1. PARA ANGOLA CRESCER MAIS E DISTRIBUIR MELHOR
Friday, April 20, 12
PARA ANGOLA CRESCER MAISA distribuir melhor
Angola A crescer mais e E DISTRIBUIR MELHOR
PROGRAMA DE GOVERNO
DO MPLA PARA 2012 - 2017
Friday, April 20, 12
ENERGIA / Água
AGRICULTURA HABITAÇÃO
ENSINO www.mpla.ao SAÚDE Programa de Governo 2012-2017 1
3. PARA ANGOLA CRESCER MAIS E DISTRIBUIR MELHOR
Friday, April 20, 12
PARA ANGOLA CRESCER MAISA distribuir melhor
Angola A crescer mais e E DISTRIBUIR MELHOR
Friday, April 20, 12
“Vamos trabalhar juntos
para o desenvolvimento.
Todos somos necessários
para erguer a nova Angola,
moderna, próspera
e democrática”.
Presidente José Eduardo dos Santos
em 04/04/2012, durante as comemorações
dos 10 Anos de Paz.
www.mpla.ao Programa de Governo 2012-2017 3
4. PARA ANGOLA CRESCER MAISA distribuir melhor
Angola A crescer mais e E DISTRIBUIR MELHOR
PROGRAMA DE GOVERNO
DO MPLA PARA 2012 - 2017
Friday, April 20, 12
Índice
O GRANDE COMPROMISSO DO MPLA PARA COM AS ASPIRAÇÕES DO POVO ANGOLANO . . . 9
BREVE BALANÇO DA ACTIVIDADE GOVERNATIVA NO PERÍODO 2009-2012 . . . . . . . . . . . . . . . . 13
OBJECTIVOS GERAIS DA GOVERNAÇÃO PARA O PERÍODO 2012-2017 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18
1. CONSOLIDAR A PAZ, REFORÇAR A DEMOCRACIA E PRESERVAR A UNIDADE . . . . . . . . . . . . . . . . .
E A COESÃO NACIONAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
1.1. AUMENTAR A CREDIBILIDADE DO ESTADO E DO SISTEMA POLÍTICO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
1.1.1. NO DOMÍNIO DA JUSTIÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22
1.1.2. NO DOMÍNIO DA REFORMA TRIBUTÁRIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30
1.1.3. NO DOMÍNIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32
1.1.4. CONSOLIDAR A DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA E A DESCENTRALIZAÇÃO . . . . . . . . . .
POLÍTICO ADMINISTRATIVA (AUTARQUIAS) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33
1.2. FOMENTAR A EDUCAÇÃO PATRIÓTICA DOS CIDADÃOS, VALORIZAR A FAMÍLIA, PROMOVER . . .
A IGUALDADE DE GÉNERO E O RESPEITO PELOS VALORES MORAIS DA CIDADANIA . . . . . . . . . 35
1.2.1. NO DOMÍNIO DA EDUCAÇÃO PATRIÓTICA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35
1.2.2. NO DOMÍNIO DA FAMÍLIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35
1.2.3. NO DOMÍNIO DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE GÉNERO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36
1.2.4. NO DOMÍNIO DA EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36
1.2.5. NO DOMÍNIO DOS VALORES MORAIS E CULTURAIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37
1.3. GARANTIR O ACESSO DOS CIDADÃOS A UMA INFORMAÇÃO CADA VEZ MAIS
OBJECTIVA, RIGOROSA E ISENTA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37
1.3.1. NO DOMÍNIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37
1.3.1.1. A NÍVEL INSTITUCIONAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37
1.3.1.2. A NÍVEL DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38
1.3.1.3. A NÍVEL DOS ÓRGÃOS PRIVADOS E PARCEIROS SOCIAIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39
1.3.1.4. A NÍVEL DA FORMAÇÃO DE QUADROS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39
1.3.1.5. A NÍVEL DA IMPRENSA COMUNITÁRIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40
1.3.1.6. A NÍVEL DA PROMOÇÃO NO PAÍS E EXTERIOR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40
1.4. MELHORAR E MODERNIZAR O SISTEMA DE DEFESA E SEGURANÇA NACIONAL . . . . . . . . . . . . 40
4 Programa de Governo 2012-2017 www.mpla.ao
8. PARA ANGOLA CRESCER MAISA distribuir melhor
Angola A crescer mais e E DISTRIBUIR MELHOR
PROGRAMA DE GOVERNO
DO MPLA PARA 2012 - 2017
Friday, April 20, 12
8 Programa de Governo 2012-2017 www.mpla.ao
9. PARA ANGOLA CRESCER MAIS E DISTRIBUIR MELHOR
Friday, April 20, 12
O GRANDE COMPROMISSO DO
MPLA PARA COM AS ASPIRAÇÕES
DO POVO ANGOLANO
O MPLA é um Partido Nacional, independente, progressista e moderno, ideo-
logicamente assente no Socialismo Democrático. É o maior Partido de Angola
com mais de 5 milhões de militantes e desde a sua fundação, a 10 de Dezem-
bro de 1956, tem sido, indiscutivelmente, a força política nacional que mais
tem marcado a história do País.
Para além de ser o maior Partido nacional é também o que está melhor pre-
parado e o que se tem apresentado com mais competência na interpretação e
satisfação dos mais profundos anseios e aspirações do povo angolano ao longo
dos 55 anos da sua existência. Aqui reside a essência da força, da glória e das
vitórias deste grandioso Partido, que combina a sua vocação de Partido de mas-
sas com a integração e participação activa de quadros e intelectuais de todos os
sectores da vida nacional que aceitem e cumpram o seu Programa e Estatutos.
O MPLA é, por isso, um Partido dinâmico, um Partido em constante trans-
formação, sempre no sentido de melhor se ajustar a evolução do País e do
mundo. O MPLA- Movimento foi a forma organizativa adoptada na etapa
da Luta de Libertação Nacional terminada com a conquista da independên-
cia nacional em 1975. Com o MPLA – Partido do Trabalho vivemos a etapa
pós-independência, de democracia popular e, presentemente, com o Partido
MPLA estamos a desenvolver a etapa multipartidária.
O MPLA é um Partido profundamente enraizado no seio do Povo. Foi com
o povo que depois de 14 anos de luta armada, sob a condução do MPLA, os
angolanos conquistaram a independência nacional num contexto interno e
internacional adverso caracterizado pela Guerra fria entre os dois blocos ideo-
lógicos existentes na altura.
Foi com o povo que o MPLA lutou contra a agressão de países estrangeiros e
contra as forças internas ao seu serviço, defendendo a integridade das nossas
fronteiras, preservando a soberania nacional e garantindo, mesmo em situação
de guerra, as condições mínimas para o funcionamento das instituições do
Estado e para o desenvolvimento da vida económica do País.
www.mpla.ao Programa de Governo 2012-2017 9
10. A confiança do povo no MPLA manifestou-se novamente em 1992 com a clara
vitória do nosso Partido nas eleições de Setembro de 1992 e o total envolvi-
mento do povo angolano no enfrentamento das forças rebeldes apostadas na
desestabilização do País, na sequência da rejeição pelos mesmos dos resultados
eleitorais.
A paz obtida em 2002 é seguramente o maior bem público que os angolanos
conquistaram sob a condução do MPLA. Tem um valor que não pode ser
quantificado e é o resultado, acima de tudo, da confiança do povo angolano no
MPLA e no seu líder o Camarada Presidente José Eduardo dos Santos que, de
modo inteligente, firme, equilibrado, com grande visão estratégica e também
com muita serenidade, conduziu o povo angolano para a paz definitiva.
Com a obtenção da Paz foram dados passos significativos no sentido da con-
solidação da estabilidade política, do reforço da democracia, da reconciliação
e coesão nacionais, ao mesmo tempo que foram feitos avanços notáveis no
sentido da consolidação da estabilidade macroeconómica e do estabelecimento
das bases para um crescimento e desenvolvimento económico impetuoso e
robusto.
10 Programa de Governo 2012-2017 www.mpla.ao
11. PARA ANGOLA CRESCER MAIS E DISTRIBUIR MELHOR
Friday, April 20, 12
www.mpla.ao Programa de Governo 2012-2017 11
13. PARA ANGOLA CRESCER MAIS E DISTRIBUIR MELHOR
Friday, April 20, 12
BREVE BALANÇO DA ACTIVIDADE
GOVERNATIVA NO PERÍODO
2009-2012
Nas eleições legislativas de Setembro de 2008 mais de 81% dos eleitores angolanos
escolheram, de modo inequívoco, o MPLA como o caminho certo para uma Angola
melhor. Esta vitória expressiva do nosso Partido constitui uma prova irrefutável da
existência de uma relação de grande intimidade entre o MPLA e o povo.
O Programa de Governo com que o MPLA se apresentou as eleições legislativas de
2008 foi elaborado tendo como base os grandes anseios e aspirações do povo ango-
lano e a vitória expressiva obtida nessas eleições representa, mais uma vez, a grande
confiança do povo angolano no MPLA e no seu líder, o Camarada Presidente José
Eduardo dos Santos.
A implementação deste Programa foi seriamente constrangido pela crise económica
e financeira internacional que, em 2009, afectou severamente a economia nacional.
Nesse ano caiu não só a demanda por petróleo dos principais parceiros internacio-
nais, como também caiu de modo mais acentuado o preço deste produto.
As receitas fiscais em 2009 sofreram, assim, uma redução de 45% face a 2008. No
mesmo período a receita petrolífera contraiu-se 55.23%. Do lado da despesa houve
uma redução global de 10.9%, com a despesa corrente a contrair-se 8%.
As medidas tomadas pelo Executivo para fazer face à crise mostraram-se oportunas e
eficazes, tendo permitido que os principais programas, projectos e promessas eleito-
rais do nosso Partido não fossem interrompidos, embora nem todas as metas tenham
sido cumpridas na sua plenitude.
Regista-se uma consolidação da reconciliação e coesão nacionais e da estabilidade po-
lítica do País e Angola tem-se afirmado, cada vez mais, como um Estado democrático
e de Direito, funcionando de acordo com a Constituição e demais leis ordinárias. Foi
aprovada uma nova Constituição que adopta um sistema político e de Governo que
confere não só maior estabilidade política e institucional ao País como também uma
maior estabilidade ao seu processo de desenvolvimento.
A estabilidade macroeconómica, mormente no que diz respeito à garantia da esta-
bilidade monetária e cambial e à redução da inflação, bem como as acções do Exe-
cutivo respeitantes ao crescimento económico através do relançamento da produção
nacional e da diversificação da nossa economia, são factos assinaláveis no âmbito da
implementação do Programa de Governo do Partido.
A taxa de crescimento real do PIB em 2007 foi de 23.2%. Em 2008 esta taxa foi de
13.8%. Em 2009, como consequência da crise económica e financeira internacional,
a taxa de crescimento real do PIB caiu significativamente para 2.41%. Em 2010 a
www.mpla.ao Programa de Governo 2012-2017 13
14. mesma subiu ligeiramente para 3.41%. Em 2011 a taxa de crescimento do PIB foi de
3.4% e para 2012 prevê-se uma taxa de crescimento mais robusta de 8.9%.
Numa altura em que o mundo inteiro vivia uma situação de recessão ou de forte
retracção económica, nos anos universalmente difíceis de 2009 e 2010, Angola lo-
grou alcançar taxas de crescimento não muito distantes da taxa anual de crescimento
populacional do País que é de 3%, o que significa que, em termos per capita médios
reais, o País não terá ficado mais pobre.
É também importante assinalar que se tem mantido a tendência iniciada em 2006
em que o sector não petrolífero tem evidenciado taxas de crescimento superiores às
do sector petrolífero, sendo este um indicador importante do sentido positivo do
processo de diversificação da economia angolana.
A taxa de inflação acumulada anual foi de 11.8% em 2008, 13.99% em 2009 e
15.31% em 2010. Em 2011 registou-se uma queda significativa deste indicador ten-
do a mesma se situado em 11.38%. Para 2012 prevê-se uma taxa de 10%. É notó-
ria a tendência decrescente da taxa de inflação em Angola, com efeitos positivos na
economia do País e no aumento da confiança do público na moeda nacional e, por
conseguinte, no aumento do poder aquisitivo do Kwanza.
Como consequência desta importante evolução, tem sido significativo o aumento do
papel da moeda nacional como meio de troca e também como reserva de valor, sendo
estes dois indicadores relevantes do processo de desdolarização da economia nacional.
Tendo consciência de que as causas da inflação em Angola não são apenas monetárias,
têm sido adoptadas medidas tendentes a incidir sobre os factores não monetários que
afectam a inflação no País, como as taxas alfandegárias e os custos portuários sobre-
tudo sobre os produtos da cesta básica, bem como medidas tendentes a melhorar a
organização dos circuitos de distribuição do País.
Depois do ano difícil de 2008 em que as Reservas Internacionais Líquidas (RIL)
atingiram a cifra de USD 12.62 mil milhões, em 2010 iniciou-se um proceso de
recuperação deste indicador de grande importância da posição externa do País. Com
efeito, as RIL em 2010 situaram-se em USD 17.67 mil milhões e em 2011 subiram
significativamente para USD 26.86 mil milhões e prevê-se que este indicador ultra-
passe o montante de USD 30 mil milhões em 2012.
Em consequência da crise económica e financeira internacional, o programa nacional
de habitação foi revisto, tendo-se identificado acções concretas no domínio do realo-
jamento das populações, das novas centralidades, da auto-construção e da edificação
de casas sociais.
Está em curso a edificação em todo o País de 350.091 fogos de diferentes tipologias,
que alojarão uma população estimada em 2.100.546 habitantes. Estão concluídos
3.180 apartamentos na nova centralidade do Kilamba em Luanda e até 2012 serão
entregues 16.822 apartamentos.Estão em curso os grandes projectos de requalifica-
ção do Sambizanga e do Cazenga, bem como a edificação das novas centralidades de
Malange, Dundo e Cabinda.
Está igualmente em curso em Luanda a construção, no regime de casas evolutivas, de
3.000 fogos e a edificação até ao ano de 2012 de mais 5.000 fogos, numa área infraes-
14 Programa de Governo 2012-2017 www.mpla.ao
15. PARA ANGOLA CRESCER MAIS E DISTRIBUIR MELHOR
Friday, April 20, 12
truturada para 20.000 fogos. Estas moradias destinam-se às famílias que ainda vivem
em tendas nos bairros de Cacuaco, Viana e Zango e o mesmo estender-se-a às po-
pulações em situação idêntica das províncias da Huíla, Cunene, Huambo e Namibe.
A meta geral do programa, contando com a auto-construção e com as parcerias públi-
co privadas, é a de assegurar o alojamento e promoção da habitação social para uma
cifra de 564.000 familias, o que corresponde a cerca de 3.3 milhões de pessoas.
O Caminho de Ferro de Luanda está concluído. O troço Lobito-Bié do Caminho de
Ferro de Benguela está igualmente concluído. Estima-se que o Caminho de Ferro de
Benguela esteja completamente operacional em todo o seu percurso, isto é, de Ben-
guela (Lobito) até ao Moxico em 2012. Os trabalhos do Caminho de Ferro de Moçâ-
medes estão também em curso e a sua conclusão está igualmente prevista para 2012.
Foram reabilitados e modernizados os aeroportos de Luanda, Cabinda, Catumbe-
la, Malange, Ondgiva, Lubango, Huambo, Benguela e Ndalatando e reabilitadas as
pistas dos aeroportos de Saurimo, Luena e Kuito. Está em curso o processo de reabi-
litação dos aeroportos do Soyo, Dundo, Saurimo e Luena. Em 2012 será concluída
a primeira fase do novo Aereoporto Internacional de Luanda que terá, depois de
concluído, uma capacidade para 15 milhões de passageiros por ano.
No período de 2002 a 2012 foram reconstruídas e construídas cerca de 12 000 kms
de estradas asfaltadas. Com isso mais de 80% das capitais de província estão ligadas
entre si por estradas de alcatrão. A circulação de pessoas e bens tornou-se, assim,
mais fácil, mais eficiente, mais rápida e, sobretudo, mais segura. Com isto, os custos
de transacção inerentes à actividade económica no País tenderão a baixar, com im-
plicações positivas nos níveis de produtividade e de competitividade da economia
nacional.
O programa “Água para Todos” tem sido desenvolvido com sucesso, beneficiando já
cerca de 1.200.000 de pessoas com água potável. Até ao ano de 2012 este programa
assegurará o consumo de água potável a pelo menos 60% da população rural.
Com vista a remover o deficit de energia eléctrica do País, está em curso a reabilirta-
ção das barragens do Gove, Mabubas, Lomaum e Cambambe I, a concluir em 2012,
e que aumentarão em 295.6 megawats a capacidade de energia eléctrica de Angola.
Estes projectos, conjugados com a implementação dos projectos estruturantes no
Soyo, Cambambe, Laúca, Caculo Cabaça e Keve a serem concluídos em 2016, e que
gerarão uma capacidade adicional de 5.000 megawats, farão com que, a partir de
2013, o abastecimenbto de energia eléctrica melhore significativamente no País e que
a partir de 2017 os principais problemas do sector estejam resolvidos.
No domínio da agricultura, com vista a apoiar as explorações agrícolas familares, está
em curso o Programa de Extensão e Desenvolvimento Rural (PEDR), cujo número
de famílas assistidas variou de 618.859 em 2005/2006 para 1.162.088 em 2009/10
com destaque para o ano de 2007/8, onde se atingiu 1.512.609 familias camponesas.
O maior impacto do PEDR reside no facto do mesmo ter conseguido estabilizar
a carência em meios de produção que existia no País para atender os 3 milhões de
deslocados que estavam sendo assentados nas suas zonas de origem, logo após a con-
quista da Paz em 2002.
www.mpla.ao Programa de Governo 2012-2017 15
16. De um modo geral, tanto as áreas cultivadas como as de produção aumentaram de,
uma área cultivada de 3.054.863 hectares e de produção de 11.363.342 toneladas em
2005/2006, para uma área de 3.543.300 hectares e produção total de 16.010.271
toneladas em 2009/10. Em 2010/2011 a área cultivada foi 4.556.836 hectares e a
produção total foi de 20.394.047 toneladas.
Foi aberta uma linha especial de crédito para a agricultura com um montante equi-
valente em Kwanzas a USD 350 milhões, sendo USD 150 milhões para o crédito de
campanha e o restante para o crédito de investimentos.
O crédito agrícola tem contado com uma forte aderência dos camponeses, tendo já
beneficiado de forma directa cerca 24 mil pequenos camponeses, residentes em 68
municípios de 17 das 18 províncias do País. O crédito agrícola de campanha já dis-
ponibilizou cerca de USD 47 milhões.
Até ao ano de 2011 haviam sido criados mais de 700 mil novos empregos, sendo de
destacar, por ordem decrescente, a constribuição dos sectores da Agricultura e Pescas,
Urbanismo e Construção, Comércio, Energia e Águas e Hotelaria e Turismo.
No âmbito dos rendimentos salariais, prosseguiram os ajustamentos dos salários da
função pública em função da inflação anual esperada e o salário mínimo nacional
foi aumentado de Kz. 8.500,00 para Kz. 25.000,00, valor este sujeito a isenção do
imposto sobre o rendimento do trabalho (IRT).
No domínio da educação há a realçar os grandes investimentos feitos no ensino se-
cundário e técnico profissional que nos últimos 3 anos ascenderam a mais de USD
480.000.000,00. Tais investimentos permitiram a construção de 53 instituições esco-
lares para o ensino secundário e técnico profissional.
O número de alunos nos vários níveis de ensino que precedem o ensino superior,
aumentou de modo considerável. Em 2002 o efectivo escolar não universitário era de
2.565.542, em 2008 de 5.658.993 e em 2010 de 6.168.454. Em 2011 este efectivo
foi de 6.7 milhões.
O corpo docente também registou uma evolução assinalável, tendo passado de
83.601 efectivos em 2002, para 179.928 efectivos em 2008 e para 215.412 efectivos
em 2010. Em 2011 o efectivo docente não universitário foi de 218 mil.
No domínio do ensino superior foram criadas 7 universidades públicas, sendo uma
academia e 19 instituições públicas autónomas. As Universidades estão constituídas
por 51 unidades orgânicas, integradas em 7 regiões académicas.
O número de estudantes matriculados no ensino superior passou de 13.861 em 2002
para 95.000 em 2008, para 116.805 em 2010 e para cerca de 150 mil em 2011.
Este subsistema de ensino conta com mais de dois mil docentes e tem formado uma
média anual de mil e duzentos licenciados.
Foi inaugurada a I fase do campus universitário da Universidade Agostinho Neto e
estão igualmente em conclusão as infraestruturas para os campus universitários da
Universidade 11 de Novembro em Cabinda e da Universidade Kimpa Vita no Uíge.
Existem presentemente 22 instituições de ensino superior privadas, sendo 10 univer-
sidades e 12 institutos superiores.
16 Programa de Governo 2012-2017 www.mpla.ao
17. PARA ANGOLA CRESCER MAIS E DISTRIBUIR MELHOR
Friday, April 20, 12
No domínio da saúde é de destacar a descentralização da gestão dos serviços de saúde
a nível municipal. Esta medida tem permitido um maior foco das administrações e
equipas de saúde municipais na melhoria da gestão da saúde e do funcionamento
dos serviços. O resultado tem sido o aumento do acesso universal das populações a
cuidados integrados de saúde no nível primário da atenção.
No concernente ao género é de referir o aumentou da representação das mulheres no
Parlamento que passou de 16.4% em 2008 para 38.6% em 2010 e a representação
das mulheres no Executivo que passou de 13% em 2008 para 29.0% em 2010.
Fruto do crescimento impetuoso que a economia nacional vem registando desde
2002, associado às políticas sociais do Executivo visando o aumento da qualidade de
vida das populações, particularmenrte aquelas políticas que visam o combate à fome
e à pobreza extrema, os níveis de incidência da pobreza em Angola conheceram uma
queda drástica, tendo passado de 68% em 2002 para 36.6% em 2009.
Trata-se de um indicador encorajador e que, de modo objectivo, constitui uma de-
monstração de que o MPLA está no caminho certo no que se refere a solução dos
problemas do Povo.
Os elementos referidos acima não constituem um balanço exaustivo da actividade
governativa dos últimos 5 anos, mas tão somente uma ilustração do enorme esforço
e trabalho realizado sob a condução do MPLA e do seu líder, o camarada Presidente
JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS, no âmbito da reconstrução e desenvolvimento
do País, sempre baseados na necessidade de se dar satisfação às aspirações mais pro-
fundas do povo angolano.
www.mpla.ao Programa de Governo 2012-2017 17
18. OBJECTIVOS GERAIS DA
GOVERNAÇÃO PARA O PERÍODO
2012-2017.
Muito ainda há a fazer e o foco do Programa de Governação do MPLA para o período
2012-2017 continuará a ser o combate à fome e à pobreza extrema e o aumento da
qualidade de vida do povo angolano de Cabinda ao Cunene, transformando a riqueza
potencial que constituem os recursos naturais de Angola em riqueza real e tangível
dos angolanos.
Com efeito, o Programa de Governo do MPLA para o período 2012-2017 assen-
tará nos seguintes eixos fundamentais:
• Consolidar a Paz, Reforçar a Democracia e Preservar a Unidade e Coesão Na-
cional;
• Garantir os Pressupostos Básicos Necessários ao Desenvolvimento;
• Melhorar a Qualidade de Vida dos Angolanos;
• Elevar a Inserção da Juventude na Vida Activa;
• Apoiar o Empresariado Nacional;
• Reforçar a Inserção Competitiva de Angola no Contexto Internacional.
O Programa de Governação do Partido para o quinquénio 2012-2017, estabelece que
o centro da acção de governação é o Povo. Deste modo, desenvolve as formas de in-
teracção entre o Executivo do MPLA com todas as forças vivas da nação, envolvendo
os órgãos de soberania, as diversas confissões religiosas, os Partidos Políticos, as Or-
ganizações Não Governamentais, os Órgãos de Imprensa e de Informação, o Sector
Privado e Cooperativo nacional, todas as estruturas da Sociedade Civil organizada, o
cidadão a título individual e as comunidades para, em conjunto e com a participação
de todos, serem alcançadas as aspirações nacionais de desenvolvimento material e
espiritual dos angolanos.
O MPLA defende que a remoção das assimetrias regionais do País deve ser traduzida
no aumento do nível de empregos, e que tal objectivo não pode ser alcançado sem
uma forte parceria do Estado com o sector privado, em particular com o estímulo às
micro, pequenas e médias empresas. Deste modo, um capítulo especial é dedicado a
este tema e são definidas as formas em que se deverá desenvolver essa parceria e que
metas deverão ser alcançadas nos próximos cinco anos a este respeito.
Uma outra iniciativa visando a remoção das assimetrias regionais é a promoção do
crescimento económico do País em rede, por meio do desenvolvimento de agrupa-
mentos industriais (clusters) e de redes empresariais (networks) que potenciarão não
só a criação de externalidades positivas para a economia, como serão igualmente um
factor de promoção de círculos virtuosos de produção de maior valor acrescentado.
18 Programa de Governo 2012-2017 www.mpla.ao
19. PARA ANGOLA CRESCER MAIS E DISTRIBUIR MELHOR
Friday, April 20, 12
Por este motivo, o Programa de Governação do MPLA, para além de detalhar as me-
didas de promoção do desenvolvimento económico dos vários sectores da economia
nacional, apresenta igualmente medidas associadas ao início do processo de desen-
volvimento dos clusters da água, da alimentação e agro-indústria, do habitat e dos
transportes e logística.
Tendo em conta a importância que o MPLA atribui à juventude angolana, que cons-
titui a maioria da população economicamente activa do País e que é a maior riqueza
potencial de Angola, um capítulo especial trata dos objectivos e metas a alcançar com
vista a uma cada vez maior inserção da juventude na vida activa, visando a emanci-
pação plena dos jovens, o desenvolvimento de todo o seu potencial de criatividade e
empenho, para que possam assumir o papel de principal motor do desenvolvimento
e do bem estar social.
O Programa de Governação do MPLA reconhece que o principal ingrediente para
melhorar a qualidade da governação é a transparência e o sentido de missão dos ser-
vidores públicos. Por este facto, no domínio do aumento da eficácia e eficiência da
administração pública directa e indirecta, são desenvolvidos nos capítulos respectivos
os aspectos centrais do combate à corrupção, ao desperdício de recursos públicos
visando o aumento da produtividade nos serviços públicos e do papel fiscalizador da
sociedade através dos mecanismos estabelecidos pela Constituição da República de
Angola e pelas leis ordinárias em vigor no País.
Angola está a viver profundas mudanças e rápidas alterações na sua estrutura econó-
mica e social. Tudo isto no meio de uma realidade internacional também envolta em
profundas mudanças e também em alguma turbulência.
Apesar disso, o MPLA e o povo angolano estão convictos de que no meio de todas
estas mudanças internas e externas a aspiração do bem-estar social para todo o povo
angolano será alcançada, com reflexos num aumento da qualidade dos serviços de
educação e de saúde em todo o território nacional, num maior acesso das populações
à energia eléctrica, à agua potável, à habitação social, a um emprego condigno e a
uma melhor e maior aproximação dos serviços públicos aos cidadãos.
O Programa de Governação do MPLA para os próximos cinco anos é uma compo-
nente indispensável para tornar realidade os anseios dos angolanos. Neste Programa
encontra-se a visão, o espírito de missão, a capacidade de adaptação, a abertura para a
cooperação e diálogo e a experiência de um Partido que não faz mais senão trabalhar
para o bem do povo angolano, unindo há 55 anos de Cabinda ao Cunene um só Povo
e uma só Nação.
Temos a certeza que o MPLA, mais uma vez, irá corresponder às expectativas dos
angolanos.
www.mpla.ao Programa de Governo 2012-2017 19
21. PARA ANGOLA CRESCER MAIS E DISTRIBUIR MELHOR
Friday, April 20, 12
1. CONSOLIDAR A PAZ, REFORÇAR
A DEMOCRACIA E PRESERVAR A
UNIDADE E A COESÃO NACIONAL
O MPLA tem plena consciência de que o esforço para a reconstrução, para o desen-
volvimento e para a modernização de Angola não deve ser apenas do Estado. Neste
esforço o Estado tem de se fazer acompanhar pela iniciativa privada, pela sociedade
civil e beneficiar da cooperação internacional, numa lógica de parceria, sendo, no
entanto, sua a competência de orientação estratégica, de modo a evitar-se vazios e
disfuncionalidades no proceso de desenvolvimento do País.
Com vista a aumentar a capacidade do Governo em formular e implementar políticas
de grande impacto, o MPLA considera que se deve trabalhar no sentido do incremen-
to da performance governativa, através da elevação da eficiência na governação e da
qualidade da sua actividade de coordenação e regulação.
Ao mesmo tempo que à sociedade civil é atribuído um papel cada vez mais prepon-
derante, o Governo do MPLA apoiará o fortalecimento do aparelho institucional,
assegurando o funcionamento de serviços públicos de qualidade e de um sistema
judicial dotado de independência e eficiência. Do mesmo modo, uma atenção muito
especial será dada à melhoria da qualidade e ao funcionamento eficiente e transpa-
rente da gestão pública.
O MPLA considera que no âmbito da preservação da Unidade e da Coesão Nacioa-
nal os órgãos de defesa, segurança e ordem interna desempenham um papel funda-
mental, pois os mesmos garantem a satisfação da aspiração mais importante do povo
angolano - a Paz e a Segurança em Angola.
Forças armadas estáveis, organizadas e bem equipadas garantem não só a soberania
nacional e a paz, mas são também um veículo importante de desenvolvimento, seja
através da acção directa na reabilitação de infraestruturas seja no apoio às populações
nas acções ligadas à saúde, à educação e à atividadade produtiva.
1.1. AUMENTAR A CREDIBILIDADE DO ESTADO E DO SISTEMA
POLÍTICO
O MPLA considera ser de importância crucial para o desenvolvimento do País pros-
seguir os esforços no sentido da consolidação das reformas do sistema de Justiça, do
sistema Tributário, da Administração Pública, da Saúde, da Educação, do Poder Lo-
cal, da Defesa e da Segurança Nacional, convertendo-os em verdadeiros instrumentos
ao serviço de uma plena cidadania.
www.mpla.ao Programa de Governo 2012-2017 21
22. 1.1.1. NO DOMÍNIO DA JUSTIÇA
O MPLA considera que neste domínio serão prosseguidas e aprofundadas as amplas
reformas que têm sido levadas a cabo pelo Executivo, com base em estratégias perfei-
tamente delineadas e estruturadas.
Os objectivos estratégicos do MPLA para o Sector da Justiça residem na necessidade
de se dar continuidade à política de modernização e de informatização assente nos
princípios da desburocratização e simplificação de procedimentos, bem como na pro-
ximidade dos serviços junto das comunidades, com base nos seguintes objectivos:
• a) Estabelecimento de uma política criminal e de reforma da justiça penal, que
contemple:
• I) Respostas à grande, média e pequena criminalidade;
• II) Combate à corrupção, criminalidade organizada e económico-financeira;
• III) Justiça tutelar;
• IV) Combate às drogas.
• b) Reorganização judiciária e do mapa judiciário;
• c) Um sistema integrado de acesso ao direito e à justiça;
• d) Um novo paradigma do processo;
• e) O sistema de justiça como factor de desenvolvimento económico e social;
• f ) Um sistema de justiça ao serviço dos direitos humanos;
• g) A universalização do registo civil de nascimento.
O ESTABELECIMENTO DE UMA POLÍTICA CRIMINAL E DE REFORMA DA
JUSTIÇA PENAL
O MPLA defende que uma melhoria na eficácia do combate ao crime passa pela
adopção de políticas orientadas para os factores da criminalidade, privilegiando-se
a reintegração à exclusão, sendo fundamental garantir os meios de investigação e
repressão adequados.
Por outro lado, considera que o aumento da eficácia criminal não pode prejudicar as
garantias de defesa consagradas constitucionalmente e próprias do Estado de Direito
Democrático.
O MPLA privilegiará a vocação humanista da sua política, tutelando os interesses
das vítimas de crimes, a eficácia do combate ao crime, a salvaguarda dos direitos dos
arguidos, a humanização do sistema prisional e a eficiência do sistema de reinserção
social.
Os aspectos ligados às medidas preventivas merecerão um especial cuidado do MPLA,
devendo ser postos em prática os mecanismos que permitam a separação da popu-
lação prisional de diferente perigosidade, com especial preocupação para os reclusos
mais jovens que, excepcionalmente, devam ser objecto de medidas preventivas de
privação de liberdade em Centros de Internamento próprios.
22 Programa de Governo 2012-2017 www.mpla.ao
23. PARA ANGOLA CRESCER MAIS E DISTRIBUIR MELHOR
Friday, April 20, 12
As políticas a definir neste domínio deverão dar resposta às seguintes questões:
GRANDE, MÉDIA E PEQUENA CRIMINALIDADE
Para o MPLA o combate à grande criminalidade, ao crime económico organizado,
às associações criminosas, às redes de tráfico de crianças, de pessoas e de órgãos e às
drogas deve constituir uma questão central da política criminal.
A este respeito o MPLA considera que se devem adoptar as seguintes medidas de
política:
• a) Consagração do princípio da legalidade mitigada ou oportunidade mitigada;
• b) Criação de mecanismos legais e/ou organizacionais que permitam uma maior
coordenação entre o Ministério Público e as forças policiais e de investigação cri-
minal envolvidas no combate à grande criminalidade;
• c) Melhoria da formação dos agentes da polícia de investigação criminal;
• d) Criação de um sistema de monitorização das medidas de combate à grande
criminalidade com a apresentação de relatórios anuais;
• e) Despenalização de toda a área das contravenções e transgressões, que deverão
passar a contra-ordenações;
• f ) Descriminalização das condutas correspondentes aos crimes de condução sob o
efeito do álcool e de condução sem habilitação legal;
• g) Introdução das medidas preventivas alternativas à privação provisória de liberdade;
• h) Desenvolvimento do regime prisional domiciliário e hospitalar, o qual deverá
ser estruturado de acordo com as boas práticas;
• i) Combate aos vários problemas na execução da pena de prisão, dando concreti-
zação prática ao princípio da ressocialização;
• j) Desenvolvimento do processo de reforma do sistema prisional;
• k) Criação das salas de execução de penas, junto dos Tribunais Provinciais exis-
tentes;
• l) Revisão do regime jurídico de execução de penas;
• m) Estudar a possibilidade de alargamento da aplicação do processo sumário a
todas as situações de detenção em flagrante delito, de modo a integrar aquelas em
que a detenção não é realizada por uma autoridade de investigação criminal ou po-
licial, mas a quem os detidos são entregues de imediato (situação que ocorre, com
alguma frequência, no caso de furtos simples);
• n) Estudar a possibilidade de medidas potenciadoras de uma maior utilização dos
mecanismos de celeridade e consenso entre o Ministério Público e o arguido e, no
caso de crime dependente de acusação particular, entre aqueles e o assistente;
• o) Estudar a possibilidade de permitir ao arguido propor a suspensão provisória
do processo, apresentando um plano de medidas ou obrigações a cumprir que seria
sindicado pelo Ministério Público;
www.mpla.ao Programa de Governo 2012-2017 23
24. • p) Criação de um programa de articulação integrada e adequada dos serviços ad-
ministrativos dos assuntos prisionais com os tribunais.
COMBATE À CORRUPÇÃO, À CRIMINALIDADE ORGANIZADA E
ECONÓMICO-FINANCEIRA
Tendo em conta os seus aspectos nefastos nos níveis de eficiência da economia e no
desenvolvimento do País, o MPLA prosseguirá o combate à corrupção que exige, an-
tes de tudo, uma distinção entre factores de política penal, de investigação criminal
e de prevenção.
Impõe-se, assim, reforçar a eficácia nos três domínios, designadamente os meios le-
gais e institucionais de combate à corrupção, dando uma clara prevalência aos instru-
mentos de prevenção, uma vez que só desse modo será possível criar instrumentos de
detecção de riscos e de redução de perigos.
Nessa linha, para além do reforço dos meios afectos ao combate à corrupção, importa
criar nos serviços públicos, nos diversos níveis da Administração central e local e nas
empresas públicas, códigos de conduta e medidas de prevenção de riscos, de modo a
reduzir as circunstâncias propiciadoras da corrupção.
JUSTIÇA TUTELAR
Existe um conjunto de problemas e bloqueios de carácter normativo, cultural ou
organizacional determinante para as disjunções existentes entre os princípios orien-
tadores e os objectivos que enformam a reforma do direito dos menores e a sua con-
cretização prática.
Neste domínio, o Governo do MPLA prosseguirá os seguintes objectivos:
• a) Avaliação da aplicação da Lei do Julgado de Menores (as crianças e jovens que
entram no “sistema tutelar educativo” estão ou estiveram, na sua grande maioria,
sujeitas a factores de risco que justificariam a intervenção mais cedo do sistema de
protecção e promoção dos direitos das crianças ou uma intervenção mais eficaz);
• b) Criação de Salas do Julgado de Menores e de Centros de Observação, de Semi-
-Internamento e de Internamento em todas as Províncias do País;
• c) Criação de um registo informático nacional que permita a consulta da situação
processual do jovem em todos os tribunais do País;
• d) Formação dos operadores judiciários para trabalhar nesta jurisdição;
• e) Regulamentação e implementação da execução das medidas não institucionais;
• f ) Criação e uniformização de boas práticas (benchmarking) de aplicação de me-
didas tutelares educativas;
• g) Reforço das estruturas sociais de acolhimento dos jovens com comportamentos
desviantes;
• h) Criação de um sistema de follow-up que siga durante algum tempo os jovens
que já cumpriram a medida tutelar educativa;
• i) Criação de respostas eficazes de acompanhamento e, quando necessário, de aco-
24 Programa de Governo 2012-2017 www.mpla.ao
25. PARA ANGOLA CRESCER MAIS E DISTRIBUIR MELHOR
Friday, April 20, 12
lhimento, para jovens que ainda não entraram no “sistema tutelar educativo”, mas
que se dedicam já a comportamentos desviantes ou mesmo para-delinquentes.
COMBATE ÀS DROGAS
O MPLA promoverá a implementação de uma política integrada e ambiciosa de luta
contra a droga, tendo em atenção, de modo especial, as acções preventivas, incluindo
as dirigidas aos novos consumidores.
As medidas de política a adoptar são as seguintes:
• a) Relançar a política de prevenção do consumo de droga;
• b) Associar a prevenção, tratamento em Centro específico, redução de riscos e mi-
nimização de danos e reinserção social, num modelo que se baseie na articulação
do sistema de prevenção primária no meio familiar, escolar, recreativo e de lazer,
em articulação com a sociedade civil;
• c) Desenvolver o sistema de prevenção em meio escolar que garanta o acesso di-
ferenciado e específico à informação sobre tipos de substâncias e promova as resis-
tências ao consumo de drogas;
• d) Criar uma rede pública de tratamento às novas necessidades e tendências de
consumo e implementar uma política de redução de riscos que garanta o decrésci-
mo das doenças infecto-contagiosas associadas ao consumo;
• e) Reforçar a prevenção, tratamento e redução de riscos e minimização de danos
em meio prisional;
• f ) Promover o combate integrado ao tráfico de drogas, implementando medidas
alternativas ao cumprimento de penas de prisão, revendo e ajustando multas, arti-
culando os agentes do sistema, clarificando a distinção entre indícios de consumo
e de tráfico.
REORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
O MPLA considera que a estrutura da organização judiciária deve ser repensada,
devido a: (i) necessidade de um sistema integrado face às variáveis demográficas, so-
ciais e económicas das regiões, assente em princípios como o respeito pela soberania
do poder judicial e (ii) pela necessidade de se garantir uma maior proximidade dos
Tribunais aos cidadãos, com a existência de Tribunais Municipais, o crescimento de
uma maior litigação urbana e a necessidade de melhorar o acesso à justiça, tornando-a
mais célere e eficaz.
As medidas de política a adoptar neste domínio são as seguintes.
• a) Aumento dos Tribunais Municipais e sua implantação na maior parte dos Mu-
nicípios do País;
• b) Articulação da rede de tribunais com a política de justiça pública, aprofundan-
do o sistema integrado de resolução de conflitos, não só com a implementação dos
serviços de conciliação e de mediação (conflitos laborais, familiares, ou mesmo,
penais) e de arbitragem (consumo, ambiente, conflitos civis e comerciais), mas
www.mpla.ao Programa de Governo 2012-2017 25
26. também com o reconhecimento e implementação dos mecanismos de resolução de
conflitos não-oficiais;
• c) Densificação, a nível nacional, de uma justiça de base municipal, não judicial,
assente em estruturas tais como os julgados de paz, centros de protecção de crianças
e jovens em perigo, centros de arbitragem de conflitos ou “tribunais comunitários”;
• d) Recentramento da justiça nas suas funções essenciais de promoção e garantia
dos direitos com o desvio da “litigação de rotina e de certificação”, para procedi-
mentos administrativos, bem como para meios alternativos de resolução de litígios;
• e) Garantir um efectivo duplo grau de jurisdição em matéria de facto, através da
implementação de Tribunais da Relação distribuídos por diversas regiões do País;
• f ) Implementação de um programa de redefinição e requalificação do mapa judi-
ciário, visando adequar as circunscrições judiciais ao volume da chamada «procura
judicial»;
• g) Aumento e requalificação do parque judicial existente;
• h) Criação de mecanismos que libertem os juízes da prática de actos meramente
burocráticos e reforço dos poderes procedimentais dos secretários judiciais;
• i) Definição de critérios que permitam diferenciar tribunais de elevada complexi-
dade de outros tribunais;
• j) Instalação de assessorias jurídicas e secretariados de apoio aos juízes, com cria-
ção de gabinetes de apoio aos juízes dos tribunais provinciais, para apoio técnico,
administrativo e de secretariado, bem como de assessoria jurídica dos juízes (com-
posto prioritariamente por juízes estagiários);
• k) Informatização dos tribunais e a sua ligação em rede, entre si e aos restantes
sistemas do sector da Justiça;
• l) Desenvolvimento dos meios informáticos, no âmbito do processo de reorganiza-
ção dos cartórios judiciais, de modo a facilitar, não só o trabalho relacionado com
a tramitação dos processos, mas também a sua consulta;
• m) Criação de gabinetes próprios (“quiosque de atendimento”), destinados ao
atendimento ao público nos tribunais, por via pessoal e telefónica, fisicamente
isolados da área de trabalho dos cartórios;
• n) Aprovação de medidas legais e materiais de resposta à litigação de massa;
• o) Adopção de medidas de emergência destinadas a reduzir o número de pendên-
cias, através da criação de equipas de juízes destinadas a intervir pontualmente.
SISTEMA INTEGRADO DE ACESSO AO DIREITO E À JUSTIÇA
O MPLA pugna pelo desenvolvimento de um sistema integrado de acesso dos cida-
dãos ao direito e à justiça através da existência de Defensores Públicos e de Advoga-
dos no âmbito do patrocínio e assistência judiciária, mas igualmente de entidades,
públicas e privadas que actuam fora do sistema judicial, enquanto facilitadores da
informação jurídica, da consulta jurídica e até da prevenção e resolução de litígios.
26 Programa de Governo 2012-2017 www.mpla.ao
27. PARA ANGOLA CRESCER MAIS E DISTRIBUIR MELHOR
Friday, April 20, 12
As medidas de política a adoptar são as seguintes:
• a) Criação de um regime de acesso ao direito e à justiça que não deixe de conside-
rar a rede de entidades prestadoras de serviços jurídicos de prevenção ou resolução
de litígios;
• b) Instituição de um novo figurino institucional e jurídico, consubstanciado na
definição de uma entidade pública ou de fins e controle público para a gestão da
defesa pública e apoio judiciário;
• c) Recrutamento dos advogados por concursos públicos curriculares para as fun-
ções do regime de defesa pública, salvaguardando-se o respeito pela independência
constitucional da profissão dos advogados;
• d) Tomar medidas com vista a diminuir a distância entre o sistema formal de
justiça e as outras instâncias de resolução de conflitos que existem na sociedade,
tendo em conta que em Angola a maior parte da população recorre ao “sistema
informal de justiça” para resolver os litígios nos municípios, bairros, comunida-
des, de modo que algumas destas formas de regulação possam ser reconhecidas e
incentivadas;
• e) Criação de uma estrutura de coordenação e de planeamento de políticas de
administração dos recursos humanos e materiais afectos ao sistema de justiça
com a participação dos Presidentes do Tribunal Supremo, Procurador Geral da
República, Ministério do Interior e Ministério da Justiça, como ministério co-
ordenador.
INSTITUCIONALIZAÇÃO DE UM NOVO PARADIGMA PROCESSUAL
CIVIL, ADMINISTRATIVO E PENAL
O MPLA reconhece a necessidade de reformulação da actual arquitectura processual
em matéria cível, administrativa e penal, que deve ser estruturada de forma simpli-
ficada e desburocratizada, para ultrapassar a complexidade dos normativos vigentes
e a burocracia, indutoras de morosidade e desadequadas às actuais expectativas dos
cidadãos e empresas.
Para o efeito deverão ser adoptadas as seguintes medidas de política:
• a) Reforma do Código de Processo Civil, com especial ênfase para a acção execu-
tiva, submetendo-a a uma constante avaliação dos seus resultados;
• b) Reforma do processo contencioso administrativo, acompanhada de uma ava-
liação do seu impacto;
• c) Abertura de salas do contencioso administrativo, dotadas de meios humanos e
logísticos indispensáveis ao seu cabal e regular funcionamento;
• d) Reforma do Código de Processo Penal, devendo ser precisadas as competências
dos sujeitos e participantes processuais (Magistrados Judiciais e do Ministério Pú-
blico, Advogados e órgãos de polícia criminal) na investigação e garantia dos direi-
tos de vítimas e arguidos e clarificados, designadamente, os regimes do segredo de
justiça, das escutas telefónicas, dos novos meios probatórios e da prisão preventiva,
www.mpla.ao Programa de Governo 2012-2017 27
28. de modo a torná-los inequivocamente congruentes com os princípios e normas
constitucionais;
• e) Aperfeiçoamento e ajustamento do processo penal à diferente natureza e com-
plexidade da criminalidade;
• ) Consagração do princípio da oportunidade ou da legalidade mitigada, de
f
modo a que se definam as prioridades de política criminal em função dos meios
existentes;
• g) Desenvolvimento da intervenção dos mecanismos de consenso e do princípio
da justiça restaurativa na solução e na “sanção” da pequena e média criminalidade.
O SISTEMA DE JUSTIÇA COMO FACTOR DE DESENVOLVIMENTO
ECONÓMICO E SOCIAL
A este respeito, o MPLA considera que se devem desenvolver acções com vista à eli-
minação da burocracia e práticas perniciosas estimuladoras de situações de abuso de
poder, tráfico de influência e corrupção e a aprovação de legislação específica, no sen-
tido de promover a competitividade das empresas e o funcionamento da economia.
Para o efeito serão adoptadas as seguintes medidas de política:
• a) Continuar o processo de desburocratização, simplificação de procedimentos, de
diminuição dos custos de constituição de empresas e de outros actos da vida das
empresas;
• b) Elaboração de um regime jurídico relativo ao processo de falência e recuperação
das sociedades comerciais, que assegure a rapidez da tramitação, a protecção das
expectativas dos credores e dos interesses dos trabalhadores e consumidores;
• c) Desenvolvimento e qualificação das experiências iniciadas com a Loja dos Re-
gistos, Guiché do Imóvel e Guiché da Empresa, a nível nacional;
• d) Prosseguimento do processo de informatização e microfilmagem dos registos
actualmente existentes nos livros no sector de registos e notariado público;
• e) Aprovação de um novo regime de responsabilidade do Estado por actos pratica-
dos pelos seus órgãos, serviços ou agentes;
• f ) Avaliação da possibilidade de realização de parcerias público-privadas na Justiça,
desde que isso signifique um acréscimo na melhoria dos serviços ao cidadão e às
empresas ou uma melhor gestão e financiamento do sector da justiça;
• g) Consagrar uma particular atenção ao reforço da cooperação com outros serviços
da justiça, no quadro do espaço da SADC e com os Estados membros dos PALOP
e CPLP.
UMA JUSTIÇA AO SERVIÇO DOS DIREITOS HUMANOS
O MPLA compromete-se a implementar, em permanente parceria com a sociedade
civil, acções e medidas de promoção dos direitos humanos, criando ou apoiando e
aprimorando o funcionamento dos organismos indispensáveis à promoção dos direi-
tos humanos.
28 Programa de Governo 2012-2017 www.mpla.ao
29. PARA ANGOLA CRESCER MAIS E DISTRIBUIR MELHOR
Friday, April 20, 12
Para o efeito, serão adoptadas as seguintes medidas de política:
• a) Promoção da interacção democrática entre o Estado e a sociedade civil, como
instrumento de fortalecimento da democracia participativa;
• b) Desenvolvimento de programas de educação para o respeito dos direitos hu-
manos e observância dos deveres de cidadania, dirigidos às organizações estatais,
organizações da sociedade civil e escolas;
• c) Promoção de campanhas de sensibilização e formação sobre os direitos huma-
nos nos órgãos de comunicação social, públicos e privados;
• d) Celebração condigna dos dias mundiais e internacionais relativos aos direitos
humanos;
• e) Realização de encontros, reflexões, seminários e palestras sobre direitos huma-
nos e direito internacional humanitário;
• f ) Garantia da participação e do controlo social das políticas públicas em direitos
humanos, em diálogo plural e transversal entre os vários actores sociais, através da
dotação de recursos humanos, materiais e orçamentais para o pleno funcionamen-
to da Comissão Nacional dos Direitos Humanos;
• g) Ampliação da divulgação dos serviços públicos voltados para a efectivação dos
direitos humanos;
• h) Fortalecimento dos direitos humanos como instrumento transversal das políti-
cas públicas e de interacção democrática;
• i) Promoção dos direitos humanos como princípios orientadores das políticas pú-
blicas e das relações internacionais, e articulando o reconhecimento do “status”
constitucional de instrumentos internacionais de Direitos Humanos novos ou já
existentes ainda não ratificados;
• j) Fortalecimento dos instrumentos de interacção democrática para a promoção
dos direitos humanos, que passa pela possibilidade de criação de um Observatório
Nacional dos Direitos Humanos;
• k) Estímulo e reconhecimento das pessoas e entidades com destaque na luta pelos
direitos humanos na sociedade angolana;
• l) Integração e ampliação dos sistemas de informação em direitos humanos e cons-
trução de mecanismos de avaliação e monitoramento da sua efectivação;
• m) Instituição e manutenção de um sistema nacional de indicadores em direitos
humanos, de forma articulada com os órgãos públicos e a sociedade civil, para me-
diar conflitos, monitorar, avaliar, reformular e propor acções efectivas;
• n) Monitorização dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado Ango-
lano em matéria de direitos humanos, através da elaboração de um relatório anual
sobre a situação dos direitos humanos em Angola.
UNIVERSALIZAÇÃO DO REGISTO CIVIL DE NASCIMENTO
O MPLA irá assegurar a cidadania plena, mediante a universalização do registo civil
www.mpla.ao Programa de Governo 2012-2017 29
30. de nascimento e ampliação do acesso à documentação básica, como o bilhete de
identidade.
As medidas de política a adoptar serão as seguintes:
• a) Ampliação e reestruturação da rede de atendimento para a emissão do registo
civil de nascimento visando a sua universalização;
• b) Interligação das maternidades e unidades de saúde às Conservatórias dos regis-
tos, por meio de sistema manual ou informatizado, para emissão de registo civil de
nascimento logo após o parto;
• c) Implementação de campanhas de educação e sensibilização sobre a importância
do registo civil de nascimento, por meio da rede de atendimento (saúde, educação
e assistência social) e pelo sistema de justiça e de segurança pública;
• d) Aperfeiçoamento das normas jurídicas e do serviço público notarial e de registo
civil para garantia da gratuidade e da cobertura do serviço de registo civil ao nível
nacional;
• e) Promoção da mobilização nacional com intuito de reduzir o número de pessoas
sem registo civil de nascimento e documentação básica;
• f ) Instituição de comités de coordenação ao nível nacional, provincial e municipal
com o objectivo de articular as instituições públicas e as entidades da sociedade ci-
vil para a implantação de acções que visem a ampliação do acesso à documentação
básica;
• g) Realização de campanhas para orientação e consciencialização da população e
dos agentes responsáveis pela articulação e pela garantia do acesso aos serviços de
emissão de registo civil de nascimento e de documentação básica;
• h) Organizar campanhas através de brigadas móveis para a emissão do registo civil
de nascimento e documentação básica, com foco nas regiões de difícil acesso e no
atendimento às populações específicas situadas em zonas rurais;
• i) Desenvolver estudos e revisão da legislação para garantir o acesso do cidadão ao
registo civil de nascimento em todo o território nacional;
• j) Garantir o registo civil e a emissão gratuita de assentos de registo de nascimento
até aos 18 anos e aos adultos comprovadamente pobres;
• k) Inclusão no questionário do censo demográfico (populacional) de perguntas
para identificar a ausência de documentos civis na população.
1.1.2. NO DOMÍNIO DA REFORMA TRIBUTÁRIA
O Programa de Governo do MPLA, neste domínio, prosseguirá os seguintes ob-
jectivos:
• a) Diversificação das fontes de receita e o aumento da estabilidade financeira da
República de Angola via implementação de medidas que aumentem a receita tri-
butária não petrolífera;
30 Programa de Governo 2012-2017 www.mpla.ao
31. PARA ANGOLA CRESCER MAIS E DISTRIBUIR MELHOR
Friday, April 20, 12
• b) Promoção da sustentabilidade financeira e do desenvolvimento das Províncias,
com a revisão das competências da Administração Tributária, a nível central e local;
• c) Criação de um sistema tributário mais eficiente na arrecadação, mais simples e
justo para o contribuinte, e ajustado ao actual desenvolvimento económico e social;
• d) Introdução de mecanismos eficazes na cobrança, que salvaguardem os direitos
da República de Angola e dos Contribuintes;
• e) Implementação de um serviço de excelência ao contribuinte, através do inves-
timento nas tecnologias de informação e comunicação, e da modernização das
práticas, metodologias e processos;
• f ) Melhoria da qualidade e eficiência da Administração Tributária, através do re-
crutamento e selecção de pessoal qualificado e realização de acções de formação
contínua, a nível nacional e local, devendo ser criado o Instituto de Formação
Tributária;
• g) Harmonização do sistema angolano com outras práticas internacionais, a nível
regional e global, celebração progressiva de acordos de dupla tributação e realização
de acordos de cooperação com instituições e organismos internacionais.
As medidas de política a serem seguidas são as seguintes:
NO CAMPO DA REFORMA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
• a) Rever e aperfeiçoar os sistemas simplificados de tributação (incluindo aduanei-
ra) para as actividades económicas de natureza familiar, bem como para as micro,
pequenas e médias empresas;
• b) Racionalizar e consolidar a legislação do Imposto Predial;
• c) Elaborar um estudo sobre opções políticas de fundo, para a introdução de um
novo modelo de tributação do rendimento das pessoas singulares e colectivas e
implementar os respectivos diplomas resultantes.
NO CAMPO DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
• a) Criar os procedimentos administrativos e informáticos necessários à execução
das alterações legislativas em curso;
• b) Recrutar e formar novos técnicos para a administração tributária e aduaneira
em todo o País;
• c) Criar mecanismos institucionais de coordenação entre a Direcção Nacional de
Impostos (DNI) e Serviço Nacional das Alfandegas (SNA) e compatibilizar a legis-
lação dos dois organismos;
• d) Apoiar a finalização do programa em curso de expansão e modernização das
Alfândegas de Angola;
• e) Definir e implementar o Instituto de Formação Tributária e elaborar um plano
de formação com apoio das novas tecnologias, para responsáveis, técnicos da DNI
e do SNA;
www.mpla.ao Programa de Governo 2012-2017 31
32. • f ) Implementar novos sistemas de informação tributária;
• g) Definir e implementar a futura estrutura da Administração Tributária.
NO CAMPO DA REFORMA DA JUSTIÇA TRIBUTÁRIA
• a) Rever o regime das execuções fiscais com a adopção de um Código Específico;
• b) Criar um Tribunal Fiscal especializado para decisão das questões tributárias que
não tenham natureza criminal;
• c) Promover a unificação dos órgãos de Justiça administrativa tributária sob gestão
da DNI e/ ou do SNA.
NO CAMPO DA REFORMA DA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL
• a) Celebrar acordos de cooperação com instituições e organizações, visando o in-
tercâmbio de informações para uma luta mais eficaz contra a fraude e a criminali-
dade organizada fiscal e aduaneira (OMC);
• b) Harmonizar a legislação angolana com as mais modernas práticas internacionais,
estabelecendo progressivamente acordos de dupla tributação com os Países com os
quais Angola tenha especiais relações socioeconómicas ou políticas (CPLP, SADC).
NO CAMPO DA REFORMA DA PARAFISCALIDADE
• a) Rever as taxas e outros encargos parafiscais que oneram gravosamente a activi-
dade dos particulares e empresas;
• b) Aprovar diplomas que regulamentem a criação e publicação de taxas e outras
receitas parafiscais, pelos órgãos centrais e locais do Estado, mesmo que descentra-
lizados.
1.1.3. NO DOMÍNIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
O MPLA considera que neste domínio deve assegurar-se a implementação de planos
e projectos que garantam a elevação contínua da qualidade dos órgãos e serviços da
Administração Pública no que toca à prestação de serviço público ao cidadão e em
prol da economia.
A este respeito devem ser prosseguidos os seguintes objectivos:
• a) Promover uma nova imagem da Administração Pública, estimulando a cultura da
qualidade, eficiência e de simplificação de processos, que considere os cidadãos, as
empresas e a sociedade civil mais utentes/clientes e menos beneficiários de um serviço;
• b) Construir uma Administração Pública baseada em estruturas flexíveis e simpli-
ficadas, diversificada quanto a soluções organizacionais, de acordo com a natureza
do serviço a prestar;
• c) Aperfeiçoamento das políticas públicas em matéria de educação, formação, em-
prego e remuneração dos Recursos Humanos para a Administração Pública e para
a economia;
• d) Reforço do sentido de missão e comprometimento do servidor público para
32 Programa de Governo 2012-2017 www.mpla.ao
33. PARA ANGOLA CRESCER MAIS E DISTRIBUIR MELHOR
Friday, April 20, 12
com a prestação de serviços de melhor qualidade para o cliente, utente e consumi-
dor;
• e) Aperfeiçoamento dos procedimentos, bem como simplificação e aligeiramento
dos circuitos e mecanismos da Administração Pública, em especial dos órgãos e
serviços ligados à esfera económica e social;
• f ) Implementar gradualmente as tecnologias de informação e comunicação nas
diversas áreas da Administração Pública;
• g) Elevação dos modelos de organização administrativa e dos sistemas de gestão
dos recursos humanos de acordo com os princípios, valores e normas fundamentais
vigentes no ordenamento jurídico, bem como com os imperativos ditados pela
evolução da sociedade, da economia e da cultura angolana e universal.
O MPLA propõe-se, assim, continuar o processo de reforma administrativa em curso
assente na defesa da soberania do Estado de modo a preservar a independência, e o
fortalecimento da economia nacional através da melhoria da relação entre a adminis-
tração e os agentes económicos e ainda na consolidação do exercício dos direitos e
deveres de cidadania consagrados na Constituição e demais legislação.
Para o efeito, devem ser adoptadas as seguintes medidas de política:
• a) Organização e estruturação dos serviços, quer a nível da Administração Central
como da Administração Local do Estado, tendo como base o princípio da raciona-
lidade e da eficácia;
• b) O investimento no capital humano como o principal recurso da administração
com vista à procura da excelência dos serviços;
• c) A revisão dos processos e procedimentos dos circuitos administrativos de modo
a promover a celeridade e excelência dos serviços públicos;
• d) Reforma do processo de recrutamento de pessoal, de provimento de cargos de
direcção e chefia e de gestão de carreira na função pública;
• e) Reforma do sistema de remunerações e subsídios dos funcionários públicos,
visando adequá-lo aos critérios de produtividade, territorialidade e de desenvolvi-
mento contínuo das capacidades técnicas e humanas do pessoal;
• f ) Reforma do sistema de avaliação do desempenho dos funcionários públicos,
visando a sua modernização à luz dos paradigmas mais recentes da gestão do de-
senvolviemto dos recursos humanos.
1.1.4. CONSOLIDAR A DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA
E A DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA
(AUTARQUIAS)
O MPLA considera que se devem desenvolver políticas e acções para que os órgaõs
de decisão estejam cada vez mais perto das populações e das situações a atender,
dotando-as de mais capacidade institucional para exercerem com eficiência e eficácia
um serviço público de maior qualidade e oportunidade (autarquias locais).
www.mpla.ao Programa de Governo 2012-2017 33
34. NO DOMÍNIO DA DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Nos termos da Constituição da República, no seu art. 8º, a República de Angola é
um Estado unitário que respeita, na sua organização, os princípios da autonomia dos
órgãos do poder local e da desconcentração e descentralização administrativas.
No domínio da desconcentração administrativa, devem ser desenvolvidas tarefas que
permitam garantir a eficácia governativa, principalmente o reforço da capacidade de
iniciativa local. Neste domínio, devem ser reforçadas as condições jurídico-institu-
cionais, humanas, materiais e financeiras que tendam para o reforço dos órgãos da
administração local do Estado.
Neste sentido, deve-se dotar os órgãos locais do Estado com recursos financeiros ade-
quados a uma rápida e eficaz intervenção na resolução dos problemas urgentes que
contribuam para uma melhoria do bem-estar das populações nos domínios da educa-
ção, saúde e saneamento básico, energia, água, planeamento urbano e rural, ordena-
mento do território e a gestão dos solos, o licenciamento e construção de obras, gestão
de investimentos públicos locais e cobranças e retenção de determinadas taxas, multas
e outras receitas locais, uma vez que se encontram mais próximos das populações e
mais facilmente conseguem solucionar os problemas e carências vividas por elas.
NO DOMÍNIO DA DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA
O modelo de organização política e democrática consagrada na Constituição da Re-
pública de Angola, artigo 213º, determina que “a organização democrática do Estado
a nível local estrutura-se com base no princípio da descentralização político-adminis-
trativa, que compreende a existência de formas organizativas do poder local”.
A principal forma de organização do poder local consiste nas autarquias locais, que
se organizam fundamentalmente nos municípios. Neste domínio, muitas das actuais
funções dos Municípios passarão necessariamente para as autarquias locais.
Neste sentido, devem ser desenvolvidas tarefas que permitam a institucionalização
efectiva de um poder local autónomo e autárquico, adequado às especificidades do
nosso País, no domínio histórico e cultural, geográfico, económico e social.
A institucionalização das autarquias locais deverá obedecer ao princípio da transito-
riedade funcional que envolve a transferência gradual das atribuições e competências
dos órgãos desconcentrados (Governos Provinciais e Administrações Municipais)
para as autarquias locais, eleitas pelas respectivas populações.
Os órgãos competentes do Estado, nomeadamente a Assembleia Nacional, através
da iniciativa política e legislativa do Executivo, devem desenvolver o processo de dis-
cussão e aprovação dos diplomas legais conducentes à implementação das autarquias
locais, para que sejam feitas as primeiras eleições autárquicas no decurso da próxima
legislatura.
A legislação a aprovar deve comportar um diploma básico do regime das autarquias
locais, que funcionaria como esqueleto fundamental de sustentação do quadro legis-
lativo autárquico a criar. Paralelamente, deve ser consagrado o alargamento gradual
das atribuições e o doseamento da tutela administrativa.
34 Programa de Governo 2012-2017 www.mpla.ao
35. PARA ANGOLA CRESCER MAIS E DISTRIBUIR MELHOR
Friday, April 20, 12
1.2. FOMENTAR A EDUCAÇÃO PATRIÓTICA DOS CIDADÃOS,
VALORIZAR A FAMÍLIA, PROMOVER A IGUALDADE DE GÉNERO
E O RESPEITO PELOS VALORES MORAIS DA CIDADANIA
O MPLA considera a educação patriótica dos cidadãos, a valorização da família e a
igualdade do género, bem como o respeito pelos valores morais da cidadania, como
pressupostos fundamentais para a consolidação da unidade e coesão nacionais e do
Estado democrático e de direito. O amor à pátria e o respeito pelos símbolos nacio-
nais devem constituir factor de união dos cidadãos angolanos independentemente da
sua filiação partidária, a sua raça, crença religiosa ou etnia.
Para o MPLA a educação patriótica dos cidadãos e o respeito pelos valores morais
da cidadania deve ser feito, essencialmente, através do apoio do Estado às acções das
Famílias, Instituições de Ensino, das Igrejas, das Formações Políticas e demais formas
de Organização da Sociedade Civil.
Assim, o MPLA considera que neste domínio devem ser adoptadas as seguintes
medidas de política:
1.2.1 NO DOMÍNIO DA EDUCAÇÃO PATRIÓTICA
• a) Implementar projectos e programas que promovam a valorização dos símbolos
nacionais no seio da família, escola e comunidade;
• b) Promover acções de valorização de figuras históricas da luta de resistência anti-
-colonial e da luta de libertação nacional e do processo de democratização e conso-
lidação do Estado democrático de direito;
• c) Promover e apoiar o surgimento de organizações sócio-comunitárias e de jovens
que tenham como fins a educação patriótica.
1.2.2. NO DOMÍNIO DA FAMÍLIA
• a) Assegurar a formulação e implementação de políticas e programas integrados
visando a protecção e a assistência à família, bem como a melhoria das suas condi-
ções de vida;
• b) Refroçar a capacidade institucional das estruturas ligadas à família e melhorar
os mecanismos de implementação das políticas, programas e projectos que visam a
melhoria das condições de vida das famílias;
• c) Criar um sistema de recolha, análise, difusão e armazenamento de dados con-
cernentes ao domínio da família, de modo a possibilitar um melhor monitoramen-
to dos aspectos essenciais ligados a vida das famílias;
• d) Assegurar a sobrevivêncvia, o desenvolvimento, a protecção e a participação
dos grupos vulneráveis, tais como as crianças, os jovens, as mulheres, os idosos, os
portadores de deficiências e as famílias vivendo em situações difíceis;
• e) Assegurar a redução da mortalidade e da morbilidade à maternidade com pro-
gramas específicos que visem o aumento do papel das famílias neste domínio;
www.mpla.ao Programa de Governo 2012-2017 35
36. • f ) Desencorajar as práticas tradicionais que atentem contra os direitos humanos,
os direitos da mulher e da rapariga.
1.2.3. NO DOMÍNIO DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE
GÉNERO
• a) Desenvolver campanhas de educação e sensiblização que tratem das questões
relativas ao género, aos direitos humanos e ao respeito pelos direitos da mulher;
• b) Promover a autonomia económica e financeira das mulheres, através do apoio
ao empreendedorismo, ao associativismo, ao cooperativismo e ao comércio;
• c) Promover a participação das mulheres rurais nos órgãos de decisão e nas asso-
ciações do meio rural;
• d) Assegurar o crescimento gradual da participação das mulheres em cargos de
decisão a todos os níveis, respeitando as metas fixadas pelos compromissos inter-
nacionais e regionais.
1.2.4. NO DOMÍNIO DA EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA
• a) Elaborar políticas e programas, nos domínios da convivência social, da cultura
democrática, obrigações tributárias, gozo e apropriação colectiva dos espaços ur-
banos;
• b) Criar formas de reconhecimento e incentivo para o cumprimento das normas
de convivência social, pelos cidadãos, como etapas que antecedem a repressão ou
punição dos actos contrários à lei;
• c) Apoiar a criação de associações de cidadãos que possam funcionar como escolas
de educação cívica nas comunidades e promover acções com as associações existen-
tes e organizações não governamentais;
• d) Reforçar o conteúdo dos programas de educação especial e cívica nas escolas e
a abordagem da história da cidadania;
• e) Apresentar formas para a promoção de actividades culturais recreativas, despor-
to, segurança e ordem pública;
• f ) Criar programas que visem melhorar a convivência social, a adequação dos
espaços urbanos, a cultura democrática, a tributação, a massificação das manifesta-
ções artísticas, desportivas e de lazer;
• g) Realizar seminários a nível dos dirigentes e funcionários dos locais onde se abor-
dem os conceitos de “Nova cidadania e cultura do cidadão” e a sua capacitação para
a cabal implementação dos projectos e programas ligados a esta matéria;
• h) Criar a nível de cada município ou comuna animadores ou agentes cívicos;
• i) Fomentar a criação de empresas privadas de gestão de espaços públicos, o esta-
belecimento de parcerias público-privadas para a conservação, manutenção e assis-
tência técnicas de bens e equipamentos e infraestruturas.
36 Programa de Governo 2012-2017 www.mpla.ao
37. PARA ANGOLA CRESCER MAIS E DISTRIBUIR MELHOR
Friday, April 20, 12
1.2.5. NO DOMÍNIO DOS VALORES MORAIS E CULTURAIS
• a) Resgatar e promover os valores culturais que não atentem contra os direitos
humanos, a igualdade do género e os direitos da mulher;
• b) Desencorajar as práticas culturais nefastas, tais como o casamento precoce, a
mutilação genital feminina, a acusação de crianças de feiticeiras entre outras;
• c) Promover a sã convivência entre os valores culturais e os valores da modernidade;
• d) Formar agentes de educação moral e cívica;
• e) Estabelecer parcerias com as instituições moralizadoras, mormente igrejas e as-
sociações cívicas;
• f ) Criar o Programa Angola Solidária, junto da sociedade com uso dos meios de
comunicação social;
• g) Consolidar os programas já existentes e conceber novos programas em matéria
de resgate de valores morais cívicos e culturais e disseminá-los através dos meios de
comunicação social;
• h) Produzir desdobráveis, bandas desenhadas e folhetos informativos relativos às
acções no âmbito do resgate dos valores morais;
• i) Realizar diagnósticos e estudos nas diferentes regiões do País para determinação
das causas da degradação dos valores;
• j) Realizar debates nos meios de comunicação social públicos e privados;
• k) Realizar palestras, peças de teatro e campanhas de divulgação dos valores morais
nas comunidades;
• l) Envolver a participação dos mais velhos quer em debates nos meios de comuni-
cação quer nas comunidades.
1.3. GARANTIR O ACESSO DOS CIDADÃOS A UMA
INFORMAÇÃO CADA VEZ MAIS OBJECTIVA, RIGOROSA E
ISENTA
Neste domínio, o objectivo geral do Programa de Governo do MPLA será a materia-
lização de uma política que amplie as conquistas alcançadas no que concerne aos di-
reitos e garantias no capítulo das liberdades de expressão, assumindo o compromisso
de fortalecer e modernizar o sector da comunicação, posicionando-o como um agente
catalisador do desenvolvimento económico, social e político de Angola.
1.3.1. NO DOMÍNIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
1.3.1.1. A NÍVEL INSTITUCIONAL
• a) Reforçar a capacidade institucional e do papel reitor do sector de forma a levar
os órgãos de comunicação social a exprimir o esforço colectivo da nação para a
estabilidade sócio-política e económica e a vontade de afirmação internacional de
www.mpla.ao Programa de Governo 2012-2017 37
38. Angola, potenciando as parcerias estratégicas com países e organismos regionais e
internacionais, com realce para os PALOP, SADC e CPLP;
• b) Edificar um sistema nacional de comunicação social aberto, plural, competiti-
vo, isento e que contribua para o fortalecimento da democracia, alargando, para o
efeito, a cobertura mediática do território nacional;
• c) Continuar a criar as condições para que a imprensa seja cada vez mais forte,
plural, isenta, independente e responsável, espelhando a realidade multicultural
do País e concorra para a unidade nacional e para o desenvolvimento económico
e sócio-cultural;
• d) Garantir a existência de legislação e regulamentação adequada e actualizada,
baseada na defesa dos direitos e garantias dos cidadãos e no fomento da economia
de mercado, em coerência com a missão e objectivos do serviço público e com os
imperativos constitucionais;
• e) Divulgar as obras e grandes realizações de impacto social no quadro da intensi-
ficação da publicidade institucional.
1.3.1.2. A NÍVEL DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL
• a) Prosseguir o processo de reestruturação, modernização e adequação legal das
estruturas organizacionais e funcionais das empresas públicas do sector;
• b) Modernizar e apetrechar técnica, material e tecnologicamente o sector da co-
municação social, prosseguindo com o processo de extensão dos sinais de rádio e
de televisão a todo o território nacional para garantir o acesso à informação a todos
os cidadãos;
• c) Materializar um sistema dual na rádio e na televisão, fundado na complemen-
taridade e leal concorrência entre o serviço público de qualidade e de referência e
os operadores privados;
• d) Afirmar um sector nacional de televisão e vídeo competitivo e valorizador das
diversidades culturais e linguísticas nacionais, aberto à iniciativa privada, designa-
damente ao nível da TV por cabo e outros dispositivos, abrangendo todo o terri-
tório nacional;
• e) Implementar a migração do sistema analógico de televisão para o sistema de
transmissão digital, que permitirá garantir um serviço público de informação com
maior qualidade;
• f ) Promover o desenvolvimento de um sector nacional de radiodifusão de qua-
lidade, competitivo e responsável que cubra a totalidade do território nacional,
assegurando também a difusão a nível internacional;
• g) Desenvolver e apetrechar a agência noticiosa nacional, atribuindo-lhe o papel
essencial na captação, tratamento e difusão de informação, nas suas diferentes for-
mas e dispositivos;
38 Programa de Governo 2012-2017 www.mpla.ao