1. POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA – ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR
PAULO VIEIRA
Políticas Sociais e de Infra-Estrutura no Brasil
Aula 06
Prezados alunos,
No nosso encontro de hoje, vamos nos concentrar na resolução de questões
relacionadas com os temas já estudados, tentando fixar novos conceitos e informações, a
partir dos comentários das respostas.
Anotações - Cidadania e suas dimensões
O conceito da palavra cidadania vem sofrendo diversas mudanças ao longo
dos tempos, sempre havendo uma idéia de participação política, modificando-se apenas a
abrangência dessa participação.
Na idade antiga, cidadão era aquele que morava na cidade e participava de
seus negócios, aquele que podia ter acesso aos cargos públicos. Cidadania era, portanto,
participar da vida e decisões da sociedade.
O conceito de cidadania mais adotado na atualidade, inclusive pela ESAF
em suas provas, é a concepção de cidadania de Thomas Marshall, que em 1949 propôs a
primeira teoria sociológica de cidadania, ao desenvolver os direitos e obrigações inerentes
à condição de cidadão.
Centrado na realidade britânica da época, em especial ao conflito frontal
entre capitalismo e igualdade, Marshall estabeleceu uma tipologia de direitos de
cidadania.
Seriam os direitos civis conquistados, no século XVIII, os direitos políticos
alcançados no século XIX, ambos chamados direitos de primeira geração, e os direitos
sociais, conquistados no século XX, chamados de direito de segunda geração. Para
Marshall, cidadania é o direito a ter direitos.
Hoje em dia, o conceito de cidadão refere-se àquele que possui e exerce os
direitos fundamentais, constitucionalmente garantidos. Não apenas quem tem
formalmente aqueles direitos, mas sim quem os exerce de forma livre e democrática.
Dessa forma, para o perfeito exercício da cidadania, é necessária a
igualdade não apenas jurídica entre os habitantes de um país, é imprescindível liberdade
física e de expressão, educação, saúde, trabalho, cultura, lazer, pleno emprego, direitos
políticos, entre outros que compõem a estrutura para o exercício e efetivação da
cidadania.
Podemos dizer que a palavra cidadania possui três grandes dimensões
(divisão clássica):
(i) cidadania política – são os direitos que asseguram ao cidadão a participação e
a influência nas decisões políticas da sociedade em que vive. Essa participação pode
ser exercida por meio do voto (participação indireta) ou através da ocupação de
cargos na estrutura governamental do Estado;
(ii) cidadania social – refere-se aos direitos que garantem os meios de vida
www.pontodosconcursos.com.br 1

2. POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA – ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR
PAULO VIEIRA
mínimos para a dignidade humana em termos de trabalho, saúde, relação social e
qualidade de vida. A cidadania social é limitada fortemente pela pobreza e pela
desigualdade, necessitando, para a sua efetivação, da atuação do poder público na
alocação de recursos, visando combater a má distribuição de renda;
(iii) cidadania civil - são direitos necessários para garantir a liberdade individual do
cidadão, dentro da comunidade em que ele vive (Nação). São exemplos de cidadania
civil o direito de manifestação, de locomoção, de possuir propriedades, de contratar,
de empreender etc.
Nota – peço a vocês que dê uma olhadinha no conceito de políticas sociais,
comentado na aula zero.
(ESAF – AFC/CGU-2004) Numere a segunda coluna de acordo com a primeira. Em
seguida, assinale a opção que contém a seqüência correta.
(1) Conjunto de decisões e ações relativas à alocação de recursos públicos visando a
mitigar ou eliminar desigualdades permanentes e auto-reproduzidas, bem como assistir e
fortalecer os segmentos mais vulneráveis da sociedade – Políticas Socias.
(2) Direitos necessários ao exercício da liberdade individual, como por exemplo, o de ir e
vir, de contratar, de empreender e de possuir propriedades – Cidadania Civil.
(3) Relação jurídico-política que define direitos e deveres de cada indivíduo, frente aos
outros indivíduos e frente ao Estado.
(4) Direitos que possibilitam a participação igualitária dos membros de uma sociedade nos
seus padrões básicos de vida – Cidadania Social.
(5) Conjunto de procedimentos formais e informais que expressam relações de poder e
que se destinam à resolução pacífica dos conflitos quanto a bens públicos.
(6) Direitos que asseguram o exercício da capacidade de influir nas decisões políticas,
seja diretamente por meio de atividade governamental ou associativa, seja indiretamente,
por meio do voto – Cidadania Política.
( ) Cidadania política
( ) Política social
( ) Cidadania social
( ) Cidadania civil
a) 6,5,4,3
b) 6,1,4,2
c) 3,5,2,4
d) 5,1,4,2
e) 5,1,2,4
Políticas Sociais – Decentralizações - (ESAF – AFC/CGU-2004)
O Brasil não é um país pobre, mas um país injusto e desigual, com muitos pobres. Os
elevados níveis de pobreza resultam, primordialmente, da intensa desigualdade na
distribuição da renda e das oportunidades de inclusão econômica e social. Na tentativa de
corrigir esses problemas, especialmente durante a segunda metade da década de 90, as
políticas sociais brasileiras apresentaram as seguintes características, exceto:
www.pontodosconcursos.com.br 2

3. POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA – ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR
PAULO VIEIRA
a) Descentralização das ações da União para os estados, municípios e instituições
da sociedade civil especialmente em áreas como saúde, educação, assistência
social.
Como já dissemos, ao longo das nossas aulas, grande parte das políticas
sociais da União são executadas de forma descentralizada, ou seja, por meio de estados,
Distrito Federal, municípios e organismos da sociedade civil (ONGs, associações etc).
Nas ações de saúde, o papel da União é notadamente na normatização,
formulação e complementação financeira, cabendo a execução aos entes anteriormente
mencionados, por meio do SUS (Sistema Único de Saúde).
Na educação, a presença direta da União ocorre marcadamente na
educação superior e tecnológica, sendo que o Brasil é um dos países que mais gasta com
educação superior pública no mundo.
No campo da educação básica, a União oferece apenas assistência
pedagógica e auxílio financeiro, sendo quase toda desenvolvida pelos estados. A
educação fundamental é quase totalmente de responsabilidade de estados e municípios,
havendo complementação da União na educação fundamental nos estados pobres que
não conseguem atingir o mínimo de gasto por aluno, estabelecido pelo governo federal.
No segmento assistência social, apenas o benefício de prestação continuada
que estudamos na aula 05 é executado pela União. Todos os demais programas são
desenvolvidos de forma descentralizada.
b) Participação da sociedade na formulação, implementação e controle - pelo
menos no plano formal - por meio de conselhos situados nas três esferas de
governo, e que contam com integrantes governamentais e não governamentais.
Na prática, a sociedade participa muito pouco da formulação,
implementação e controle das políticas sociais, entretanto, há, em todas as esferas de
governo, os chamados conselhos que contam em suas composições com representantes
da sociedade civil, exemplo: conselho municipal de assistência social, conselho nacional
de saúde, conselho estadual de educação etc.
Podemos dizer que a participação social nessas arenas é de natureza
formal, existindo pouca tradição e, sobretudo, pouca estrutura administrativa, visando à
efetiva participação da sociedade.
c) Regulação e regulamentação de bens e serviços públicos, definindo
gradativamente novos parâmetros para a gestão e o controle da produção de bens
e serviços de natureza social.
A assertiva remete ao que nós dissemos em aulas anteriores. As políticas
sociais, hoje, contam com bastante normatização, sobretudo oriunda da União, e formas
de controle, tais como: cadastro de beneficiários, controle de freqüência escolar,
vacinação etc.
d) Estratégias de integração intersetorial, contratação via concurso público de
especialistas para carreiras específicas, treinamento regular e continuado dos
servidores e avaliação sistemática dos resultados e impactos das ações
empreendidas.
A assertiva está errada, pois não há carreiras específicas montadas e
treinamento regular para servidores que atuam no campo das políticas sociais, aliás, é
uma das grandes reivindicações desses segmentos de trabalhadores.
e) Promoção de inovações sociais com ênfase no âmbito local como ponto
privilegiado para impulsionar o desenvolvimento sustentável e a busca de
processos de participação democrática.
Uma das características das políticas sociais contemporâneas, conforme já
www.pontodosconcursos.com.br 3

4. POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA – ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR
PAULO VIEIRA
dissemos, é a descentralização, o que por si só já promove a questão local da execução
dessas políticas. São exemplos, programas de desenvolvimento sustentável na
Amazônia, artesanatos locais, turismo em cidades pobres do nordeste etc.
Políticas Socias – Descetralizações e Financiamento - (ESAF – AFC/CGU-2004)
Sobre as políticas sociais brasileiras, após o final da década de 90, indique a opção
incorreta.
a) Tanto na área de saúde, como de educação, grande parte das ações da União é
executada de forma descentralizada pelos Estados e, principalmente, pelos
municípios.
A assertiva é correta, pois como já estudamos aqui, tanto na saúde como na
educação, as ações da União são executadas de forma descentralizada, sendo que os
municípios são quem mais recebem recursos federias, sobretudo no seguimento da
saúde.
b) Mesmo sendo da competência dos Estados e municípios, as áreas de habitação e
saneamento recebem recursos da União, sendo que a ação do governo federal em
saneamento prioriza as localidades rurais.
Embora o termo competência esteja empregado de forma pouco usual,
entendemos que a afirmação está correta, pois, tradicionalmente, as áreas de habitação e
saneamento são de responsabilidade dos estados e municípios, com forte presença em
serviços na área urbana. As ações da União no campo de saneamento tem sido,
marcadamente, nas zonas rurais, sobretudo, através de abertura de cisternas e poços
artesianos no Norte e no Nordeste do País.
c) Os recursos destinados à saúde têm-se elevado em decorrência da
determinação constitucional de que a União aplique em saúde percentuais mínimos
de suas receitas tributárias.
Os gastos em políticas sociais de forma geral têm crescido em todos os
setores. O gasto público social brasileiro corresponde, hoje, a 23% do PIB. Os segmentos
com maiores receitas orçamentárias são Previdência Social, Saúde e Educação. Na
saúde, o gasto, notadamente depois da vinculação constitucional (gastos minímos), tem
apresentado curva ascendente de forma continuada.
.
d) Os benefícios assistenciais são concedidos, independentemente de
contribuições, aos segmentos mais carentes da população segundo o critério de
renda.
A questão está correta, pois ao contrário da previdência social, a assistência social não
depende de prévia contribuição, devendo a pessoa ser carente dentro dos critérios de
renda estabelecidos em lei. Tema já bastante enfatizado em nossas aulas.
e) Além dos programas federais, a sociedade brasileira tem podido contar com
programas descentralizados de garantia de renda mínima, estaduais e municipais,
cuja superposição tem contribuído para maior eficácia e eficiência na redução da
desigualdade social.
A superposição de programas da União, estados e municípios, constituem-se gargalos à
boa distribuição de renda entre as pessoas necessitadas, valendo observar que há
poucos programas de renda mínima desenvolvidos por estados e municípios. A
superposição acaba gerando, inclusive, duplicidade de benefícios, trazendo ineficiência
aos programas de renda mínima.
Agências Reguladoras – Aspectos Gerais - (ESAF – AFC/CGU-2004)
www.pontodosconcursos.com.br 4

5. POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA – ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR
PAULO VIEIRA
As agências reguladoras de serviços públicos brasileiras são autarquias especiais,
dotadas de autonomia em relação à administração federal. Isso significa que:
Compete exclusivamente ao Poder Executivo a iniciativa de propor a constituição
de agências reguladoras.
Compete às próprias agências definir os critérios de reajustes das tarifas dos
serviços públicos por elas regulados.
O número de diretores e as atribuições de cada um deles variam conforme a
agência.
O desempenho das diretorias das agências é avaliado nos termos dos contratos de
gestão firmados a cada quatro anos.
É vedado ao Poder Executivo interferir na execução do orçamento das agências,
uma vez aprovado por suas diretorias.
Sobre os enunciados acima, é certo afirmar que:
a) são todos corretos
b) são todos incorretos
c) apenas um está correto
d) há dois corretos
e) há três corretos
Comentários/Resposta
A questão discute a competência para estruturação das agências
reguladoras:
A primeira assertiva está correta, pois o artigo 61 da Constituição Federal
diz que a criação e extinção de ministérios e órgãos da Administração Pública é privativa
do Presidente da República.
Os critérios de reajuste de tarifas são baseados nas leis específicas dos
setores, nas informações do Ministério da Fazenda e nos estudos desenvolvidos pelas
agências. Afirmativa errada.
A lei criadora de cada agência define o número de diretores, mas não entra
nas minúcias de traçar as atribuições de cada um, determinando apenas que as decisões
institucionais relativas à respectiva agência é de competência do colegiado. Afirmação
falsa.
A afirmação é incorreta, pois a avaliação das agências reguladoras não são
feitas por meio de contrato de gestão (pode vir a ser, se lei especifica determinar),
havendo previsão, até agora, para contrato de gestão, apenas com relação à ANEEL
(dentre aquelas objeto do concurso de AFC/CGU).
Conforme já dissemos, as agências enviam as suas propostas
orçamentárias ao Poder Executivo. Lá são formatadas e podem, inclusive, sofrer cortes e
eventuais contingenciamentos ao longo da execução orçamentária. Incorreta a assertiva,
www.pontodosconcursos.com.br 5

6. POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA – ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR
PAULO VIEIRA
pois as agências reguladoras detêm autonomia apenas financeira.
Agências Reguladoras – Aspectos Gerais - (ESAF – AFC/CGU-2004)
Sob a perspectiva da autonomia das agências reguladoras, assinale a única opção
correta.
a) Para a efetivação da independência é indispensável a decisão colegiada por
membros investidos de mandato, a ausência de controle hierárquico, a liberdade
administrativa, a autonomia financeira e um regime de pessoal compatível com a
importância das atribuições da agência.
É exatamente o conceito de independência e autonomia que temos estudados nas nossa
aulas, sobretudo na aula zero. Não deixe de fazer uma revisão. Assertiva correta.
b) A independência em relação aos agentes regulados envolve o risco do
populismo regulatório, podendo a agência se transformar em um órgão promotor
apenas do interesse dos grupos sociais mais numerosos.
A independência em relação aos agentes regulados é necessária para que a entidade
reguladora possa agir sem qualquer influência do poder econômico em sua área de
atuação. É inclusive a independêcia e autonomia das agências os pontos de respeito aos
contratos estabelecidos entre o Poder Público e as empresas reguladas. Assertiva errada.
Os próprios arcabouços legais de cada setor regulado já conta com mecanismos.
c) A independência em relação aos consumidores ou usuários envolve o risco de
captura, por isso é essencial a utilização de mecanismos como a quarentena para
os ocupantes dos cargos mais elevados na agência.
A teoria da captura mostra que o aparato regulatório corre o risco de ser
“adquirido” pela indústria, com a regulação desenhada e operado primariamente para o
seu benefício.
Assim, sem correto controlo social do regulador, os interesses das indústria
reguladas podem influir e moldar as práticas regulatórias de maneira distorcida.
Agravam o risco de captura circunstâncias como a dependência dos
tomadores de decisões, influência política, dependência da agência reguladora em
relação ao conhecimento tecnológico superior da indústria regulada, a seleção
indiscriminada de quadros técnicos oriundos do setor ou indústria regulada para servir à
agência, possibilidade de futuras posições ou empregos na indústria ou setor regulado,
rotatividade dos próprios dirigentes das agência entre funções exercidas no governo e na
iniciativa privada, e quando há necessidade, por parte da agência reguladora, do
reconhecimento e cooperação da indústria regulada.
Obviamente, o risco de “captura” não é exclusivo das agências, podendo
ocorrer com qualquer órgão supervisor, inclusive ministérios, e a identificação de fatores
que podem exacerbá-los normalmente se traduz por um desenho institucional que procure
diminuí-los.
A afirmação é errada, pois o chamado risco de captura é em relação aos
agentes regulados.
d) A independência em relação ao poder político resulta principalmente da
legitimidade baseada no reconhecimento da competência técnica da agência e de
www.pontodosconcursos.com.br 6

7. POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA – ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR
PAULO VIEIRA
um arcabouço legal consistente o suficiente para evitar as vicissitudes do ambiente
político.
A independência em relação ao poder político se sustenta, notadamente, nos seguintes
pilares: (i) existência de mandatos fixos e estabilidade do corpo dirigente (ii) ausência de
subordinação hierárquica em relação ao Poder Executivo (iii) autonomia financeira e
administrativa. Afirmação incorreta.
e) A independência frente aos poderes dominantes na sociedade pode ser
fortalecida, pela obrigatoriedade de assessoramento especializado e de consulta ou
audiência pública antes de tomada de decisões relevantes pela agências.
Ao contrário, os serviços de ouvidoria, as consultas e audiências públicas são formas de
participação da sociedade e dos setores regulados nas decisões e processos de
regulação das agências. Assertiva errada.
Aspectos específicos da ANATEL - (ESAF – AFC/CGU-2004)
A reforma do marco regulatório das telecomunicações fez com que a Anatel assumisse
uma série de atribuições. Algumas atribuições, entretanto, foram retidas pelo Poder
Executivo. Indique quais das atribuições abaixo indicadas continuam a ser de
competência do Poder Executivo:
Nomear os cinco membros integrantes do Conselho Diretor;
Aprovar o plano geral de outorgas;
Aprovar o plano geral de metas para universalização;
Instituir modalidades de prestação de serviços no regime público;
Estabelecer os limites à participação estrangeira no capital dos operadores de
telecomunicações.
a) nenhuma
b) todas
c) apenas uma
d) apenas quatro
e) apenas três
Comentário/Resposta
O tema da questão foi discutido na nossa aula 05 e versa sobre as
atribuições do poder executivo com relação à ANATEL e sua área de atuação.
É importante observarmos que, quando falamos poder executivo em
assuntos referentes às agências reguladoras, é sempre o ministério supervisor e o
Presidente da República. A assertiva oferece cinco enunciados e pede quantos itens
estão corretos:
Todos os membros do Conselho Diretor da ANATEL são nomeados pelo
Presidente da República, após aprovação do Senado Federal, para mandatos de cinco
anos.
Cabe ao poder executivo, segundo o artigo 18 da Lei nº 9.472/1997 (Lei
Geral de Telecomunicações), aprovar o plano geral de outorgas, que significa os serviços
www.pontodosconcursos.com.br 7

8. POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA – ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR
PAULO VIEIRA
de telecomunicações disponíveis para concessões, permissões e autorizações.
É da competência do poder executivo também aprovar o plano geral de
metas da universalização, o que corresponde ao planejamento, visando estender os
serviços de telecomunicações para toda a população.
Diz, ainda, o artigo 18 que é de competência do Poder Executivo instituir ou
eliminar modalidades de prestação de serviços no regime público (regime público significa
os serviços prestados por meio de concessões, cujo maior exemplo é o serviço de
telefonia fixa. Serviços no regime privado são aqueles prestados via permissão e
autorização, sendo exemplos o serviço de telefonia móvel e radioamadores).
O artigo 18 da Lei Geral de Telecomunicações concedeu, ainda,
competência ao Poder Executivo para estabelecer limites à participação estrangeira no
capital dos operadores de telecomunicações.
Todas as afirmações estão corretas à luz da Lei Geral de
Telecomunicações.
PPP’s e project finance – anotações
Tenho observado, por meio do nosso fórum, várias dúvidas com relação às
PPP’s e ao project finance, vejamos alguns esclarecimentos:
(i) o project finance é um contrato estabelecido entre parceiros privados, enquanto
nas PPP’s a parceria será sempre com órgão ou entidade da Administração Pública;
(ii) por ter um órgão ou entidade da Administração Pública como parte, as PPP’s
são regidas quase que totalmente por normas de direito público (Lei das PPP’s, Lei
das Licitações e Contratos etc), enquanto o project finance, por se tratar de um
contrato privado, é regido por normas de direito privado (direito civil);
(iii) a idéia das PPP’s é oriunda dos project finance, são daí as suas semelhanças,
valendo observar que, no caso desse último, não há garantias oferecidas pelo poder
público, já que ele não é parte do contrato, enquanto nas PPP’s a Administração
Pública é parte da relação contratual;
A delegação de serviço público, no modelo brasileiro, pode ser feita por
meio de concessão (exemplo – concessão de uma estrada já existente), concessão
precedida da execução de uma obra pública (poder público concede o direito ao particular
de construir, por sua conta e risco, uma estrada e explorá-la), permissão (linha de
navegação), e autorização (utilização de margem de Rio utilizado na navegação interior).
A utilização de cada uma delas depende do arcabouço legal de cada
segmento, valendo observar que as três são formas de delegação de serviço público,
sendo que a concessão consiste na celebração de contrato, precedido de licitação,
enquanto as permissões são atos unilaterias e precários, embora também precedidos de
licitações. As autorizações são também atos precários da Administração Pública.
A fim de observarmos como a ESAF vem cobrando o tema PPP’s em suas
provas, vamos avaliar duas questões cobradas no concurso de Procurador da Fazenda
Nacional, realizado no último domingo, 12/02/2006:
(ESAF – PFN/2006) – A legislação federal estabelece como formas de Parceria Público-
Privada apenas
a) a concessão comum.
www.pontodosconcursos.com.br 8

9. POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA – ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR
PAULO VIEIRA
b) a concessão patrocinada.
c) a concessão patrocinada e a concessão administrativa.
d) as concessões comum, patrocinada e administrativa.
e) as formas de concessão admitidas em direito, e demais contratos administrativos.
Comentários/Resposta
Como já dissemos em aulas anteriores, a Lei nº 11.079/2004 (Lei das PPP’s)
prevê a existência de dois tipos de modalidade de concessão no regime das parcerias
público-privadas. A concessão patrocinada e a concessão administrativa. Na primeira, há
cobrança de tarifas dos usuários, podendo ser complementada pelo poder público. Na
segunda, o comprador dos serviços produzidos é o próprio poder público. Não há
cobrança de tarifas dos usuários. A assertiva correta é a letra C.
(ESAF – PFN/2006) – Relativamente às Parcerias Público-Privadas, conforme
disciplinadas na legislação federal, assinale a opção correta.
a) Não se admite a possibilidade de adoção da arbitragem para dirimir conflitos
relacionados com o contrato, pois tal ofenderia os princípios da
indisponibilidade do interesse público e de sua primazia em face do interesse do
particular.
A previsão da figura da arbitragem para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados aos
contratos de PPP’s encontra-se prevista no artigo 11 da Lei nº 11.079/2004. Arbitragem
significa que as partes parceiro público e parceiro privado aceitarão que suas
divergências sejam resolvidas fora do Poder Judiciário, ou seja, por um especialista, na
função de árbitro, cujas decisões serão aceitas pelas partes (a arbitragem no Brasil é
regulada pela Lei nº 9.307/1996). Assertiva errada.
b) Se comprovadamente for favorável ao interesse público, admite-se parceria
público-privada que tenha como objeto único a execução de obra pública.
Conforme já dissemos em aula, os contratos de PPP’s serão sempre de objetos
conjugados, tipo execução de obra pública e prestação de serviço, não se admite um
único objeto. Quem constrói uma estrada também será responsável pela administração,
manutenção e cobrança das tarifas de pedágio. A assertiva está incorreta.
c) Por meio de parceira público-privada, pode-se delegar a função estatal de
regulação.
A função de regulação decorre do próprio poder de polícia e da autoridade conferida pela
Constituição Federal ao Estado, não pode ser delegada ao parceiro privado. O caso
mereceu a atenção da Lei nº 11.079/2004, em seu artigo 4º. Assertiva errada.
d) Não é possível reconhecer legitimidade aos financiadores do projeto para
receber indenizações por extinção antecipada do contrato, tendo em vista que
www.pontodosconcursos.com.br 9

10. POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA – ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR
PAULO VIEIRA
não integraram a relação contratual de parceria.
A legitimidade dos financiadores para receber indenizações referentes a contratos de
PPP’s extintos antes do término do contrato decorre de previsão constante na Lei nº
11.079/2004, em seu artigo 5º. Assertiva errada.
e) Ainda que a licitação para a contratação da parceria não possa ser feita sob a
modalidade Pregão, admite-se que o edital respectivo preveja a inversão das
fases de habilitação e julgamento.
As licitações para contratação de PPP’s serão realizadas sempre na modalidade de
concorrência, não havendo possibilidade da utilização de outras modalidades licitatórias,
inclusive o Pregão. Entretanto, o artigo 13, da Lei nº 11.079/2004 admite a possibilidade
do edital de licitação, para contratação de PPP, inverter a ordem das fases de habilitação
e julgamento. Correta a afirmação do item E.
Nota – para fixar melhor o tema PPP, recomendo uma leitura completa da
Lei nº 11.079/2004 e da nossa aula referente ao tema. Penso ser questão certa na prova
de AFC/CGU.
Anotações – Modelos de Privatizações
O edital do concurso requer do candidato, no que se refere ao tema
privatizações, conhecimentos sobre o desenvolvimento do programa (história), a
regulação de cada setor e o modelo de privatização utilizado para cada um.
Temos falado bastante, ao longo das nossas aulas, sobre os aspectos
históricos e a regulação, faltando tecer comentários sobre os modelos de privatizações.
Entendo que o candidato precisa saber a exata especificidade de cada setor.
É importante observar que as privatizações, no âmbito federal, foram
conduzidas pela Comissão Executiva do Programa Nacional de Desestatização, sob a
coordenação do BNDES, não houve participação das agências reguladoras naquele
momento.
Transporte ferroviário – a privatização foi executada a partir da divisão dos
trilhos em sete malhas, por meio da concessão do transporte ferroviário de carga e o
arrendamento dos bens operacionais das ferrovias públicas (RFFSA e FEPASA). Não
houve concessão para transporte ferroviário de passageiros, tendo como conseqüência a
extinção dos trens de passageiros de longa distância.
Transporte rodoviário – o modelo utilizado foi a concessão da rodovia ou
de trechos dessa para a exploração, através de pedágio, por prazo definido, a empresas
privadas. Embora o programa federal tenha começado em 1994, mesmo antes do
advento da lei de concessões, foi paralisado posteriormente, sendo concedidos apenas
seis trechos até hoje.
Setor portuário – até meados da década de 90, os sistemas de
www.pontodosconcursos.com.br 1

11. POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA – ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR
PAULO VIEIRA
administração portuária, armazenagem e movimentação de cargas estavam a cargo de
companhias federais, as chamadas Docas. O modelo de privatização utilizado manteve
essas companhias apenas na função de administradora do porto organizado (síndicas),
passando a operação portuária (armazenagem e movimentação de cargas), propriamente
dita, para as empresas privadas, por meio de concessão.
Telecomunicações – foram vendidas as empresas do sistema TELEBRÁS,
a partir de sua divisão em doze holdings. Também foi autorizado o funcionamento das
chamadas empresas espelhos, ou seja, na mesma região de operação, passou a ser
possível a competição entre várias companhias.
Voltaremos a falar, ainda, sobre os modelos de privatização dos demais
setores nas próximas aulas, juntamente com resoluções de exercícios ESAF sobre o
tema.
Fico por aqui, até a próxima e bons estudos.
Paulo
www.pontodosconcursos.com.br 1