. Como regra geral, são considerados capazes, para fins de processo
administrativo, os maiores de dezoito anos. (certo)

(AJAA/STF/2008). 81. Como regra geral, são considerados capazes, para fins de processo administrativo, os
maiores de dezoito anos. (certo)




113. Sandro poderá mover um processo administrativo no âmbito da SRTE em que atua somente quando
adquirir capacidade, ou seja, aos 21 anos de idade. (errado)


B) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão
especial em ato normativo próprio. (errado)

(Procurador/TCEES/2009). Questão 28. No que se refere à Lei do Processo Administrativo (Lei n.º
9.784/1999), assinale a opção CORRETA.

B) Pessoa absolutamente incapaz, de 10 anos de idade, tem legitimidade para instaurar processo relativo a
pedido de concessão de pensão, decorrente da morte do titular, nessa situação, independentemente de estar
devidamente representada. (errado)

(Administrador/MPS/2010). 45. Para fins de processo administrativo, são capazes os maiores de dezoito anos
de idade, exceto os casos com previsão especial em ato normativo próprio. (certo)

CAPÍTULO VI

DA COMPETÊNCIA

Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída
como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

(SEGER/Direito/2007). 78. A delegação é forma de transferência de competência. (errado)

(Agente/PCES/2009). 67. A competência é requisito de validade do ato administrativo e se constitui na
exigência de que a autoridade, órgão ou entidade administrativa que pratique o ato tenha recebido da lei a
atribuição necessária para praticá-lo. (certo)

(AD/MS/2008). 75. A competência é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com
terceiros, porque a competência é conferida em benefício do interesse público. (certo)

(Engenheiro/INSS/2010). 44. Como o sujeito do ato administrativo é aquele a quem a lei atribui competência
para a prática desse ato, os institutos da delegação ou avocação não são aplicáveis no âmbito da administração
pública. (errado)

Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar
parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam
hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole
técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.


(Técnico/TJDFT/2008). 46. Em regra, as delegações são permitidas como forma de desconcentração. No
entanto, excetuam-se dessa regra, por expressa disposição legal, a edição de atos normativos, a decisão de
recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva. (certo)

(TJ/TRT1/2008). Questão 40. Em relação ao exercício da competência administrativa e ao regramento que
lhe dá a Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção CORRETA.

E) Circunstâncias de índole social não autorizam a delegação de competência administrativa. (errado)

(AD/MS/2008). 78. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar
parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente
subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica,
jurídica ou territorial. (certo)

(Advogado/AGU/2006). 3. Salvo impedimento legal, circunstância de natureza meramente econômica pode
ser invocada para justificar a conveniência de um órgão administrativo colegiado em delegar parte da sua
competência a seu presidente. (certo)

(IBAMA/2008). 46. A delegação de competência em razão de circunstâncias de índole técnica apenas pode
ocorrer dentro do próprio órgão administrativo, sendo incabível delegação para este fim mediante transferência
de competência a outros órgãos ou titulares, que não estejam na mesma linha de hierarquia e subordinação.
(certo)


D) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua
competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados,
quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
(certo)

(Analista/FINEP/2009). Questão 59. Quanto ao processo administrativo no âmbito da administração pública
federal, assinale a opção CORRETA.

A) Um órgão administrativo e seu titular podem, na ausência de impedimento legal, delegar a sua competência
a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados, em razão de
circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. (errado)


C) Não pode uma autoridade hierárquica superior delegar a uma autoridade inferior o poder de decidir, em
primeira instância, os processos administrativos de sua competência não exclusiva. (errado)

(AJEM/STM/2011). 109. No âmbito do processo administrativo, um órgão e seu titular podem, se não houver
impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, devendo, tanto o ato de
delegação quanto sua eventual revogação, ser objeto de publicação em meio oficial. (certo)

(AJEM/TRT17/2009). 69. Em algumas circunstâncias, pode um agente transferir a outro funções que
originariamente lhe são atribuídas, fato esse denominado delegação de competência. Entretanto, não se admite
delegar a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de
competência exclusiva do órgão ou autoridade. (certo)

(TA/TCU/2009). 44. Uma autoridade poderá, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua
competência a outros titulares de órgãos, desde que esses lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for
conveniente, unicamente em razão de circunstâncias técnicas, sociais e econômicas. (errado)

(Administrador/MPS/2010). 37. A delegação não transfere a competência, mas somente o exercício de parte
das atribuições do delegante. (certo)


(Procurador Federal/AGU/2010). 13. O ato de delegação não retira a atribuição da autoridade delegante, que
continua competente cumulativamente com a autoridade delegada para o exercício da função. (certo)

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos
colegiados aos respectivos presidentes.

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;


D) A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação, desde que esta seja feita pelo titular de
um órgão administrativo para outro que lhe seja hierarquicamente subordinado. (errado)

(ME/2008). 45. No âmbito do processo administrativo federal, podem ser objeto de delegação a decisão de
recursos administrativos e a edição de atos de caráter normativo. (errado)

(Administrativo/MS/2010). 37. De acordo com a legislação de regência, a edição de atos de caráter normativo
pode ser objeto de delegação. (errado)

(Jurídico/TCRN/2009). 78. A edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as
matérias de competência exclusiva do órgão ou da entidade não são objeto de delegação. (certo)

(AD/MPS/2010). 42. A edição de atos de caráter normativo é um dos objetos de delegação. (errado)

II - a decisão de recursos administrativos;

(Direito/INSS/2008). 95. A decisão de recurso administrativo é indelegável. (certo)

(Procurador de Aracajú/2008). 17. A decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.
(certo)


A) A decisão de recurso administrativo pode ser delegada pelo agente público competente a servidor que tenha
curso de capacitação específico para a matéria objeto de julgamento, nos termos do regimento interno de
autarquia federal. (errado)

(Procurador Natal/2008). Questão 16. À luz do que dispõe a Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo
administrativo, assinale a opção CORRETA.

A) Uma decisão de recurso administrativo pode ser objeto de delegação a juízo da autoridade competente.
(errado)

(AJAJ/TJCE/2008). 70. A autoridade competente pode delegar a decisão sobre recurso administrativo, se tal
ato implicar maior eficiência e celeridade processuais. (errado)

(TA/TCU/2009). 60. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi
atribuída como própria. Como exceção, pode ser objeto de delegação a decisão a ser proferida em recursos
administrativos. (errado)

(OAB2/2009). Questão 54. Com referência ao processo administrativo e a temas a ele relacionados, assinale a
opção CORRETA.


C) Um agente administrativo que tenha competência para decidir determinado recurso administrativo pode
delegar tal competência a subordinado seu.

(Juiz/TRF1/2009). Questão 82. No que concerne à administração pública federal, assinale a opção
CORRETA.

A) A autoridade administrativa superior, caso pretenda delegar a decisão de recursos administrativos, deverá
fazê-lo mediante portaria a ser publicada no Diário Oficial da União, de modo a garantir o conhecimento da
delegação aos interessados, em consonância com o princípio da publicidade. (errado)

(AJAJ/TREES/2011). 82. Não pode ser objeto de delegação a competência para decidir sobre recursos
administrativos. (certo)


Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item de 83.

83. A autoridade administrativa responsável pelo julgamento do recurso interposto pela empresa Beta pode
delegar a decisão ao próprio João. (errado)

(Direito/Abin/2010). 51. Caso o diretor-presidente de uma autarquia federal edite um ato, delegando a outro
diretor a competência para julgar recursos administrativos, tal delegação será legal. (errado)

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.


A) As matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade só podem ser objeto de delegação se houver
expressa autorização da autoridade delegante. (errado)

Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

(Direito/INSS/2008). 91. A revogação de ato administrativo deve ser publicada em meio oficial. (certo)


C) O ato de delegação deve ser publicado no meio oficial, mas a sua revogação, por restaurar competência
legal, dispensa a publicização. (errado)

§ 1º O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do
delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de
exercício da atribuição delegada.

(Agente/PCES/2009). 68. Na delegação de competência, a titularidade da atribuição administrativa é
transferida para o delegatário que prestará o serviço. (errado)


(Juiz/TRF1/2009). Questão 82. No que concerne à administração pública federal, assinale a opção
CORRETA.

E) Ao delegar a edição de atos de caráter normativo, o instrumento de delegação especificará as matérias e
poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação, podendo conter
ressalva de exercício da atribuição delegada. (errado)

§ 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.


B) A delegação não extingue a possibilidade de o delegante a revogar e, em assim fazendo, poder praticar o ato
administrativo. (certo)

(Advogado/AGU/2006). 4. É obrigatória a publicação em meio oficial dos atos de delegação ante o seu caráter
formal e, a partir da publicação, o ato de delegação torna-se irrevogável. (errado)

§ 3º As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e
considerar-se-ão editadas pelo delegado.

C) Os atos praticados sob o manto da delegação imputam-se ao delegante e ao delegado, de forma concorrente.
(errado)


D) Suponha que um servidor público tenha recebido uma delegação de poderes e, com base nela, tenha editado
determinado ato. Nessa situação, como houve delegação, eventual impugnação judicial ao ato deve ser feita
contra a autoridade delegante. (errado)

(Advogado/Correios/2011). 89 Quando exercem funções delegadas do poder público, as autoridades que
integram as entidades da administração pública indireta, inclusive as empresas públicas, podem ser tidas como
coatoras para fins de impetração de mandado de segurança. (certo)

Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a
avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

(Direito/INSS/2008). 92. A avocação de procedimentos administrativos decorre do poder hierárquico. (certo)


D) A avocação administrativa viola o princípio do juiz natural e é vedada pela Lei n.º 9.784/1999. (errado)


B) É inadmissível a avocação de competência a órgão hierarquicamente inferior. (errado)

(ME/2008). 46. A avocação temporária de competência atribuída a órgão inferior é permitida como regra,
tendo em vista o poder hierárquico. (errado)

(Advogado/AGU/2006). 5. A avocação é ato excepcional, de caráter transitório, que, no entanto, dispensa
motivação por parte da autoridade hierarquicamente superior que a determina. (errado)


(Anatel/2006). 96. A avocação temporária de competência é admitida, desde que seja em caráter excepcional e
se relacione a órgãos hierarquicamente subordinados, prescindindo da relevância dos motivos e de justificação.
(errado)

(Agente/PCES/2009). 70. Para que haja a avocação não é necessária a presença de motivo relevante e
justificativa prévia, pois esta decorre da relação de hierarquia existente na administração pública. (errado)


E) Deve ser permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação
temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. (certo)

(AD/MPS/2010). 41. A competência é delegável, mas não é passível de avocação. (errado)

(Procurador Federal/AGU/2007). 57. O ministro de Estado do MME detém poder-dever de supervisão sobre
o DNPM, que é uma autarquia vinculada à área de competência desse ministério. O ministro, entretanto, só
poderá exercer a avocação se provocado pelo particular, pois inexiste a possibilidade de avocação de ofício.
(errado)

Art. 16. Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas
sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.

Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado
perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

CAPÍTULO VII

DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

(Direito/MC/2008). 87. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha
interesse direto ou indireto na matéria, que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou
representante, ou se tais situações ocorrerem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro
grau, bem como aquele que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo
cônjuge ou companheiro. (certo)

II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais
situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;


D) Está impedido de atuar no processo administrativo o tio daquele que atuou como testemunha. (certo)


opção CORRETA.

D) O servidor que atue como perito em um processo administrativo pode exercer outras funções no mesmo
processo, exceto a de julgar. (errado)

(Defensor/DPU/2010). 139. Antônio José moveu, na justiça comum, ação para responsabilização civil contra o
cônjuge de Sebastião. Nesse mesmo período, no órgão federal da administração direta em que trabalha, surgiu
a necessidade de Antônio José presidir processo administrativo contra Sebastião. Nessa situação, Antônio José
está impedido de atuar nesse processo administrativo. (certo)

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou
companheiro.

(PGE/PA/2007). Questão 32. O servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente
em determinado processo administrativo com o interessado ou com o seu cônjuge ou companheiro está
impedido de atuar no processo administrativo. (certo)

(AJAA/STF/2008). 80. Servidor que esteja litigando administrativamente com o interessado em um processo
administrativo não está necessariamente impedido de atuar nesse processo, pois não existe litígio judicial.
(errado)

(AA/STF/2008). 80. Servidor que esteja litigando administrativamente com o interessado em um processo
administrativo não está necessariamente impedido de atuar nesse processo, pois não existe litígio judicial.
(errado)


D) O servidor ou autoridade que esteja litigando, na esfera judicial, com o interessado em um processo
administrativo que envolva as mesmas partes está impedido de atuar nesse processo. (certo)



120. Um servidor da SRTE em que Sandro trabalha que esteja litigando judicialmente com a companheira de
Sandro estará impedido de atuar no processo administrativo requerido por Sandro. (certo)

Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade
competente, abstendo-se de atuar.

(Direito/MC/2008). 88. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à
autoridade competente, abstendo-se de atuar, e a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta
grave, para efeitos disciplinares. (certo)

Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos
disciplinares.


Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou
inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros,
parentes e afins até o terceiro grau.

(Direito/MC/2008). 89. A suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória
com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau
deve ser declarada pelo próprio servidor ou autoridade suspeita, e, ao contrário do impedimento, não pode ser
argüida por aquele que possua a qualidade de interessado no processo. (errado)

Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito
suspensivo.

(TCU/2010). 65. A suspeição gera presunção relativa de incapacidade, mas o defeito é sanado se o interessado
não a alegar no momento oportuno. (certo)

CAPÍTULO VIII

DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO

Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei
expressamente a exigir.

(TCM/GO/2007). Questão 40. Na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), são definidas regras
aplicáveis a praticamente todas as atividades administrativas e não necessariamente relacionadas ao processo
administrativo. Regras básicas relacionadas a anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, por
exemplo, que não mantêm pertinência direta com o processo administrativo, estão previstas na mencionada lei.
Lucas Rocha Furtado. Curso de direito administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. 1.212 (com
adaptações).

A lei referida no texto acima:

A) estabelece que os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei
expressamente a exigir, assim como está disposto no CPC para os atos processuais. (certo)


B) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente
o exigir. (certo)


C) Todos os atos do processo administrativo devem ser realizados de forma determinada. (errado)

(Procurador Federal/AGU/2010). 17. Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada
apenas quando a lei expressamente a exigir. (certo)


§ 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de
sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

§ 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida
de autenticidade.

(Direito/MC/2008). 90. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o
local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável, cuja firma deverá ser sempre reconhecida para
que não haja dúvida de sua autenticidade. (errado)

§ 3º A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
(Especialista/ANAC/2009). 98. Considere que, em certo processo administrativo, sejam exigidas cópias
autenticadas de documentos referentes a um servidor público. Nessa situação, a autenticação dos referidos
documentos poderá ser feita pelo próprio órgão administrativo solicitante. (certo)

§ 4º O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas.

Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento
da repartição na qual tramitar o processo.
(Administração/TJDFT/2008). 102. Os atos do processo administrativo disciplinar regido pela Lei n.º
9.784/1999 podem realizar-se em qualquer dia da semana, desde que ocorram na sede do órgão. (errado)

Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento
prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo
e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo
de força maior.

Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada
justificação.

Art. 25. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se
o interessado se outro for o local de realização.

CAPÍTULO IX

DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS


Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a
intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

§ 1º A intimação deverá conter:

I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;

II - finalidade da intimação;

III - data, hora e local em que deve comparecer;

IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;

V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;

VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

§ 2º A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de
comparecimento.

§ 3º A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de
recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.


D) Não se admite a intimação fictícia. (errado)

§ 4º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a
intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

§ 5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o
comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.



C) O comparecimento do administrado aos atos do processo não supre a inobservância das prescrições legais
das intimações. (certo)

(TA/TREMG/2009). Questão 36. Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no
âmbito da administração pública federal,

A) o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo deve determinar a intimação do
interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligência. Nesse sentido, é nula a intimação feita sem a
observância das prescrições legais, não havendo a possibilidade de ser suprida sua falta ou irregularidade.
(errado)

(AJEM/TRT17/2009). 67. O órgão competente perante o qual tramite o processo administrativo determinará a
intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. A inobservância da lei no que
diz respeito à intimação é causa de nulidade, porém o comparecimento do administrado supre a sua falta ou
irregularidade. (certo)

Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a
renúncia a direito pelo administrado.

(Procurador de Aracajú/2008). 20. O desatendimento de intimação para apresentação de defesa em processo
administrativo não importa no reconhecimento da verdade dos fatos. (certo)

(AJAJ/TJCE/2008). 68. O desatendimento de intimação para oferecimento de defesa nos autos de processo
administrativo implica revelia e reconhecimento da verdade dos fatos. (certo)

(MS/MP/2008). 40. De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o órgão competente perante o qual tramita o processo
administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
Caso tal intimação não seja atendida pelo administrado, estarão configurados o reconhecimento da verdade dos
fatos e a renúncia ao direito por parte deste. (errado)


C) O desatendimento da intimação para ciência de decisão importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo
administrado. (errado)

Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao
interessado.
(Agente Comunitário/ES/2007). 77. Ao servidor público submetido a processo administrativo disciplinar não
se aplica o princípio do contraditório. (errado)

Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em
imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de
outra natureza, de seu interesse.

CAPÍTULO X

DA INSTRUÇÃO

Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à
tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo,
sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

(AD/MS/2008). 80. Caso seja instaurado um processo administrativo em razão de provocação do interessado,
as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão não
poderão ser tomadas de ofício pela administração. (errado)

opção CORRETA.

A) As atividades que buscam a verificação e a comprovação de fatos e dados no processo administrativo
podem ser impulsionadas de ofício pela administração, independentemente de requerimento do interessado.
(certo)

§ 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do
processo.

§ 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos
oneroso para estes.

Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
(Jurídico/TCRN/2009). 79. Segundo entendimento do STF, os elementos informativos de uma investigação
criminal ou as provas colhidas no bojo de instrução processual penal, desde que obtidos mediante interceptação
telefônica devidamente autorizada por juiz competente, podem ser compartilhados para fins de instruir
procedimento administrativo disciplinar. (certo)

CORRETA.

D) Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente
autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser
usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais
foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova.
(certo)

Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente
poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de
terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

(Analista/FINEP/2009). Questão 59. Quanto ao processo administrativo no âmbito da administração pública
federal, assinale a opção CORRETA.


B) Em respeito à supremacia do interesse público, quando a matéria do processo envolver assunto de interesse
geral, é obrigatório ao o órgão competente, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública
para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, mesmo que haja prejuízo para a parte interessada.
(errado)

§ 1º A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que
pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de
alegações escritas.

§ 2º O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do
processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser
comum a todas as alegações substancialmente iguais.

Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá
ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

Art. 33. Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros
meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações
legalmente reconhecidas.

Art. 34. Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de
administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.

Art. 35. Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades
administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou
representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.

Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído
ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.

(Anatel/2006). 98. No âmbito do processo administrativo, a instrução probatória cabe à parte, sendo vedado à
administração substituir os interessados desse ônus processual, sob pena de violação da imparcialidade.
(errado)

Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos
existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o
órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas
cópias.

(AJAA/STJ/2008). 71. Se um interessado ingressar com processo administrativo no âmbito federal e declarar
que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria administração, nesse caso, somente se
houver pedido expresso do interessado é que o órgão competente fornecerá tais documentos ou as respectivas
cópias, já que a prova incumbe a quem alega, sendo, portanto, um ônus do interessado. (errado)


B) Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes em outro órgão
administrativo, caberá ao próprio interessado trazer os referidos documentos aos autos. (errado)

Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e
pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do
processo.

§ 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.

§ 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos
interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos
interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo,
forma e condições de atendimento.

Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante
a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.

Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à
apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a
respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

CORRETA.

B) Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido
formulado, o não atendimento no prazo fixado pela administração para a respectiva apresentação importará
julgamento desfavorável ao administrado. (errado)

Art. 41. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima
de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.


(Jurídico/MPAM/2008). 63. Considere que um servidor que responde a um processo administrativo tenha
sido intimado em uma quinta-feira para a oitiva de testemunhas que se realizaria na segunda-feira próxima.
Nesse caso, a intimação deve ser considerada como válida, já que atendeu ao prazo de 3 dias estabelecido na
lei. (errado)

Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser
emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de
maior prazo.


E) O parecer do órgão consultivo deverá ser emitido impreterivelmente no prazo máximo de quinze dias.
(errado)

§ 1º Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não
terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

(Procurador Federal/AGU/2010). 18. Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo
fixado, o processo pode ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade
de quem se omitiu no atendimento. (errado)

§ 2º Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo
poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de
quem se omitiu no atendimento.

Art. 43. Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de
órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável
pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade
técnica equivalentes.

Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez
dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar
providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

(MS/MP/2008). 41. De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, na instrução do processo administrativo, em caso de
risco iminente, a administração pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras, desde que
haja prévia manifestação do interessado. (errado)

Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas
dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos
por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.


Art. 47. O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório
indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão,
objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.

CAPÍTULO XI

DO DEVER DE DECIDIR

Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos
administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

opção CORRETA.

B) Caso a matéria discutida no processo administrativo se apresente bastante controversa e inquietante, a
autoridade responsável poderá deixar de decidir e submeter o tema à apreciação do Poder Judiciário. (errado)

(MPOG/2009). 24. A administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos
administrativos e acerca de solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. (certo)

(AJ/TREBA/2010). 57. A doutrina destaca a aplicação do princípio da pluralidade de instâncias ao processo
administrativo como decorrência do poder de autotutela da administração pública. Sua aplicação, contudo, não
autoriza o administrado a alegar em instância superior o que não foi arguido no início do processo. (errado)

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta
dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

(ME/2008). 47. Concluída a instrução de processo administrativo, a administração tem o prazo de até trinta
dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. (certo)

(Direito/MC/2008). 44. De acordo com a lei em apreço, concluída a instrução de processo administrativo, a
administração pública federal tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período
expressamente motivada. (certo)

(TA/DPU/2010). Questão 30. Determinado servidor requereu indenização por anistia há aproximadamente
quatro anos, sem que tenha sido julgado administrativamente o seu pleito. Nessa situação, considerando que o
pedido do servidor fundamenta-se na Lei da Anistia, a qual não contempla expressamente prazo para a
autoridade efetivar o julgamento, e tendo por parâmetro os princípios que regem o processo administrativo, em
não havendo prazo específico,

E) a administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período
expressamente motivada. (certo)

CAPÍTULO XII


DA MOTIVAÇÃO

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos
jurídicos, quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

(MPOG/2009). 23. Os atos administrativos deverão ser motivados, com a indicação dos fatos e fundamentos
jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses. (certo)

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

(AA/ANAC/2009). 32. Um decreto assinado pelo chefe do Poder Executivo e referendado por um ministro de
Estado e uma dispensa de licitação dependente de homologação por uma autoridade superior para produzir
efeitos são exemplos, respectivamente, de ato complexo e ato composto. (certo)

V - decidam recursos administrativos;

VI - decorram de reexame de ofício;

(Juiz/TJPI/2007). Questão 18. Acerca do processo administrativo federal, assinale a opção CORRETA.

D) Os atos praticados em decorrência do reexame de ofício não precisam ser motivados, salvo quando
importarem alteração da decisão administrativa. (errado)

VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos,
propostas e relatórios oficiais;

(AJAJ/TRT17/2009). 64. No julgamento de processos administrativos, a administração pública pode,
motivadamente, deixar de aplicar jurisprudência a respeito da matéria ou, ainda, discrepar de pareceres, laudos,
propostas e relatórios oficiais. (certo)

(AJAA/STJ/2008). 63. O administrador público pode praticar ato administrativo que contrarie jurisprudência
do STJ, firmada em sentido contrário, desde que o faça de forma motivada, com indicação dos fatos e dos
fundamentos jurídicos. (certo)

VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

(OAB2/2008). Questão 53. No que se refere à norma estabelecida na Lei nº 9.784/1999, que versa sobre o


C) Os atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem ser
obrigatoriamente motivados. (certo)

§ 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de
concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que,
neste caso, serão parte integrante do ato.



114. As decisões dos processos administrativos no âmbito do MTE e da SRTE em que Sandro atua deverão ser
motivadas de forma explícita, clara e congruente. (certo)

(TA/STJ/2008). 77. Como regra geral os atos administrativos devem ser motivados, com a clara indicação dos
fatos e fundamentos, sendo, por esse motivo, vedadas as decisões orais. (errado)


A) Se determinado ato for praticado com base em parecer jurídico, deverá constar desse ato a transcrição
daquela motivação, não sendo suficiente a mera referência ao anterior parecer. (errado)

§ 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que
reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos
interessados.

§ 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da
respectiva ata ou de termo escrito.

CAPÍTULO XIII

DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO

Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do
pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

(Agente/MTE/2008). 116. Uma vez protocolado o processo administrativo no âmbito da administração
pública federal, o interessado não poderá desistir do pedido. (errado)


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